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6 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7218920145120037 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
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Inteiro Teor

TST_AIRR_7218920145120037_a239d.rtf
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A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/rod

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO - INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - ÔNUS DA PROVA. MULTA CONVENCIONAL. INTERVALO DE DIGITADOR - TÉCNICA DE SUPORTE OPERACIONAL - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES VARIADAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como acolher a pretensão da Recorrente. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-721-89.2014.5.12.0037, em que é Agravante NEIDENIR LUZIA JUNCKES DE OLIVEIRA e Agravado ITAÚ UNIBANCO S.A..

Agravo de instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo.

MÉRITO

Eis o teor do despacho denegatório:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 08/03/2017 - fl. ; recurso apresentado em 16/03/2017 - fl.).

Regular a representação processual (fl.).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Controle de jornada.

Alegação (ões):

- Súmula 338, TST Consta do acórdão: Passando aos cartões de ponto digitalizados para os ids. 21b4ac0 e a1ddc91, a marcação neles consignada é variável e há registro de labor extraordinário. Outrossim, a própria parte reconhece a anotação correta dos horários de entrada e saída (apesar de afirmar que a gerência realizava ajustes no final do mês e dizer que não estavam registradas, no documento, todas as horas extras laboradas).

(...)

Diante desse quadro, entendo não haver suporte para invalidar os documentos em questão, mormente diante da divergência dos fatos narrados pelas testemunhas. Na verdade, o relato de alteração do registro de ponto, por si só, não é capaz de sustentar a tese da petição inicial, uma vez que não demonstrada a realização do procedimento em relação à autora. No caso, não observada pela parte interessada a teoria do ônus da prova (art. 818 da CLT).

Aplico, por derradeiro, em relação ao tema, o princípio da imediatidade, segundo o qual é certo dizer que o Magistrado que conduz a instrução do processo tem maior e melhor condição de avaliar a prova - pelo contato direto que mantém com as partes e suas testemunhas - e, bem assim, valorar o seu conteúdo.

Portanto, sob esse aspecto, igualmente não há falar na reforma do julgado.

A suscitada violação ao verbete não se materializa, conforme se deduz das razões de decidir adotadas pelo Colegiado.

Nesse contexto, eventual alteração do decidido implicaria o inequívoco reexame de fatos e provas, prática defesa nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST).

Categoria Profissional Especial / Bancário / Divisor de Horas Extras.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão:

Sobre o divisor, em regra é aplicável o 180 para a jornada de seis horas, visto que o sábado, para a categoria dos bancários, é dia útil não trabalhado (Súmula 113 do TST). No entanto, a jurisprudência dominante admitia a utilização do divisor 150 nos casos em que havia norma coletiva considerando o sábado como dia de descanso remunerado, entendimento que vinha adotando com fundamento na Súmula 124 do TST (item I). Contudo, a decisão proferida pela SDI-1 do TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo 849-83.2013.5.03.0138, alterou de modo substancial essa perspectiva.

Com efeito, em sua maioria, a Subseção 1 do TST definiu que "o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente".

De acordo com notícia veiculada no sítio oficial do TST, a tese jurídica fixada que prevaleceu e que ensejou a conclusão foi a seguinte: 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical.

2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não.

3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente.

4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso.

5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5.

6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis).

Outrossim, esta decisão tem efeito vinculante, nos termos da Lei 13.015/2014, o que importa dizer que ela deve ser aplicada a todos os processos que tratam da controvérsia, observada a modulação fixada na oportunidade.

Quanto ao teor da Súmula 124 daquela Corte, os Ministros, em sua maioria, decidiram remeter a matéria à Comissão de Jurisprudência para adoção dos procedimentos necessários a sua alteração.

Por derradeiro, quanto à citada modulação ficou decidido que "a nova orientação não alcança estritamente as decisões de mérito de Turmas do TST, ou da própria SDI-1 (...), proferidas no período de 27/9/2012, quando entrou em vigor a nova redação da Súmula 124, até a presente data (21-11-2016)". Ou seja, todas as situações não enquadradas nessa ordem terão que ser adequadas ao novo posicionamento.

