jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 27/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_140820155040006_8179f.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/mc/pr/li

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.


RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS Nos 266 E 459 DO TST.
Na minuta de agravo de instrumento, a terceira embargante renova a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, com amparo em ofensa aos artigos 897-A da CLT e 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do CPC/2015. No entanto, a indicação de afronta a esses dispositivos não tem o condão de impulsionar o processamento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade invocada, nos termos das Súmulas nos 266 e 459 do TST.

Agravo de instrumento desprovido.

FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela caracterização de fraude à execução, com amparo nos artigos 789, inciso V, e 792, inciso IV, do CPC de 2015 (artigos 592, inciso V, e 593, inciso II, do CPC de 1973), mediante o fundamento de que, à época em que fora efetivada a dação em pagamento do imóvel de propriedade do Sr. Horácio D´Abbisogno de Souza, sócio da empresa executada, para a terceira embargante, havia pendência de ação trabalhista apta a acarretar a sua insolvência. Nesse contexto, observa-se que a discussão relativa à configuração de fraude à execução, além de envolver a aplicação e a interpretação de normas infraconstitucionais, no caso, o artigo 792, inciso IV, do CPC/2015 (593, inciso II, do CPC/73), o que não se amolda à previsão contida no artigo 896, § 2º, da CLT, passaria pela análise do quadro fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, conforme preconizado na Súmula nº 126 do TST.

Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-14-08.2015.5.04.0006, em que é Agravante CONSTRUTORA BALDASSO LTDA. e são Agravados SANDRO FALEIRO BALTHAZAR, DISTRIBUIDORA DE CD'S PORTOALEGRENSE LTDA. e HORÁCIO DABBISOGNO DE SOUZA.

A terceira embargante interpõe agravo de instrumento, às págs. 503-521, contra o despacho de págs. 497-500, pelo qual se negou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896, § 2º, da CLT.

Contraminuta apresentada pelo reclamante às págs. 535-544.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da terceira embargante, com os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

O seguimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito aos casos em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS.

Alegação (ões):

- violação do art. , caput, II e XXII da Constituição Federal.

- violação a dispositivos de legislação infraconstitucional.

- divergência jurisprudencial.

A Seção Especializada em Execução negou provimento ao agravo de petição da terceira-embargante, ora recorrente, mantendo a decisão de origem que entendeu configurada"fraude à execução"na aquisição de imóvel de propriedade do sócio executado Horário D'Abbisogno de Souza.

Infere-se das razões de recurso que a matéria objeto de controvérsia foi delimitada pela parte com a reprodução dos seguintes trechos do acórdão (art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/14): (...) No mínimo, a recorrente não teve a cautela necessária de verificar a situação pessoal do alienante (sócio que figurava no polo passivo da execução há quase seis anos), mesmo em se tratando de empresa construtora, atuante em negócios imobiliários, e portanto conhecedora dos procedimentos e cautelas inerentes a tais negócios. Circunstância que, a meu ver, já é o bastante para a manutenção da sentença recorrida, observada a regra do artigo 593, II, do CPC. (...) Finalmente, o reconhecimento da fraude à execução prejudica a tese de impenhorabilidade de bem de família. (...)

A parte, ainda, transcreveu nas razões do seu recurso de revista, a seguinte passagem da decisão que rejeitou seus embargos de declaração: (...) Todavia, diferentemente do que diz a embargante, não há qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada na decisão. Apesar de sua forma sintética, o excerto questionado deixa claro o posicionamento deste Colegiado no sentido de que a caracterização de fraude à execução é prejudicial à tese de bem de família, o que, em outras palavras, significa dizer que a fraude à execução é prejudicial deve ser analisada antes da tese de bem de família. Exatamente ao contrário do que sustenta a embargante. (...) (Relatora: Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, grifei).

