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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 125246320145150012 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMDMA/TF/

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-12524-63.2014.5.15.0012, em que é Agravante CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E AGROPECUÁRIA DO BRASIL - CNA e é Agravado FRANCISCO CARLOS STIPP NUNES.

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Parte.

Inconformada, a Parte interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de admissibilidade.

Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 83, § 2.º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2 - MÉRITO

O recurso de revista da Parte teve seu seguimento denegado pelo Tribunal Regional, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 27/01/2017; recurso apresentado em 06/02/2017).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição Sindical Rural.

O C. TST firmou entendimento no sentido de que, para a cobrança da contribuição sindical rural, é indispensável que a parte instrua a ação com a guia de recolhimento, a cópia do edital expedido e a comprovação da notificação pessoal do devedor, que não pode ser suprida pela comprovação de publicação dos editais em jornais de grande circulação. Com efeito, a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo torna inexistente o crédito tributário e acarreta a impossibilidade jurídica do pedido de cobrança.

A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-978-52.2010.5.05.0651, 1ª Turma, DEJT-16/11/12, RR-1922566-62.2008.5.09.0900, 2ª Turma, DEJT-19/10/12, RR-19500-21.2007.5.09.0749, 3ª Turma, DEJT-21/09/12, RR-925-71.2010.5.05.0651, 4ª Turma, DEJT-23/11/12, RR-113-85.2011.5.05.0621, 5ª Turma, DEJT-19/10/12, RR-832-11.2010.5.05.0651, 6ª Turma, DEJT-24/08/12, RR-1156-98.2010.5.05.0651, 7ª Turma, DEJT-09/11/12 e RR-62600-20.2008.5.09.0093, 8ª Turma, DEJT-20/08/10).

Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

A Parte, nas razões do agravo de instrumento, pretende a reforma da decisão denegatória.

Examina-se.

O Tribunal Regional consignou que a CNA não cuidou de comprovar a condição de empregador rural do reclamado.

Para se obter conclusão diversa da consignada pela Corte de origem, mister o revolvimento do conjunto probatório, procedimento vedado à esfera recursal extraordinária, na forma da Súmula 126 do TST.

Além disso, cumpre salientar que cabia à CNA comprovar a condição do réu de empresário ou empregador rural, na forma do art. 1º da Lei nº 9.701/98, tendo em vista que os elementos constitutivos do fato gerador do imposto sindical rural constituem matéria de direito, e que por essa razão deverão estar claramente demonstrados com a inicial.

Em igual sentido vem decidindo esta Corte:

[...] CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROVA DA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO DA PARTE RÉ. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO À EXAÇÃO. ENQUADRAMENTO DO RÉU COMO EMPREGADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. REVELIA DO RECLAMADO. PERMANÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA COM O RECLAMANTE. MATÉRIA DE DIREITO. I - O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, consignou que, não obstante a revelia atribuída ao reclamado, não houve comprovação acerca do enquadramento jurídico do réu na condição de empregador rural, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.166/71. II - Assentou que a apresentação de guias de lançamento da contribuição também não basta para comprovar que o requerido exercesse atividade agrícola, que pressupõe atuação em atividade econômica rural, ainda que em regime de economia familiar ou até mesmo de que ele fosse proprietário de mais de um imóvel rural, nos termos da alínea c do inciso II do artigo 1º do Decreto-lei 1166/71. III - Não restando comprovado o requisito essencial da contribuição postulada e tendo em vista que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, indevido é o pagamento da contribuição sindical perseguida. IV - Assim, sobressai a certeza de que, para se admitir a versão recursal, de que o agravado ostenta a qualidade de empresário ou empregador rural e, nesse passo, constatar as violações legais e constitucionais apontadas, seria necessário proceder ao revolvimento dos fatos e provas dos autos, inviável em sede de recurso de revista a teor da Súmula nº 126/TST. V - Precedentes no mesmo sentido. VI - Esclareça-se que, efetivamente, é do autor a incumbência de comprovar ser o agravado empregador rural para fins de enquadramento na alínea c, do inciso II, do artigo , do Decreto-Lei n.º 1.166/71. Precedentes. VII - Também não há falar em violação do artigo 334, inciso III, do CPC/73 (374, inciso III, do CPC/15), diante do entendimento incensurável de que a revelia do réu não supre a necessidade de apresentação, pela autora, de prova da condição de empresário ou empregador rural por parte do réu, nos termos do artigo da Lei nº 9.701/98 (que deu redação à Lei nº 1.166/71). VIII - Isso porque os elementos constitutivos do fato gerador do imposto sindical rural constituem matéria de direito, sendo incontroverso que a petição inicial não veio acompanhada com os documentos indispensáveis para constituição e exigibilidade do crédito, nos termos dos artigos 283 e 320, inciso III, do CPC de 1793. IX - Nesse sentido cumpre registrar, inclusive, que em casos semelhantes, esta Corte Superior tem mantido a posição de que, embora a revelia implique a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, permanece o ônus de comprovação de que a parte reclamada se enquadra em alguma das hipóteses definidas no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.166/71 com o sujeito ativo da obrigação tributária - CNA, em razão da natureza jurídica tributária da contribuição sindical rural, cujo ato de cobrança é de caráter vinculado, não havendo falar em presunção legal quanto ao enquadramento do sujeito passivo, mesmo na hipótese de revelia. X - Patenteada a conformidade do acórdão recorrido com a notória e atual Jurisprudência desta Corte, o apelo extraordinário não desafiava e não desafia processamento à guisa de violação legal ou constitucional, em face do óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. XI - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 2796-50.2014.5.02.0047 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 29/03/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO RÉU. O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, consignou que, não obstante a revelia e a confissão ficta atribuídas ao reclamado, não houve comprovação acerca do enquadramento jurídico do réu na condição de empregador rural, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.166/71. Consignou, em relação às guias de recolhimento, que consta delas "apenas uma referência às supostas propriedades rurais do réu, novamente sem comprovação (minimamente segura) sequer da condição de mero proprietário rural". Realmente, em se tratando de pretensão baseada em fatos que dependem de prova pré-constituída a encargo do autor, não se pode simplesmente acolher o pedido, com base na revelia do réu. Tais fatos, imunes aos efeitos da confissão ficta, continuam dependendo de prova, cujo ônus incumbe ao autor. No caso, se nem sequer foi demonstrada a condição do réu, de empregador rural, não há como acolher a pretensão atinente à cobrança da contribuição sindical rural. Ileso, portanto, o artigo 844 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 10175-75.2013.5.15.0092 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 15/02/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL NÃO COMPROVADO. Na hipótese, o Tribunal a quo manteve a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que não ficou comprovado o enquadramento sindical da parte ré na condição de empresário ou empregador rural, como sujeito passivo da contribuição sindical rural, conforme o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.166/71. O Regional destacou que "não há sequer narrativa na exordial qualificando o requerido como empresário ou empregador rural, devedor da contribuição sindical rural vindicada, circunstância que o torna parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda". Salientou, ademais, que, "embora a revelia implique na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, no caso dos autos a requerente sequer comprovou a legitimidade do requerido para figurar no pólo passivo da presente demanda, na medida que não logrou sequer informar ou indicar em qual das alíneas previstas no art. 1º do Decreto-lei n.º 1.166/71 o requerido se enquadra". Com efeito, tendo em vista a natureza jurídica tributária da contribuição sindical rural, cujo ato de cobrança é de caráter vinculado, caberia à parte autora comprovar que a ré se enquadrava na categoria profissional de explorador de atividade econômica rural, em uma das hipóteses definidas no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.166/71, ônus do qual não se desincumbiu. Por sua vez, rever a conclusão do Tribunal a quo, quanto ao não enquadramento da ré na condição de sujeito passivo da contribuição sindical rural, demandaria o revolvimento do acervo probatório, inviável nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 12068-02.2014.5.15.0146 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/11/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/11/2016)

Por outro lado, tem-se que a partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural e dá outras providências, previu-se que o Estado, mediante a Secretaria da Receita Federal, deixaria de arrecadar a contribuição sindical rural, cuja fiscalização e arrecadação passaram à responsabilidade da CNA e CONTAG. Eis o teor do art. 24, I, da referida lei:

"Art. 24. A competência de administração das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do art. 1º da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996:

I - Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); (...)."

Posteriormente, com a edição da Lei 9.393/96, possibilitou-se que se promovessem convênios entre a CNA e a Secretaria da Receita Federal, para o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais, possibilitando àquela confederação a cobrança de contribuição sindical rural, confirmando-se, portanto, sua legitimidade para a cobrança. Vejamos:

"Art. 17. A Secretaria da Receita Federal poderá, também, celebrar convênios com:

(...)

II - a Confederação Nacional da Agricultura - CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades."

Ao interpretar tais dispositivos, a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA ostenta, sim, legitimidade para o lançamento, a arrecadação e a cobrança da contribuição sindical rural. Nesse sentido:

"RECURSO DE EMBARGOS. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe acerca do Imposto Territorial Rural (ITR), o Estado passa a não mais proceder à arrecadação da contribuição, sendo a competência da CNA e da CONTAG. Desse modo, a CNA passou a proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical rural, sendo que a Lei 9.393/96 possibilitou a realização de convênios com o fim de fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais, para subsidiar a Confederação com os dados necessários para a cobrança. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (...)" (E-ED-RR-54600-79.2008.5.09.0562, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/02/2013)