Sendo assim, ainda que demonstrada a existência de instrumento coletivo determinando a inclusão do sábado no conceito de descanso semanal remunerado (id. 0a1e10c, p. 05, por exemplo) não há mais como reconhecer o direito, postulado com base no entendimento consolidado no TST por meio da referida Súmula 124.

A Câmara decidiu em sintonia com a recente redação da Súmula 124 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333/TST).

Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão: A cláusula convencional que prevê a penalidade está assim redigida: Se violada qualquer cláusula desta Convenção, ficará o infrator obrigado a pagar a multa no valor de R$ 27,38 (vinte e sete reais e trinta e oito centavos), a favor do empregado, que será devida, por ação, quando da execução da decisão judicial que tenha reconhecido a infração, qualquer que seja o número de empregados participantes.

Da leitura do texto não há como interpretar a norma da forma pretendida, pois em nenhum momento há menção ao parâmetro "mensal" citado pela autora. Por se tratar de penalidade, o conteúdo da norma deve ser analisado de forma restritiva, não sendo admitida eventual interpretação extensiva.

Por outro lado, mantida a condenação ao pagamento de horas extras, devida a aplicação da penalidade em questão.

No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que os modelos transcritos não atendem o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

Com efeito, o aspecto insurgente possui matiz essencialmente interpretativo, inviabilizando o seguimento do recurso.

Categoria Profissional Especial / Digitador/Mecanógrafo/Datilógrafo.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Alegação (ões):

- art. 72, CLT

- Súmula 346, TST Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma no sentido de que "a parte não laborou com digitação de forma permanente, sendo essa a condição indispensável para o reconhecimento do direito pleiteado".

Nesse compasso, a matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

- art. 479, NCPC - art. 927, CC

Consta do acórdão:

De acordo com esse laudo, a profissional nomeada nos autos considerou os documentos juntados na lide (exames de imagem e laudos médicos), analisou as funções realizadas ao longo do contrato assim como as condições próprias do meio, e ponderou sobre as características da vida pessoal da avaliada, tais como, condições físicas, hábitos do cotidiano, e história profissional pregressa. Ao final, após o exame clínico da paciente, contrapondo as informações e as peculiaridades do caso concreto às características da doença diagnosticada - tendinopatia de ombros -, dentre elas a etiologia da doença e o nexo epidemiológico, concluiu: A autora é portadora de Síndrome miofacial em ombro esquerdo (trapézio) de origem não ocupacional considerando: 1. Origem multifatorial da patologia; 2. Ausência de exposição contínua a sobrecarga de ombros no desempenho da atividade laboral na reclamada.

3. Acometimento do membro não dominante (esquerdo) incomum nas patologias ocupacionais; 4. Manutenção do quadro clínico após a demissão 5. Fatores predisponentes associados às patologias: fator sobrepeso; atividades extra laborais, sedentarismo, fator degenerativo, emocional, predisposição individual, etc.

6. Exame físico pericial sem outras alterações musculoesqueléticas nos testes específicos.

Nexo de Causalidade: inexistente entre a atividade laboral e a patologia.

Capacidade para o trabalho: PRESERVADA.

Ou seja, a conclusão afasta, de forma clara e objetiva, o nexo entre a doença e as atividades desenvolvidas em favor do réu.

Inclusive, quando responde aos quesitos adicionais apresentados pela autora, a perita esclarece ter considerado em seu estudo as CATs juntadas nos autos (diga-se, preenchida pelo Sindicato da categoria obreira), a concessão do benefício previdenciário e o estabelecimento do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário. Ainda assim confirma sua conclusão negativa quanto ao nexo causal e concausal. Relativamente ao NTEP, explica: É uma metodologia utilizada pelo INSS que tem o objetivo de identificar quais doenças e acidentes estão relacionados com a prática de uma determinada atividade profissional utilizando para tanto o cruzamento entre as informações do Código Internacional de Doenças CID e o CNAE (ramo de atividade laboral).

Nos caso em que houver relação estatística entre a doença ou lesão e o setor de atividade econômica do trabalhador, o nexo epidemiológico determinará automaticamente que se trata de benefício acidentário e não benefício previdenciário normal.

