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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 27/10/2017
Julgamento
11 de Outubro de 2017
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_20945520155140041_53162.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMDMA/rf

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT (DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331, VI, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-2094-55.2015.5.14.0041, em que é Agravante UNIÃO (PGU) e são Agravados ANTÔNIO CARLOS ESPOZETTI e FORTESUL SERVIÇOS ESPECIAIS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Parte.

Inconformada, a Parte interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar.

Sem contrarrazões ou contraminuta.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2 - MÉRITO

O recurso de revista da Parte teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, considerando que o (a) recorrente foi intimado da decisão recorrida em 27/10/2016 (fl. ou Id. ed53151), ocorrendo a manifestação recursal no dia 14/11/2016 (fl. ou Id. 3d1319f). Portanto, no prazo estabelecido em lei.

Regular a representação processual, nos termos da Súmula n. 436 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Isento de preparo, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. , inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Repercussão Geral

Alegação (ões):

- violação artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93; Divergência jurisprudêncial: para fundamentar suas teses o recorrente cita a ADC nº 16/2010 do STF.

Afirma que a decisão recorrida negou vigência ao § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993, que veda a transferência de responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais para a Administração Pública, e que o excelso Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do referido dispositivo na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, devendo o colendo Tribunal Superior do Trabalho se manifestar à luz do decidido.

Assevera que a questão "sub judice" é de extrema relevância por envolver o erário e repercutir em todos os contratos firmados pelo Poder Público, visando a eficiência na prestação do serviço público, motivo por que a revista interposta merece julgamento pela colenda Corte Superior do Trabalho diante das flagrantes violações a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.

Nesse contexto, registro que o art. 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 regulamenta o § 3º do art. 102 da Constituição Federal, que assim dispõe: "No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros".

Por outro lado, como bem escreve Arruda Alvim, o excelso Supremo Tribunal Federal deverá interpretar a questão, arguida pela Recorrente, não apenas no sentido estritamente jurídico, mas também sob a óptica da repercussão econômica e social, ainda que sempre conectada com o direito constitucional. O que realmente interessa é que a repercussão da matéria constitucional discutida tenha amplo espectro, vale dizer, abranja um expressivo número de pessoas (A EC n. 45 e o instituto da repercussão geral, Reforma do Judiciário - obra coletiva, p. 63).

Depreende-se, portanto, que os normativos supracitados demonstram que a repercussão geral é requisito específico de admissibilidade do Recurso Extraordinário, de competência do excelso Supremo Tribunal Federal.

Noutro giro, com relação à arguição de que a matéria em análise ensejará reflexos gerais na ordem econômica, política, social ou jurídica e social, e que se apresenta em consonância com o princípio da transcedência, tratado no art. 896-A da CLT, não há como prosperar nesta Instância Recursal, visto que, segundo o entendimento majoritário da doutrina, a colenda Corte Superior Trabalhista é quem deve dizer se a matéria tratada no recurso tem relevância a ensejar a referida aplicação.

À guisa de ilustração, peço vênia para transcrever o entendimento do ilustre doutrinador Carlos Henrique Bezerra Leite, em sua obra Curso de Direito Processual do Trabalho, Editora LTr, 6ª Ed. pág. 776, "...Trata-se, evidentemente, de um novo pressuposto específico de admissibilidade prévia do recurso de revista. Noutro falar, em tema de transcendência no recurso de revista não há o juízo primeiro de admissibilidade exercido pelo Presidente do TRT".

Nessa perspectiva, considero prejudicada a apreciação dos supracitados temas neste momento processual.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Garantias Constitucionais

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa

Alegação (ões):

-violação dos artigos , LIV, LV da Constituição Federal.

-violação dos artigos 128 do Código de Processo Civil e 840 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Argumenta ter havido violação do art. 128 do CPC e dos princípios do devido processo legal e do contraditório, alegando, em síntese, que a decisão recorrida reconheceu sua conduta culposa na fiscalização do contrato havido com a empregadora, apesar de não haver alegação nesse sentido por nenhuma das partes.