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/2014, não se recebe recurso de revista que (I) deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que (II) deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de (III) expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Ainda que se entenda ter tido a parte a preocupação de atender a exigência prevista no inciso I, do artigo 896, § 1º-A, da CLT, com a reprodução de pequenas passagens dos fundamentos da decisão contra a qual recorre (fls. 228 e 230), ainda assim, na análise do recurso evidencia-se que a recorrente não observou o ônus que lhe foi atribuído, na medida em que não estabeleceu a necessária"demonstração analítica"em relação aos dispositivos constitucionais invocados e todos os fundamentos da decisão recorrida. Em que pese a recorrente cite o artigo , caput, II e XXII, da Constituição Federal, deixa de indicar, de forma explícita e fundamentada, mediante demonstração analítica e inequívoca, os fundamentos em que a decisão violou tais dispositivos. Essa exigência formal impõe à parte referir que o acórdão regional afrontou, contrariou e/ou divergiu de x ao adotar a fundamentação y.

Como bem citado pelo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, (...) No que se refere ao cotejo analítico, é necessário que a parte recorrente realize o confronto entre todos os fundamentos da decisão regional acerca da matéria, com cada uma das violações indicadas, contrariedades apontadas, e divergências jurisprudenciais transcritas. Para isso é necessário que a parte indique o trecho da decisão regional (inciso I), aponte a contrariedade a dispositivo de lei ou divergência jurisprudencial (inciso II), e realize a comparação entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais a decisão incorre na contrariedade referida, expondo as razões de reforma (inciso III). Não é suficiente, assim, enumerar uma série de artigos tipo por violados nas razões recursais, sendo imprescindível delinear os motivos pelos quais os fundamentos adotados pela Corte Regional violam cada um dos dispositivos indicados, contrariam cada uma das súmulas apontadas, ou divergem de cada um dos paradigmas indicados para demonstração do dissenso, e as razões de reforma da decisão recorrida, conforme exigência dos incisos I, II, e IIIdo § 1º-A, do art. 896 da CLT. (ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, 6ª Turma, DEJT 22/05/2015).

Verifica-se, ainda, a indicação de violação a diversos dispositivos legais que, da mesma forma acima descrita, são dispostos sem a imprescindível" demonstração analítica "e que também, não se enquadram nas determinações do artigo 896, § 2º da CLT e Súmula nº 266 do TST - Recurso de revista. Admissibilidade. Execução de sentença A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

Ademais, e em qualquer hipótese, o Colegiado, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, mediante análise das peças processuais, constatou que "a recorrente não teve a cautela necessária de verificar a situação pessoal do alienante (sócio que figurava no polo passivo da execução há quase seis anos), mesmo em se tratando de empresa construtora, atuante em negócios imobiliários, e portanto conhecedora dos procedimentos e cautelas inerentes a tais negócios. Circunstância que, a meu ver, já é o bastante para a manutenção da sentença recorrida, observada a regra do artigo 593, II, do CPC", o que afasta de plano as alegações de violação ao artigo , caput, II e XXII, da Constituição Federal.

Nestes termos, nego seguimento ao recurso.

CONCLUSÃO

Nego seguimento" (págs. 497-500).

Na minuta de agravo de instrumento, a terceira embargante refuta o despacho denegatório do seguimento do seu recurso de revista e renova a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, com amparo em ofensa aos artigos 897-A da CLT e 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do CPC/2015, mediante o argumento de que o Regional não teria se pronunciado acerca da penhora efetivada sobre bem de família.

No entanto, a indicação de afronta aos artigos 897-A da CLT e 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do CPC/2015 não tem o condão de impulsionar o processamento do recurso quanto à preliminar de nulidade invocada, nos termos das Súmulas nos 266 e 459 do TST.

A terceira embargante sustenta que de que deve ser afastada a penhora efetivada sobre o imóvel de sua propriedade, em face de não ter sido caracterizada a fraude à execução, sob pena de vulneração do artigo , inciso XXII, da Constituição Federal.