Nexo técnico epidemiológico não significa nexo causal, é apenas um dado epidemiológico utilizado pelos peritos judiciais. (id. e29f327, p. 2, grifos próprios do texto) Reforça, também, a origem multifatorial da doença, acrescentando à listagem anterior: "traumas (macro e micro traumas), infecção ou inflamação devido a uma patologia de base, alterações biomecânicas apendiculares (discrepância de membros) e axiais posturais, distensões crônicas, esfriamento de músculos fatigados, miosite aguda, isquemia visceral (...), lesões localizadas de músculos, ligamentos, cápsulas articulares, doenças viscerais, desequilíbrios endócrinos, exposição prolongada ao frio, deficiência de vitamina C, complexo B, estrógeno, K+, e Ca+, anemia, baixa taxa metabólica, hipotireoidismo, creatinúria, estress emocional, tensão fadiga, inflamação deficiência muscular (...)." Outrossim, confirma ter avaliado as atividades desempenhadas pela autora e nega expressamente a atividade de digitadora, o desenvolvimento de tendinite por digitação e, ainda, a relação entre a doença (tendinite) e a ação apontada (digitação).

Ou seja, não há, em meu entender, subsídios nos autos para justificar a recusa da conclusão apresentada pela perita.

Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea c do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada.

Diante do que foi registrado pelo acórdão, o reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso extraordinário, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareça-se que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.

Alegação (ões): - art. 192, CLT - art. 373, NCPC Consta do acórdão: Pois bem, de acordo com o laudo utilizado como prova (id. 1135774) pela autora (impugnado o seu conteúdo na contestação) o local periciado foi a sede da ré, localizada na rua Fúlvio Back, 1341, Bairro Estreito, na cidade de Florianópolis/SC.

Quanto ao local propriamente dito, até 2013 ela disse laborar junto ao CPSA, o que é confirmado pelos recibos de salário, setor do banco que, segundo o P.P.R.A juntado na lide se localiza na Rua Fulvio Aducci, 1251, Estreito, Fpolis (id. 9b2c7b4 - Pág. 2).

Entendo haver um equívoco quanto ao endereço apontado no laudo (Fulvio Back ao invés de Fulvio Aducci), muito provavelmente em decorrência de uma confusão do perito formada a partir da troca do nome da rua pelo sobrenome da reclamante daquela ação (Back). Sendo assim, sob esse aspecto, não há falar na imprestabilidade da prova.

Contudo, o laudo não se presta para analisar as condições de trabalho da obreira porque não há prova de que as atividades desenvolvidas eram similares. De fato, a autora atuou como técnica de suporte operacionais enquanto a reclamante daqueles autos laborou como operadora de serviços, cujas atividades foram descritas no laudo como sendo: "classificar cheques na máquina"ABC BULL"e carimbar cheques com carimbo a mão" (id. 1135774). Como visto, ela era responsável por uma gama de atividade bem mais diversificada que a citada, do que concluo não ser possível afirmar a exposição contínua ao agente em questão. Tanto é assim que nenhuma prova a respeito da utilização (ou não) dos equipamentos de proteção (protetor auricular) foi produzida durante a instrução do processo.

Por derradeiro, faço consignar o conteúdo da Súmula n. 60 deste Regional, redigida nos seguintes termos: "Admite-se a prova emprestada desde que haja anuência das partes litigantes." Sendo assim, diante do exposto, entendo inexistir justificativa para alterar a conclusão final do Juízo.

As suscitadas violações de lei não se materializam, conforme se deduz das razões de decidir adotadas pelo Colegiado, conforme mencionadas acima.

Nesse contexto, eventual alteração do decidido implicaria o inequívoco reexame de fatos e provas, prática defesa nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho.

Descontos Fiscais.

Descontos Previdenciários.

A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item Ido § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Nas razões de agravo de instrumento, a reclamante busca a reforma do r. despacho de admissibilidade alegando que demonstrou a existência de violação dos dispositivos invocados, divergência jurisprudencial quanto aos temas "jornada de trabalho", "multa convencional", "indenização por dano moral e material", "adicional de insalubridade" e "honorários advocatícios"; contrariedade à Súmula do c. TST, e violação dos dispositivos invocados quanto ao tema "intervalo digitador". Quanto ao tema "descontos previdenciários e fiscais" aduz que não se aplica o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o recurso de revista aponta violação dos dispositivos invocados, esclarecendo os pontos controversos de forma clara.

