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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 27/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_922003520115170004_b2b54.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMMHM/mso/nfa/als

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014.

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. O requerimento do autor relacionado à realização de "prova pericial para apuração de labor em área de risco portuário" foi indeferido, ante a constatação fática no sentido de que o reclamante não se enquadra na classe de trabalhador portuário e por isso não faz jus ao recebimento do referido adicional. Assim, ante a inexistência de manifesto prejuízo ao recorrente, não deve ser declarada a nulidade pretendia, nos termos do art. 794 da CLT.

DIFERENÇAS SALARIAIS. Não prospera a alegação no sentido de ser incontroverso nos autos que as atividades desempenhadas pelo recorrente equivalem-se às do cargo de "Técnico em Geral", a ensejar o direito ao recebimento das pretendias diferenças, visto que tanto em contestação (fl. 63) quanto em contrarrazões ao recurso ordinário (fl. 364) a recorrida cuida de impugnar as razões do autor.

REALIZAÇÃO DE CURSO. DESCONTO DO VALOR CORRESPONDENTE NAS VERBAS RESCISÓRIAS. Tendo o Regional, soberano na análise da prova, consignado que o valor descontado nas verbas rescisórias do reclamante foi autorizado pela norma coletiva da categoria, torna-se inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma diversa, como pretende a recorrente, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST.

ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. TRABALHADOR NÃO ENQUADRADO NA CATEGORIA DE PORTUÁRIO. OJ 402 da SBDI-I do TST. A decisão do regional que indefere o pleito do reclamante por entender que o adicional de risco previsto no art. 14 da Lei 4.860/1965 somente é devido aos portuários que trabalham em portos organizados - o que não é o caso do recorrente - está em consonância com a jurisprudência interativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 402 da SBDI-I do TST. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da condenação em honorários advocatícios, por meio das Súmulas nº 219 e 329, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Agravo de instrumento a que se nega provimento

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-92200-35.2011.5.17.0004, em que é Agravante ELIO DE OLIVEIRA e Agravado ELFE ÓLEO & GÁS OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista.

A parte recorrida apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2.º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Atendidos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, conheço do recurso.

1 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL; 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS; 3 - REALIZAÇÃO DE CURSO. DESCONTO DO VALOR CORRESPONDENTE NAS VERBAS RESCISÓRIAS; 4 - ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. TRABALHADOR NÃO ENQUADRADO NA CATEGORIA DE PORTUÁRIO. OJ 402 da SBDI-I do TST; 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL.

O recurso de revista teve seguimento denegado nos seguintes termos (fls. 418-425):

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , LV da CF.

- violação do (s) art (s). 332, 420, II, 437, 438, 439 do CPC.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. acórdão:

"2.2.1 NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA

O juízo a quo indeferiu o pedido de realização de prova pericial que visaria apurar se o autor estava exposto a risco portuário. O juízo de origem justificou o indeferimento alegando que o autor não pertence à categoria do trabalhador portuário.

Diante do indeferimento dessa prova, o recorrente sustenta que a sentença deve ser declarada nula por cerceamento de defesa, uma vez que não pode comprovar o fato constitutivo de seu direito.

Sem razão.

Os elementos constantes dos autos são suficientes à apuração da controvérsia a respeito do adicional de risco portuário.

Deste modo, a luz do que dispõe o art. 420, parágrafo único, inciso II, do CPC, a prova requerida pelo reclamante era desnecessária ao deslinde da demanda, tendo em vista os documentos juntados aos autos.

Sendo assim, nego provimento."

Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a prova requerida pelo reclamante mostrou-se desnecessária ao deslinde da controvérsia, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucional invocados, conforme exige a alínea c do artigo 896 Consolidado.

Ademais, as ementas das fls. 349-51 mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto abordam situação diversa da presente nos autos, em que os elementos constantes dos autos são suficientes à apuração da controvérsia, sendo desnecessária a prova requerida (S. 296/TST).

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 319, 334, I, II, III do CPC.

Consta do v. acórdão:

"2.2.2 DIFERENÇAS SALARIAIS

A r. sentença julgou improcedente o pedido de diferenças salariais sob o fundamento de que o piso salarial apontado pelo autor somente é aplicável a quem trabalha em terra (on shore), e não àqueles que laboram embarcados (off shore).

Em seu recurso, o reclamante afirma que os pisos salariais fixados pelas CCT são também aplicáveis para quem trabalha embarcado e defende a tese de que está enquadrado como" Técnico em Geral ", cargo este que possui um salário maior do que lhe era pago.