Também alega ter havido violação ao princípio da congruência pelo acórdão hostilizado, calcada na alegação de que houve reconhecimento da responsabilidade subsidiária sem que o reclamante tivesse apontado onde residira a conduta culposa praticada pela Fazenda Pública capaz de dar ensejo ao reconhecimento de culpa "in vigilando", pressuposto para a imposição da aludida responsabilidade.

No que diz respeito aos temas sob análise, constato que a fundamentação é impertinente, uma vez que as matérias em questão não foram citadas no recurso ordinário pela recorrente, portanto, o colegiado regional, ao apreciar a aludida via ordinária, não adotou tese na decisão recorrida, tratando-se, assim, de inovação recursal, o que inviabiliza o seguimento do deste recurso de natureza extraordinária.

Nego seguimento, no particular.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Alegação (ões): - contrariedade à Súmula n. 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial no. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do artigo 5º, II, 37, § 6º, 100, "caput" e 102, § 2º da Constituição Federal.

- violação dos artigo 71, § 1º da Lei n. 8.666/93.

- divergência jurisprudencial: Para fundamentar sua tese, colaciona arestos do colendo Tribunal Superior do Trabalho e do excelso Supremo Tribunal Federal.

Aduz que o e. STF no julgamento da ADC n. 16/DF declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, assentando o entendimento de que a responsabilidade subsidiária somente pode ser reconhecida quando constatada a culpa do Ente Público, de modo que o título executivo judicial é inexigível em razão da inconstitucionalidade superveniente.

Noutro quadrante, se insurge quanto a responsabilização arguindo ter observado regularmente o procedimento licitatório na contratação da empregadora do reclamante, bem como cumprido estritamente para com todos os deveres contratuais, os quais se restringem as obrigações descritas no respectivo instrumento, de modo que não deve prevalecer a condenação baseada em uma responsabilidade extracontratual e sem qualquer respaldo legal, surgida forçando um interpretação de ser obrigação reflexa do dever contratual de fiscalização, pois insiste que não há como reputar aspecto objetivo a responsabilidade subsidiária do ente público que terceiriza atividades.

Insiste que se a responsabilidade subsidiária não é objetiva, é imprescindível que se demonstre, em concreto, a caracterização da culpa do tomador de serviços, o que inocorrreu no caso em debate na hipótese.

No que tange à condenação nas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, alega a recorrente ser inaplicáveis ao caso, posto que não há como pagar diretamente ao recorrido as verbas salariais ou rescisórias, inclusive no momento do comparecimento da audiência inaugural, uma vez que os representantes judiciais deste ente público não têm autorização para celebrar acordos em casos tais, sendo os créditos são quitados via precatório, além de que também não tem como supervisionar a tempestividade desses pagamentos, nos prazos previstos, tornando-se, na realidade, seguradora universal dos seus empregados terceirizados.

Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. Senão, vejamos.

No v. acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 331 do c. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. 70908e6):

"Cita-se, por oportuno, decisão da Ministra Carmem Lúcia em agravo regimental, na Reclamação n. Rcl 10645 AgR / PA - PARÁ, publicada em 2/12/2010 (Fonte: www.stf.jus.br), no sentido de considerar que a aplicação do Enunciado 331, IV do TST, por órgão fracionário, implicaria negar vigência ao § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 e, portanto, em ofensa à Súmula Vinculante n. 10. Eis trecho da fundamentação referida naquela decisão monocrática,"in litteris": 6. O que se põe em foco na presente reclamação é se, ao aplicar o entendimento do inc. IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo cumprimento de obrigações trabalhistas, a decisão reclamada teria descumprido a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal, cujo teor é o seguinte: Viola a cláusula de reserva de Plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência no todo ou em parte.

7. Na sessão plenária de 24.11.2010, este Supremo Tribunal julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93.

Naquela assentada, também deu provimento aos Agravos Regimentais nas Reclamações 7.517, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; 8.150, Rel. Min. Eros Grau, dentre outras, para julgar procedentes as reclamações cujo objeto era o mesmo da presente.

