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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 114081720135010054 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 30/10/2017
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_114081720135010054_f64e5.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Advogada :Dra. Maria Helena Villela Autuori Rosa

Agravado :ANDRESSA FERNANDES BEZERRA

Advogada :Dra. Margareth Telles R .Q. de Oliveira

Advogada :Dra. Natália Verly

Agravado :AGIR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.

Advogado :Dr. Eduardo Ribeiro Tarjano Léo

GMAAB/gtc

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte agravante, que manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 18/11/2015 - fls. 1048FF3; recurso interposto em 26/11/2015 - fls. 9547d0e).

Regular a representação processual (fls. 276ad07 -).

Satisfeito o preparo (fls. 78e2b7c, dc25444, dc25444 - e 02b0565).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 114, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ; Código de Processo Civil, artigo 13, inciso III.

Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar nenhuma das alegadas afrontas aos dispositivos apontados, haja vista o registro, in verbis :

"...

Com relação à legitimidade passiva, aplica-se a teoria da asserção, segundo a qual, indicada a parte como devedora, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide, pois não há se confundir relação jurídica material com processual, uma vez que essa última é apreciada em abstrato.

Dessa forma, a 2ª reclamada possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, já que ela consta como ré nas assertivas da inicial.

Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva..."

Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo , inciso II, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ; artigo 455; Código Civil, artigo 932.

- divergência jurisprudencial: .

Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar nenhuma das alegadas afrontas aos dispositivos apontados, tampouco a supracitada contrariedade, haja vista o registro, in verbis :

"CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INTERFERÊNCIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. FRAUDE. LEI Nº. 6.019/1974.

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. Para que se admita como válida a modalidade de contratação temporária de trabalho não basta a existência de um contrato formal assinado pelo trabalhador, sendo indispensável a efetiva comprovação dos motivos que a justificariam, por constituir fato impeditivo do direito pleiteado. Desse modo, à luz do artigo 818 da CLT e do artigo 333, inciso II do CPC, incumbia às reclamadas comprovar o atendimento dos requisitos previstos no artigo da Lei nº. 6.019/1974, ônus do qual não se desvencilharam....".

Os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Com efeito, do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no agravo de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do recurso de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do apelo. Dessa forma, o recurso de revista não prospera, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável o presente agravo de instrumento.

Diante das considerações supra, advirto as partes quanto às penalidades previstas em lei para aqueles que se utilizam de forma abusiva dos meios recursais disponíveis, notadamente o artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Ante o exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 106, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 26 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.


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