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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-73.2014.5.09.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria de Assis Calsing

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__5147320145090005_89033.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.

A Corte de origem, ao mencionar que a jornada de trabalho do Reclamante foi fixada pelos termos da prova oral e do depoimento das partes, não vulnerou a literalidade dos arts. 389 e 390 do CPC/2015, que preveem genericamente a validade da confissão judicial ou extrajudicial, espontânea ou provocada. Outrossim, no que tange à alegada ausência de questionamento acerca dos elastecimentos da jornada de trabalho quando do depoimento pessoal do Obreiro, igualmente se evidencia a ausência de prequestionamento matéria. Óbice da Súmula n.º 297, I, do TST. Por fim, cabe registrar que a revisão pretendida estaria obstada pela Súmula n.º 126 desta Corte, visto que, somente com o revolvimento dos fatos e provas, seria possível verificar o eventual desacerto na fixação da jornada de trabalho. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA. TEMA ADMITIDO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. INTERVALO DO ART. 67 DA CLT . NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELA SENTENÇA . EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO . ART. 1.013, § 3.º, III, DO CPC/2015 E SÚMULA N.º 393, II, DO TST. VALIDADE . Cinge-se a questão controvertida a analisar a possibilidade, ou não, de o Tribunal, ao julgar o Recurso Ordinário, apreciar pedido que não foi analisado pela sentença. Nos termos do art. 1.013, § 3.º, III, do CPC/2015, "se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando (...) constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo" . Diante da redação do novo Código de Processo Civil, o Tribunal Superior do Trabalho procedeu à alteração da redação da Súmula n.º 393 do TST, de forma a autorizar que no exame do Recurso Ordinário seja apreciado pedido não analisado na sentença, desde que a causa esteja em condições de imediato julgamento . In casu, a Corte de origem entendeu que, não tendo havido manifestação na sentença sobre o pleito concernente ao intervalo do art. 67 da CLT e, não tendo sido opostos Embargos de Declaração, estaria preclusa a sua apreciação. Ora, ao assim decidir, acabou por violar a regra inserta no art. 1.013, § 3.º, III, do CPC/2015 e contrariar a diretriz inserta aa Súmula n.º 393, II, do TST. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514477782/arr-5147320145090005

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