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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15636520125070009 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
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Inteiro Teor

TST_AIRR_15636520125070009_e4e3e.rtf
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Agravante:MARIA DE FÁTIMA DA SILVA MELGUEIRO

Advogado :Dr. Cibele Gomes Eufrásio

Advogado :Dr. Arnaldo Costa Júnior

Agravado :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogado :Dr. Flávio Queiroz Rodrigues

Advogado :Dr. Paulo César Benício Mariano

GMAAB/pc

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte agravante, que manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 15/03/2016- fl. 282; recurso apresentado em 22/03/2016- fl. 283).

Regular a representação processual, fl (s). 07-v.

Desnecessário o preparo, por se tratar de recurso interposto pela (s) parte (s) reclamante (s), beneficiária (s) da justiça gratuita.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa.

Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho.

Alegação (ões):

- violação do (s) art.(s) 202, § 2º, da Constituição Federal.

- violação do (s) art.(s) 1º e 68 da LC 109/2001 .

- divergência jurisprudencial

Sustenta que a implantação da "ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA 2008", e a edição, em 30/06/2010, da CI SURSE 035/10, que instituiram o PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - PFG, violaram o princípio da legalidade, pois a exigência de adesão a novo plano de previdência denominado "saldamento", como condição para ter acesso à nova estrutura salarial, atropela o princípio da autonomia dos contratos.

Acresce que o contrato de previdência privada não está disponível para negócios jurídicos em seus contratos de trabalho, nem para negociação mediante sindicatos, e que a CI VIPES/SURSE 024/08 não foi fruto de negociação coletiva, eis que a norma coletiva definiu apenas a forma de adesão de cada empregado ao plano de funções gratificadas. Ressalta que o acordo coletivo não pode negociar direitos de natureza previdenciária por absoluta falta de legitimidade da entidade sindical.

Eis o teor do acórdão hostilizado (fls. 279-v/280):

