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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10522-21.2014.5.03.0153 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 25/10/2017
Relator
João Oreste Dalazen
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_105222120145030153_6ce24.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogada :Dra. Marley Silva da Cunha Gomes

Recorrido :VALTEMIR DONIZETI DE SOUZA

Advogado :Dr. Lucciano Amaral Siqueira da Cruz

Advogado :Dr. Marcos Ulisses Silva Guimaraes

Advogado :Dr. Neymilson Carlos Jardim

Recorrida :EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA

Advogada :Dra. Natália Elizabeth Souza

JOD/abm/fv

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de revista interposto pela Segunda Reclamada, sob a égide da Lei nº 13.015/2014, em face de acórdão prolatado pelo Eg. TRT da 3ª Região.

Anoto, inicialmente, que o recurso de revista satisfaz o pressuposto extrínseco de admissibilidade concernente à tempestividade (fl. 1.305 da numeração eletrônica).

É cediço que, após a Lei nº 13.015/2014, o Ministro Relator no Tribunal Superior do Trabalho, de ofício ou mediante provocação, monocraticamente, poderá decidir pela suscitação de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, na hipótese do art. 896, § 4º, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015 de 2014).

Na espécie, o acórdão recorrido, proferido pela 10ª Turma do Eg. TRT da 3ª Região, abraça tese no sentido de que incumbe ao ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização da prestadora de serviços em relação aos contratos de trabalho dos empregados terceirizados que lhe prestam serviços.

Constato, todavia, mediante consulta ao sítio do TRT da 3ª Região na internet, a discrepância de julgados entre órgãos fracionários daquela Corte sobre idêntica questão jurídica.

A 1ª Turma daquela Corte, no julgamento do processo nº 0011954-86.2015.5.03.0041, examinando questão análoga, concluiu de forma diversa ao assentar o seguinte:

-ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na esteira do entendimento firmado no julgamento proferido pelo STF na ADC 16 e considerando os termos do item V, Súmula 331, do TST, esta d. Primeira Turma sempre entendeu que a responsabilização subsidiária do ente público pelas parcelas trabalhistas devidas pela empresa contratada inadimplente decorria da constatação de sua conduta culposa, uma vez que teria se omitido do dever legal de fiscalizar a execução do contrato firmado com a prestadora dos serviços. Contudo, na Reclamação 13.467/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, o STF decidiu que a responsabilidade subsidiária do ente público não pode ser embasada exclusivamente na inadimplência da prestadora de serviços, ou mesmo na ausência de prova da fiscalização pela Administração do referido contrato de terceirização, sendo imprescindível a demonstração de que ele (ente público) tinha conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la, ou seja, de "que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte". Assim, ausente a prova de que o ente público, conquanto formalmente ciente do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao contrato de terceirização discutido, permaneceu inerte, ônus que, segundo se extrai da fundamentação proferida no julgamento da Reclamação 13.467/MG, é do trabalhador, tem-se que, por disciplina judiciária, não há como responsabilizar o ente público pelas parcelas deferidas na presente reclamação trabalhista, porque não caracterizada a culpa in vigilando.- (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011954-86.2015.5.03.0041 (RO); Disponibilização: 5/10/2017; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto)

Reza o § 3º do art. 896 da CLT que -os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência-.

Assim, por constatar a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do TRT da 3ª Região sobre o tema em apreço, suscito, de ofício, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito daquela Corte, com fulcro no art. 896, § 4º, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014).

Ante o exposto, em observância aos arts. 1º e 2º da Instrução Normativa nº 37/2015 do TST, aprovada pela Resolução nº 195, de 2 de março de 2015, determino:

a) o sobrestamento do julgamento do presente recurso de revista;

b) a imediata devolução dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência local no que tange ao tema -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA-; e

c) que, após a decisão uniformizadora do Tribunal a quo, seja novamente submetida a questão jurídica ao órgão fracionário prolator da decisão ora recorrida para virtual rejulgamento da matéria de mérito.

Expeça-se ofício ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e ao Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos desta Corte, comunicando o teor da presente decisão, para as providências cabíveis.

Publique-se.

Brasília, 19 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO ORESTE DALAZEN

Ministro Relator

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