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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Eizo Ono

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_11126820115050029_847c3.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GMFEO/MCS/FDAN/csn

RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. I. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, "com o deferimento das promoções por mérito, com as diferenças correlatas". Considerou que, "tendo a Reclamada deixado de promover a avaliação funcional do Demandante, condição necessária à progressão vindicada, reputa-se esta verificada, sendo a Autora credora das diferenças salariais postuladas na exordial". II. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou entendimento no sentido de que "a concessão de promoções por merecimento está condicionada ao cumprimento dos requisitos subjetivos previstos no Plano de Cargos e Salários, de modo que, no caso, a ausência de avaliação funcional, nos moldes previstos no PCS de 1.989, efetivamente constitui óbice ao deferimento das progressões postuladas pelo reclamante". Decisões da SBDI-1 do TST. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-68.2011.5.05.0029, em que é Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e Recorrido SÉRGIO ANTÔNIO ALBUQUERQUE SILVA PEREIRA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para "excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da progressão salarial baseada na Curva de Maturidade", e deu parcial provimento ao recurso ordinário adesivo interposto pelo Reclamante, para "condenar a Ré nas promoções por mérito e diferenças correlatas" (acórdão de fls. 2269/2287).

A Reclamada interpôs recurso de revista (fls. 2317/2385). A insurgência foi admitida quanto ao tema "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO", por divergência jurisprudencial (decisão de fls. 2393/2397).

O Reclamante não apresentou contrarrazões ao recurso de revista interposto pela Reclamada (certidão de fl. 2400).

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo (fls. 2315 e 2317), está subscrito por advogada regularmente habilitada (fl. 2387) e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO.

A Reclamada aduz que "deve ser declarada a prescrição total do suposto direito do recorrido em observância a Súmula 294/TST" (fl. 2331). Alega que "a recorrida pretende a progressão salarial por antiguidade, que segundo a mesma faz jus, sem a devida observância dos critérios de concessão, considerando apenas o interstício máximo de três anos para a concessão de 1 (uma) referência salarial" e que "não se pode olvidar que, em se tratando de ato único do empregador e desvinculado de parcela prevista em lei, o obreiro deveria ter ajuizado ação para postular a concessão dentro dos cinco anos contados da primeira concessão da aludida progressão salarial com o advento do PCCS em 01/12/1995, ou seja, a partir de 1998, o que não ocorreu, vez que a presente ação somente foi ajuizada em 19/09/11, ou seja, após o período de cinco anos, tornando evidente o decurso do prazo e a ocorrência da prescrição total no tocante ao pretenso direito postulado" (fl. 2327).

Aponta contrariedade à Súmula nº 294 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 175 da SBDI-I desta Corte. Apresenta arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão recorrido:

"PRESCRIÇÃO TOTAL. CURVA DE MATURIDADE. PCCS.

A Reclamada reitera a alegação de prescrição total da pretensão do Reclamante no tocante à correção do nível de referência salarial de acordo com a curva de maturidade, com supedâneo no PCCS de 1995, consoante o disposto na Súmula 294 do TST, art. 7º, XXIX da CF, art. 11 da CLT e OJ 175 da SDI-1 do TST.

Em seguida, alega que uma vez implantada, ainda que parcialmente, a curva de maturidade em 2001, a partir de então iniciou o prazo prescricional do reclamante.

Sem razão.

Ora, estando o direito às promoções ou progressões funcionais previsto em norma vigente durante o contrato de trabalho, não incide a prescrição absoluta, já que a lesão ao direito respectivo se renova a cada momento em que não se cumpre a norma empresarial garantidora dessa vantagem.

Nesse sentido, aliás, a Orientação Jurisprudencial n. 404 da SDI-1 do TST, in verbis:

DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010).

Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

Assim, as progressões salariais reclamadas são devidas, estando prescritas, entretanto, aquelas relativas à época anterior ao período quinquenal. Ou seja, restam asseguradas apenas as progressões salariais devidas no período não prescrito.

Entretanto, é entendimento majoritário nesta Turma, com a discordância do Relator, tratar-se de 'típica hipótese de lesão continuada ou de trato sucessivo, de modo que é parcial a prescrição, cujos efeitos somente se opera sobre os reflexos financeiros, e não sobre as promoções propriamente ditas, de forma que é a sua repercussão financeira que fica restrita ao período não prescrito'.

Sendo assim, ressalvado o entendimento contrário do Relator, a Turma nega provimento ao recurso da Reclamada" (fls. 2270/2271).