À análise.

O autor foi contratado em 22.06.2009 para exercer a função de Técnico de Elétrica Abraman e foi dispensado em 16.05.2011.

Durante esse período, vigeram as CCT 2009/2010 e 2010/2011 (fls. 170-214). Assim dispõe a cláusula 3ª que trata dos pisos salariais em ambas as normas coletivas:

CCT 2009/2010

CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS

A partir de 1º de maio de 2009, início da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os pisos salariais para os integrantes das categorias profissionais, on-shore e off-shore, serão reajustados em 8% (oito por cento), e terão os seguintes valores já devidamente reajustados:

TABELA DE PISOS DOS GRUPOS DE PINTURA E MONTAGEM INDUSTRIAL

FUNÇÃO - ON-SHORE

[...] (grifos no original)

CCT 2010/2011

CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS

A partir de 1º de maio de 2010, início da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os pisos salariais para os integrantes das categorias profissionais, on-shore e off-shore, serão reajustados em 8% (oito por cento), com exceção dos grupos I e II que terão 9% (nove por cento) e terão os seguintes valores já devidamente reajustados:

TABELA DE PISOS DOS GRUPOS DE PINTURA E MONTAGEM INDUSTRIAL

FUNÇÃO - ON-SHORE

[...] (grifos no original)

Pela leitura dessa cláusula, a tabela de pisos salariais, aparentemente, só se aplica àqueles que trabalham em função on shore, ou seja, em terra. Todavia, deve-se ressaltar que o caput dessa norma estabelece que os pisos ali discriminados regulam os salários de ambas as categorias, isto é, para aqueles da categoria on shore e off shore.

Interpretação diferente desta exigiria que esses mesmos instrumentos coletivos trouxessem pisos diferenciados para aquelas categorias, o que não é o caso.

Verifica-se, portanto, que a diferença básica para os trabalhadores que trabalham em terra daqueles que trabalham embarcados é o regime de jornada, uma vez que estes possuem uma escala diferenciada. Devido a essa diferença de jornada e a peculiaridade do ambiente de trabalho, o empregado embarcado recebe adicionais maiores do que os trabalhadores que laboram em terra.

Assim, concluo que os pisos discriminados na cláusula 3ª de ambas das normas coletivas de 2009/2010 e 2010/2011 são também aplicáveis ao reclamante, que sempre trabalhou embarcado (fato incontroverso).

Estabelecida essa premissa, passa-se a analisar o pedido de enquadramento do autor como" Técnico em Geral ", cujo salário era maior que o recebido pelo recorrente.

Na CTPS do autor, consta que ele foi contratado como" Eletricista com Abraman "(fl. 12). Essa função não está discriminada nas tabelas de piso salarial, cuja lista é dividida por grupos, onde constam cerca de 40 diferentes funções.

Nesse contexto, era ônus do autor comprovar que as atividades desempenhadas por ele se equivalem às do cargo" Técnico em Geral ". Contudo, não produziu qualquer prova a esse respeito, sendo certo que os documentos juntados aos autos não especificam os deveres de cada função.

Acrescente-se ainda que o piso da função" Técnico em Geral "foi fixado apenas pela CCT 2010/2011 (fls. 194 e seguintes). Logo, ainda que o pedido de diferenças salariais tivesse procedência - o que não é o caso -, seria limitado apenas pelo período de vigência daquela CCT.

Dessa forma, nego provimento."

Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que o autor não comprovou que as atividades que desempenha equivalem às do cargo "Técnico em Geral", não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais invocados, conforme exige a alínea c do artigo 896 Consolidado.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 462, §§ 1º, 2º, 3º, 4º da CLT.

Consta do v. acórdão:

"2.2.4 DESCONTO SALARIAL

Na inicial, o autor pugna pelo ressarcimento do valor de R$ 500,00 descontado das verbas rescisórias. Alega que essa quantia é referente a um curso patrocinado pela Petrobras e que somente ele sofreu esse desconto.

O juízo de piso rejeitou esse pedido, pois entendeu que esse desconto está previsto em norma coletiva.

Em razões recursais, o reclamante pede a reforma da r. sentença sob o fundamento de que a norma coletiva é inválida, pois prejudicial ao trabalhador.

Sem razão.