A reclamante não renova, contudo, no agravo de instrumento, o tema referente ao "divisor", o que pressupõe concordância com os fundamentos da decisão denegatória.

Em relação ao tema "honorários advocatícios", a reclamante, nas razões de agravo de instrumento, não impugna o fundamento do r. despacho de admissibilidade, qual seja, ausência de trecho a incidir o óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, não há como ser admitido o recurso de revista no tema.

Eis o trecho colacionado pela reclamante, quanto ao tema "Jornada de trabalho - invalidade dos cartões de ponto":

"Passando aos cartões de ponto digitalizados para os ids.21b4ac0 e a1ddc91, a marcação neles consignada é variável e há registro de labor extraordinário. Outrossim, a própria parte reconhece a anotação correta dos horários de entrada e saída (apesar de afirmar que a gerência realizava ajustes no final do mês e dizer que não estavam registradas, no documento, todas as horas extras laboradas).

"[...] a depoente chegava por volta das 9h e a autora já estava trabalhando, sendo que saía por volta das 18h30min; [...] indagada se recebia e-mail quando realizava horas extras a maior que o normal, respondeu que sim e que o e-mail era indagando qual teria sido a razão da necessidade da realização delas; algumas vezes, os e-mails determinavam que a depoente não realizasse horas extras; se os funcionários da agência tivessem muitas horas extras registradas, a pontuação do gestor era prejudicada; o gestor tem a possibilidade de não validar os lançamentos ou modificações feitas pelo funcionário, bem como há um prazo para que isso aconteça, sendo que a depoente se recorda de ter ocorrido tal fato algumas vezes; atualmente, a depoente tem orientação superior para não realizar mais de 1h30min extra por dia, sob pena de ser indagada da razão de ter ultrapassado esse limite, sugerindo a hipótese de aplicação de penalidade. [...]"

Diante desse quadro, entendo não haver suporte para invalidar os documentos em questão, mormente diante da divergência dos fatos narrados pelas testemunhas.

Na verdade, o relato de alteração do registro de ponto, por si só, não é capaz de sustentar a tese da petição inicial, uma vez que não demonstrada a realização do procedimento em relação à autora. No caso, não observada pela parte interessada a teoria do ônus da prova (art. 818 da CLT). [...]"

Nas razões de agravo de instrumento, a reclamante aponta terem sido violados os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, bem como contrariada a divergência jurisprudencial que acosta, não devendo ser mantida a decisão denegatória. Alega que cumpriu o encargo probatório a ela conferido, na medida em que comprovou, por testemunha, que as folhas de ponto não registravam o horário real de trabalho, invertendo-se o ônus da prova. Invoca a contrariedade à Súmula 338 do TST, transcrevendo-a na íntegra.

A violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC e a divergência jurisprudencial acostada não foram apontadas no recurso de revista, não podendo ser apreciadas no agravo de instrumento, por se tratar de inovação recursal.

Não há registro de que os cartões de ponto continham anotações invariáveis de horário, ao contrário, a reclamante reconheceu a correção das anotações de horários variáveis. Logo, não há como acolher a contrariedade da Súmula 338, III, do TST.

No que diz respeito aos itens I e II da Súmula 338 desta Corte, igualmente não se vislumbra a contrariedade, uma vez que o TRT deixou patente que a reclamante reconheceu correta a anotação dos cartões de ponto. Ainda, o Regional esclareceu que não houve demonstração de que os registros de ponto foram indevidamente manipulados pelo reclamado, prevalecendo a validade dos cartões, notadamente em razão da divergência na prova oral produzida nos autos.

Quanto à multa convencional, eis o trecho colacionado:

"Da leitura do texto não há como interpretar a norma da forma pretendida, pois em nenhum momento há menção ao parâmetro" mensal "citado pela autora.

Por se tratar de penalidade, o conteúdo da norma deve ser analisado de forma restritiva, não sendo admitida eventual interpretação extensiva.

Por outro lado, mantida a condenação ao pagamento de horas extras, devida a aplicação da penalidade em questão."