Prevaleceu, naqueles casos, o voto proferido pela Ministra Ellen Gracie que: Salientou não ter havido no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência que dera origem ao Enunciado 331, IV, do TST a declaração da inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas apenas a atribuição de certa interpretação ao citado dispositivo legal. Explicou que o Plenário do TST, ao julgar um incidente de uniformização, visa dirimir uma divergência jurisprudencial existente entre seus Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARIA DO SOCORRO COSTA GUIMARAES:100891 órgãos fracionários ou consolidar o entendimento por eles adotado, e não declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, finalidade esta de uma arguição de inconstitucionalidade, conforme disposto nos artigos 244 a 249 do Regimento Interno daquela Corte. Asseverou ser necessário, para que a cláusula da reserva de plenário seja devidamente observada, a reunião dos membros do tribunal com a finalidade específica de julgar a inconstitucionalidade de um determinado ato normativo, decisão que, por sua gravidade, não poderia ocorrer em um mero incidente de uniformização de jurisprudência. Ressaltou que, no caso, nem mesmo ter-se-ia declarado incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Observou que as disposições constantes do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e do inciso IV do Verbete 331 do TST seriam diametralmente opostas e que o TST aplicara sua interpretação consagrada neste enunciado, o que esvaziara, desse modo, a força normativa daquele dispositivo legal. Concluiu que o TST, ao entender que a decisão recorrida estaria em consonância com a Súmula 331 do TST, negara implicitamente vigência ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, sem que seu Plenário houvesse declarado a sua inconstitucionalidade. (Informativo STF n. 608) 8. Assim, ao afastar a aplicação do § 1º do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, com base na Súmula 331, inc. IV, o Tribunal Superior do Trabalho descumpriu a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal, pois negou a vigência do dispositivo pretensamente por ser ele incompatível com a Constituição.

Nesse passo, é importante frisar que é constitucional o § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993.

Portanto, passa-se a analisar o recurso ordinário, à luz da ADC n. 16, ou seja, a partir da premissa de que o § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 é compatível com os ditames constitucionais.

O § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 dispõe: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995, original sem grifo) Numa análise açodada, poder-se-ia interpretar que a Administração Pública estaria livre de qualquer responsabilidade caso houvesse inadimplência dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais da empresa terceirizada.

Mas não é essa a interpretação mais adequada em relação aos débitos trabalhistas.

Utilizando-se de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, reconhecendo-se que o § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 é constitucional, há que se verificar em cada caso se a inadimplência, naquela situação concreta, teve como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante.

Logo, não se deve generalizar os casos.

Na hipótese em análise, cabe verificar justamente se o conjunto probatório revela a existência dessa falha ou falta de fiscalização do órgão público contratante.

Veja-se trecho da notícia veiculada no" site "no STF quanto ao julgamento da ADC n. 16: Segundo o presidente do STF, isso"não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa"."O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público", observou o presidente do Supremo. Ainda conforme o ministro, o que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização - se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais - gera responsabilidade da União. (Fonte: www.stf.jus.br)

Nesse passo, é preciso estabelecer a quem cabe o ônus da prova.

Entende-se que o ônus da prova, no particular, é do ente público, porque é deste a obrigação de fiscalizar 0 contrato firmado com a empresa contratada, nos termos da Lei n. 8.666/93, além do que, na seara trabalhista a jurisprudência majoritária reconhece que o fornecedor da mão de obra e o tomador dos serviços possuem maior aptidão para a produção da prova, pois são os detentores da documentação relativa ao contrato firmado entre estes para a execução dos serviços, além da documentação referente ao vínculo trabalhista com o obreiro.

Assim, pelo princípio da aptidão da prova, o ente público deveria trazer aos autos a documentação referente à licitação e fiscalização acerca do regular pagamento das verbas trabalhistas aos empregados da fornecedora de mão de obra.

Além disso, como a ausência de culpa constitui-se em fato impeditivo do direito do autor, o ônus probatório é da parte recorrente, a teor do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.

No presente caso, não há prova de que o ente público realmente fazia a fiscalização mês a mês, previamente ao pagamento dos serviços, conforme determina o art. 67 da Lei n. 8.666/93.

Destaca-se que, ao longo do contrato de trabalho, o recorrente poderia exigir, antes de efetuar os pagamentos mensais à empresa, a comprovação da regular quitação de suas obrigações trabalhistas para com seus empregados.

