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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2260004320045020063 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
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Inteiro Teor

TST_AIRR_2260004320045020063_d7900.rtf
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A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GMFEO/NLM/lcb

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. É ônus da parte, "sob pena de não conhecimento" do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II. Nas razões de recurso de revista, a parte Recorrente deixou de atender ao requisito do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, pois não transcreveu o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 4. GRUPO ECONÔMICO. I. Não demonstrada hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-226000-43.2004.5.02.0063, em que é Agravante BAHIA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E LAZER LTDA. e são Agravados ARRAIAL D'AJUDA ECO RESORT LTDA., JOSÉ CARLOS DA SILVA, AUTO VIAÇÃO SANTA BÁRBARA LTDA., ROMERO TEIXEIRA NIQUINI e EXPRESSO URBANO SÃO JUDAS TADEU LTDA.

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.

Os Agravados não apresentaram contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO

A decisão denegatória está assim fundamentada:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 20/05/2016 - fl. 1019; recurso apresentado em 30/05/2016 - fl. 1020).

Regular a representação processual, fl (s). 847.

O juízo está garantido (fl (s). 658).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS

PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 1055 (4 arestos).

De início, o recorrente argui a nulidade do v. Acórdão recorrido por negativa da prestação jurisdicional, argumentando que, mesmo instada por embargos de declaração, a E. Turma não teria se pronunciado sobre pontos fundamentais ao deslinde da demanda.

Consta do v. Acórdão:

Do grupo econômico

Depreende-se de todo o processado que a reclamação trabalhista foi distribuída em 14/09/2004 (fl. 02), contra as empresas Auto Viação Santa Bárbara Ltda. e SPTrans - São Transportes S.A.

Da atenta leitura da r. sentença de fls. 346/356, denota-se que a reclamatória trabalhista foi julgada parcialmente procedente em face de ambas as reclamadas, que foram condenadas ao pagamento das verbas trabalhistas elencadas a fl. 355.

A reclamada SPTrans interpôs recurso ordinário, ao qual esta E. 9ª Turma deu provimento, para declarar extinto o processo, sem resolução de mérito, com relação à mesma (fls. 390/392).

O reclamante interpôs recurso de revista, denegado pela Presidência desta Corte, e, em seguida, agravo de instrumento, ao qual o C. TST negou provimento (autos em apenso).

Concretizado o trânsito em julgado e homologados os cálculos (fls. 447), deu-se início à execução em face da reclamada Auto Viação Santa Bárbara Ltda. Ante a inadimplência da reclamada, o MM. Juiz determinou a desconsideração de sua personalidade jurídica e a inclusão dos sócios no polo passivo da execução (fl. 481), tendo sido determinada a penhora eletrônica de seus ativos financeiros e, posteriormente, de seus sócios e de outras empresas componentes do mesmo grupo econômico (fls. 490/491).

Irresignadas, as executadas Arraial d'Ajuda Eco Parque Ltda. e Bahia Empreendimentos Turísticos e Lazer Ltda. apresentaram embargos à execução, pelas razões de fls. 626/648 e 678/697, os quais foram julgados improcedentes pelo MM. Juízo a quo (fls. 824/826), sobrevindo aos autos os presentes agravos de petição, que não comportam provimento.

De saída, destaca-se que a inclusão, na fase de execução, de empresas que compõem grupo econômico com a empresa devedora não viola os postulados do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando incólume o art. , LIV e LV, da Constituição Federal, à luz da jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST. Eis os precedentes que ilustram o referido entendimento:

(...)

Também se rechaça a alegação de que o 'laudo pericial' elaborado pelo Sr. José Eduardo Alcântara seria nulo. Considerando o árduo e complexo trabalho de proceder à penhora de numerário e faturamento das empresas que compõem o grupo econômico devedor, o MM. Juiz de primeiro grau de jurisdição nomeou o referido senhor como administrador judicial, nos termos do art. 719 do CPC. O fato de o administrador ter designado o Sr. Eric Dadas Pimenta para auxiliá-lo no cumprimento das diligências (fl. 510) não conduz à nulidade do trabalho realizado, visto que, no termo de busca, apreensão e penhora de bens e direitos (fl. 498), está expresso que o administrador judicial pode nomear prepostos. Assim, plenamente regular o procedimento adotado na origem.