A reclamante aduz que o reclamado, ao não pagar as horas extraordinárias realizadas, descumpriu o disposto na cláusula 8ª da norma coletiva. Requer, assim, o pagamento da multa convencional, proporcional ao número de vezes em que o reclamado deixou de pagar as horas extraordinárias. Traz arestos ao cotejo de teses.

O 1º aresto de fl. 1.176 não enseja o processamento do recurso de revista, diante do óbice do artigo 896, § 8º, da CLT, visto que a reclamante não trouxe a fonte oficial, ou repositório autorizado em que foi publicado.

Quanto ao 2º aresto de fl. 1.176, desserve ao fim pretendido, na medida em que a decisão regional está em harmonia com o entendimento preconizado pela Súmula 384, I, do TST:

MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA

(conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 150 e 239 da SBDI-1)

- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.

Logo, não há a previsão de cabimento de multa mensal, como quer a autora. Incide sobre o recurso o óbice do art. 896, § 7º, da CLT.

No disposto ao tema "intervalo de digitador", eis o trecho colacionado:

"E nesse aspecto, conforme declaração pessoal prestada em audiência, as atividades exercidas ao longo do contrato foram:

quando trabalhou na compensação, lidava com a classificadora de cheques e digitação de borderôs, com emissão de documentos com horário de transmissão previamente determinados, bem como na expedição de documentos, tendo que também fazer muitos atendimentos telefônicos durante o expediente; na agência, passou a atuar no arquivamento de talões de cheque e cartões de crédito, bem como na elaboração de documentos digitados, tais como atas e inventários, bem como ficou responsável pelo expurgo e destruição de documentos cujo prazo de arquivamento esteja expirado, tendo reduzido bastante o número de atendimentos telefônicos; o tempo gasto na digitação de dados quando na compensação era de 80% a 90% da jornada e depois na agência entre 60% e 70%.

Ou seja, do relato é possível concluir pelo acerto da sentença quanto ao tema, pois a parte não laborou com digitação de forma permanente, sendo essa a condição indispensável para o reconhecimento do direito pleiteado."

A reclamante argumenta que eventuais saídas do seu terminal, não obstam o direito ao recebimento do intervalo de digitador, eis que o artigo 72 da CLT tem como elemento subjetivo a permanência, não a ininterrupção. Afirma que despende a maior parte da sua jornada à digitação ocorrendo o desgaste que o citado dispositivo legal buscou minimizar. Aponta, também, contrariedade à Súmula 346 do c. TST.

A v. decisão regional, ao consignar que o intervalo do artigo 72 da CLT somente é devido quando o empregado trabalha de forma permanente com digitação, o que não é o caso dos autos, onde restou comprovado que a reclamante exercia funções variadas, encontra-se em consonância com o entendimento do c. TST.

Nesse sentido é o entendimento desta c. Corte, segundo recentes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PAUSAS DE 10 MINUTOS A CADA 50 TRABALHADOS. O Tribunal Regional consignou que o trabalho desempenhado pelo reclamante não envolvia, de forma permanente e ininterrupta, a função de entrada de dados, porquanto estavam incluídas, dentre as suas tarefas, várias outras atividades. Esta Corte possui entendimento no sentido de que o caixa bancário, quando desempenhar outras tarefas além da digitação, não faz jus ao intervalo do digitador de dez minutos a cada cinquenta trabalhados. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 136-88.2015.5.03.0025, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/09/2017.

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento de que o caixa executivo bancário, embora exerça sua atividade com o auxílio de computador, não desempenha trabalho permanente de digitação, sendo indevido nessa atividade o intervalo previsto no artigo 72 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 2023-23.2014.5.06.0102 Data de Julgamento: 22/06/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. Assim, está ileso o artigo 93, IX, da CF. 2. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 72 DA CLT. CAIXA BANCÁRIO. A jurisprudência sedimentada na Súmula nº 346 do TST estende aos digitadores permanentes, somente por analogia, o direito ao intervalo de descanso próprio dos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo). O caixa executivo bancário, embora exerça sua atividade com o auxílio de computador, não desempenha trabalho permanente de digitação. Assim, é indevido nessa atividade o intervalo previsto no artigo 72 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 130153-36.2015.5.13.0026 Data de Julgamento: 08/06/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2016).

