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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 705-22.2012.5.05.0031

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 20/10/2017
Julgamento
11 de Outubro de 2017
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_7052220125050031_112d5.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL (SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO) CONFIGURADA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Trata-se de configuração de danos morais decorrentes de doença ocupacional (síndrome do túnel do carpo) que acometeu a autora no período de 2/4/2012 a 26/2/2013. Na hipótese, o Regional assentou que "a perita judicial concluiu que a reclamante, na data do exame pericial (27/02/2013), não seria mais portadora de doença ocupacional, ' o que não exclui o diagnóstico passado" . Destacou, ainda, que, "em relação ao passado, por sua vez, há prova de que a reclamante era portadora de síndrome do túnel do carpo, conforme constatado em exame clínico realizado em 02/04/2012, lembrando que a autora foi despedida em 17/11/2011" e que, "em exame médico realizado em 11/07/2012, por médicos do CESAT, foi certificado que a doença da qual a reclamante padecia tinha origem ocupacional" . Diante disso, consignou que "tal prova, portanto, serve de respaldo para confirmar que, de fato, a reclamante, desenvolveu uma doença ocupacional" , pois não havia "prova de nenhum outro fato que pudesse desencadear a referida doença (síndrome do carpo)" . A Corte de origem ainda registrou que "somente há prova de que a doença foi adquirida quando da realização do exame em 02/04/2012" e que, "por outro lado, a perita judicial certificou que, quando do exame realizado em 27/02/2013, a autora já não mais manifestava a doença ocupacional" . Concluiu, assim, que, "de fato, entre 02/04/2012 e 26/02/2013, a reclamante foi portadora de doença ocupacional". Dessa forma, qualquer tentativa de reverter a decisão do Regional quanto à origem ocupacional da doença, demandaria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do contexto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza recursal extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista é interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita . Recurso de revista não conhecido. DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. O reclamado insurge-se contra a decisão em que foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude da inabilitação da reclamante para o trabalho no período de 2/4/2012 a 26/2/1013. O artigo 950 do Código Civil traz duas hipóteses com soluções jurídicas diversas: a primeira contempla situação em que há, apenas, redução da capacidade de trabalho, hipótese em que o valor da pensão deverá ser proporcional, relativa, portanto, à depreciação de que sofreu a vítima; e a segunda, em que a lesão sofrida é de tamanha importância que impede o trabalhador, de forma total e permanente, de exercer aquele ofício ou aquela profissão praticada antes do acometimento da enfermidade. Para esse último caso, a pensão deverá corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Como é sabido, a finalidade da pensão mensal prevista no citado artigo 950 do Código Civil de 2002 é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. O objetivo, aqui, é ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. Na hipótese destes autos, o Regional presumiu que a reclamante ficou impossibilitada de laborar no período de 2/4/2012 a 26/2/2013. No entanto, de acordo com os artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, por se tratar de fato constitutivo do direito da autora e tendo em vista o princípio da aptidão para a prova, incumbe a ela o ônus de comprovar a sua incapacidade, o que não ocorreu no caso dos autos, não podendo a Corte a quo condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais com base em mera presunção. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514468478/recurso-de-revista-rr-7052220125050031

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