Com efeito, a ficha cadastral da executada principal, Auto Viação Santa Bárbara Ltda. apontou a existência do sócio Romero Teixeira Niquini (fl. 475). Por seu turno, a documentação de fl. 651 comprova que o Sr. Carlos Teixeira Niquini, seu irmão (fl. 599), passou a ser o administrador da agravante Arraial d'Ajuda Eco Parque Ltda.

Da análise dos quadros societários das pessoas jurídicas acima mencionadas, conjuntamente com os dados extraídos de inúmeras outras reclamatórias que já chegaram a esta Corte Revisora, indicativos da interligação entre as empresas em referência, não deixam dúvidas de que a executada principal e a agravante Arraial d'Ajuda Eco Parque Ltda. mostram-se verdadeiramente entrelaçadas por meio de um único corpo diretivo, representado quase sempre pela família Niquini.

Os instrumentos hospedados nos autos também levam à conclusão de que as empresas arroladas pelo exequente se beneficiaram, sem sombra de dúvidas, do trabalho por ele ofertado, pois há notória comunhão de interesses entre seus dirigentes e a executada principal.

A alegação no sentido de que o Sr. Romero Teixeira Niquini deixou de ser sócio da empresa Dados Empreendimentos e Participações Ltda. (criada com o patrimônio das empresas de transporte urbano de propriedade do sócio) no ano de 2003, não sendo, portanto, responsável pelos créditos do autor, não merece prosperar. Isso porque, incontroverso nos autos que o mencionado sócio compunha o quadro societário da empresa ao tempo do contrato de trabalho do reclamante (cuja admissão deu-se aos 1º/08/2002 e a rescisão contratual aos 05/04/2003, conforme documento de fl. 106) e somente se retirou em 1º/04/2003, residindo exatamente aí a responsabilidade patrimonial do ex-sócio quanto às obrigações assumidas em face do empregado de cuja força laboral extraiu evidente proveito econômico. A medida mostra-se amparada em vasta ordem legal, de que constituem modelos os arts. 592 e 596 do CPC, 134, 135, 185 e 186 do Código Tributário Nacional, 117, 154, 155, 156, 158 e 245 da Lei nº 6.404/1976, 2º e 4º da Lei nº 6.830/1980; 1.023 do Código Civil de 2002.

No que diz respeito à agravante Bahia Empreendimentos Turísticos e Lazer Ltda., a parte admite expressamente que administra o Arraial d'Ajuda Eco Parque (fl. 684), empresa cujo sócio majoritário é o Sr. Carlos Teixeira Niquini, irmão do Sr. Romero Teixeira Niquini, sócio da empresa devedora original.

Portanto, verifica-se que existe estreita ligação entre as agravantes e a empresa devedora original, como também seus sócios, de sobrenome Niquini. Há indícios de que subsiste grupo econômico familiar, mantido desde quando o reclamante laborou para Auto Viação Santa Bárbara Ltda. Dessa forma, não obstante o quadro societário da agravante ser por vezes diverso da devedora principal, infere-se que todas as empresas formam um grupo econômico de fato, a partir da reunião de esforços da família Niquini para melhor atuação no mercado.

Esse é o entendimento que tem sido adotado por esta E. 9ª Turma nos casos envolvendo o grupo econômico familiar em análise, conforme exemplificam os precedentes, não ementados, referentes aos APs 0248200-47.2004.5.02.0062, Rel. Juíza Convocada Eliane Aparecida da Silva Pedroso, DOE 24/11/2015; 0002657-77.2014.5.02.0054, Rel. Juíza Convocada Maria Cristina Xavier Ramos Di Lascio, DOE 22/10/2015; 0053000-28.2005.5.02.0043, Rel. Juíza Convocada Maria Cristina Xavier Ramos Di Lascio, DOE 23/09/2015; 0101500-62.2005.5.02.0064, Rel. Des. Simone Fritschy Louro, DOE 22/05/2015; 0086800-40.2005.5.02.0013. Rel. Des. Bianca Bastos, DOE 28/04/2015.