Quanto ao dever de fiscalização preceitua a Lei n. 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: 1 - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; (...) Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

(...) Das Sanções Administrativas Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARIA DO SOCORRO COSTA GUIMARAES:100891 Num. 0e9d314 - P á g . 6 III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

Com o objetivo de tornar esta fiscalização prevista na Lei n. 8.666/93 efetiva é que o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, no âmbito federal, trouxe a Instrução Normativa n. 02/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 03/2009.

Eis alguns artigos que disciplinam o tema e que poderiam orientar a atuação do ente federativo estadual: DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS Art. 34. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: (...) 4º O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei n. 8.666, de 1993.

§ 5º Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações: I - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas: a) a prova de regularidade para com a Seguridade Social, conforme dispõe o art. 195, § 3º da Constituição federal sob pena de rescisão contratual; (Nova redação pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MP Nº 3, DE 15/11/2009) b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior, caso a Administração não esteja realizando os depósitos diretamente, conforme estabelecido no instrumento convocatório; (Nova redação pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MP Nº 3, DE 15/11/2009) c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior; d) fornecimento de vale transporte e auxílio alimentação quando cabível; e) pagamento do 13º salário; f) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na forma da Lei; g) realização de exames admissionais e demissionais e periódicos, quando for o caso; h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei; (Nova redação pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MP Nº 3, DE 15/11/2009) Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARIA DO SOCORRO COSTA GUIMARAES:100891 Num. 0e9d314 - P á g . 7 i) comprovação do encaminhamento ao Ministério do Trabalho e Emprego das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; (Nova redação pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MP Nº 3, DE 15/11/2009) j) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato.

(...) Art. 35. Quando da rescisão contratual, o fiscal deve verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou a comprovação de que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho. (Alterado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MP Nº 3, DE 15/11/2009) Parágrafo único. Até que a contratada comprove o disposto no caput, o órgão ou entidade contratante deverá reter a garantia prestada, podendo ainda utilizá-la para o pagamento direto aos trabalhadores no caso da empresa não efetuar os pagamentos em até 2 (dois) meses do encerramento da vigência contratual, conforme previsto no instrumento convocatório e no art. 19-A, inciso IV desta Instrução Normativa. (Nova redação pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MP Nº 3, DE 15/11/2009) DO PAGAMENTO Art. 36. O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Nota Fiscal ou da Fatura pela contratada, que deverá conter o detalhamento dos serviços executados, conforme disposto no art. 73 da Lei nº 8.666, de 1993, observado o disposto no art. 35 desta Instrução Normativa e os seguintes procedimentos: (Nova redação pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MP Nº 3, DE 15/11/2009) § 1º A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada das seguintes comprovações: I - do pagamento da remuneração e das contribuições sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última nota fiscal ou fatura vencida, compatível com os empregados vinculados à execução contratual, nominalmente identificados, na forma do § 4º do Art. 31 da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, quando se tratar de mão-de-obra diretamente envolvida na execução dos serviços na contratação de serviços continuados; II - da regularidade fiscal, constatada através de consulta" on-line "ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666/93; e III - do cumprimento das obrigações trabalhistas, correspondentes à última nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administração.

§ 2º O descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS ensejará o pagamento em juízo dos valores em débito, sem prejuízo das sanções cabíveis. (Fonte: https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=6221, grifou-se) Referida Instrução Normativa traz em seu anexo IV uma guia de fiscalização que é dividido em inicial, mensal e diária." In verbis ": ANEXO IV Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização Fiscalização mensal (a ser feita antes do pagamento da fatura) (Alterado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MP Nº 3, DE 15/11/2009) 2.1 Elaborar planilha-mensal que conterá os seguintes campos: nome completo do empregado, função exercida, dias efetivamente trabalhados, horas extras trabalhadas, férias, licenças, faltas, ocorrências.

2.2 Verificar na planilha-mensal o número de dias e horas trabalhados efetivamente. Exigir que a empresa apresente cópias das folhas de ponto dos empregados por ponto eletrônico ou meio que não seja padronizado (Súmula 338/TST). Em caso de faltas ou horas trabalhadas a menor, deve ser feita glosa da fatura.

