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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10348-16.2016.5.03.0129 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 30/10/2017
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_103481620165030129_4d163.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:VALESTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Advogado :Dr. João Carlos de Paiva

Agravado :MARIA EDUARDA XAVIER FIORETTI

Advogado :Dr. Davi Padilha

Advogado :Dr. Fabio Salles de Faria

GMAAB/gtc

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte agravante, que manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 19/09/2016; recurso interposto em 27/09/2016), e devidamente preparado, estando regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do C. TST). O acórdão recorrido valorou livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando todas as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), não havendo as violações sustentadas no recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Ministério Público / Intimação.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Gestante.

Outras Relações de Trabalho / Contrato de Aprendizagem.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, como exige o citado preceito legal.

Inviável o seguimento do recurso no tópico Ministério Público/intimação, diante da conclusão da Turma no sentido de que (ID. 52a3b27 - Págs. 1/2):

A reclamante, Maria Eduarda Xavier Fioretti, menor relativamente incapaz, ingressou com a presente Reclamação Trabalhista, representada por sua genitora, Sra. Regiane Xaver Teles, pleiteando direitos decorrentes de seu contrato de aprendizagem firmado com a reclamada. Evidenciado interesse de menor na causa, de fato, era obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho, conforme previsto no artigo 82, inciso I, do CPC/73 (correspondente ao artigo 178, II, do CPC/2015), vigente à época da tramitação do feito do primeiro grau de jurisdição, bem como no artigo 112, caput, da Lei Complementar 75/93. Todavia, a finalidade da referida lei é assegurar seja resguardado o interesse da menor no processo, o que, no caso dos autos, foi atendido, pois ela se encontra devidamente assistida por sua mãe. (...) Não bastasse, não se verifica prejuízo aos interesses da reclamante, uma vez que seus pedidos foram em sua maioria julgados procedentes, entendimento esse em conformidade com o parecer do MPT no ID c1ea75c. Desse modo, não há falar em nulidade do julgado.

Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados às partes, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas, não havendo prejuízo processual.

Em relação aos temas reintegração/readmissão ou indenização/gestante e contrato de aprendizagem, não há ofensa ao art. 10, II, alínea b, do ADCT, diante do entendimento no sentido de que o contrato de aprendizagem, a prazo certo, não elide o direito da reclamante à estabilidade provisória, pois o C. TST já havia pacificado a questão da estabilidade provisória da gestante nas contratações a prazo determinado, de modo que a reclamante era detentora da estabilidade provisória gestante desde a confirmação de sua gravidez até cinco meses após o parto.

A Turma julgadora decidiu, ainda, em sintonia com a Súmula 244, III, do TST.

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Com efeito, do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Acrescente-se, quanto a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, que não há omissão no acórdão regional, tendo o Tribunal Regional proferido fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93, IX, da CF, configurando as alegações da parte, mero inconformismo com o julgado, e não em deficiência da tutela jurisdicional. Logo, restam incólumes os dispositivos invocados.

Constato que a decisão do Tribunal Regional está em sintonia com a Súmula 244, III, do TST.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera o presente agravo de instrumento.

Diante das considerações supra, advirto as partes quanto às penalidades previstas em lei para aqueles que se utilizam de forma abusiva dos meios recursais disponíveis, notadamente o artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Assim, atendidos os requisitos do art. 489, § 1º e com base no artigo 932, III e IV, ambos do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 23 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515309501/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-103481620165030129/inteiro-teor-515309549