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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR-AIRR XXXXX-78.2014.5.09.0023

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR-AIRR_11057820145090023_f9a8b.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.

O processamento do recurso de revista na execução está adstrito à demonstração de violação de dispositivo constitucional, cuja ofensa deve ser demonstrada de forma literal. Desatendida a norma quando o executado busca demonstrar ofensa do art. , II e § 2º, da Constituição Federal, pela pretensão de incidência do art. 412 do Código Civil para o fim de redução do valor da multa aplicada em face de descumprimento de decisão judicial. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514459404/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-airr-11057820145090023

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