Nesse contexto, ressalta-se que a doutrina e a jurisprudência trabalhista, fundadas no próprio princípio da desconsideração da personalidade jurídica, visando alcançar a efetividade da tutela jurisdicional e garantir a proteção aos interesses contratuais do trabalhador, inclinam-se no sentido de aplicar a teoria da despersonalização da pessoa jurídica sempre que a entidade empresarial não dispuser de bens suficientes à garantia da execução, responsabilizando, inclusive, o sócio retirante (diante da insolvência dos sócios atuais), na hipótese de o empregado haver se ativado durante a sua gestão, ou seja, tendo aquele último se beneficiado da sua força de trabalho. Assim, constatando-se que a empresa executada e os sócios remanescentes não possuem condições de arcar com o crédito trabalhista, independentemente da data de propositura da demanda e do transcurso de mais de 02 (dois) anos da averbação da retirada, deve-se perquirir se a dívida originou-se no lapso temporal em que o ex-sócio ainda integrava os quadros da ré e, assim o sendo, nada obsta a decretação de sua responsabilidade pelo crédito trabalhista. Nesse sentido, há precedente do C. TST:

(...)

Por fim, releva consignar que o art. , § 2º, da CLT não exige a manutenção de empresa controladora para a concretização do grupo econômico - grupo hierarquizado ou por subordinação -, mas também admite a mera administração comum ou conjunção de esforços para o desenvolvimento do sistema produtivo - grupo por coordenação. A formação do grupo econômico para fins das relações de trabalho não está atrelada aos estanques requisitos exigidos pelo Direito Empresarial e pelo Direito Econômico, bastando a integração empresarial no exercício das atividades produtivas. Nesse sentido, é a jurisprudência ditada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho:

(...)

Dessa forma, consoante já anteriormente explicitado, o grupo empresarial ora em comento beneficiou-se da mão de obra do trabalhador na vigência do pacto laboral, o que deságua na responsabilidade patrimonial das empresas agravantes, por força dos ditames informadores do Direito do Trabalho e dos institutos jurídicos que lhe são próprios (art. , § 2º, da CLT), podendo a credora exigir-lhe a integral satisfação do débito, nos termos previstos no artigo 275, do Código Civil.

Nesse passo, embora a execução tenha iniciado contra a devedora principal, basta seu inadimplemento para que se volte contra empresa do grupo econômico, responsável solidária, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito, o que efetiva o título executivo judicial e privilegia o princípio da razoável duração do processo, garantia constitucional assegurada ao jurisdicionado (art. , LXXVIII, CF/88).

Nada, portanto, a ser reparado.

Consta do v. Acórdão dos Embargos Declaratórios:

Conheço de ambos os embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Entretanto, não vislumbro a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a medida (artigo 897-A da CLT e artigo 535 do CPC de 1973, com correspondente no artigo 1.022 do CPC de 2015).

O v. acórdão embargado é claro no sentido de que, da análise dos quadros societários das pessoas jurídicas envolvidas, conjuntamente com os dados extraídos de inúmeras outras reclamatórias que já chegaram a esta Corte Revisora, indicativos da interligação entre as empresas em referência, não deixam dúvidas de que a executada principal e a executada Arraial d'Ajuda Eco Parque Ltda. mostram-se verdadeiramente entrelaçadas por meio de um único corpo diretivo, representado quase sempre pela família Niquini.

No que diz respeito à executada Bahia Empreendimentos Turísticos e Lazer Ltda., também está registrado no julgado embargado que a parte admite expressamente que administra o Arraial d'Ajuda Eco Parque (fl. 684), empresa cujo sócio majoritário é o Sr. Carlos Teixeira Niquini, irmão do Sr. Romero Teixeira Niquini, sócio da empresa devedora original, sendo irrelevante, pois, a menção ao administrador da empresa Bahia Empreendimentos ou ao nome fantasia utilizado. Já a alegação de que a executada não pôde exercer seu direito de defesa é totalmente descabida, porquanto a Bahia Empreendimentos já interpôs embargos à execução e agravo de petição, evidenciando que tem feito uso constante do direito em questão, sem embaraços.

