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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15636520125070009 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
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Inteiro Teor

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Agravante:MARIA DE FÁTIMA DA SILVA MELGUEIRO

Advogado :Dr. Cibele Gomes Eufrásio

Advogado :Dr. Arnaldo Costa Júnior

Agravado :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogado :Dr. Flávio Queiroz Rodrigues

Advogado :Dr. Paulo César Benício Mariano

GMAAB/pc

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte agravante, que manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 15/03/2016- fl. 282; recurso apresentado em 22/03/2016- fl. 283).

Regular a representação processual, fl (s). 07-v.

Desnecessário o preparo, por se tratar de recurso interposto pela (s) parte (s) reclamante (s), beneficiária (s) da justiça gratuita.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa.

Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho.

Alegação (ões):

- violação do (s) art.(s) 202, § 2º, da Constituição Federal.

- violação do (s) art.(s) 1º e 68 da LC 109/2001 .

- divergência jurisprudencial

Sustenta que a implantação da "ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA 2008", e a edição, em 30/06/2010, da CI SURSE 035/10, que instituiram o PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - PFG, violaram o princípio da legalidade, pois a exigência de adesão a novo plano de previdência denominado "saldamento", como condição para ter acesso à nova estrutura salarial, atropela o princípio da autonomia dos contratos.

Acresce que o contrato de previdência privada não está disponível para negócios jurídicos em seus contratos de trabalho, nem para negociação mediante sindicatos, e que a CI VIPES/SURSE 024/08 não foi fruto de negociação coletiva, eis que a norma coletiva definiu apenas a forma de adesão de cada empregado ao plano de funções gratificadas. Ressalta que o acordo coletivo não pode negociar direitos de natureza previdenciária por absoluta falta de legitimidade da entidade sindical.

Eis o teor do acórdão hostilizado (fls. 279-v/280):