"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA PARA O LANÇAMENTO, A ARRECADAÇÃO E A COBRANÇA. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, a CNA possui legitimidade para o lançamento, a arrecadação e a cobrança da contribuição sindical rural, na medida em que a Secretaria da Receita Federal não mais detém competência para administrar tal contribuição e do fato de a legislação prever a possibilidade de celebração de convênio entre a CNA e essa Secretaria para que lhe sejam fornecidos dados cadastrais para cobrança da contribuição a ela devida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-48300-35.2009.5.05.0641, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 27/09/2013)

"(...) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA PARA EFETUAR O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DESSA CONTRIBUIÇÃO. JUNTADA DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EMITIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESNECESSIDADE. No caso, Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz do art. 606 da CLT. Na ocasião extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso IV, da CLT, pautando-se exclusivamente na ausência de certidão emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego com a individualização do contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade credora do recolhimento da contribuição sindical rural. Assentou-se que, por se tratar a contribuição sindical rural de espécie tributária, sujeita ao lançamento, nos moldes previstos no CTN, a CNA deveria ter proposto ação de execução com base em certidão da dívida ativa emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme previsão do art. 606 da CLT. A matéria se encontrava disciplinada pelo Decreto-Lei nº 1.166/71, que, em seu artigo , atribuía ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a competência para o lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura. Todavia, após a publicação da Lei nº 8.022/90, a competência para a arrecadação da contribuição sindical rural foi transferida do Incra para a Secretaria da Receita Federal, conforme se observa do artigo , §§ 1º a 4º, da citada lei. Consequentemente, a partir da entrada em vigor do artigo 24, inciso I, da Lei nº 8.847/94, as atividades de fiscalização e arrecadação da contribuição sindical passaram a ser de competência da CNA e da Contag, porquanto, a partir de 31/12/96, cessou a competência da Secretaria da Receita Federal para administração da contribuição sindical rural. Posteriormente, o artigo 17, inciso II, da Lei nº 9.393/96 autorizou a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal e a CNA para o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais, para possibilitar a cobrança da contribuição sindical rural. Portanto, a CNA tem legitimidade para constituição e cobrança da contribuição sindical rural. Aliás, a jurisprudência desta Corte também tem entendido que a CNA tem legitimidade para o lançamento, a arrecadação e a cobrança da contribuição sindical rural. Seguindo essa linha de raciocínio, a jurisprudência prevalecente no TST firmou-se no sentido da desnecessidade de juntada de certidão da dívida ativa emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego para ajuizar ação de cobrança da contribuição sindical rural. Com efeito, o Regional, ao extinguir a ação de cobrança proposta pela CNA, sem resolução de mérito, em razão tão somente da ausência de certidão de dívida ativa, afrontou o artigo 17, inciso II, da Lei nº 9.363/96. Recurso de revista conhecido e provido."(RR-2849-42.2011.5.15.0025, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 14/11/2014)

"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Esta Corte, ao promover a interpretação sistemática dos arts. 24, I, da Lei 8.847/94 e 17, II, da Lei 9.393/96, firmou jurisprudência no sentido de que a CNA ostenta legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança de contribuição sindical rural, salientando-se a autorização para a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal e a CNA, com o propósito do fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais, a fim de possibilitar tal cobrança, de maneira que, a partir do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a CNA passou a ter legitimidade para o lançamento, a arrecadação e a cobrança da referida contribuição. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido."(RR-44600-51.2009.5.05.0641, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 29/11/2013)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL (CNA). CARÊNCIA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PARA O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ART. 606 DA CLT. Demonstrada a violação do art. 17, II, da Lei 9.393/1996, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL (CNA). CARÊNCIA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PARA O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ART. 606 DA CLT. Da exegese dos arts. 24, I, da Lei n.º 8.847/1994 e 17, II, da Lei n.º 9.393/1996, extrai-se que foi atribuída competência à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) não apenas para a mera arrecadação da contribuição sindical rural, mas também para o lançamento e a cobrança do referido tributo. Assim, a via judicial para a percepção do referido tributo não se restringe à hipótese da ação executiva prevista no art. 606 da CLT, sendo possível o ajuizamento de ação cognitiva para o reconhecimento de dívida decorrente do não recolhimento da contribuição sindical rural. Precedentes da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido."(RR-569-67.2011.5.02.0314, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 01/07/2014)

"(...) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA. CNA. Após a publicação da Lei nº 8.022/90, a competência para a arrecadação da contribuição sindical rural foi transferida do Incra para a Secretaria da Receita Federal e a partir da entrada em vigor do artigo 24, I, da Lei nº 8.847/94, as atividades de fiscalização e arrecadação da contribuição sindical passaram a ser de competência da CNA, já que em 31/12/96, cessou a competência da Secretaria da Receita Federal para administração da contribuição sindical rural. Ademais, posteriormente, houve a celebração de convênio com a Secretaria da Receita Federal, onde a CNA passou a ter legitimidade para o lançamento, arrecadação e cobrança da contribuição sindical rural (artigo 17, inciso II, da Lei nº 9.393/96). Neste contexto, tem a CNA legitimidade para constituição e cobrança da contribuição sindical rural. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido."(RR-991-07.2011.5.15.0144, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5.ª Turma, DEJT 21/03/2014)