MÉRITO Coexistência de Planos de Cargos e Salários. Opção do Empregado a um Deles. Efeitos. Renúncia aos Demais. Possibilidade. Ao ingressar na Caixa Econômica Federal em 1989, a recorrente se filiou ao Plano de Previdência Complementar denominado REG/REPLAN. Alega que sua adesão ao Plano de Funções Gratificadas (PFG), adotado pela reclamada em 2010, não pode estar condicionada à desistência do REG/REPLAN e à vinculação ao novo plano de previdência da FUNCEF. Argumenta que a não adesão ao PFG tem lhe causado a estagnação na carreira, o que configuraria uma discriminação abusiva por parte da reclamada, gerando-lhe o direito de ser indenizada por danos morais. Pretende, ainda, que lhe seja assegurado o direito de migrar para o PFG, sem no entanto renunciar ao REG/REPLAN. A sentença de origem, que julgou improcedente a reclamação trabalhista, não merece reparo. Por meio do Acordo Coletivo de 2008/2009, ficou estabelecido que a Caixa desenvolveria e implementaria a revisão da estrutura da carreira profissional de seu quadro de empregados, cuja viabilidade técnica, econômica e financeira estaria condicionada à aprovação pelos órgãos de controle. Além disso, consignou-se que a desvinculação do plano REG/REPLAN seria um dos requisitos de tal processo de reestruturação (cláusulas 46 e 47 do Acordo Coletivo Caixa/CONTEC). Nesta esteira, foi aprovado um Aditivo ao Acordo Coletivo 2008/2009 - CONTEC, facultando aos empregados a migração para a nova estrutura salarial, condicionada ao saldamento do REG/REPLAN (cláusula 2ª, parágrafo terceiro). Dessa forma, passaram a coexistir o Plano de Cargos e Salários e o Plano de Cargos Comissionados aos quais se vinculava a reclamante, e a Estrutura Salarial Unificada e o Plano de Funções Gratificadas (PFG), cuja adesão foi facultada aos empregados, mediante o preenchimento de certos requisitos, dentre os quais o saldamento do REG/REPLAN. Nos termos da Súmula nº 51, II, do TST, "havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". Nesta esteira, como bem declinado pela decisão da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, "(...) a pretensão da parte reclamante contraria frontalmente os Acordos Coletivos de Trabalho 2008/2009, bem como o Poder Diretivo Patronal de estipular Planos de Funções Gratificadas, principalmente o disciplinamento de funções gratificadas". Com efeito, a recorrida não procedeu a migração automática de seus empregados à nova estrutura salarial, mas sim permitiu a eles optar ou não pelas novas regras. Conforme o entendimento sumulado do TST, não pode o empregado optar pelas partes mais vantajosas de um e de outro regulamento interno, mas sim deve escolher aquele que, globalmente, mais vantajoso lhe pareça. Verifica-se, portanto, que a reclamada exerceu de forma legítima o poder diretivo que é ínsito à sua condição de empregadora, estabelecendo o regramento conveniente em relação às gratificações, a partir de negociações coletivas com as entidades representativas dos trabalhadores. A matéria em questão tem sido objeto de diversos julgamentos na Justiça do Trabalho, colacionando-se os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Incabível o recurso de revista, uma vez que o v. Acórdão, ao ter como válida a cláusula que impõe a migração ao plano da FUNCEF, quando da adesão do reclamante ao Novo PCS, encontra-se em harmonia com jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, especificamente o inciso II, do verbete sumular de nº 51. Óbice da Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 728-61.2013.5.05.0021 , Relator Desembargador Convocado: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Data de Julgamento: 30/09/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. PCS/2008. ADESÃO CONDICIONADA À RENÚNCIA AO PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN, A AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO E A DIREITOS DA ESTRUTURA ANTERIOR. VALIDADE. Cinge-se a controvérsia em definir se são válidas, ou não, as cláusulas que previram o término do plano de benefícios REG/REPLAN, a desistência de ações judiciais em curso e a renúncia de direitos da estrutura salarial anterior, como condição para a adesão dos empregados ao novo Plano de Cargos e Salários da empresa. Com efeito, a hipótese não é de alteração unilateral do contrato de trabalho, mas, sim, de transação de direitos disponíveis. Não se pode olvidar que a adesão é opção do empregado, que, ao abrir mão dos benefícios do Plano de Cargos e Salários anterior, receberá os aumentos salariais do novo PCS, além de uma indenização pela renúncia ao antigo plano FUNCEF. Não merece respaldo a pretensão do reclamante, de simplesmente cumular as vantagens de todas as normas. Agravo a que se nega provimento" (Processo: Ag-AIRR - 97240-30.2008.5.04.0015 Data de Julgamento: 5/9/2012, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/9/2012). "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL - OPÇÃO DO EMPREGADO CONDICIONADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LICITUDE Em sendo a adesão à nova estrutura salarial opcional, não impositiva, concretizando-se por iniciativa exclusiva do empregado, assegurada sua permanência na tabela salarial em que se acha, se assim desejar, as condições impostas, fruto de ampla negociação coletiva, de desistência de ações judiciais e saldamento do plano previdenciário REG/REPLAN não afrontam aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da isonomia e da legalidade. Ademais, a aceitação da proposta patronal constitui verdadeira transação entre as partes envolvidas. Ao trabalhador se propiciam melhores ganhos e perspectivas de evolução remuneratória na carreira, enquanto o empregador obtém a pacificação de conflitos jurídicos que poderiam vir a afetar a relação com o empregado e trazer-lhe repercussões financeiras. Há, efetivamente, concessões mútuas de parte a parte" (Processo: 0000414-45.2010.5.07.0028: Recurso Ordinário, TRT 7ª Região - 2ª Turma, Relator Desembargador Antônio Marques Cavalcante Filho, DEJT 10/04/2012). Registre-se, por oportuno, que a tese recursal em torno da autonomia entre o contrato de trabalho e o plano de previdência privada não altera a conclusão ora encetada, no sentido da aplicabilidade da Súmula nº 51, II, do TST, ao caso vertente. A relação previdenciária nasce a partir do contrato de trabalho, com ele mantendo estreita comunicação, o que permite a adoção, por meio de negociação coletiva, de norma que condicione a adesão a um plano de cargos ao ato de renunciar às regras de determinado plano de previdência. É firme a jurisprudência nesse sentido, consoante os arestos acima colacionados. Isto posto, inexistente qualquer ato lesivo praticado pela reclamada, não há que se falar, igualmente, em indenização por danos morais.

A decisão está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula n. 333 do TST). Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NOVA ESTRUTURA SALARIAL. CONDIÇÃO PARA ENQUADRAMENTO. ADESÃO AO N...