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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 825-19.2012.5.03.0032

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

DEJT 13/10/2017

Julgamento

4 de Outubro de 2017

Relator

Cláudio Mascarenhas Brandão

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_8251920125030032_98528.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA . CONFISSÃO FICTA. EFEITOS .

Embora o desconhecimento dos fatos pelo preposto da empresa possa gerar a presunção de veracidade das alegações produzidas na peça incoativa (inteligência que se extrai do artigo 843, § 1º, da CLT), ante a aplicação da confissão ficta, esta poderá ser elidida nos casos em que as provas produzidas demonstrem exatamente o contrário. Sucede que, no caso, é possível extrair do acórdão regional que não há prova pré-constituída nos autos apta a afastar os efeitos da confissão, razão pela qual não merece reparo a decisão recorrida que reconheceu como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Recurso de revista de que não se conhece. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o Tribunal Regional anotou que "em virtude do valor econômico da carga e o interesse que desperta para ações criminosas, a reclamada tinha um rigoroso controle sobre os deslocamentos, por meio da mais alta tecnologia. Adotava um sistema via satélite, sendo as paradas cientificadas à empresa e qualquer alteração nessa programação era informada em tempo real pelo sistema". Indubitável, portanto, que o empregador exercia o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado, inclusive quanto às paradas e intervalos. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo, a exemplo do que ocorre, mesmo nesses casos, com o intervalo para refeição, cujo gozo é presumido, diante a autorização legal para dispensa do registro. Incólume o artigo 62, I, da CLT. No que se refere à alegação de existência de normas coletivas que dispõem sobre o trabalho externo, melhor sorte não assiste à reclamada. Comprovada a efetiva fiscalização do horário de trabalho, deverão ser observadas as regras relacionadas à duração da jornada, legalmente previstas, por se tratarem de medidas que visam garantir a segurança e a saúde do trabalhador, e, ainda, ante a prevalência e observância do princípio da primazia da realidade no Direito do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437 DO TST. Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula nº 437, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACOMPANHAMENTO NO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. Esta Corte possui entendimento majoritário no sentido de que o mero acompanhamento no abastecimento do veículo não caracteriza a situação perigosa, pois tal atividade não se encontra abarcada pelas hipóteses descritas na Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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