MÉRITO Coexistência de Planos de Cargos e Salários. Opção do Empregado a um Deles. Efeitos. Renúncia aos Demais. Possibilidade. Ao ingressar na Caixa Econômica Federal em 1989, a recorrente se filiou ao Plano de Previdência Complementar denominado REG/REPLAN. Alega que sua adesão ao Plano de Funções Gratificadas (PFG), adotado pela reclamada em 2010, não pode estar condicionada à desistência do REG/REPLAN e à vinculação ao novo plano de previdência da FUNCEF. Argumenta que a não adesão ao PFG tem lhe causado a estagnação na carreira, o que configuraria uma discriminação abusiva por parte da reclamada, gerando-lhe o direito de ser indenizada por danos morais. Pretende, ainda, que lhe seja assegurado o direito de migrar para o PFG, sem no entanto renunciar ao REG/REPLAN. A sentença de origem, que julgou improcedente a reclamação trabalhista, não merece reparo. Por meio do Acordo Coletivo de 2008/2009, ficou estabelecido que a Caixa desenvolveria e implementaria a revisão da estrutura da carreira profissional de seu quadro de empregados, cuja viabilidade técnica, econômica e financeira estaria condicionada à aprovação pelos órgãos de controle. Além disso, consignou-se que a desvinculação do plano REG/REPLAN seria um dos requisitos de tal processo de reestruturação (cláusulas 46 e 47 do Acordo Coletivo Caixa/CONTEC). Nesta esteira, foi aprovado um Aditivo ao Acordo Coletivo 2008/2009 - CONTEC, facultando aos empregados a migração para a nova estrutura salarial, condicionada ao saldamento do REG/REPLAN (cláusula 2ª, parágrafo terceiro). Dessa forma, passaram a coexistir o Plano de Cargos e Salários e o Plano de Cargos Comissionados aos quais se vinculava a reclamante, e a Estrutura Salarial Unificada e o Plano de Funções Gratificadas (PFG), cuja adesão foi facultada aos empregados, mediante o preenchimento de certos requisitos, dentre os quais o saldamento do REG/REPLAN. Nos termos da Súmula nº 51, II, do TST, "havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". Nesta esteira, como bem declinado pela decisão da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, "(...) a pretensão da parte reclamante contraria frontalmente os Acordos Coletivos de Trabalho 2008/2009, bem como o Poder Diretivo Patronal de estipular Planos de Funções Gratificadas, principalmente o disciplinamento de funções gratificadas". Com efeito, a recorrida não procedeu a migração automática de seus empregados à nova estrutura salarial, mas sim permitiu a eles optar ou não pelas novas regras. Conforme o entendimento sumulado do TST, não pode o empregado optar pelas partes mais vantajosas de um e de outro regulamento interno, mas sim deve escolher aquele que, globalmente, mais vantajoso lhe pareça. Verifica-se, portanto, que a reclamada exerceu de forma legítima o poder diretivo que é ínsito à sua condição de empregadora, estabelecendo o regramento conveniente em relação às gratificações, a partir de negociações coletivas com as entidades representativas dos trabalhadores. A matéria em questão tem sido objeto de diversos julgamentos na Justiça do Trabalho, colacionando-se os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Incabível o recurso de revista, uma vez que o v. Acórdão, ao ter como válida a cláusula que impõe a migração ao plano da FUNCEF, quando da adesão do reclamante ao Novo PCS, encontra-se em harmonia com jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, especificamente o inciso II, do verbete sumular de nº 51. Óbice da Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 728-61.2013.5.05.0021 , Relator Desembargador Convocado: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Data de Julgamento: 30/09/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. PCS/2008. ADESÃO CONDICIONADA À RENÚNCIA AO PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN, A AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO E A DIREITOS DA ESTRUTURA ANTERIOR. VALIDADE. Cinge-se a controvérsia em definir se são válidas, ou não, as cláusulas que previram o término do plano de benefícios REG/REPLAN, a desistência de ações judiciais em curso e a renúncia de direitos da estrutura salarial anterior, como condição para a adesão dos empregados ao novo Plano de Cargos e Salários da empresa. Com efeito, a hipótese não é de alteração unilateral do contrato de trabalho, mas, sim, de transação de direitos disponíveis. Não se pode olvidar que a adesão é opção do empregado, que, ao abrir mão dos benefícios do Plano de Cargos e Salários anterior, receberá os aumentos salariais do novo PCS, além de uma indenização pela renúncia ao antigo plano FUNCEF. Não merece respaldo a pretensão do reclamante, de simplesmente cumular as vantagens de todas as normas. Agravo a que se nega provimento" (Processo: Ag-AIRR - 97240-30.2008.5.04.0015 Data de Julgamento: 5/9/2012, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/9/2012). "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL - OPÇÃO DO EMPREGADO CONDICIONADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LICITUDE Em sendo a adesão à nova estrutura salarial opcional, não impositiva, concretizando-se por iniciativa exclusiva do empregado, assegurada sua permanência na tabela salarial em que se acha, se assim desejar, as condições impostas, fruto de ampla negociação coletiva, de desistência de ações judiciais e saldamento do plano previdenciário REG/REPLAN não afrontam aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da isonomia e da legalidade. Ademais, a aceitação da proposta patronal constitui verdadeira transação entre as partes envolvidas. Ao trabalhador se propiciam melhores ganhos e perspectivas de evolução remuneratória na carreira, enquanto o empregador obtém a pacificação de conflitos jurídicos que poderiam vir a afetar a relação com o empregado e trazer-lhe repercussões financeiras. Há, efetivamente, concessões mútuas de parte a parte" (Processo: 0000414-45.2010.5.07.0028: Recurso Ordinário, TRT 7ª Região - 2ª Turma, Relator Desembargador Antônio Marques Cavalcante Filho, DEJT 10/04/2012). Registre-se, por oportuno, que a tese recursal em torno da autonomia entre o contrato de trabalho e o plano de previdência privada não altera a conclusão ora encetada, no sentido da aplicabilidade da Súmula nº 51, II, do TST, ao caso vertente. A relação previdenciária nasce a partir do contrato de trabalho, com ele mantendo estreita comunicação, o que permite a adoção, por meio de negociação coletiva, de norma que condicione a adesão a um plano de cargos ao ato de renunciar às regras de determinado plano de previdência. É firme a jurisprudência nesse sentido, consoante os arestos acima colacionados. Isto posto, inexistente qualquer ato lesivo praticado pela reclamada, não há que se falar, igualmente, em indenização por danos morais.

