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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1667-46.2014.5.09.0651

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 27/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_16674620145090651_f4780.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PRETENSÃO DA PARTE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PRESERVADO. 2. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. ART. 59, § 3º, DA CLTE SÚMULAS 85, V, E 126 DO TST .

É inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não é a hipótese dos autos . Inteligência da Súmula 422, III, do TST. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514460909/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-16674620145090651

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