"(...) INTERVALO INTRAJORNADA. DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de ser inviável a equiparação de caixa bancário com a de digitador comum, em face da ausência do exercício permanente da função, não havendo que se falar na aplicação do intervalo de 10 minutos ao reclamante, na forma estabelecida no artigo 72 da CLT e na Súmula nº 346. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (AIRR - 372-30.2011.5.19.0059 Data de Julgamento: 09/03/2016, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. Não se constata ofensa ao art. 72 da CLT, uma vez concluído pela Corte Regional que 'o simples fato de a reclamante ter que digitar no seu trabalho não lhe dá direito ao intervalo, teria que ter provado cabalmente a predominância do trabalho de digitação, o que não ocorreu na hipótese', e que 'a aplicação analógica do artigo 72 da CLT ao digitador (Súmula 346/TST) pressupõe que esteja provado nos autos que o empregado exerce atividade ininterrupta de digitação'. A decisão está em harmonia com o entendimento uniformizado desta Corte Superior (Súmula nº 333/TST). Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-129100-50.2013.5.17.0132, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, 4ª T., DEJT 31/3/2015)

(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO AO DIGITADOR . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos da decisão do Tribunal Regional, a reclamante não desempenhava, ininterruptamente, a atividade de digitação. Concluindo, por consequência, não ter ela direito ao intervalo intrajornada, previsto no art. 72 da CLT. Neste contexto, irretocável a decisão denegatória que não reconhece afronta ao referido dispositivo, além de entender aplicável o óbice da Súmula nº 126 do TST, e não comprovada divergência jurisprudencial válida e específica. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 5511137-22.2010.5.05.0000 Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2016)

2. INTERVALO DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA TRABALHADOS. OPERADOR DE CAIXA. ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO. NORMA COLETIVA. PRECEDENTES. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 611, DA CLT, NÃO CONFIGURADA. Registra o E. Regional que o reclamante exercia as funções de operador de caixa, executando tarefas outras além dos específicos serviços de digitação, os quais, conforme depoimento pessoal, não ocupavam o tempo mínimo de 50 minutos num ciclo total de uma hora. Dessa forma, não se enquadrava ele na cláusula normativa que defere a fruição de pausa de 10 minutos a cada 50 trabalhados, em favor dos empregados ativados em entrada de dados e sujeitos a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e da coluna vertebral. Descabe, nesse contexto, cogitar de violação direta e literal aos artigos , XXVI, da Constituição Federal e 611, da CLT, porquanto a Corte Regional, ao interpretar a norma coletiva e perquirir o enquadramento, em suas disposições, da hipótese fática dos autos, não desconhece nem nega vigência a tal instrumento normativo. O V. Acórdão Regional, ao firmar o entendimento de que o operador de caixa não exerce atividade permanente e ininterrupta de entrada de dados e, desse modo, não faz jus à concessão de pausa de dez minutos a cada cinquenta trabalhados, como prevista na norma coletiva dos autos, coloca-se em linha com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta C. Corte Superior. Precedentes. Não se credencia a processamento, portanto, o recurso de revista interposto, inclusive sob a ótica do dissídio pretoriano suscitado, na forma do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do C. TST. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Processo: AIRR - 351-52.2013.5.11.0012 Data de Julgamento: 12/08/2015, Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015).

Aplica-se, assim, o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT, a obstar o processamento do recurso de revista.

Quanto à "indenização por dano moral e material", o reclamante colacionou o seguinte trecho:

"Com efeito, a prova hábil para atestar a doença profissional é a perícia médica, que foi devidamente realizada. As conclusões lançadas no laudo respectivo decorrem da realização de exame médico e avaliação contextual por profissional habilitado, não cabendo a repetição da prova pelo simples inconformismo de uma das partes com o seu resultado. Não há nenhum vício que o macule, pois confeccionado de acordo com as normas legais, havendo o registro da presença da ora recorrente e dos representantes da ré, do histórico da paciente, das informações sobre a doença desenvolvida, e das respectivas conclusões.