Afirma que "o Tribunal Regional exigiu - sem amparo legal - que tivesse ela tirado certidão negativa trabalhista antes da aquisição do bem de família do devedor" (pág. 517), mas "a lei não exige CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) para a aquisição de bem de família de pessoa física, mas apenas verificação da existência de averbação de averbação de eventual penhora (CPC, art. 792, II e art. art. 828)" (pág. 517), motivo pelo qual "não poderia, portanto, exigir da agravante, pelo simples fato de se tratar de construtora, o que a lei não exige para ninguém mais, violando diretamente o artigo 5º,"caput"e seu inciso II da Constituição Federal" (pág. 517).

Ressalta, ainda, que "o imóvel alienado (pelo sócio) à agravante era o bem de família do alienante/devedor, e que, portanto, a conclusão do v. Acórdão é deturpada, na medida em que é indiferente, para a alienação de bem de família, se 'ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;' (CPC, art. 792, IV)" (pág. 519) e indica, nestes aspecto, afronta aos artigos 1º da Lei nº 8.0009/90 e 789 e 832 do CPC/2015 e colaciona divergência jurisprudencial.

Razão não lhe assiste.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento ao agravo de petição da terceira embargante, de acordo com a seguinte justificativa:

"II. NO MÉRITO

FRAUDE À EXECUÇÃO.

A terceira embargante (CONSTRUTORA BALDASSO LTDA.) não se conforma com o reconhecimento de fraude à execução. Sustenta que, não obstante exercer atividade no mercado imobiliário, não há lei que exija certidão negativa como requisito do negócio. Diz que nem mesmo as maiores instituições financeiras do país exigem certidão negativa trabalhista para conceder financiamento imobiliário, não sendo praxe exigir tal certidão de pessoa física. Assevera que o art. 792, IV, do NCPC (art. 593, II, do CPC/73) deve ser lido em conjunto com o art. 838 do CPC, de forma que somente se presume fraude à execução após averbação de certidão emanada do Juízo da Execução. Diz que ao tempo do negócio a matrícula do imóvel não possuía qualquer restrição ou ônus, como estampado nos autos, e inclusive reconhecido pelo Juízo em relação a Ricardo Mallet, que adquiriu o imóvel da agravante. Aduz que a situação demanda análise da boa-fé subjetiva (e não da boa-fé objetiva), restando esta incólume no caso, pois não há evidência que a agravante tivesse conhecimento de que Horácio D'Abissogno de Souza fosse empresário, de que sua empresa tivesse dívidas, e de que ele fosse pessoalmente responsável por tais dívidas. Refere que o imóvel envolvido no negócio detinha característica de bem de família, protegido de penhora pela Lei n. 8.009/90, e como tal não se sujeita à fraude à execução, pois somente bens penhoráveis podem ser alvo de fraude à execução (arts. 832 e 833 do NCPC). Acrescenta que o novo bem ou o produto transitório de sua venda, possuindo a mesma destinação (no caso, o imóvel adquirido pela entrega do bem constrito nos autos), é sub-rogado com a impenhorabilidade. Aduz que a simples movimentação de transferência da residência familiar não afasta a proteção da Lei n. 8.009/90. Cita mais julgados em prol da sua tese. Reitera que não houve fraude à execução. Pede reforma.

Consta da decisão agravada:

"2. Legitimidade para figurar no polo passivo da execução do processo 00814.006/01-9. Nada obstante os termos da Súmula 375 do STJ "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" cabe, no exame do caso concreto, perquirir acerca de eventual pretensão dolosa em lograr os credores da referida empresa executada no processo principal. Isso porque a alienação de bem sem registro de penhora ou qualquer outra restrição no curso da execução, conforme dispõe o art. 792, IV, do CPC, implica presunção relativa de fraude.

No caso dos autos, o profundo conhecimento demonstrado pela embargante quanto à venda do apartamento localizado na Rua Luiz Cosme, 275/205, inclusive com representação gráfica da transação imobiliária, reforça a convicção do Juízo que é inescusável o procedimento adotado pela Construtora Baldasso.

Com efeito, a embargante lida com negócios imobiliários todos os dias, de modo que tinha obrigação de saber da existência de demanda contra Horácio Dabbisogno de Souza capaz de leva-lo à insolvência, bem como as consequências de seu ato.