2.3 Exigir da empresa comprovantes de pagamento dos salários, vales-transporte e auxílio alimentação dos empregados.

2.4 Realizar a retenção da contribuição previdenciária (11% do valor da fatura) e dos impostos incidentes sobre a prestação do serviço.

2.4.1 Realizar a retenção e o depósito do FGTS dos trabalhadores da contrata, caso exista autorização da empresa contratada, conforme definido no instrumento convocatório. (Incluído pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MP Nº 3, DE 15/11/2009) 2.5 Exigir da empresa os recolhimentos do FGTS por meio dos seguintes documentos: a) cópia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP); b) cópia da Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando recolhimento for efetuado pela Internet; c) cópia da Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE); d) cópia da Relação de Tomadores/Obras (RET).

2.6 Exigir da empresa os recolhimentos das contribuições ao INSS por meio de: a) cópia do Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pela Conectividade Social (GFIP); b) cópia do Comprovante de Declaração à Previdência; c) cópia da Guia da Previdência Social (GPS) com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando recolhimento for efetuado pela Internet; d) cópia da Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE); e) cópia da Relação de Tomadores/Obras (RET).

2.7 Consultar a situação da empresa junto ao SICAF.

2.8 Exigir a Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (CND), a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), sempre que expire o prazo de validade. ("idem", grifou-se) Como se vê, com a edição da Instrução Normativa n. 2/2008 e principalmente após as alterações editadas pela Instrução Normativa n. 03/2009, a administração pública passou a ter mais instrumentos para a efetivação da fiscalização já prevista na lei de licitações.

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARIA DO SOCORRO COSTA GUIMARAES:100891 Frise-se, conforme já mencionado, que na própria Lei n. 8.666/93 encontra-se regra de que ente estatal, ao contratar serviços, tem a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato (arts. 58, III e 67), a ponto de suspender pagamento de parcelas do convênio à contratada inadimplente (§ 3º, do art. 116), sob pena de arcar com a culpa" in vigilando ", se não o fizer.

É ônus do tomador dos serviços realizar a eficaz fiscalização do contrato de terceirização, pois optou por não contratar de forma direta para obter a mão de obra.

Veja-se que o documento apresentado pelo reclamante na exordial, ID Num. fe94174 - Pág. 3, não impugnado pelo recorrente, comprova que desde o mês de janeiro de 2010, os depósitos do FGTS passaram a ser realizados com atraso, não tendo o ente público recorrente tomado providência no sentido de cobrar da empresa contratada a regularização da situação. Pelo contrário, mesmo com a constatação dessa ilicitude, o ente público renovou sucessivamente o contrato de prestação de serviços sem aplicar nenhuma penalidade à empresa, ou seja, o ente público tinha pleno conhecimento dos atrasos da primeira reclamada em relação aos direitos dos empregados, contudo, omitiu-se quanto ao seu poder/dever de fiscalização, deixando de utilizar dos instrumentos previstos na lei de licitações mencionados alhures.

Logo, não comprovando que procedeu em conformidade com o dispositivo legal mencionado, imitiu-se na culpa" in vigilando ", que está associada à concepção de inobservância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, independentemente da verificação de eventual inidoneidade econômico-financeira.

Evidenciado, portanto, que o descumprimento das obrigações por parte da empresa terceirizada decorreu igualmente do comportamento omisso ou irregular da recorrente em não fiscalizá-lo, em típica culpa" in vigilando ", inaceitável que não responda subsidiariamente pelas consequências desse contrato administrativo que causou dano a esfera jurídica de terceiro, no caso, o reclamante.

Logo, a partir da verificação do caso concreto e reconhecida a omissão culposa, é possível responsabilizar a Administração Pública, sem que haja afronta ao art. 71 da Lei n. 8.666/93, pois, na verdade, o que se está realizando é uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico.

Com efeito, a responsabilização subsidiária, no presente caso, decorre de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ao se estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, objetivou-se buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que já foi beneficiário do trabalho do trabalhador, realizando, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. ,"caput","ab initio", e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente.

Dessa forma, ilesos os arts. 71, § 1º da Lei n. 8.666/93, art. da CLT, art. 186 do CC e, art. 22, XXIII; art. 48, art. 37, § 6º , art. 37, II, todos da CF.

