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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1112-68.2011.5.05.0029

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 13/10/2017
Julgamento
4 de Outubro de 2017
Relator
Fernando Eizo Ono
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_11126820115050029_847c3.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA . PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO.

I. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, "com o deferimento das promoções por mérito, com as diferenças correlatas". Considerou que , "tendo a Reclamada deixado de promover a avaliação funcional do Demandante, condição necessária à progressão vindicada, reputa-se esta verificada, sendo a Autora credora das diferenças salariais postuladas na exordial".
II. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou entendimento no sentido de que "a concessão de promoções por merecimento está condicionada ao cumprimento dos requisitos subjetivos previstos no Plano de Cargos e Salários, de modo que, no caso, a ausência de avaliação funcional, nos moldes previstos no PCS de 1.989, efetivamente constitui óbice ao deferimento das progressões postuladas pelo reclamante". Decisões da SBDI-1 do TST.
III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514489339/recurso-de-revista-rr-11126820115050029

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