jusbrasil.com.br
8 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 27/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_102703920135060001_28b4a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/igr/ct/smf

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 1988. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, uma vez que o pedido refere-se a parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Ao pessoal admitido pela Administração Pública antes de 1988 sem concurso não é aplicável o regime estatutário, uma vez que, sem concurso, inexiste a transmudação alegada, já que há impeditivo constitucional explícito a respeito.

FGTS. PRESCRIÇÃO. Inviável o seguimento de agravo de instrumento com base na indicação de ofensa a dispositivo de lei que não consta das razões de recurso de revista, caracterizando inovação recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-10270-39.2013.5.06.0001, em que é Agravante MUNICÍPIO DO RECIFE e Agravada EVÂNIA ROCHA CAVALCANTI.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município contra o despacho por meio do qual o Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao seu recurso de revista.

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade quanto à tempestividade e representação processual, conheço do agravo de instrumento.

2 - MÉRITO

Eis o teor do despacho denegatório agravado, quanto ao tema:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 04/06/2015 e a apresentação das razões recursais em 09/06/2016, conforme se pode ver dos documentos IDs 46aecd0 e 9e6998c.

A representação processual está regular nos termos da Súmula nº 436 do TST.

Inexigível, na hipótese, o preparo (art. 790-A, da CLT e art. 1º, IV, do Decreto nº 779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL DA CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME

Alegações:

- contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10 do STF e Súmulas 362 e 382 do TST;

- violação aos artigos , III e XXIX, 37, II, 39, 97 e 114, I da CF/88, ao artigo 19, caput e § 1º do ADCT;

- violação ao artigo 949 do CPC/2015; e

- divergência jurisprudencial.

Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra acórdão turmário que reconheceu a competência desta Justiça Especializada para apreciar a matéria referente à natureza do vínculo de trabalho do recorrido. Assevera que o vínculo entre ele e a recorrida é típica relação de ordem estatutária sendo a competência da Justiça Comum. Defende que, mesmo que a demanda tenha por intuito analisar a constitucionalidade da norma que converteu o regime celetista em estatutário no âmbito do Município, a competência é da Justiça Comum. Protesta, também, contra a decisão deste Regional que reconheceu a ilegalidade da transmudação da natureza do regime do contrato de trabalho do recorrido.

Argui a legalidade da Lei que alterou o regime jurídico em razão da necessidade de ser estabelecido regime jurídico único dos servidores. Aponta violação aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da confiança legítima. Defende a necessidade de submeter a análise da constitucionalidade da Lei Municipal ao pleno do Egrégio TRT6. Invoca o teor da Súmula Vinculante nº 10 do STF. Transcreve arestos. Pede deferimento.

Do acórdão vergastado exsurgem a ementa e os seguintes fundamentos (ID 21f0f84):

RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. SERVIDORES NÃO SUBMETIDOS AO CERTAME PÚBLICO. NECESSIDADE. DEPÓSITOS DO FGTS DEVIDOS. A alteração de vínculo celetista para o regime estatutário exige que o servidor seja submetido a concurso público. Só assim poderá ser investido em cargo público (art. 37, II, C.F). Para os não concursados, mesmo que estáveis no serviço público ou estabilizados extraordinariamente, pelo art. 19 do ADCT, só cabe a manutenção em quadros em extinção, sendo ilegal a transformação pura e simples de empregos em cargos públicos, o que impede reconhecer que houve rompimento do vínculo de emprego com o advento do regime jurídico único. Neste caso, sendo a obreira celetista, devidos os depósitos do FGTS não recolhidos durante todo o período contratual. Recurso da reclamante ao qual se dá provimento.

(...) Ressalte-se que não se faz necessária a submissão desta inconstitucionalidade ao plenário deste Egrégio Tribunal, com fundamento noparágrafo únicoo do art.4811 doCPCC, pois já existem decisões do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos de leis estaduais e municipais que transformem em servidores públicos os empregados celetistas contratados sem a prévia submissão a concurso público, tal como nos julgamentos proferidos nas ADIns nºs 1150-2 e 498-1, dos Estados do Rio Grande do Sul e do Amazonas.

No ponto, observo que a decisão proferida pelo órgão fracionário, conforme mencionado alhures, esta de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do apelo, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, segundo o qual "após o julgamento do incidente a que se refere o § 3º, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do Recurso de Revista, por divergência".

DA PRESCRIÇÃO BIENAL DO FGTS / PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA

Alegações:

- contrariedade à Súmula 382 do TST;

- violação ao artigo 23, § 5º, da Lei 8.036/1990;e

- divergência jurisprudencial.

