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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 51-07.2014.5.03.0068

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 20/10/2017

Julgamento

11 de Outubro de 2017

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__510720145030068_b1891.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. - BNDESPAR. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BNDESPAR. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO WILSON ZANATTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista . Recurso de revista não conhecido. 3. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA CONTROLADORA. MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 126/TST. Na presente situação, o Tribunal Regional consignou que a Empregadora (1ª Reclamada - Laticínios Bom Gosto S.A.) pertence ao "Grupo LBR Lácteos", o qual é formado por empresas de um único grupo empresarial, ocupantes do mesmo estabelecimento, e figuram conjuntamente em outro processo relativo à recuperação judicial - premissas fáticas que demonstram a configuração do grupo econômico. Por outro lado, o TRT, mantendo a sentença, desconsiderou a personalidade jurídica da Empresa LRB, a principal do grupo econômico e que detém a totalidade do capital social votante da Empresa Empregadora, para responsabilizar os dois sócios incluídos no polo passivo da presente demanda, registrando, ainda, que ambos os sócios figuram como acionistas do grupo econômico e são membros do Conselho de Administração daquela Empresa (LBR). Nesse contexto, afirmando a Instância Ordinária a presença dos elementos configuradores do grupo econômico, assim como entendendo viável a desconsideração da personalidade jurídica, torna-se insuscetível, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos para determinar enquadramento jurídico diverso, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST . Recurso de revista não conhecido. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO FERSEN LAMAS LAMBRANHO.

2. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA CONTROLADORA. MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 126/TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido, nos temas.
3. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. Na esfera trabalhista, entende-se que os bens particulares dos sócios das empresas executadas devem responder pela satisfação dos débitos trabalhistas. Trata-se da aplicação do disposto no artigo 790, II, do CPC15 (artigo 592, II, do CPC/73), e da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, esta derivada diretamente do caput do art. da CLT (empregador como ente empresarial ao invés de pessoa) e do princípio justrabalhista especial da despersonalização da figura jurídica do empregador. Está claro, portanto, que não obstante a pessoa jurídica se distinga de seus membros, admite a ordem jurídica, em certos casos, a responsabilização do sócio pelas dívidas societárias. Assim, se é permitido que, na fase de execução, possa o sócio ser incluído na lide para fins de responsabilização pela dívida apurada, com muito mais razão deve-se aceitar sua presença na lide desde a fase de conhecimento, em que poderá se valer mais amplamente do direito ao contraditório. Entendimento em sentido contrário afronta os termos dos arts. 795 do CPC/15 (art. 596 do CPC/73) e 28 da Lei 8.078/90. Esclareça-se, contudo, que o sócio não responde solidariamente pelas dívidas sociais trabalhistas, mas em caráter subsidiário, dependendo sua execução da frustração do procedimento executório perfilado contra a sociedade, na forma do art. 795, § 1º, do CPC/15 (art. 596, caput, do CPC/73). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .
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