A falta de exigência por parte da Construtora de apresentação de certidões negativas da embargante atrai a incidência do art. 792, IV, do CPC, reputando-se ineficaz a venda perante a presente execução.

Com efeito, não tendo a Construtora providenciado as necessárias certidões negativas desta Justiça Especializada para celebrar o negócio, fica afastada a presunção de sua boa-fé objetiva, configurando-se a fraude à execução.

Registro que não há falar em reconhecimento do bem de família de forma derivada em favor da embargante, porquanto, além da fraude à execução, o imóvel colocado em transação imobiliária perde a condição de impenhorabilidade, mormente porque a Construtora auferiu lucro com a transação.

A situação do adquirente do imóvel, Ricardo Vieira Mallet, repise-se, é diferente daquela da Construtora, não podendo ser reconhecida também a ela a boa-fé na transação, como acima já referido. Carece de legitimidade a embargante, portanto, para arguir a impenhorabilidade sob a alegação de tratar de bem de família.

Desse modo, haja vista que não há como prosseguir com a execução com relação ao bem imóvel adquirido por terceiro de boa-fé (Ricardo Vieira Mallet), a execução deve recair sobre o produto da venda revertido em favor da Construtora Baldasso, no valor de R$150.000,00, até o limite da dívida exequenda do processo 00814.006/01-9.

O redirecionamento da execução contra a embargante encontra respaldo legal, porquanto ao participar ativamente de fraude cometeu ato ilícito passível de ser indenizado (art. 942 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. , parágrafo único, da CLT), de modo que não há a menor hipótese de ter ocorrido afronta ao art. , II, da Constituição.

Nego provimento aos embargos de terceiro."

Ao exame.

Tratam os autos de embargos de terceiro ajuizados pela agravante CONSTRUTORA BALDASSO LTDA. no contexto da demanda principal n. 0081400-51.2001.5.04.0006.

Discute-se nos autos a existência ou não de fraude à execução no recebimento, pela agravante, de imóvel de propriedade do sócio executado Horário D'Abbisogno de Souza, em dação em pagamento no contexto de negócio imobiliário.

Segundo o art. 592, V, do CPC/73, ficam sujeitos à execução os bens alienados em fraude à execução. Já o art. 593 do mesmo diploma estabelece que"considera-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens (...): (...) II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência".

Com efeito, diferentemente do que ocorre na fraude a credores, na fraude à execução há presunção do eventus damni e do consilium fraudis, sendo desnecessária a prova do resultado de dano e da intenção fraudulenta.

Contudo, o art. 615-A do CPC/73, municia o credor da execução com a possibilidade de averbar no registro do bem, seja ele móvel ou imóvel, certidão comprobatória do ajuizamento da execução. Diante dessa possibilidade, estatui o § 3º do mesmo dispositivo que se presume"(...) em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593)".

Disposições semelhantes constam dos arts. 792 (sobre a fraude à execução) e 828 (acerca da averbação da execução no registro do bem) do NCPC.

No mesmo sentido o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 375:"O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.".

Analisando o caso concreto, entendo por configurada a hipótese de fraude à execução.

A decisão de fl. 155 (cópia da fl. 438 dos autos principais), dá conta de que o sócio HORÁCIO D'ABBISOGNO DE SOUZA foi incluído no polo passivo da execução em 03.12.2004, e que a agravante foi incluída no polo passivo da execução por ter adquirido bem imóvel de propriedade do referido executado.

A matrícula de fls. 42-43 demonstra que o sócio Horário D'Abbisogno de Souza recebeu por herança, conforme o formal passado em 28.07.2009, o imóvel localizado na Rua Luiz Cosme, n. 275, apartamento n. 205, Bairro Passo da Areia, Porto Alegre/RS, registrado sob a matrícula n. 47.492 do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre, objeto da controvérsia em tela.

A cláusula segunda, item C, do contrato de compra e venda de fls. 98-103, datado de 20.10.2010, dá conta de que o referido imóvel foi recebido pela agravante, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), como parte do pagamento (dação em pagamento) de imóvel residencial adquirido pelos pais do sócio executado, constando o referido sócio como anuente do negócio.