Novamente, cumprindo os requisitos formais, alega o recorrente que o acórdão recorrido contrariou o previsto na Súmula nº 382 do TST. Aduz que a Lei Municipal nº 15.335/90 colocou fim ao contrato de trabalho existente entre as partes. Por consequência, argumenta que, decorridos mais de 2 (dois) anos entre a extinção do contrato de trabalho e a propositura da presente demanda, incide ao presente caso a prescrição bienal. No tocante à prescrição do FGTS, sustenta que é de 5 (anos), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.

Da decisão guerreada exsurgem os seguintes fundamentos (ID. 21f0f84):

"A prescrição bienal foi aplicada em razão de ter sido adotada a diretriz emanada da Súmula nº 382, do Colendo TST, que assim enuncia: Súmula nº 382 do TST MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998) A prescrição é instituto de ordem pública e visa fixar prazo para que o titular de direito subjetivo, ameaçado de lesão ou lesionado, exija a devida reparação, evitando-se a perpetuação dos conflitos, assegurando-se a garantia das relações jurídicas.

Em se tratando de direito de natureza trabalhista, o prazo prescricional é de 5 anos até o limite de 2 anos, a contar do término do contrato de trabalho (CF, art. 7.º, XXIX), exceto quanto aos recolhimentos de FGTS, ante os termos do art. 23, § 5º, da Lei n.º 8.036/90, que estabelece a prescrição trintenária.

Como, no capítulo anterior desta decisão, consideramos nula a transmudação de regime jurídico, o contrato de trabalho da demandante permaneceu íntegro, fazendo jus a autora aos depósitos do FGTS.

E assim sendo, considerando-se que a demandante foi admitida pelo réu em 1984 e que a presente ação foi proposta em 16.11.2013, não há prescrição a ser declarada, posto que fora interrompida a temo com a propositura desta demanda, uma vez que o pedido limita-se aos recolhimentos do FGTS não depositados, e nessa hipótese a prescrição é trintenária segunda a diretriz emanada da Súmula nº 362, do Colendo TST.

Saliente-se que o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, e declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária.

Contudo, o Senhor relator, o ministro Gilmar Mendes propôs a modulação dos efeitos daquela decisão, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir deste julgamento.

Desse modo, aplicável a hipótese dos autos a prescrição trintenária."

Confrontando os argumentos da revista com o acórdão guerreado, não vislumbro contrariedade à Súmula nº 382 do TST, tendo em vista que a referida decisão reconheceu nula a conversão do regime de celetista para estatutário e, por isso, declarou que o contrato de trabalho existente entre a parte recorrida e o Município não foi extinto. Dessa forma, não havendo início da contagem do prazo, não há falar em prescrição bienal.

No que tange à prescrição do FGTS, não vislumbro violação literal ao dispositivo constitucional apontado. Isto porque a decisão atacada está em consonância com a interpretação dada pelo STF nos autos do ARE 709.212, em que foi declarada a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990. Em que pese a Suprema Corte ter entendido que o prazo prescricional aplicável é aquele disposto no art. , XXIX, da CF/88, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados de acordo com o marco temporal futuro, conforme se infere dos fundamentos do próprio acórdão atacado. Não se pode falar, portanto, em violação à norma constitucional, uma vez que a interpretação fixada está em conformidade com aquela dada pelo STF e pela Corte Superior do Trabalho, nos termos enunciados pela Súmula nº 362, recentemente alterada. Por consequência, fica inviabilizado o exame do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmulas nºs 333 desse mesmo órgão superior).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

2.1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 1988 - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO

O Município requer a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da natureza da relação mantida com a autora, que seria de ordem estatutária. Invoca a violação do art. 114, I, da CF/88.

Pois bem.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395-6/DF (DJ 10/11/2006), entendeu que o disposto no artigo 114, I, da Constituição Federal não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.

Contudo, esse não é o caso. A trabalhadora foi admitida por ente público, sem concurso, em data anterior à vigência da regra proibitiva do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988.

O regime estatutário não lhe é aplicável, uma vez que, sem concurso, inexiste a transmudação alegada, já que há impeditivo constitucional explícito a respeito. Enfim, se concursada fosse, não haveria o que discutir, a transmudação teria ocorrido perfeitamente.

Assim, sendo a relação entre as partes estabelecida sob a égide do regime celetista, cabe a esta Justiça Especializada dirimir as controvérsias resultantes.