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a pretensão de recebimento de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções, previstas em Plano de Cargos e Salários instituído pela empresa, está sujeita à prescrição parcial, por não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento de norma regulamentar interna, lesão que se renova mês a mês. Daí por que inaplicável o entendimento contido na primeira parte da Súmula nº 294/TST.

Ao declarar ser parcial a prescrição incidente sobre a pretensão ao recebimento de promoções previstas em norma regulamentar do empregador, mas não cumprida no tempo e nas condições previstas no plano de cargos e salários, o Tribunal Regional decidiu de acordo com a Súmula 452 do TST (resultante da conversão da OJ 404 da SBDI-1), em que se pacificou o seguinte entendimento:

"SÚMULA Nº 452. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1)

Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês".

Nesse contexto, em que a decisão regional foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

Não conheço do recurso de revista.

1.2. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO

A Reclamada se insurge contra a decisão regional, em que foi condenada ao pagamento de "promoções por mérito e diferenças correlatas" (fl. 2287). Alega que "a concessão das progressões pleiteadas não é automática e sem o preenchimento de todos os requisitos previstos no Regulamento da empresa, tão somente em razão do cumprimento do interstício temporal (3 anos), esbarra nos próprios requisitos e disposições do regulamento empresarial" (fl. 2333). Afirma que "não é somente o tempo de efetivo exercício o único requisito previsto no PCCS para se implementar as promoções por merecimento mas sim o tempo de serviço (1), os recursos disponíveis (2) e, outros requisito, tais como, faltas ao serviço, penalidades, afastamentos, licenças, etc. (3) e, principalmente, de DECISÃO DA DIRETORIA (4)" (fl. 2333). Sustenta que "ainda que a Recorrente aufira o superávit, faça o repasse ao Governo Federal, e atenda a determinação da Resolução nº 09, de 03.10.96, mesmo assim a concessão será uma deliberação da diretoria da empresa, ou seja, decisão da empresa, o que implica dizer que, a efetivação da promoção não constitui um direito dos empregados, mas sim uma faculdade do empregador, o que não fere os termos do art. 114 do Código Civil, vez que o benefício instituído por um ato unilateral deverá ser interpretado de forma restritiva, ou seja, deve ser compreendido exclusivamente aquilo que o devedor de forma expressa se obrigou" (fl. 2369). Assevera que "o ônus da prova de comprovar não só o desempenho satisfatório, mas também o atendimento de diversos outros critérios cabe a quem fez as alegações" , "isso porque não basta apenas o critério temporal e o desempenho satisfatório, como entendeu o Regional"; e que "não obstante os nobres julgadores tenham afirmado que a Recorrente não provou o desempenho do Recorrido incompatível com a progressão, o ônus da prova é do próprio Recorrido, que além de não ter provado o desempenho satisfatório, em sua fundamentação não esclareceu as razões pelas quais entende fazer jus à progressão horizontal por merecimento" (fls. 2375/2377).

Aponta violação dos arts. 5º, II, e 37, da CF/88, 114 do CC, 818 da CLT e 333 do CPC/73. Apresenta arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão recorrido:

"PROGRESSÕES POR MERECIMENTO.

O Magistrado de Primeiro Grau julgou o pedido improcedente ao fundamento de que 'No caso em apreço caberia à parte reclamante demonstrar que, apesar de TR desempenho satisfatório, em comparação com outros colegas, seu trabalho justificasse as promoções por merecimento, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333 do CPC, subsidiário'.

A decisão comporta reparos.

Inicialmente, registre-se o entendimento da Reclamada no sentido de que, quando a norma estabelece que a progressão será concedida 'por deliberação da Diretoria da Empresa', tal ressalva estabeleceu a regra de que as promoções dependeriam de ato discricionário da Administração.

Ledo engano. Em verdade, a referida ressalva apenas encerra uma regra de competência. Ou seja, por tal dispositivo ficou reservada à Diretoria da Empresa a atribuição de conceder a progressão. A progressão horizontal, por exemplo, não pode ser formalizada pelo chefe de departamento ou pelo superintendente regional, mas, tão somente, pela Diretoria, conforme mandamento do PCCS.

Tal ato, por sua vez, não é discricionário, mas vinculado ao estabelecido no PCCS, até em respeito ao princípio da impessoalidade e moralidade no trato da coisa pública, in casu.

Assim, sempre que preenchidos os pressupostos regulamentares, cabe à Diretoria da Empresa, nos meses de março e setembro, expedir os atos formais de concessão das progressões horizontais. Atos estes vinculativos.

Neste sentido, aliás, é o entendimento do TST, conforme OJ Transitória nº 71 da SDI-I, verbis:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.

