jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1656-97.2013.5.07.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 27/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_16569720135070007_3f509.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . RECOLHIMENTO DO FGTS. DECISÃO DO STF. ARE 709212/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.

I - Para equacionar a controvérsia em torno do prazo prescricional aplicável nas pretensões relativas ao recolhimento dos depósitos do FGTS, é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF, no julgamento do ARE 709.212- DF, com repercussão geral, na sessão plenária do dia 13/11/2014.
II - Nela, os eminentes Ministros daquela Corte declararam a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária".
III - Na ocasião, a Suprema Corte esclareceu que o artigo , inciso III, da Constituição arrolou o FGTS como um direito de índole social dos trabalhadores e que, não obstante o princípio da proteção do trabalhador, o artigo 7º, inciso XXIX, estabelece o prazo prescricional a ser observado, não podendo ser modificado por lei ordinária.
IV - Além disso, em atenção ao princípio da segurança jurídica, determinou-se a modulação dos efeitos daquela decisão, aplicando-se, desde logo, o prazo de cinco anos para os casos em que o termo inicial da prescrição ocorra após a data daquele julgamento e, em contrapartida, aos casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplicar o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da referida decisão.
V - Com essa diretriz, o TST alterou a redação da Súmula 362, segundo a qual "para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato" e "para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)" .
VI - No presente caso, observa-se que, ajuizada a reclamação trabalhista em 25/10/2013, o prazo prescricional já estava em curso antes do citado julgamento do STF. Assim, não tendo sido ultrapassado o prazo de trinta anos contado do termo inicial, tampouco cinco anos contados do marco de 13/11/2014, não há prescrição a ser declarada na hipótese.
VII - Nesse contexto, evidenciada a harmonia entre o acórdão regional e entendimento consagrado na Súmula 362, item II, do TST, é fácil notar que o recurso de revista não lograva processamento, por óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST.
VIII - Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MÉDICO PLANTONISTA. I - Fácil inferir da moldura fática esboçada no acórdão regional a ausência da propalada autonomia na prestação de serviços, pois restou lá evidenciado que o reclamante se submetia ao registro de ponto, bem como que as próprias escalas de trabalho eram elaboradas pela chefia do autor, circunstâncias que afastam a ideia de liberdade do reclamante na condução de sua jornada. II - Além disso, constata-se da decisão recorrida que a pessoalidade da prestação de serviços também restou comprovada, tendo ressaltado a Corte local que, embora possíveis, as substituições estavam sujeitas ao controle do hospital, pois estas somente poderiam ocorrer entre os médicos que trabalhassem na reclamada. III - No mais, o vínculo não se desnatura diante do fato de o reclamante ter percebido remuneração por meio de cooperativa, pois, como bem assinalado pelo Tribunal Regional, as provas dos autos demonstram a existência dos requisitos ensejadores da relação de trabalho previstos nos arts. e da CLT e não de uma relação de cooperativismo ou de autonomia. IV - De resto, não é preciso desusada perspicácia para se inferir que o Colegiado local não dilucidou a controvérsia exclusivamente pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas preponderantemente pelo exame de todo o universo fático-probatório dos autos, na esteira do princípio da persuasão racional do artigo 371 do CPC/2015, em que se acha consagrado o fenômeno da despersonalização da prova. Assim, não há falar em violação aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. V - Logo, qualquer apreciação do tema ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, sabidamente refratária em sede de recurso de natureza extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. VI - De outro lado, verifica-se que o agravante não renovou a divergência pretoriana invocada nas razões de revista, limitando-se a listar os números dos processos, em desatenção ao que preconiza a Súmula nº 337, I, b, do TST, motivo pelo qual não será objeto de apreciação desta Corte. VII - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514455626/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-16569720135070007

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1734-26.2017.5.22.0107

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11141-83.2014.5.15.0001

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1000878-47.2017.5.02.0060