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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11329320125010301 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 27/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Lelio Bentes Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_11329320125010301_62d91.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMLBC/let/fbe

LEI N.º 13.015/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". 2. Constatada, no presente caso, a ausência de transcrição do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista, resulta insuscetível de provimento o apelo. 3. Precedentes deste Tribunal Superior. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1132-93.2012.5.01.0301, em que é Agravante MARCELO CÂNDIDO DE SANT´ANNA e são Agravados FUNDO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) e MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante, em face da decisão monocrática proferida pela Exma. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista.

Cumpre salientar que o referido Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.015/2014.

Sustenta o reclamante que seu Recurso de Revista merece processamento porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Opina a douta Procuradoria-Geral do Trabalho, em parecer da lavra da Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, pelo conhecimento e não provimento do Agravo de Instrumento.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo , XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a admissibilidade deste Agravo de Instrumento serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão agravada.

O apelo é tempestivo (decisão monocrática publicada em 14/05/2015, quinta-feira, e razões recursais protocolizadas em 22/05/2015). Regular a representação do reclamante - procuração acostada à p. 19 do Sistema de Informações Judiciárias (eSIJ), aba "Visualizar Todos (PDFs)" -, sendo dispensado o preparo recursal.

Conheço do Agravo de Instrumento.

II - MÉRITO

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA.

Argui o reclamante a nulidade do despacho denegatório por ofensa aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Esgrime com violação aos artigos 832, 987-A da CLT; 458, 535, do Código de Processo Civil de 1973; 5º, XXXV, 93, IX, da Constituição da República.

O argumento, no entanto, sucumbe diante da expressa letra da lei, estabelecida no § 1º do artigo 896 consolidado, de seguinte teor:

§ 1º O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.

O Tribunal Regional, ao proceder ao Juízo primeiro de admissibilidade da revista, apenas cumpre exigência legal, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula a do Juízo revisor. Ademais, assegura-se à parte, no caso de denegação, a faculdade de ver reexaminada a decisão por meio do competente Agravo de Instrumento, via ora utilizada pelo reclamante.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

Destaque-se, inicialmente, que não cabe o exame, a esta altura, dos temas, argumentos e violações de dispositivos de lei veiculados no Recurso de Revista e não renovados no Agravo de Instrumento, cobertos que estão pelo instituto da preclusão.

A Exma. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional da 1ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos (pp. 364/365 do eSIJ):

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Reajuste Salarial.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público.

A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o § 1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"Art. 896. (...)

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." (g.n.)

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia", que não apontem de forma "explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST" que conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

No caso em apreço, não cuidou a parte recorrente de adequar as razões recursais ao teor do disposto nos incisos do mencionado artigo.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, no particular, face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Sustenta o reclamante que indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto de seu Recurso de Revista. Acrescenta que demonstrou de forma fundamentada as ofensas aos dispositivos legais e a divergência jurisprudencial. Quanto ao tema "horas extras", renova a violação ao artigo 343, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, visto que a recusa da parte em depor enseja confissão ficta quanto à matéria de fato. Assim, alega que não tendo sido produzidas outras provas acerca da jornada do reclamante, deve a confissão "ser estendida a todos os aspectos suscitados na exordial, inclusive em relação à jornada de trabalho". Quanto ao tema "responsabilidade subsidiária" , renova a alegação de que, em razão de a primeira reclamada ser entidade instituída e controlada pelo município reclamado, deve ser determinada a sua responsabilidade solidária pelos créditos devidos ao reclamante. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

Ao exame.

Registro, inicialmente, que não cabe o exame, a esta altura, das razões recursais no que diz respeito aos temas "diferenças salariais" e "intervalo interjornadas", porquanto não renovados tais argumentos no Agravo de Instrumento, denotando a aquiescência do reclamante com a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, no particular.

Em relação aos temas "horas extras" e "responsabilidade subsidiária", não obstante os argumentos declinados pelo reclamante, o Recurso de Revista não merece conhecimento, porquanto não preenche o requisito formal inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o verbo "indicar" é sinônimo de "apontar", "destacar", sendo necessária a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto da inconformidade do recorrente.

Nesse sentido, já se posicionou esta egrégia Primeira Turma, conforme se verifica dos seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I,DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual não conhecido o recurso de revista da parte, uma vez que, nas razões da revista interposta na vigência da Lei n.º 13.015/2014, a recorrente não cumpriu os requisitos impostos pelo § 1º-A do art. 896 da CLT. Agravo Regimental conhecido e não provido. (AgR-RR-698-66.2012.5.04.0028, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 27/09/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017).

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no tocante à manifesta inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-AIRR-265-46.2014.5.09.0095, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 06/09/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2017).

No mesmo sentido, cumpre destacar os seguintes precedentes dessa Corte Superior: AIRR - 11100-34.2015.5.18.0281, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/06/2016; AIRR - 374-70.2011.5.01.0036, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1013-93.2015.5.08.0120 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 22/09/2017; RR - 265-53.2014.5.03.0179 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 29/09/2017; AIRR - 1395-63.2014.5.11.0015, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/06/2016; Ag-ARR - 187700-39.2013.5.17.0011, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 24/06/2016; AIRR - 488-24.2014.5.09.0022, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, 17/06/2016.

Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Brasília, 25 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Lelio Bentes Corrêa

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-1132-93.2012.5.01.0301



Firmado por assinatura digital em 25/10/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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