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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 126649320145010204 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/as/abn/AB/jn

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PROCURADOR DE CARREIRA MUNICIPAL DO SUBSCRITOR DO APELO. Na esteira do atual entendimento desta Corte, com a inserção do item II à Súmula 436 do TST, dada pela Resolução 185/2012, "a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação", porém, "para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil". Consignada a condição de procuradora jurídica municipal da subscritora do recurso ordinário, está comprovada a regularidade de representação. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-12664-93.2014.5.01.0204, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS e Recorridos MELISSANDRA MOREIRA DE AGUIAR e NÚCLEO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIALE.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pelo acórdão de fls. 268/271, não conheceu do recurso ordinário interposto pelo Município por irregularidade de representação.

Inconformado, o Município interpôs recurso de revista, com esteio nas alíneas a e c do art. 896 da CLT (fls. 286/295).

O apelo foi admitido pelo despacho de fls. 302/303.

Contrarrazões a fls. 309/313, pelo reclamante.

Manifestou-se o d. Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento do processo.

É o relatório.

V O T O

Tempestivo o apelo (fls. 288 e 286), regular a representação (fls. 296/298) e isento de preparo (art. 790-A da CLT e Decreto-Lei nº 779/70), estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PROCURADOR DE CARREIRA MUNICIPAL DO SUBSCRITOR DO APELO.

1.1 - CONHECIMENTO.

Na fração de interesse, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamado, com os seguintes fundamentos, transcritos nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (fls. 273/274-PE):

"Desta forma, não há a necessidade, para representação ativa e passiva do ente público, de exibição instrumento de mandato ou de ato de nomeação de seus representantes.

Ocorre que, in casu, a subscritora do presente recurso ordinário, Walkíria Lima da Rocha, não apresentou instrumento de procuração nem declarou-se ocupante do cargo de procurador do Município de Duque de Caxias.

Ainda, a documentação acostada em Id. 7f0f8a3, não é suficiente para suprir a irregularidade de representação, uma vez que não se pode presumir que a servidora Walkíria, admitida na Prefeitura do Município no cargo de auxiliar cadastrador e posteriormente enquadrada no cargo de procurador jurídico, seja Procuradora do Município.

Ressalte-se, por fim, que não há que se cogitar de mandato tácito, uma vez que a Srª Walkiria não participou de nenhum ato neste feito.

Diante dos motivos expostos, não se encontra atendido um dos pressupostos extrínseco, qual a regularidade da representação processual, o que obsta o exame do inconformismo."

Em recurso de revista, insurge-se o Município contra tal decisão, pois restou consignada, no recurso ordinário, a declaração da Dra. Walkiria Lima da Rocha, subscritora eletrônica do apelo, de que é procuradora municipal, estando regular a representação. Aponta violação dos arts. 12, I e II, do CPC, 5º, LV, da Constituição Federal e 9º da Lei nº 9.469/97, além de contrariedade à Súmula 436 do TST. Colaciona arestos.

No âmbito desta Corte, o tema encontra-se pacificado por meio da Súmula 436, assim redigida:

"REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-I e inserção do item II à redação) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.

II - Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil" (sublinhei).

Na hipótese dos autos, verifico que a condição de procuradora de carreira municipal da subscritora do recurso ordinário foi ali consignada (fl. 207).

Assim, o TRT, ao não conhecer do recurso ordinário do Município, por irregularidade de representação, incorreu em contrariedade à Súmula 436 do TST.

1.2 - MÉRITO.

Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 436 do TST, dou-lhe provimento, para afastar a irregularidade de representação e devolver os autos ao TRT da 1ª Região, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário do Município, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 436 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a irregularidade de representação e devolver os autos ao TRT da 1ª Região, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário do Município, como entender de direito.

Brasília, 11 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-12664-93.2014.5.01.0204



Firmado por assinatura digital em 11/10/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.