Assim, não havendo prova apta a reconhecer o impedimento ou a suspeição da profissional, e tampouco motivos para a sua substituição, arrolados no art. 424 do CPC (legislação vigente à época dos fatos, art. 468 do Novo CPC), não há nulidade a ser declarada.

Registro que o profissional em questão auxilia o Juiz nos conhecimentos dos fatos de natureza técnica ou científica mas não substitui a sua função jurisdicional. Nesse sentido, forte no princípio da persuasão racional (ou do livre convencimento motivado) sua convicção, desde que fundamentada, pode se formar a partir de outros elementos ou fatos provados nos autos.

A reclamante aduz que faz jus ao deferimento de indenização por dano moral e material (pensão mensal vitalícia), eis que está acometida por lesões (tenossinovite da cabeça longa do bíceps braquial - LER) com origem nas funções exercidas por mais de 20 anos no banco, digitador, conforme restou comprovado, o que viola os artigos 479 do CPC/15 e 927 do CC. Aduz que exercia a função de digitadora, bem como manuseava documentos, sem gozar do intervalo legal, o que demonstra a culpa do reclamado. Afirma que mesmo diante dos documentos juntados, que comprovam a origem ocupacional da doença, foi mantido o entendimento do juízo de 1ª instância baseado no laudo pericial, que por sua vez, é inconclusivo, pois apenas se ateve a descrever a origem da doença como multifatorial. Afirma que possível a cumulação das indenizações por dano moral e material, nos termos da Súmula 37 do c. STJ. Requer assim, que seja deferido o pagamento de danos morais, no montante de 100 vezes o valor da sua última remuneração, e dano material, pensão vitalícia, para reparar o dano que causou devendo o reclamado, no valor da última remuneração da reclamante acrescida de todos os benefícios a partir da data em que se afastou até a data da convalescença, devendo o valor da indenização ser objeto de liquidação de sentença e paga de uma só vez, nos termos dos artigos 949, 950 e 951 do CC. Requer, ainda, o pagamento de indenização por dano material (lucros cessantes e despesas com o tratamento), nos termos dos artigos , XXVIII, da CF, 402, 949, 950 e 951 do CC, diante das verbas que deixou de auferir por ter se afastado com auxílio acidentário (tíquete alimentação, cesta alimentação, participação nos lucros, custeio integral do plano de saúde, remuneração variável, contribuição à Previdência, férias +1/3), em decorrência da negligência do reclamado. Traz arestos ao cotejo de teses. Aduz que nos termos do artigo 944 do CC, o valor da indenização mede-se pela extensão do dano devendo, assim, o reclamado restituir integralmente o valor do prejuízo causado.

Em relação à indicada violação dos arts. 479 do CPC/15, 7º, XXVIII, da CF, 402, 927, 944, 949, 950 e 951 do CC, o trecho transcrito da decisão regional é insuficiente, pois não evidencia os fundamentos que a parte pretende discutir com as violações apontadas. Desatende, pois, ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De outra parte, ausente o confronto analítico a que alude a norma do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, uma vez que não houve enfrentamento de todos os fundamentos do julgado pelas razões apresentadas.

Aresto proveniente de Turma do c. TST não enseja o processamento do recurso de revista, eis que esta hipótese não consta do artigo 896, a, da CLT.

No que concerne ao adicional de insalubridade, trouxe o seguinte trecho do v. acórdão regional:

"Pois bem, de acordo com o laudo utilizado como prova (id. 1135774) pela autora (impugnado o seu conteúdo na contestação) o local periciado foi a sede da ré, localizada na rua Fúlvio Back, 1341, Bairro Estreito, na cidade de Florianópolis/SC.

Quanto ao local propriamente dito, até 2013 ela disse laborar junto ao CPSA, o que é confirmado pelos recibos de salário, setor do banco que, segundo o P.P.R.A juntado na lide se localiza na Rua Fulvio Aducci, 1251, Estreito, Fpolis (id. 9b2c7b4 - Pág. 2).

Entendo haver um equívoco quanto ao endereço apontado no laudo (Fulvio Back ao invés de Fulvio Aducci), muito provavelmente em decorrência de uma confusão do perito formada a partir da troca do nome da rua pelo sobrenome da reclamante daquela ação (Back).