É incontroverso que a cláusula sexagésima sétima da CCT 2010/2011 autoriza o desconto do valor do curso patrocinado pela Petrobras das verbas rescisórias do reclamante, caso o empregado deseje por fim ao contrato de trabalho antes de cumpridas as hipóteses lá previstas (fl. 212).

O autor já tinha conhecimento dessa norma, desde a apresentação da defesa. Em manifestação sobre a contestação e os documentos, o autor pontuou que o desconto era ilícito porque somente ele teve descontado o valor do curso (fl. 222).

No entanto, o autor claramente inova em seu recurso ao pedir a devolução do desconto sob a justificativa de que a norma coletiva é ilegal, e não porque viola o princípio da isonomia. A inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, sendo certo que não houve fato novo a justificar uma nova alegação.

Dessa forma, haveria supressão de instância, caso fosse apreciado pelo juízo ad quem o pedido de nulidade da norma coletiva, pois essa tese não foi apresentada diante do juízo a quo.

Portanto, nego provimento ao recurso."

Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a cláusula da CCT 2010/2011 autoriza o desconto do valor do curso patrocinado pela Petrobras caso o empregado deseje por fim ao contrato de trabalho, não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo legal invocado, conforme exige a alínea c do artigo 896 Consolidado.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE RISCO.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , XXIII da CF.

- violação do (s) art (s). 16 da L4860/65.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. acórdão:

"2.2.3 ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO

O reclamante alega que trabalhava embarcado, exposto aos riscos inerentes à atividade portuária. Por conseqüência, pede o pagamento do adicional de risco portuário.

O juízo a quo decidiu que o adicional de risco não é devido ao autor, pois não é trabalhador portuário. Transcrevo os seus fundamentos (fl. 300):

A legislação que estabelece o adicional de risco é inerente ao trabalhador portuário, categoria que não pertence o autor.

Não se pode falar em aplicação analógica, trata-se de algo excepcional definido para categoria específica.

Tanto é que foi fixado para substituir eventual adicional de insalubridade e/ou periculosidade. Não pode o autor querer o melhor dos mundos, não se vislumbrando insalubridade ou periculosidade requerer adicional de risco. Os dois primeiros excluem o terceiro e vice-versa.

Sendo assim, não repercutindo no caso a não realização de prova pericial, rejeito o pedido c da inicial.

Inconformado, o autor recorre, alegando que o adicional de risco é devido a todos aqueles que laboram em portos. Aduz que esse adicional é mais benéfico que o adicional de periculosidade e que a sua base de cálculo é a remuneração.

Sem razão.

Apesar deste Relator entender que o adicional de risco é devido tanto aos que trabalham em portos públicos organizados quanto aos que laboram em terminais privativos, é incontroverso que o reclamante não é trabalhador avulso e muito menos portuário.

Aliás, não é controvertido o fato do recorrente, durante todo o período contratual, ter trabalhado embarcado em plataforma da Petrobras, o que não é o mesmo que trabalhar em área portuária.

Além disso, os contracheques do reclamante demonstram que ele recebia adicional de periculosidade (fls. 99-124). Ao contrário do defendido pelo reclamante em sua manifestação sobre a defesa, este adicional não é cumulável com o adicional de risco portuário.

Exatamente por esses motivos, entende-se que prova pericial requerida pelo reclamante é desnecessária, já que ausentes os pressupostos que a autorizariam, como o trabalho em área portuária.

Nego provimento."

Ante o exposto, tendo a C. Turma decidido no sentido de que o reclamante não é portúário, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legal e constitucional invocados, conforme exige a alínea c do artigo 896 Consolidado.

Ademais, as ementas da fl. 356 mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não aborda situação tal qual a dos autos, em que o reclamante não é portuário (S. 296/TST).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 450/STF, 219/TST.

- violação do (s) art (s). , LV, 133 da CF.

- violação do (s) art (s). 20 do CPC.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. acórdão:

"2.2.5 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL)

Prejudicada a análise do pedido de honorários advocatícios, ante a manutenção da improcedência dos pedidos do reclamante."

Ante a improcedência dos pedidos, a matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista. "

A parte agravante alega que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT e insurge-se contra o Acórdão no ponto em que considerou válido o indeferimento de prova pericial, bem como indeferiu seus pleitos relacionados à diferenças salariais, descontos ilegais, risco portuário e honorários advocatícios.

