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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 27/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1730002520095100001_d1678.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMMGD/me/fmp/dsc

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, VI/TST. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT manteve a condenação subsidiária, delineando a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF, o fato é que, manifestamente, afirmou que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A configuração da culpa in vigilando, caso afirmada pela Instância Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), autoriza a incidência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 927 do Código Civil). Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-173000-25.2009.5.10.0001, em que é Agravante UNIÃO (PGU) e são Agravados JOÃO BATISTA LOPES CORTE e SELEÇÃO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista da Parte Recorrente.

Inconformada, a Parte interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade.

O Ministério Público do Trabalho opinou no sentido do prosseguimento do feito.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, VI/TST

Eis os termos em que foi proferida a decisão recorrida na parte que interessa:

"MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.

A responsabilização subsidiária do tomador dos serviços é matéria amplamente já pacificada, como revela a orientação da Súmula nº 331 do c. TST, a qual, no seu item IV, dispõe que dessa responsabilidade não estão isentas nem mesmo as pessoas jurídicas de direito público.

É irrelevante, para que incida a responsabilização subsidiária, que o contrato firmado entre tomador e prestador de serviços tenha observado as regras próprias ao procedimento licitatório. Isso porque os arts. 66 e 71 da Lei nº 8.666/93 têm incidência unicamente na relação contratual - de natureza civil - que se forma entre a administração pública e a empresa que é contratada para a execução de serviços especializados. Os dispositivos não expandem seus efeitos ao contrato de trabalho existente entre o obreiro e a empresa prestadora de serviços.

Saliente-se que a referida tese encontra respaldo no art. 37, § 6º, da Carta Magna, pois o referido dispositivo consagra a"responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo"(TST -IUJ-RR-297.751/1996.2; Ac. Tribunal Pleno; Rel. Min. Milton de Moura França; DJ de 20.10.2000, p. 376/377).

O tomador dos serviços tem a obrigação de fiscalizar o cumprimento das obrigações da empresa interposta com seus empregados, sujeitando-se à responsabilização subsidiária caso não o faça, por incorrer em culpa nas modalidades in eligendo e/ou in vigilando.

Diga-se, outrossim, que os arts. 66 e 71 da Lei nº 8.666/93 têm incidência unicamente na relação contratual - de natureza civil - que se forma entre a administração pública e a empresa que é contratada para a execução de serviços especializados. Não expande seus efeitos, contudo, ao contrato de trabalho existente entre o obreiro e a empresa prestadora de serviços, aliás, neste aspecto, vale salientar que não há falar em reconhecimento de vínculo com ente da administração pública, mas apenas a condenação subsidiária em virtude da incidência da Súmula nº 331/TST.

Nesse sentido as seguintes Decisões:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ENUNCIADO N.º 331, IV, DO TST. Em se tratando dos efeitos da terceirização de serviços, a jurisprudência assente no colendo Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio do entendimento consubstanciado no Enunciado n.º 331 da sua Súmula de Jurisprudência Uniforme, com nova redação determinada pela Resolução n.º 96/2000, assim concluiu, nos termos do seu item IV, verbis:"O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n.º 8.666/93)". De ser mantido, assim, o decisório de primeiro grau que impôs a responsabilidade subsidiária ao ente público pela satisfação do crédito obreiro. Recurso Ordinário desprovido (RO 00353-2004-002-10-00-0; Ac. 3ª Turma; Rel. Juíza Maria de Assis Calsing; DJ de 4.3.2005)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. A responsabilização subsidiária de entidades jurídicas de direito público, tal como tratada no En. 331, IV, da Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, não foi construída com absoluto desprezo aos preceitos da Lei n.º 8.666/93, igualmente não havendo, na interpretação e aplicação das regras positivas, afronta à competência legiferante da União o às atribuições do Congresso Nacional (TRT 10ª Região; RO 00496-2003-011-10-00-1; 3ª Turma; Rel. Juiz Douglas Alencar Rodrigues; DJ de 28.5.2004).

Por oportuno, registro que a orientação da Súmula em questão apenas revela uma exegese extraída do ordenamento jurídico integralmente considerado, o que não se confunde com atividade legislativa e tampouco configura invasão da competência privativa da União, de modo que é incogitável caracterização de ofensa aos arts. 2º, 5º II, 22, I, XXVII e 48 da Constituição Federal.

Observo, ainda, que a Recorrente não demonstrou a realização do procedimento prévio de habilitação da empresa contratada, fase em que deve ser verificada a sua qualificação técnico-profissional, econômica e financeira (arts. 27 a 37 da Lei nº 8.666/93). Tampouco trouxe qualquer evidência de que fiscalizava efetivamente a execução do contrato, na forma do art. 67 e seguintes da Lei de Licitações, designando representante especial para acompanhar o cumprimento integral do ajuste, exigindo demonstrações contábeis periódicas, comprovantes de quitação dos encargos trabalhistas e utilizando-se de inúmeros outros mecanismos que podem e devem ser observados segundo a legislação e a doutrina aplicáveis ao procedimento licitatório.