A decisão está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula n. 333 do TST). Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NOVA ESTRUTURA SALARIAL. CONDIÇÃO PARA ENQUADRAMENTO. ADESÃO AO NOVO PLANO DA FUNCEF. (...) 3."A migração dos empregados vinculados ao PCS/89 ao novo plano não decorre de alteração unilateral do contrato, por envolver ato volitivo do empregado, que opta pela nova estrutura. Tal opção encontra-se vinculada à adesão ao novo plano de benefícios da Funcef. Sendo essa a proposta, o empregado tem o livre arbítrio para aceitá-la ou não, sendo incogitável, na espécie, a existência de prejuízo. Invocando-se o princípio do conglobamento, impõe-se reconhecer, nessa esteira, que não é dado ao empregado, que livremente optou pelo novo regramento, beneficiar-se das normas de um e outro regime. É sob tal perspectiva que a hipótese se amolda à diretriz consagrada no item II da Súmula n.º 51 deste Tribunal Superior. (...) Embargos conhecidos e desprovidos."(TST-E-ED-ED-RR-129800-51.2006.5.17.0009, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, SDI-I, DEJT 03.12.2010). Não contraria a Súmula 51, II, do TST, a decisão turmária que considera amoldar-se à diretriz do referido verbete a conclusão regional de que inviável o pretendido enquadramento da autora na nova estrutura salarial da CEF sem a respectiva migração para o novo plano da FUNCEF - a que vinculada a opção pela nova estrutura salarial, com respaldo em norma coletiva. Facultada ao empregado a livre opção pela nova estrutura salarial - atrelada à adesão ao novo plano de benefícios -, ou a manutenção do antigo enquadramento - preservado o plano de benefícios anterior -, a pretendida cumulação de vantagens atinentes a um e a outro regime esbarra no entendimento cristalizado na indigitada súmula. (...) Recurso de embargos não conhecido. (E-RR 108700-16.2009.5.03.0012, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, SBDI-1, DEJT: 24/6/2011)

"(...) ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU). IMPOSIÇÃO REGULAMENTAR DE MIGRAÇÃO PARA O NOVO PLANO DA FUNCEF E DE DESISTÊNCIA DE AÇÕES. Nos termos da Súmula 51, II, do TST, "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". Tal previsão, todavia, não alcança as parcelas exigíveis pelo empregado no período de vigência da norma regulamentar anterior. A CEF, ao instituir, em 2008, a Estrutura Salarial Unificada - ESU, impôs aos empregados que pretendessem migrar para o novo plano condição obstativa do acesso ao Poder Judiciário, exigindo-lhes a outorga de quitação genérica das parcelas até então exigíveis. Consoante, porém, vêm proclamando recentes precedentes desta Corte, tal cláusula, embora aprovada em negociação coletiva, revela-se nula, máxime por obstar o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário (artigo , XXXVI, da CF). Diversamente, a jurisprudência deste Tribunal tem sedimentado o entendimento de que é válida a cláusula que condiciona a adesão à Estrutura Salarial Unificada (ESU) à migração do trabalhador para o novo plano da FUNCEF, porquanto aplicável à hipótese a invocada Súmula 51, II, do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido."(RR 2745200-88.2008.5.09.0004, Ministro Relator Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Julgamento: 24/06/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NA NOVA ESTRUTURA SALARIAL DA CEF SEM A NECESSÁRIA ADESÃO AO NOVO PLANO PREVIDENCIÁRIO DA FUNCEF. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula n º 51, item II, desta Corte, bem como da não configuração, de forma direta e literal, da ofensa aos artigos 202, § 2º, da Constituição Federal e 1º e 68 da Lei Complementar nº 109/2001, tampouco divergência jurisprudencial, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.(...)"(ARR 737-71.2013.5.05.0005, Ministro Relator: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Julgamento: 10/06/2015)

"RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DA FUNCEF A jurisprudência pacífica desta Corte afirma a validade da conduta de condicionar o enquadramento no novo plano de cargos e salários ou de funções gratificadas da CEF à alteração do plano de benefícios da FUNCEF. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido."(RR 1697-82.2012.5.15.0005, Desembargador Convocado Relator João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, Data de Julgamento: 22/04/2015)