A declaração de fls. 95-96, datada de 29.10.2010, dá conta de que o sócio executado permutou o imóvel em questão pelo imóvel da Rua Azevedo Sodré, n. 346, apartamento n. 202, Porto Alegre/RS, de propriedade de seus pais, referindo no corpo do documento a dação em pagamento no negócio imobiliário entabulado com a agravante.

Na procuração pública de fls. 105-106, datada de 29.10.2010, o sócio executado dá poderes para a agravante alienar o imóvel de matrícula n. 47.492 do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre.

Por fim, em 24.03.2011, o imóvel foi alienado pela agravante a Ricardo Vieira Mallet (fls. 108-114), cuja condição de adquirente de boa-fé já foi reconhecida nos autos dos embargos de terceiro n. 0000008- 98.2015.5.04.0006, conforme referido na decisão agravada.

Em que pese à época do recebimento do imóvel pela agravante, em dação em pagamento (20.10.2010), não constasse registro de penhora na matrícula do imóvel (vide matrícula de fls. 42-43, datada de 01.11.2010) o fato é que a alienação ocorreu após quase seis anos da inclusão do sócio executado no polo passivo da demanda e o adquirente não se acautelou das necessárias certidões negativas desta Justiça Especializada para celebrar o negócio, pelo que fica afastada a presunção de boa-fé objetiva do adquirente, configurando-se a fraude à execução Aliás, a agravante confessadamente não solicitou certidões negativas trabalhistas do anuente, o que se extrai da sua argumentação no sentido de que não é" praxe "no mercado imobiliário, em se tratando de alienante pessoa física.

Essa argumentação, entretanto, não procede. Com efeito, a pessoa física pode vir a responder por dívidas trabalhistas mediante redirecionamento da execução, como efetivamente ocorreu no caso, cerca de seis anos antes da alienação para a agravante.

Ademais, a demanda principal tramita na 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, mesmo local do bem imóvel objeto da discussão, não oferecendo dificuldades na obtenção de certidão de ações trabalhistas.

No mínimo, a recorrente não teve a cautela necessária de verificar a situação pessoal do alienante (sócio que figurava no polo passivo da execução há quase seis anos), mesmo em se tratando de empresa construtora, atuante em negócios imobiliários, e portanto conhecedora dos procedimentos e cautelas inerentes a tais negócios. Circunstância que, a meu ver, já é o bastante para a manutenção da sentença recorrida, observada a regra do artigo 593, II, do CPC.

Afasta-se, assim, a aplicação da Súmula nº 375 do STJ.

Finalmente, o reconhecimento da fraude à execução prejudica a tese de impenhorabilidade de bem de família.

Apelo negado" (págs. 423-430, destacou-se).

Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração interpostos pela terceira embargante, assim se manifestou o Regional:

"OMISSÃO E OBSCURIDADE.

A terceira embargante CONSTRUTORA BALDASSO LTDA. aponta omissão e obscuridade do acórdão. Diz que o excerto"Finalmente, o reconhecimento da fraude à execução prejudica a tese de impenhorabilidade de bem de família"padece de ausência de clareza e de fundamentos de tal conclusão. Sustenta que"a questão relacionada ao bem de família é, inversamente, prejudicial ao reconhecimento da fraude, porque se o bem é de família, impossível o reconhecimento de fraude, em razão, justamente, de sua impenhorabilidade". Articula que"os presentes embargos devem ser analisados sob o prisma do artigo , LV, da Constituição Federal, na medida em que, nos termos do artigo 489, § 1º, IV, o argumento relacionado à impenhorabilidade do bem de família seria capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada no v. Acórdão embargado". Menciona decisão do TST nesse sentido. Por fim, reitera os argumentos acerca da caracterização de bem de família e licitude da alienação pelo sócio executado, postulando efeito modificativo do julgado.

Sem razão.