"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL DA CNA. A CNA possui legitimidade e interesse processual na propositura de ação de conhecimento com o propósito de cobrar a contribuição sindical rural, assegurando ao alegado devedor a oportunidade de impugnar a dívida, em observância do contraditório e da ampla defesa. A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe acerca do Imposto Territorial Rural (ITR), o Estado passa a não mais proceder à arrecadação da contribuição, sendo a competência da CNA e da CONTAG. Desse modo, a CNA passou a proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical rural, sendo que a Lei 9.393/96 possibilitou a realização de convênios com o fim de fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais, para subsidiar a Confederação com os dados necessários para a cobrança. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido."(RR-923-47.2011.5.15.0115, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, DEJT 16/05/2014)

"RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. LANÇAMENTO. FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA. De acordo com o entendimento dominante desta Corte, a CNA tem legitimidade para lançamento, arrecadação e cobrança da contribuição sindical rural, tendo em vista que a partir da edição da Lei n.º 9.393, de 31/12/1996, a União deixou de ser responsável pela administração dessa contribuição. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento."(RR-1129-18.2010.5.05.0651, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7.ª Turma, DEJT 26/03/2013)

"RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O Eg. TST firmou o entendimento de que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA tem legitimidade para lançamento, arrecadação e cobrança da contribuição sindical rural e pode propor sua cobrança por meio de ação ordinária, não se restringindo ao procedimento previsto no artigo 606 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido."(RR-365-18.2012.5.15.0155, Rel. Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 8.ª Turma, DEJT 24/10/2014)

Todavia, a despeito disso, o entendimento desta Corte é de que, para o ajuizamento de ação de cobrança de contribuição sindical, mesmo despida de força executiva, é essencial a prévia e pessoal notificação do devedor para a efetiva constituição do crédito tributário, nos termos do art. 145 do CTN, diante da peculiar circunstância do contribuinte que vive no campo, sem acesso a jornais de circulação eminentemente urbana.

Precedentes da SBDI-1 do TST:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte superior, em atenção ao disposto no artigo 145 do Código Tributário Nacional, vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural. Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da ação eleita acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito. 2. Nesse sentido, destacam-se precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento."(E-ED-RR-2263-42.2012.5.03.0077, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/5/2015)

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. ART. 145 DO CTN. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte Superior, no sentido de ser necessária ao lançamento da contribuição sindical rural a notificação pessoal do sujeito passivo, a teor do art. 145 do CTN, não sendo suficiente a publicação de editais em jornais de grande circulação. Precedentes desta SDI-I. Recurso de embargos conhecido e não provido."(E-RR-364-47.2010.5.05.0651, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 15/05/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 23/5/2014)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte superior, em atenção ao disposto no artigo 145 do Código Tributário Nacional, vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural. Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da ação eleita acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito. 2. Nesse sentido, destacam-se precedentes de todas as Turmas do TST. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento."(E-ED-RR-7902200-27.2006.5.09.0654, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 2/5/2014)

"AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ARTIGO 145 DO CTN 1. A jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST consolidou-se no sentido de que, consoante o artigo 145 do CTN, uma das fases do lançamento tributário é a notificação pessoal do sujeito passivo, a fim de que haja ciência do devedor acerca da necessidade de recolhimento da contribuição sindical. Precedentes. 2. Diante das dificuldades de acesso do contribuinte que vive no campo, a efetiva ciência do sujeito passivo depende de notificação pessoal. Não basta à constituição do crédito tributário a mera publicação de editais em jornais de circulação eminentemente urbana. 3. A ausência de comprovação da notificação pessoal do devedor, nos autos de ação ordinária de cobrança de contribuição sindical rural, acarreta a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Aplicação do artigo 267, IV, do CPC. 4. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento."(E-RR-886-74.2010.5.05.0651, Rel. Min. João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 4/4/2014)

"RECURSO DE EMBARGOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. Tratando-se de espécie de tributo, a contribuição sindical rural demanda o regular lançamento para a constituição do crédito tributário. Considerando as peculiaridades do ambiente rural, esta Subseção vem entendendo que o lançamento tributário regular de que trata o art. 145 do Código Tributário Nacional somente se dá com a notificação pessoal do sujeito passivo, conforme precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido."(E-RR-847-77.2010.5.05.0651, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 21/3/2014)

Logo, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 desta Corte.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 11 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-12524-63.2014.5.15.0012



Firmado por assinatura digital em 18/10/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.