Sendo assim, sob esse aspecto, não há falar na imprestabilidade da prova.

Contudo, o laudo não se presta para analisar as condições de trabalho da obreira porque não há prova de que as atividades desenvolvidas eram similares. De fato, a autora atuou como técnica de suporte operacionais enquanto a reclamante daqueles autos laborou como operadora de serviços, cujas atividades foram descritas no laudo como sendo: "classificar cheques na máquina"ABC BULL"e carimbar cheques com carimbo a mão" (id. 1135774). Como visto, ela era responsável por uma gama de atividade bem mais diversificada que a citada, do que concluo não ser possível afirmar a exposição contínua ao agente em questão. Tanto é assim que nenhuma prova a respeito da utilização (ou não) dos equipamentos de proteção (protetor auricular) foi produzida durante a instrução do processo.

Por derradeiro, faço consignar o conteúdo da Súmula n. 60 deste Regional, redigida nos seguintes termos: "Admite-se a prova emprestada desde que haja anuência das partes litigantes." Sendo assim, diante do exposto, entendo inexistir justificativa para alterar a conclusão final do Juízo.

Pelo que, nego provimento ao recurso.

A reclamante aponta violação dos artigos 192 da CLT e 373, II, do NCPC, haja vista o Regional ter ignorado a prova feita por ela da situação a que estava exposta.

Afirma que o laudo pericial comprovou que trabalhava em lugar insalubre e que o reclamado não provou que os EPIs eram efetivamente disponibilizados e que seu uso era fiscalizado.

Sustenta que em momento algum foram produzidas provas de que as demais atividades da reclamante eram realizadas fora do local de trabalho.

A reclamante não cumpriu com o disposto no art. 896,§ 1º-A, III da CLT, sendo inviável a análise do recurso no presente tema, visto que, ao apresentar seus argumentos de reforma, não impugnou o fundamento jurídico da decisão recorrida, no sentido de que inviável a utilização do laudo pericial emprestado para analisar as condições de trabalho da reclamante, visto que há o registro de que as funções exercidas eram distintas.

Assim, não consegue mostrar, de forma analítica, onde a decisão do eg. TRT violou o dispositivo invocado (art. 192 da CLT).

Incólume, também, o artigo 373, II, do CPC/15, eis que não há tese a respeito da distribuição do ônus da prova.

Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, correto o r. despacho de admissibilidade que aplicou o óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, diante da ausência de trecho do v. acórdão no recurso de revista, a consubstanciar o prequestionamento da controvérsia.

A jurisprudência deste c. Tribunal tem se orientado no sentido de que a referida indicação constitui pressuposto formal de admissibilidade do recurso, conforme se depreende dos seguintes precedentes:

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas "horas extras", "intervalo intrajornada", "horas in itinere" e "multa por embargos de declaração protelatórios", ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que "interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia" (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, "ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT" (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DENEGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO TST. LEI Nº 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. I - Com o advento da Lei nº 13.015/14, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". II - Reportando às razões do recurso de revista, depara-se de fato com a inobservância do referido requisito, dada a constatação de não ter sido indicado trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "horas extras e reflexos". III - Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade intransponível do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, pelo que emerge a higidez jurídica da decisão agravada. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-AIRR - 10441-13.2015.5.15.0021 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 29/03/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição ou destaque) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 20090-72.2014.5.04.0011, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 31/08/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2016)

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. AUSÊNCIA DE TRECHO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. O reclamado não cumpriu o previsto no art. 8996, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não transcreveu o trecho do acórdão recorrido a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. (RR - 16731-91.2013.5.16.0019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 15/03/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017)

Ademais, a interposição de recurso de revista em tais moldes denota o descumprimento, não somente do referido inciso I, mas igualmente do disposto nos inciso III do § 1º do referido preceito, que estabelece a obrigação de a parte, a partir do trecho do v. acórdão regional trazido nas razões de recurso de revista, realizar o necessário confronto analítico, expondo as razões pelas quais entende que o eg. TRT vulnera os dispositivos invocados.

Ante o exposto, nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 25 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-721-89.2014.5.12.0037



Firmado por assinatura digital em 25/10/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.