Deve ser considerado que o pedido judicial para que fosse bloqueado o pagamento das faturas pendentes não socorre a defesa, no sentido de que havia, sim, fiscalização. O risco do empreendimento não pode ser transferido ao empregado, sendo certo que estes atrasos decorrem da imprevidência do empregador.

Na realidade, a responsabilidade subsidiária remanesce do fato inconteste de o tomador dos serviços - seja ele pessoa jurídica de direito público ou de direito privado -, ter se beneficiado da força de trabalho dos empregados, o que faz incidirem os princípios protetivos do direito de trabalho, determinando a responsabilização em caráter subsidiário.

De outra face, a condenação subsidiária da Recorrente nem de longe representa ofensa ao art. 37 da Constituição da República, pois a hipótese é inconfundível com o reconhecimento de vínculo de emprego, com o ente público, sem prévia submissão do empregado a certame, como já abordado.

O item IV da referida Súmula nº 331 do C. TST estabelece que"o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)."

Dessa feita, a condição de ente público não pode servir para extrair a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto aos créditos de natureza trabalhista imputados à empresa contratada.

Deve ser considerado, ainda, que, no caso concreto, não foi declarada a nulidade do contrato de trabalho entre as partes, daí porque não incide na hipótese o disposto na Súmula nº 363/TST.

A responsabilidade da segunda Reclamada abarca todas as verbas relacionadas ao extinto contrato de trabalho, visto que todas as lesões ao patrimônio do empregado praticadas pelo ex-empregador merecem ser reparadas, inclusive o pagamento da multa de rescisórias sobre o FGTS e das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.

Registra-se que a nova redação do item IV da Súmula nº 331/TST reflete, tão-somente, a interpretação dada pelo TST sobre o que dispõe a legislação específica acerca da matéria, não havendo falar em inconstitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 que, aliás, sequer foi decretada pela r. decisão primária.

Por fim, segundo o art. 97 da CF/99, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Nesse sentido, conforme o inciso VII do art. 68 do Regimento Interno do Col. TST, compete ao Tribunal Pleno aprovar, modificar ou revogar, em caráter de urgência e com preferência na pauta, Súmula da Jurisprudência predominante em Dissídios Individuais e os Precedentes Normativos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos.

Como se vê, ao editar a Súmula 331, o Col. TST o fez por meio de sua composição plenária, ficando, assim, atendida a exigência contida no artigo 97 referenciado.

É como vem decidindo o Col. TST:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. EDIÇÃO PELA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA DESTE TRIBUNAL. Os entendimentos contidos nas súmulas e orientações jurisprudenciais, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são formalizados pela sua composição plenária. Assim sendo, o disposto na Súmula 331, IV, desta Corte, acerca da manutenção da responsabilidade subsidiária de entes estatais terceirizantes, atende a exigência relacionada à cláusula de reserva de plenário a que alude o art. 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10/STF. Ademais, a decisão agravada não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, mas apenas consignou que referido dispositivo de lei não afasta a responsabilidade subsidiária da Agravante. Agravo desprovido (A-AIRR 47211/2002-900-02-00, 6ª Turma, Rel. Min. MAURICIO GODINHO DELGADO, DJ 19/09/2008).

Cabe lembrar que o parágrafo único do art. 481 do CPC reza que os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998).

Nesse diapasão, não há que se falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10/STF e art. 97 da Constituição Federal.

Dou parcial provimento para determinar que deverá ser observado, quando da execução do crédito obreiro, o disposto no art. 100 da Constituição Federal, restando incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados nos apelos". (g.n)

A Parte pugna pela reforma do acórdão recorrido.

Sem razão.

No que concerne ao tema "responsabilidade subsidiária", saliente-se que a proteção da sociedade, incluída a defesa do trabalhador, e a presunção de legalidade de que se revestem os atos administrativos - que são, inclusive, em regra, aspectos elementares na atuação da Administração Pública, como guardiã do cumprimento de direitos garantidos pelo Texto Constitucional - exigem rigor ao se interpretar e adequar a hipótese de incidência à previsão legislativa e jurisprudencial no caso de se reconhecer, ou não, a responsabilidade subsidiária da entidade estatal por eventuais débitos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora dos serviços.

