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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 158300-49.2009.5.02.0039

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 27/10/2017
Julgamento
18 de Outubro de 2017
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1583004920095020039_2aa81.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA.

Os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, por não refletirem as premissas fáticas das quais partiu o acórdão recorrido. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRÊMIOS. NATUREZA SALARIAL. Impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 340 do TST, uma vez que tal verbete não guarda relação direta com a matéria em discussão. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. O artigo 462, caput, da CLT, prescreve que "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Em seu § 1º, o referido artigo dispõe sobre as hipóteses de descontos salariais decorrentes de dano causado pelo empregado e determina que apenas será possível a adoção de tal medida quando acordado entre as partes ou comprovado o dolo do trabalhador. Cumpre esclarecer que não basta a existência de ajuste entre empregador e empregado, sendo necessária a prova da existência de culpa deste para que o procedimento tenha validade (ônus que incumbe à reclamada), pois pensamento contrário implicaria transferência indevida dos riscos da atividade, o que não se coaduna com os princípios protetivos almejados pelo Direito do Trabalho. Sucede que, na hipótese, se extrai do acórdão regional que não ficou demonstrada a culpa do empregado, em qualquer de suas modalidades, na ocorrência do dano sofrido pela ré. Logo, correta a decisão regional que determinou a devolução dos valores indevidamente descontados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514456132/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1583004920095020039