A responsabilidade do tomador de serviços pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora não deriva da condição de empregador, mas da teoria do risco, aliada aos princípios de tutela ao hipossuficiente, pelo que não subsistem as teses de violação aos art. 265 do CC (que trata da solidariedade de obrigações) e 37, inciso II, (sobre a exigência de concurso público para contratação de pessoal no Setor Público).

Assim, aplica-se a responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços, inclusive aos órgãos da administração pública direta e indireta, quando evidenciado o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, com aplicação da teoria da culpa extracontratual, baseada no dever geral de não causar dano a outrem, do qual decorre a culpa" in eligendo ", ou seja, culpa pela má escolha da pessoa a quem uma tarefa é confiada.

Ademais, tem-se a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica de direito público, na esteira da culpa" in vigilando ", que está associada à concepção de inobservância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, independentemente da verificação de eventual idoneidade econômico-financeira por ocasião da contratação, ou seja, ainda que a empresa contratada tenha capacidade econômica para suportar os ônus trabalhistas, cabe à tomadora dos serviços a vigilância para assegurar o efetivo adimplemento dos direitos dos obreiros.

Pelos fundamentos supra, nega-se provimento ao recurso.

Apenas a título de argumentação, esclarece-se quanto à cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante n. 10 do STF), que o Tribunal Pleno do TRT-14ª Região, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 00308.2008.005.14.00-6, tendo como Relatora a Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, não declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93, estando em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADC n. 16. Referido acórdão foi publicado em 19/5/2009, restando assim ementado: SUBSIDIARIEDADE. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/93. INCABIMENTO. A questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do art. 71, § 1.º da Lei n.º 8.666/93, mas por uma interpretação sistemática na sua aplicabilidade, levando-se em conta todo o arcabouço jurídico pátrio. Incidente que não se conhece. (Arguição de Inconstitucionalidade - 00308.2008.005.14.00-6, Relatora: Maria Cesarineide de Souza Lima, Tribunal Pleno, Data do Julgamento: 12/5/2009) Prevê o parágrafo único do art. 949 do Código de Processo Civil: Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Assim, tendo em vista a decisão do Tribunal Pleno no incidente de inconstitucionalidade acima mencionado, não há mais necessidade de submissão novamente ao plenário para análise da constitucionalidade do dispositivo em foco, para que se aprecie o presente recurso, restando afastada eventual alegação de violação do art. 97 da Constituição Federal (cláusula de reserva de plenário).

Nesse sentido é a jurisprudência pacificada deste Regional, conforme o seguinte aresto: RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TRT-14ª REGIÃO. APLICAÇÃO EXPRESSA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. Já foi processado incidente acerca da constitucionalidade ou não do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 (processo n. 00308.2008.005.14.00-6), perante o Tribunal Pleno, justamente em obediência ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal. O colegiado da 14ª Região entendeu não existir inconstitucionalidade do art. 71, § 1.º da Lei n. 8.666/93. Assim, tendo em vista a decisão do Tribunal Pleno no incidente de inconstitucionalidade acima mencionado, não há mais necessidade de submissão novamente ao plenário para análise da constitucionalidade do dispositivo em foco, conforme prevê expressamente o parágrafo único do art. 481 do CPC. (RO-0001249-86.2009.5.14.0003, Relator: Shikou Sadahiro, 1ª Turma, Data da Publicação: 28/5/2010).

Seguem a mesma linha do acórdão supra as decisões nos seguintes processos: Ag-0001274-13.2009.5.14.0006 (1ª Turma, publicado em 27/5/10); RO-0001279-51.2009.5.14.0002 (1ª Turma, publicado em 20/5/10); Ag-0000131-30.2010.5.14.0005 (1ª Turma, publicado em 20/5/10); ED-0000067-62.2010.5.14.0005 (1ª Turma, publicado em 17/5/10); RO-0001116-86.2009.5.14.0004 (2ª Turma, publicado em 16/4/10); Ag-0000013-14.2010.5.14.0005 (2ª Turma, publicado em 21/5/10); e RO-0000461-54.2009.5.14.0416 (2ª Turma, publicado em 13/5/10).

Assim, pelo exposto e diante do conjunto fático probatório dos autos, mantém-se a responsabilidade subsidiária do recorrente.