Essa proteção constitui-se de um conjunto de direitos e deveres laborais de larga envergadura que têm implicações sociais, políticas e econômicas, a exemplo dos princípios constitucionais fundamentais listados na Constituição da República de 1988, como no art. (dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho e da livre iniciativa), bem como os direitos fundamentais que se consolidam por meio de princípios ligados aos direitos sociais (arts. 6º e 7º), à ordem econômica (art. 170), à seguridade social (art. 194), à saúde (art. 196), à assistência social (art. 203), à cultura (art. 215), entre outros dispositivos constitucionais.

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir a ADC nº 16-DF, reverteu a interpretação sedimentada há duas décadas na jurisprudência trabalhista no sentido de que as entidades estatais - a exemplo das demais pessoas físicas e jurídicas - eram firmemente responsáveis por verbas contratuais e legais trabalhistas dos trabalhadores terceirizados na área estatal, caso houvesse inadimplemento por parte do empregador terceirizante (Súmula 331, antigo item IV, TST).

Para o STF, é necessária a efetiva presença de culpa in vigilando da entidade estatal ao longo da prestação de serviços (STF, ADC nº 16-DF).

Observados tais parâmetros, é preciso perceber, no caso concreto, se o ente público agiu com culpa para a ocorrência do inadimplemento dos débitos trabalhistas. Essa é a direção interpretativa apontada pelo STF ao julgar a ADC nº 16-DF. Se não resultar claramente evidenciada a ação ou omissão, direta ou indireta, na modalidade culposa, do agente público em detrimento do contrato administrativo para a prestação de serviços terceirizados, não há como identificar a responsabilidade da Administração Pública em relação às obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, à luz do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Repita-se: essa é a linha do entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, em vista do decidido na ADC nº 16-DF.

Em observância a esse entendimento, o TST alinhou-se à tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (artigos 58 e 67, Lei 8.666/93) - novo item V da Súmula3311 do TST.

Nesse quadro, a mera culpa in eligendo não autoriza, por si só, deduzir a responsabilidade do Poder Público pelos débitos inadimplidos pela empregadora, segundo o STF. A propósito, segundo a Corte Máxima, tendo sido seguido o procedimento licitatório sequer se pode falar em culpa in eligendo.

Também não há que se falar, em tais casos de terceirização, em responsabilidade objetiva, a teor da jurisprudência advinda da Corte Máxima.

Porém, naturalmente, se houver clara, inquestionável culpa da entidade estatal tomadora de serviços quanto à fiscalização da conduta da empresa terceirizante relativamente ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas, incidirá a responsabilidade subsidiária, por força de outros preceitos legais, além do art. 71, caput e § 1º da Lei de Licitações. Havendo manifesta ou demonstrada culpa in vigilando, incidem preceitos responsabilizatórios concorrentes, tais como os artigos 58, III, 67, caput e § 1º da Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil.

No caso concreto, o TRT manteve a condenação subsidiária, por delinear a culpa in vigilando da entidade estatal, nos termos do item V da Súmula 331 do TST.

Ainda que a Instância Ordinária mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF, o fato é que, manifestamente, afirmou que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A configuração da culpa in vigilando, caso afirmada pela Instância Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), reitere-se, autoriza a incidência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67 da Lei 8.666/93 e 186 e 927 do Código Civil).

A decisão regional encontra-se, portanto, em consonância com o fundamento acolhido pelo STF no julgamento da ADC da entidade pública: a demonstração de omissão no dever de fiscalizar. Inclusive, em diversas oportunidades em que o tema foi levado a debate naquela Corte, posteriormente ao julgamento da citada ação declaratória de constitucionalidade, a compreensão que se extraiu da matéria foi no sentido de que, se demonstrada a ocorrência de conduta culposa na fiscalização da execução dos contratos celebrados, a Administração Pública se sujeitará ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pela Justiça do Trabalho. Confiram-se, a propósito, as seguintes decisões: Rcl 13941 MC / MG, Relator Ministros Cezar Peluso, DJE 31/08/2012; Rcl 13272 / MG, Relatora Ministra Rosa Weber, DJE 03/09/2012; Rcl 14672 MC / SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJE 17/10/2012; Rcl 14683 MC / SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJE 23/10/2012; Rcl 14801 MC / SP, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJE 05/11/2012.

Frise-se que, em nenhum momento, afasta-se a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas apenas interpreta-se o dispositivo legal à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. Esse entendimento não contraria o disposto na Súmula Vinculante nº 10 do STF, tampouco viola o art. 97 da CF.

De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST).

No que tange ao tema "abrangência da condenação", esclareça-se que, de fato, nos termos do item VI da Súmula 331/TST, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador.

Assim, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional, bem como superada a eventual divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT).

Ressalte-se, por fim, que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 25 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-173000-25.2009.5.10.0001



Firmado por assinatura digital em 25/10/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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