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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 992-25.2014.5.04.0101 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 25/10/2017
Relator
João Oreste Dalazen
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-RR_9922520145040101_b7a49.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:ROGER RAMOS ACOSTA

Advogado :Dr. Jair Alberto Mayer

Embargante:ALEXANDRE JÚLIO DA COSTA

Advogado :Dr. Jair Alberto Mayer

Embargados:OS MESMOS

Embargada :MONTE CASTELO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.

Embargada :UNIÃO (PGU)

Procurador:Dr. Thiago Santacatterina Flores

JOD/tb/lv

D E C I S Ã O

A Eg. Quarta Turma desta Corte conheceu do recurso de revista da Segunda Reclamada no tocante ao tema -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - NÃO CONFIGURAÇÃO-, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST e violação ao art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos em relação à Segunda Reclamada (União).

Inconformados, os Reclamantes interpõem embargos (fls. 476/482), sob a égide da Lei nº 13.015/2014. Indicam aresto para o cotejo de teses, bem como apontam contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Considero satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos embargos concernentes à tempestividade (fls. 473 e 489) e à regularidade de representação processual (fls. 18 e 104). Dispensado o preparo (fl. 257).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO

Eis o teor do v. acórdão turmário, na fração de interesse:

-[...] o Regional, apesar de concluir pela culpa in vigilando, consignou que houve fiscalização, porquanto deixou expresso que foram apresentados documentos pela Reclamada, porém a fiscalização revelada pela documentação foi insuficiente para impedir o inadimplemento da primeira Reclamada.

Ora, os arts. 58, III, 67 e 70 da Lei n.º 8.666/93, que atribuem à Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a empresa prestadora de serviços, não adentram o mérito da eficiência da fiscalização. Assim, não há de se falar em negligência nem em responsabilidade subsidiária quando comprovadamente a Administração Pública fiscalizou o contrato.

Portanto, razão assiste à Agravante, pois a decisão do Regional afronta o disposto na Súmula n.º 331, V, do TST e no art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, já que não condicionam a responsabilidade do Ente Público à eficiência da fiscalização por ele promovida. Logo, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.- (fl. 470)

O aresto indicado à fl. 480, emanado da Eg. Quinta Turma do TST, configura a divergência jurisprudencial passível de impulsionar os embargos ao conhecimento.

O aresto em apreço assenta que a ausência de comprovação da efetiva fiscalização do cumprimento do contrato formalizado com a prestadora de serviços configura a conduta culposa a render ensejo à responsabilidade subsidiária do ente público.

De sorte que o entendimento consignado no aresto turmário diverge da tese esposada no aresto paradigma.

Ante o exposto, admito os embargos dos Reclamantes, nos termos do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa nº 35/2012 do TST.

Intimem-se as Embargadas para apresentar impugnação, querendo.

Publique-se.

Brasília, 19 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO ORESTE DALAZEN

Ministro Relator


fls.


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