2.2.2 DA MULTA DE 40% do FGTS, DO AVISO PRÉVIO, DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT E DOS JUROS DE MORA O recorrente impugna as verbas rescisórias deferidas asseverando não ser sua a responsabilidade para fiscalizar tal pagamento e que mantida a sua responsabilidade deve haver limitação, excluindo-se a multa de 40% do FGTS, o aviso prévio, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, férias proporcionais e obrigações de fazer. Por fim, requer a redução dos juros de mora conforme determinação contida no art.

1º-F da Lei 9.494/97, em sua nova redação.

Sem razão.

O recorrente foi condenado subsidiariamente, razão pela qual responde por todas as verbas a que foi condenado o devedor principal se este não tiver condições de pagá-las, inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AVISO-PRÉVIO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. SEGURO-DESEMPREGO. FGTS. ALCANCE. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no entendimento de que a condenação subsidiária do tomador de serviços, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, abrange todas as verbas devidas pela devedora principal, inclusive as multas e verbas rescisórias ou indenizatórias. A citada súmula não faz nenhuma ressalva, ou seja, não exclui da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nenhuma verba da condenação. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 54040-32.2005.5.01.0024 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/04/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011) RECURSO DE REVISTA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. ALCANCE. Ao editar a Súmula nº 331, estabelecendo a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, este Tribunal Superior não restringiu nem excluiu nenhuma verba de seu alcance, impondo sua aplicação a todos os encargos decorrentes do contrato de trabalho, inclusive às multas devidas ao trabalhador pela inadimplência do empregador. Recurso de revista de que não se conhece. (RR -110700-61.2005.5.15.0087, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 08/06/2011, 4ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2011)

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. A Súmula nº 331, item IV, desta Corte, ao consagrar o entendimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto às obrigações trabalhistas não adimplidas pelo empregador, não fez ressalva, ou seja, não excluiu da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços nenhuma verba da condenação. Assim, a responsabilidade subsidiária alcança a multa prevista no art. 477 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR - 348400- 30.2008.5.12.0002 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 15/06/2011, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2011) Sem maiores delongas, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas do contrato de trabalho na forma da Súmula VI, da Súmula 331 do TST,"in verbis":"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."."

Logo, não merece seguimento este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do c. TST.

Outrossim, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a tese erigida nos remete ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista.

A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas".

A respeito desse caráter conferido ao recurso de revista, assim a doutrina se posiciona:

"(...) a finalidade para a qual se instituiu o recurso de revista não foi a tutela do direito subjetivo dos litigantes, mas a preservação da integridade do direito objetivo, tanto com a garantia de observância da lei posta como com a busca de uniformidade jurisprudencial, verdadeira decorrência do princípio constitucional da igualdade. Decorre daí ser despicienda a reapreciação, em recurso de revista, do aspecto fático da controvérsia, uma vez que o julgamento em que se apreciou mal a prova, podendo causar lesão ao direito das partes, em nada abala o ordenamento jurídico. Trata-se de" sententia lata contra ius litigatoris "injusta com toda a certeza, mas cuja correção não se mostra viável por meio de recurso de revista, e que não se confunde com a sententia contra" ius in thesi ", essa sim passível de reforma por meio de impugnação extraordinária, dado incorrer o Juiz em erro na interpretação ou na aplicação do direito objetivo. (MALLET, Estevão. Do recurso de revista no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1995, p.99/100)." "Se a finalidade do recurso de revista repousa na supremacia do direito objetivo e na uniformização acerca da interpretação dos Tribunais Regionais do Trabalho, salta aos olhos que esta modalidade de recurso extraordinário não se presta a reexame de fatos e provas. É o que se infere das Súmulas n. 297 do STF e n. 7 do STJ, bem como da Súmula n. 126 do TST.

Ora, é sabido que o exame ou reexame de provas significa, na verdade, apreciar ou reapreciar questões de fato, o que se mostra incabível em sede de instância extraordinária. Daí a afirmação corrente de que os recursos de natureza extraordinária são eminentemente técnicos e não se prestam a corrigir justiça ou injustiça da decisão recorrida. (Leite, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do Trabalho. 9ª ed. São Paulo: LTr, 2011, p. 834)."

Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular.

CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas a e c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Nas razões do agravo de instrumento, a Parte renova a insurgência no tocante aos temas "responsabilidade subsidiária. culpa in vigilando" e "abrangência da condenação". Nesse passo, sustenta que é indevida sua condenação subsidiária, pois não pode ser responsabilizada pela inadimplência dos créditos trabalhistas de empresa contratada por intermédio de procedimento licitatório regular e que não pode ser condenada subsidiariamente ao pagamento das multas rescisórias. Renova a alegação de divergência jurisprudencial e de violação dos arts. , , II, e XXI, 37, § 6º, 44, 48,97, 100, 102, I, e 103-A, da Constituição Federal, 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 265, do CCB, e de contrariedade às Súmulas 331, do TST, e à Súmula Vinculante 10 do STF.

À análise.

Ressalto, inicialmente, que o Ente Público não cuidou de renovar nas razões do agravo de instrumento a insurgência nos temas "cerceamento de defesa" e "ônus da prova", trazidos no recurso de revista, razão pela qual, ante o princípio da delimitação recursal, não serão objeto de análise, operando-se, por conseguinte, a preclusão sobre as matérias.

No tocante à "responsabilidade subsidiária", analisando as razões do recurso de revista da Parte, verifica-se que não foram indicados os trechos do acórdão do Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto da controvérsia, na forma do art. 896, I, do § 1.º-A, da CLT, que dispõe:

"§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;"

Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do art. 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1.º-A, que, em seus incisos I a III, determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista e, no caso, a reclamante, repita-se, não observou o disposto neste artigo, não indicando os trechos dos temas objeto de recurso de revista.

Registre-se que a jurisprudência desta Corte não tem admitido, seja a simples indicação das folhas do acórdão recorrido, seja o resumo da controvérsia, seja a transcrição do dispositivo, tampouco a transcrição integral do acórdão, do tópico recorrido, ou da sua ementa, como válido para reconhecer como observado o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.

Nesse sentido, eis alguns julgados desta Corte, inclusive desta 2ª Turma:

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA RVA LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTEÇÃO À SAÚDE, À SEGURANÇA E AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Destaca-se que a transcrição da ementa e do dispositivo do acórdão recorrido, sem a devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. [...] (ARR - 170-66.2013.5.09.0025 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/04/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. rito sumaríssimo. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A da CLT, em especial quanto à indicação do trecho da decisão recorrida o qual consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no tocante às questões de fundo. Frise-se que a transcrição do inteiro teor da ementa do acórdão recorrido, no preâmbulo do recurso de revista, com posteriores apresentações das insurgências, sem a indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento de cada controvérsia objeto da revista, não permite a compreensão dos limites de cada insurgência recursal. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido". (AIRR - 1410-22.2013.5.07.0001, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 04/05/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ARTIGO 896, § 1º- A, I, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. I - I - O exame das razões do recurso de revista revela que a parte transcreveu o inteiro teor do acórdão recorrido, sem, contudo, fazer qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão ou referência ao julgado, o que, só por si, mostra-se suficiente para inviabilizar o acolhimento da pretensão recursal relativa ao tema"responsabilidade subsidiária". II - A propósito da falha detectada, cumpre esclarecer que com o advento da Lei nº 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". III - Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira de inúmeros precedentes desta Colenda Corte. IV - Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT. V - Esclareça-se que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou mesmo a transcrição simples do dispositivo não suprem o requisito exigido pelo mencionado dispositivo legal. VI - Agravo de Instrumento a que se nega provimento". (destacamos) (AIRR - 10868-56.2014.5.15.0114, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 29/06/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/07/2016)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. A Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em"indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento"não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo do Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento" (destacamos) (Ag-AIRR - 2324-53.2013.5.02.0445, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 27/04/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016)

Em relação à abrangência da condenação e à exclusão das multas (arts. 467 e 477, § 8º, da CLT), o entendimento consolidado nesta Corte não limita a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratada decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse sentido, dispõe a Súmula 331, VI, do TST:

"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

Assim, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 11 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-2094-55.2015.5.14.0041



Firmado por assinatura digital em 18/10/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514457240/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-20945520155140041/inteiro-teor-514457264