A decisão recorrida está, pois, de acordo com a jurisprudência desta Corte, conforme os seguintes precedentes, inclusive de minha relatoria:

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Estado do Piauí requer a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da natureza da relação mantida com a empregada. Aduz, em síntese, que houve transmudação do regime de trabalho de estatutário para celetista, o que retira desta Justiça a competência para julgar o feito. O TRT destacou que a alegada transmudação de regime de trabalho, tratada em Lei Complementar Estadual, não ocorreu, em virtude de óbice de natureza constitucional, qual seja, aprovação em concurso público para o provimento de cargo regido por regime estatutário. Dessa forma, concluiu que é competente esta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda, uma vez que o pedido refere-se a parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Nesse contexto, a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR - 440- 15.2012.5.22.0106, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 29/8/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional consignou que a reclamante ingressou nos quadros do Município no ano de 2005 sem prévia aprovação em concurso público, ressaltando, ainda, que não se trata de contratação temporária nos moldes previstos no artigo 37, IX, da CF. Tal cenário fático impede a sua inclusão no regime jurídico estatutário. Considerando a nulidade da sua contratação pela ausência de concurso público e a relação de trabalho caracterizada pelas regras celetistas, a Corte a quo concluiu ser da Justiça trabalhista a competência para julgar a lide. Assim, não há falar em violação do art. 114, I, da CF.(...) (TST-AIRR - 1708-28.2012.5.22.0002, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 29/8/2014)

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. 2. PRESCRIÇÃO. FGTS. MANUTENÇÃO DO SERVIDOR NO ANTIGO VÍNCULO CELETISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO AVENTADA PELA SÚMULA 382 DO TST. 3. DEPÓSITOS DO FGTS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. Segundo a jurisprudência do STF, através da ADI nº 1150-2, não é possível a transposição automática do regime celetista para estatutário do trabalhador que se tornou estável nos termos do art. 19 do ADCT. Pela jurisprudência hoje dominante, tanto no STF como no TST, é imprescindível a prestação e aprovação em concurso público (art. 37, II, CF) para a posse no novo cargo resultante do RJU, tornando-se inviável a conversão automática de regimes nos casos dos antigos servidores não concursados. No caso, consta dos autos que a Reclamante foi contratada pelo Reclamado em 01.08.1982, sem concurso público, sob o regime celetista. Desse modo, não há falar em relação de ordem estatutária e, por conseguinte, em incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR - 167800- 24.2009.5.16.0016, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 29/8/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na hipótese de servidores admitidos sem aprovação em concurso público antes da Constituição Federal de 1988, em razão da norma inserta no artigo 37, II, deste Diploma. O fato de se manter a vinculação à legislação trabalhista atrai a competência da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR - 524-16.2012.5.22.0106, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/8/2014)

Ressalta-se, ainda, o posicionamento da Suprema Corte (ADI 1.150, publicação: 17/4/98, Relator Min. Moreira Alves):

Inconstitucionalidade da expressão 'operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes' contida no § 2º do artigo 276, porque essa transposição automática equivale ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abrangidas, em seu alcance, as funções de servidores celetistas que não ingressaram nelas mediante concurso a que aludem os dispositivos constitucionais acima referidos. Por fim, no tocante ao § 4º do artigo em causa, na redação dada pela Lei estadual nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegeses conforma à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeterem a concurso, nos termos do art. 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes, contida no artigo 276, § 2º, da Lei 10.298, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul, bem como para declarar que os §§ 3º e 4º desse mesmo artigo 276 (sendo que o último deles na redação que lhe foi dada pela Lei 10.248, de 30.08.94) só são constitucionais com a interpretação que exclua da aplicação deles as funções ou os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no art. 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT.

Incólume, portanto, o dispositivo constitucional indicado.

2.2 - PRESCRIÇÃO - FGTS

O município reitera o pedido para que se considere prescrita a pretensão autoral aos depósitos para o FGTS. Argumenta que, aplicando-se os termos da modulação de efeitos prevista no julgamento do ARE 709212/STF, em 13/11/2014, já se tinham transcorrido 24 anos, considerando a data da edição da Lei 15.335/90. Aduz, assim, que ao somarmos 5 anos aos 24, teríamos 29 anos, não alcançando os trinta anos, de maneira que aplicável a prescrição quinquenal realmente. Defende, portanto, que o prazo de 5 anos ocorreu primeiro, razão por que se impõe a reforma do acórdão para acolher a incidência da prescrição quinquenal. Indica ofensa ao art. , XXIX, da CF/88 e contrariedade às Súmulas nº 362 e 382/TST.

Vejamos.

Analisando a peça do recurso de revista constata-se que a parte não embasou seus argumentos na indicação de nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT.

Nesse sentido, a indicação de ofensa ao art. , XXIX, da CF/88 e de contrariedade às Súmulas nº 362 e 382/TST em relação ao tema somente por ocasião da interposição do agravo de instrumento configura inovação recursal, já que não consta das razões de recurso de revista.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 25 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-10270-39.2013.5.06.0001



Firmado por assinatura digital em 25/10/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514458555/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-102703920135060001/inteiro-teor-514458577