Aponta violação aos arts. , inciso LV, , XXIII, e 133, da Constituição Federal; 20, 319, 332, 334, incisos I, II, e III, 437, 438, e 439 do CPC/1973; 19 da Lei 4.860/1965; Lei 8.906/1994, bem como contrariedade às Súmulas 219 do TST e 450 do STF. Transcreve arestos para o confronto de teses.

Analiso.

Inicialmente, há de se afastar as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório. É que o ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso, como também dos específicos, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (art. 896, § 1º, da CLT), não prejudicando nova análise da admissibilidade recursal pelo TST, nem incorrendo em usurpação de sua competência, tampouco violando princípios constitucionais.

Não prospera a alegação de cerceamento do direito de defesa, uma vez que o requerimento do autor relacionado à realização de" prova pericial para apuração de labor em área de risco portuário "foi indeferido ante a constatação fática no sentido de que o reclamante não se enquadra na classe de trabalhador portuário e por isso não faz jus ao recebimento da referido adicional.

Assim, ante a inexistência de manifesto prejuízo ao recorrente, não deve ser declarada a nulidade pretendia, nos termos do art. 794 da CLT.

Nesse contexto, não há falar em violação dos arts. , inciso LV, da Constituição Federal; ou 332, 437, 438, 439 do CPC/1973.

Ademais, conforme bem constatado no despacho denegatório, o arestos apresentado às fls. 443-444, por serem inespecíficos nos termos da Súmula 296 do TST, não viabilizam o processamento do recurso.

No que se refere às diferenças salariais, não prospera a alegação no sentido de ser incontroverso nos autos que as atividades desempenhadas pelo recorrente equivalem-se às do cargo de" Técnico em Geral ", a ensejar o direito ao recebimento das pretendias diferenças, visto que tanto em contestação (fl. 63) quanto em contrarrazões ao recurso ordinário (fl. 364) a recorrida cuida de impugnar as razões do autor.

Nesse contexto, não há falar em violação aos arts. 319 e 334, incisos I, II, III e IV, do CPC/1973.

Em relação aos descontos efetuados nas verbas rescisórias do reclamante, o Regional consignou (fl. 383):

É incontroverso· que a cláusula sexagésima sétima da CCT 2010/2011 autoriza o desconto do valor do curso patrocinado pela Petrobras das verbas rescisórias do reclamante, caso o empregado deseje por fim ao contrato de trabalho antes de cumpridas as hipóteses lá previstas (fl. 212).

Tendo o Regional, soberano na análise da prova, consignado o valor descontado nas verbas rescisórias do reclamante foi autorizado pela norma coletiva da categoria, torna-se inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir de forma diversa, como pretende a recorrente, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST.

Nesse contexto, não há falar em violação ao art. 462, §§ 1º 2º, 3º e , da CLT.

No tocante ao adicional de risco portuário, a decisão do Regional que indefere o pleito do reclamante por entender que o adicional de risco previsto no art. 14 da Lei 4.860/1965 somente é devido aos portuários que trabalham em portos organizados - o que não é o caso do recorrente - está em consonância com a jurisprudência interativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 402 da SBDI-I do TST. Assim, o processamento do recurso esbarra no óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

Outrossim, indeferido o pleito relacionado ao direito de receber adicional pretendido, fica prejudicada a alegação quanto à base de cálculo do referido adicional.

Nesse contexto, não há falar em violação aos arts. 19 da Lei 4.860/1965 ou ao art. , inciso XXII, da Constituição Federal, ou em divergência jurisprudencial.

Quanto aos honorários advocatícios, esta Corte já pacificou a controvérsia acerca do tema, por meio das Súmulas 219 e 329, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Nesse contexto, uma vez que o reclamante não está assistido por advogado do sindicato da categoria, não há falar que a decisão que indeferiu o pleito relacionado à condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios viola os arts. , inciso LV, e 133 da Constituição Federal ou 20 do CPC/1973, ou que contraria a Súmula 219 do TST.

Ademais, a alegação de violação à Lei 8.906/1994, sem indicar o artigo que entende ter sido violado, não autoriza o processamento do recurso, ante o óbice da Súmula 221 do TST.

Outrossim, a alegação de violação à Súmula 450 do Supremo Tribunal Federal, por não contar com previsão no art. 896 da CLT, também não viabiliza o processamento do recurso.

Por fim, registro que estão preclusas todas as matérias e violações trazidas no recurso de revista e não renovadas no agravo de instrumento.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 25 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-92200-35.2011.5.17.0004



Firmado por assinatura digital em 26/10/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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