De acordo com as normas do PCCS/95, as progressões horizontais por merecimento devem ser concedidas de forma alternada com as progressões por antiguidade, nos meses de março e setembro, por deliberação da Diretoria e em conformidade com a lucratividade do período anterior (item 8.2.10.2).

Nos termos do item 8.2.10.6 do PCCS/95, na Progressão Horizontal por Mérito poderão ser concedidas até 2 (duas) referências salariais ao empregado, observados os resultados e os critérios da proporcionalidade orçamentária, conforme fixado neste PCCS e em normas complementares.

Por sua vez, o interstício da promoção por merecimento depende do nível do desempenho obtido pelo empregado, conforme estatuído no item 8.2.10.9.1 (ótimo - 12 meses; bom - 18 meses; regular - 24 meses; insuficiente - não faz jus à promoção).

Em relação à lucratividade e ao limite de 1% (um por cento) da folha salarial, também não há como acolher a tese da Reclamada. Diante do princípio da aptidão para a prova, cabia à Reclamada o encargo probatório de trazer aos autos os referidos fatos impeditivos ao direito postulado pelo Autor, deste ônus, no entanto, a empresa não se desincumbiu.

No tocante ao desempenho funcional do Autor, registre-se que caberia à Demandada demonstrar que o empregado não atingiu os níveis de desempenho exigido no PCCS. Ademais, a norma regulamentar não cria uma faculdade à empresa para promover a avaliação com base em critério subjetivo de oportunidade e conveniência; pelo contrário, estabelece de forma cogente a realização de avaliação.

Logo, tendo a Reclamada deixado de promover a avaliação funcional do Demandante, condição necessária à progressão vindicada, reputa-se esta verificada, sendo a Autora credora das diferenças salariais postuladas na exordial.

Isto porque, a norma inserta no art. 129 do Código Civil autoriza o reconhecimento dos efeitos das obrigações ajustadas quando a condição necessária ao seu implemento não se satisfez por ato voluntário da parte a quem desfavorecer, como no caso em exame.

Cumpre destacar que, nas avaliações realizadas em 2009, 2010 e 2011, o autor recebeu 'desempenho qualificado', sendo, inclusive, elogiado em 2011 (fl. 525).

Destarte, observa-se o autor somente postulou a progressão por mérito a partir de 2004, razão pela qual não há compensação com a promoção por mérito concedida em 03/2002, conforme consta na ficha cadastral do Reclamante (fl. 522). Da mesma forma, descabe a compensação com as chamadas 'promoções especiais', vez que não demonstrada a similaridade das progressões.

Por outro lado, deve haver a compensação com a promoção por merecimento concedida em 11/2010, já com base no PCCS de 2008. Ora, tendo em vista a impossibilidade de coexistência de mais de um regulamento, e o autor postulou parcelas vencidas, o PCCS de 2008 não terá aplicação.

Assim, damos provimento ao recurso, com o deferimento das promoções por mérito, com as diferenças correlatas (02').

Aqui cabe o registro quanto ao cabimento dos reflexos advindos das diferenças salariais na Postalis, pois, uma vez deferido o principal, o empregado faz jus aos acessórios, sendo que a Ré leva em consideração as parcelas já quitadas no curso do contrato.

Sentença reformada" (fls. 2275/2278).

A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, "com o deferimento das promoções por mérito, com as diferenças correlatas". Considerou que "tendo a Reclamada deixado de promover a avaliação funcional do Demandante, condição necessária à progressão vindicada, reputa-se esta verificada, sendo a Autora credora das diferenças salariais postuladas na exordial".

No particular, preenchidos os requisitos mencionados na Súmula nº 337 do TST, a Recorrente logrou demonstrar divergência jurisprudencial, à fl. 2.347, mediante a transcrição do seguinte aresto, oriundo do TRT da 10ª Região:

"Ementa: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. VALIDADE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS - PCCS. VERBETE N.º 34/2008 DESTA CORTE."A progressão funcional dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, como prevê o seu plano de cargos e salários, somente pode ocorrer quando preenchidos todos os requisitos técnicos, as condições orçamentárias e a exequibilidade atestada pela comissão de promoções, jungida à deliberação da diretoria da empresa"(Verbete n.º 34/2008 do TRT da 10a Região). Assim, e porque não comprovado o implemento dos requisitos para concessão das progressões horizontais previstos no PCCS da reclamada, improcedente se mostra o pleito obreiro. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido".

Conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO

2.1. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO

A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, "com o deferimento das promoções por mérito, com as diferenças correlatas". Considerou que "tendo a Reclamada deixado de promover a avaliação funcional do Demandante, condição necessária à progressão vindicada, reputa-se esta verificada, sendo a Autora credora das diferenças salariais postuladas na exordial".