No acórdão embargado, este Colegiado entendeu configurada a fraude à execução em negócio imobiliário entabulado pela construtora embargante e o sócio executado.

Ao final, o acórdão consigna que"Finalmente, o reconhecimento da fraude à execução prejudica a tese de impenhorabilidade de bem de família.", assertiva esta que constitui o cerne do questionamento trazido nestes embargos.

Todavia, diferentemente do que diz a embargante, não há qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada na decisão. Apesar de sua forma sintética, o excerto questionado deixa claro o posicionamento deste Colegiado no sentido de que a caracterização de fraude à execução é prejudicial à tese de bem de família, o que, em outras palavras, significa dizer que a fraude à execução é prejudicial deve ser analisada antes da tese de bem de família.

Exatamente ao contrário do que sustenta a embargante.

Por fim, cumpre asseverar que os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 897-A da CLT, se tratam de recurso de fundamentação vinculada, sendo cabível em face de decisão que contiver omissão, contradição ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Nesse sentido, quanto ao não cabimento da oposição de Embargos Declaratórios para reforma de decisão de mérito, já decidi:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIOS. DIVISOR APLICÁVEL. OMISSÕES E OBSCURIDADES NÃO CONFIGURADAS. Os embargos de declaração não constituem o remédio processual adequado para instrumentalizar irresignação contra questão que já foi objeto de apreciação pela Turma Julgadora. Eventual injustiça da decisão proferida ou má apreciação da prova não enseja a oposição de embargos declaratórios, devendo a parte que pretende buscar a sua reforma utilizar-se do recurso cabível. Provimento negado. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. OMISSÃO EXISTENTE. Não analisado o requerimento recursal, devem os embargos serem acolhidos para sanar a omissão apontada e acrescer fundamentos ao julgado, sem atribuição de efeito modificativo. (TRT da 04ª Região, 9A. TURMA, 0000877-35.2013.5.04.0102 ED, em 11/09/2014, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) (grifei)

No caso em exame, embora negue sua verdadeira intenção, nota-se que a embargante claramente pretende a reforma do mérito do julgado, sob o argumento de haver obscuridade e omissão na decisão embargada.

Portanto, não havendo vícios a serem sanados no acórdão embargado, rejeito os Embargos de Declaração" (págs. 448-451, destacou-se).

Ressalta-se, de início, que, segundo o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução de sentença restringe-se à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal. Dessa forma, a indicação de afronta aos artigos 789, 792, inciso II, 828 e 832 do CPC de 2015 e 1º da Lei nº 8.009/90 e de divergência jurisprudencial não têm o condão de impulsionar o processamento do recurso de revista em fase de execução.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela caracterização de fraude à execução, com amparo nos artigos 789, inciso V, e 792, inciso IV, do CPC de 2015 (artigos 592, inciso V, e 593, inciso II, do CPC de 1973) mediante o fundamento de que, à época em que fora efetivada a dação em pagamento do imóvel de propriedade do Sr. Horácio D´Abbisogno de Souza, sócio da empresa executada, para a terceira embargante, havia pendência de ação trabalhista apta a acarretar a sua insolvência.

Nesse contexto, observa-se que a discussão relativa à configuração de fraude à execução, além de envolver a aplicação e a interpretação de normas infraconstitucionais, no caso, o artigo 792, inciso IV, do CPC/2015 (593, inciso II, do CPC/73), o que não se amolda à previsão contida no artigo 896, § 2º, da CLT, passaria pela análise do quadro fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, conforme preconizado na Súmula nº 126 do TST.

Salienta-se, ademais, que a invocação genérica de violação do artigo , caput e inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea c do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional.

Por outro lado, registra-se que a tese da agravante acerca da possibilidade da dação em pagamento de bem de família está desfundamentada à luz do que dispõem o artigo 896 § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST, pois a parte não indicou violação de nenhum dispositivo da Constituição Federal.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 25 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-14-08.2015.5.04.0006



Firmado por assinatura digital em 26/10/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514450278/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-140820155040006/inteiro-teor-514450304