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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-05.2015.5.17.0012

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_13670520155170012_841b6.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATESTADOS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CÓDIGO DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇA (CID). DANO MORAL COLETIVO.

A exigência de indicação da Classificação Internacional de Doenças - CID nos atestados médicos entregues pelos empregados à empregadora, sem nenhuma divulgação desses dados, não afeta a intimidade, a honra, a vida privada ou a imagem do trabalhador, ao contrário, constitui importante ferramenta de medicina, higiene e segurança do trabalho, possibilitando ao empregador a adequação dos postos de trabalho e tarefas executadas ao estado de saúde do empregado. Além disso, incumbe ao serviço médico da empresa acatar ou não os atestados apresentados pelos empregados (art. 60, § 4º, da Lei 8.213/91), portanto, o conhecimento do CID se traduz em elemento de transparência nas relações do trabalho e segurança na avaliação dos documentos médicos expedidos por profissionais não integrantes do serviço médico da empresa. Nesse contexto, não prospera a pretensão do Sindicato-Autor. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514471123/recurso-de-revista-rr-13670520155170012

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