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou entendimento no sentido de que "a concessão de promoções por merecimento está condicionada ao cumprimento dos requisitos subjetivos previstos no Plano de Cargos e Salários, de modo que, no caso, a ausência de avaliação funcional, nos moldes previstos no PCS de 1.989, efetivamente constitui óbice ao deferimento das progressões postuladas pelo reclamante". Citem-se os seguintes julgados:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA. CONCESSÃO INDEVIDA. 1. O Colegiado Turmário não conheceu do recurso de revista do reclamante, registrando que," partindo-se da moldura fática delineada nos autos, no sentido de que a promoção por merecimento no PCS/89 não era automática e dependia da avaliação de desempenho feita pela chefia de cada unidade básica da estrutura organizacional da CEF, a ausência de avaliação impede o deferimento das promoções postuladas ". 2. Esta Subseção, em sua composição Plena, ao julgamento do E- RR-XXXXX-16.2011.5.24.0007, decidiu que a concessão de promoções por merecimento está condicionada ao cumprimento dos requisitos subjetivos previstos no Plano de Cargos e Salários, de modo que, no caso, a ausência de avaliação funcional, nos moldes previstos no PCS de 1.989, efetivamente constitui óbice ao deferimento das progressões postuladas pelo reclamante. 3. Nesse contexto, em que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta SDI-I do TST, é inviável o conhecimento do recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido" (E- RR - XXXXX-42.2011.5.04.0004, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2015).

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. A controvérsia, nos autos, cinge-se em saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando o empregador não cumpre o critério previsto no Plano de Cargos e Salários e deixa de realizar as avaliações necessárias à progressão em comento. Relativamente à promoção por merecimento, as avaliações de desempenho constituem requisito essencial, por se revestirem de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente pode ser avaliado pelo empregador, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, a SbDI-1, em decisão, por maioria de votos, no qual este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa (E- RR - XXXXX-16.2011.5.24.0007, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, data de julgamento: 8/11/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 9/8/2013). Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não há como considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E- RR-XXXXX-73.2013.5.03.0010, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 30/04/2015).

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. A promoção por merecimento não é automática, em razão do seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação de desempenho do empregado, cuja análise toca exclusivamente à empregadora. Se o empregador omitir-se em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não é possível considerar implementadas as condições inerentes à promoção por merecimento, afastada a natureza de condição puramente potestativa de que cogita OJ Transitória 71 do TST, que se refere a promoção por antiguidade. Precedentes. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E- ED-RR - XXXXX-86.2011.5.05.0025, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/03/2015).

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. 1. A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, consagrou entendimento no sentido de que a ausência de deliberação da diretoria acerca da progressão horizontal por merecimento não autoriza a sua concessão automática ao empregado, tendo em vista a necessidade de preenchimento de outros requisitos, relacionados com a aferição do merecimento do empregado (E- RR-XXXXX-16.2011.5.24.0007, redator designado para o acórdão o Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 8/11/2012 e publicado no DEJT de 9/8/2013). 2. Entendimento a que se dá consequência, no caso dos autos, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência atribuído aos pronunciamentos da Corte, embora com ressalva do entendimento do Relator. 3. Recurso de embargos obreiro a que se nega provimento" (E- ARR-XXXXX-55.2011.5.03.0066, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/11/2014).

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NECESSIDADE DE A EMPRESA PROCEDER ÀS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. Esta Corte tem entendido que as promoções por merecimento estão condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito restringe-se aos critérios estabelecidos no PCCS, o que torna a deliberação da empresa um requisito indispensável. Acrescente-se que, em 8/11/2012, a SBDI-1, ao examinar o Proc. nº TST-E- RR-XXXXX-16.2011.5.24.0007, decidiu que a promoção por merecimento não é um direito puramente potestativo, pois sua aferição não se traduz em critérios objetivos, não podendo ser equiparada à promoção por antiguidade. Precedentes. Esclareça-se, por fim, que o quadro fático descrito no acórdão recorrido indica tratar-se de situação semelhante àquela enfrentada no Plano de Cargos e Salários dos Correios, não havendo na decisão recorrida qualquer registro referente à existência de lei que preveja a promoção automática por merecimento na hipótese de não realização de avaliação de desempenho. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e não provido" (E- RR-XXXXX-69.2013.5.05.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014).

"RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CEF. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A SBDI-1 desta Corte, examinando situação similar envolvendo a Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, em sessão do dia 8/11/2012, quando do julgamento do processo TST-E- RR- XXXXX-16.2011.5.24.0007, reputou válida a exigência contida no Plano de Cargos e Salários da referida empresa pública, no que condiciona à deliberação da Diretoria e à realização de avaliações de desempenho o direito do empregado às promoções horizontais por merecimento. Concluiu, na ocasião, tratar-se de uma condição simplesmente potestativa e, portanto, lícita, porquanto dependente não apenas da vontade da ECT, mas também da ocorrência de fator externo, referente à aferição de lucratividade do período anterior à promoção. 2. Tal entendimento também se aplica à ora embargada - Caixa Econômica Federal (CEF) -, porquanto a sua norma interna, de igual modo, exige a realização de avaliações de desempenho pela empregadora para a concessão das promoções por merecimento. 3. Diversamente do que se verifica em relação à promoção por antiguidade, que tem como critério de avaliação um elemento puramente objetivo, qual seja o decurso do tempo, a promoção horizontal por merecimento revela alto grau de subjetividade, porquanto dependente da aferição de desempenho funcional dos empregados, cuja análise compete exclusivamente ao empregador. Vale ressaltar, ainda, que o fato de o empregado obter nível satisfatório em sua avaliação de desempenho não lhe assegura, por si só, o direito à progressão em exame, porquanto tal situação apenas lhe garante a participação no processo seletivo com os demais empregados, cujo resultado, sim, ampara, efetivamente, o direito às promoções por merecimento. 4. Registre-se, ainda, que eventual omissão da reclamada quanto à realização das avaliações de desempenho previstas em seu Plano de Cargos e Salários - hipótese dos autos - não tem o condão de tornar implementada a condição para fins de concessão da promoção, nos termos do artigo 129 do Código Civil, mormente porque, como dito, ainda existe a necessidade de submissão do empregado à concorrência com os demais do respectivo setor. 5. Precedentes desta Subseção nesse sentido. 6. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E- RR - XXXXX-76.2012.5.03.0003, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 03/10/2014).

Esta Turma também já se manifestou quanto à controvérsia:

"RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 71 DA SBDI-1. Consoante o entendimento firmado nesta Corte, em relação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não se pode aplicar às progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade de que trata a OJT n.º 71 da SBDI-1, uma vez que o critério" merecimento "é compatível com a exigência estabelecida no PCCS, no tocante à necessidade de prévia deliberação, por parte da diretoria da Empresa, para que se apure a pertinência das promoções a serem concedidas. Ora, conquanto a jurisprudência anteriormente mencionada se refira à ECT, o mesmo raciocínio se aplica à CEF. De fato, seja a aprovação na avaliação de desempenho, seja a deliberação da Diretoria, ambos os requisitos se mostram condizentes com o caráter subjetivo que é conferido às promoções por merecimento, razão pela qual, em quaisquer dos casos, a concessão da promoção deve ser precedida da satisfação de tais requisitos. Prejudicada a análise do Recurso de Revista da Reclamante e do Agravo de Instrumento da FUNCEF. Recurso de Revista conhecido em parte e provido" ( ARR - XXXXX-24.2011.5.04.0016, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/02/2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS/89 1. Firmou-se no TST entendimento segundo o qual a promoção por merecimento dos empregados da ECT, em decorrência do caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, depende do preenchimento dos requisitos previstos no regulamento da ECT e do juízo de conveniência e oportunidade do empregador, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável. 2. Tal diretriz igualmente se aplica aos empregados da Caixa Econômica Federal, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. 3. Guarda plena conformidade com essa jurisprudência, portanto, decisão regional que rejeita o pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento não concedidas, seja porque não cumprida a exigência de avaliação de desempenho, seja porque a progressão sujeita-se à discricionariedade da Reclamada. 4. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" ( AIRR - XXXXX-43.2008.5.04.0012, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 05/09/2014).

Nesse sentido, a decisão proferida pela Corte Regional merece reforma, por não se amoldar à jurisprudência desta Corte Superior.

Assim, dou provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada (ECT), para restabelecer os termos da sentença em que se indeferiu o pedido de diferenças salariais e repercussões decorrentes de promoções por merecimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, (a) não conhecer do recurso de revista interposto pela Reclamada quanto ao tema "PRESCRIÇÃO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO"; (b) conhecer do recurso de revista quanto ao tema "PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer os termos da sentença em que se indeferiu o pedido de diferenças salariais e repercussões decorrentes de promoções por merecimento.

Custas processuais inalteradas.

Brasília, 4 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Fernando Eizo Ono

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-68.2011.5.05.0029



Firmado por assinatura digital em 06/10/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514489339/recurso-de-revista-rr-11126820115050029/inteiro-teor-514489359