"(...) III - Recurso de revista da cef e da funcef. Exame conjunto. Matéria idêntica. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO A NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OPÇÃO. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REG/REPLAN. SALDAMENTO. NORMAS COLETIVAS. PREVALÊNCIA. O ingresso na nova estrutura salarial unificada 2008 da CEF tem como premissa uma transação entre o empregado e o empregador em o primeiro se desvincula do plano de complementação de aposentadoria REG/REPLAN, o que foi plenamente tutelado via acordo coletivo. Sendo assim, não procede o pleito de impor à empregador que faça o enquadramento dos empregados na nova estrutura salarial unificada sem o desligamento do antigo plano de previdência complementar já referido. Súmula/TST nº 51, II. Precedentes da SDI-1. Conhecidos e providos."(ARR 1435-85.2010.5.04.0013, Ministro Relator Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Julgamento: 11/02/2015)

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. (...) INGRESSO NO PCS/2008 - NOVO PLANO DE CARGO COMISSIONADO. O eg. Tribunal Regional concluiu que, se a autora entende que a manutenção no plano antigo de aposentadoria lhe é mais benéfico, tem o pleno direito de nessa condição permanecer. Por outro lado, caso achasse interessante migrar para a ESU/2008, poderia fazê-lo aderindo ao REG/REPLAN saldado. O que não pode, evidentemente, é querer o melhor dos dois mundos, mantendo-se no plano de aposentadoria anterior e, ao mesmo tempo, usufruindo da tabela de salários instituída em 2008. Proceder dessa forma significaria visível desvirtuamento do que fora acordado entre a ré e a entidade sindical, o que não se pode admitir. Não se verifica ofensa aos arts. , III e IV, da Constituição Federal, 9º e 461 da CLT, bem como contrariedade à Súmula nº 51 do c. TST. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido. MIGRAÇÃO PARA O PFG 2010. Incólumes os arts. 300 e 302 do CPC, diante da tese exarada no v. acórdão regional de que se extrai da contestação resistência explícita ao pedido inaugural, razão pela qual a alegação de ausência de impugnação especificada não se cogita. Repetindo a autora os argumentos utilizados no tópico anterior, mantém-se, por conseguinte, o não conhecimento do recurso de revista, neste tópico, pelos mesmos fundamentos expendidos no tópico anterior. Recurso de revista não conhecido."(ARR 541-55.2012.5.09.0513, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT: 7/2/2014)

Seguimento denegado.

CONCLUSÃO

Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Com efeito, do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Acrescente-se, que a presente matéria já está pacificada no âmbito desta c. Corte, por meio de entendimento proveniente da c. SDI-1. Veja-se, por exemplo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO AO PCCS 2008. ACESSO AO PLANO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. REG/REGPLAN. SALDAMENTO. REQUISITO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 51, II, DO TST. APLICAÇÃO 1. Não procede a pretensão de acesso a plano de função gratificada, destinado aos empregados que aderiram ao PCCS 2008, deduzida por empregado optante do plano REG/REPLAN, se a adesão à nova estrutura salarial resultou condicionada, mediante norma coletiva (Constituição Federal, art. , XXVI), à adesão também ao novo plano de previdência privada. Inteligência da Súmula nº 51, II, do TST. Precedentes. 2. É válida a norma de acordo coletivo de trabalho que veda a aplicação de um regime híbrido, em que possam conviver harmonicamente as regras do antigo regulamento (REG/REPLAN), no qual optou livremente por permanecer, e as do novo regulamento PCCS 2008 e Plano de Função Gratificada de 2010, pinçando as regras mais favoráveis de ambos, ao sabor e conveniência do caso concreto. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia. 3. Embargos interpostos pelo Reclamante de que não se conhece. Aplicação das disposições do art. 894, § 2º, da CLT. (E-ED-RR - 1236-83.2012.5.12.0041 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 05/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017)

A admissibilidade recursal encontra óbice na Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera o presente agravo de instrumento.

Diante das considerações supra, advirto as partes quanto às penalidades previstas em lei para aqueles que se utilizam de forma abusiva dos meios recursais disponíveis, notadamente o artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Assim, atendidos os requisitos do art. 489, § 1º e com base no artigo 932, III e IV, ambos do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 25 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.