Por outro lado, foi adotado o entendimento de que a inclusão dessas empresas no polo passivo da execução decorre do art. , § 2º, da CLT, tendo sido ressaltado que o referido dispositivo legal não exige a manutenção de empresa controladora para a concretização do grupo econômico - grupo hierarquizado ou por subordinação -, mas também admite a mera administração comum ou conjunção de esforços para o desenvolvimento do sistema produtivo - grupo por coordenação. A formação do grupo econômico para fins das relações de trabalho não está atrelada aos estanques requisitos exigidos pelo Direito Empresarial e pelo Direito Econômico, bastando a integração empresarial no exercício das atividades produtivas.

Não cabe a esta Turma Julgadora avaliar, em embargos de declaração, se sua própria decisão está ou não correta, nem se viola este ou aquele dispositivo legal ou constitucional. Embora aleguem a existência de contradição, as executadas demonstram tão somente sua discordância com o julgado, ao afirmar que o v. acórdão embargado ofende o princípio da legalidade e destoa da jurisprudência do C; TST. Todavia, eventual discordância quanto aos fundamentos utilizados e à conclusão adotada desafia a interposição de recurso próprio, não comportando discussão em sede de embargos de declaração.

Rejeito.

A indicação de dissenso jurisprudencial igualmente não viabiliza o Recurso de Revista no tocante à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Isso porque o conflito a ser dirimido é aquele identificado entre duas teses jurídicas, o que não ocorre, por óbvio, quando se trata de verificar omissão que não foi reconhecida pela C. Turma.

Releva salientar, por oportuno, que a jurisprudência da SBDI do C. TST já se firmou no sentido de que não há como se reconhecer dissenso de teses na arguição de nulidade de decisão de Turma, por negativa de prestação jurisdicional, conforme se transcreve:

'EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em relação à arguição de nulidade da decisão da Turma por negativa de prestação jurisdicional, não se viabiliza. Para se chegar à conclusão de que, na decisão embargada, não se enfrentaram determinados aspectos trazidos nos embargos de declaração, o que evidenciaria a alegada nulidade, seria necessário enfrentar as particularidades de cada processo, avaliando os argumentos trazidos no Recurso de Revista, a decisão da Turma, as razões de embargos de declaração e os fundamentos adotados pelo órgão fracionado ao enfrentá-los. Assim, via de regra, é inviável a caracterização de divergência de teses exigida no artigo 894, inciso II, da CLT para o processamento dos embargos à SBDI, uma vez que essa pressupõe a identidade fática, a qual, no caso da preliminar de nulidade da decisão da Turma por negativa de prestação jurisdicional ora suscitada pelos embargantes, não se verifica. Embargos não conhecidos. (...)' (E-ED-RR - 170500-33.2004.5.15.0094, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/08/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 16/08/2013)

(...)

Conforme se observa do acórdão regional, a prestação jurisdicional foi outorgada, revelando-se a motivação respectiva em termos claros e suficientes, de molde que permitisse o prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 832, da CLT, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que de maneira contrária aos interesses da reclamada, não havendo, pois, como se dar seguimento ao apelo por essa via.

Nesse sentido:

'NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento não provido. (Processo: AIRR - 7800-53.2000.5.15.0126, Data de Julgamento: 12/05/2010, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/05/2010).

Destaque-se, por fim, que o exame do julgado também não revela nenhuma das ocorrências previstas no art. 489 do CPC de 2015, nos termos da sua aplicação ao Processo do Trabalho determinada pela Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso LIV, LV; artigo 5º, inciso XXII, XXXV; artigo 5º, inciso II; artigo 7º; artigo 170, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 884; artigo 2º, § 2º; Código Civil, artigo 265.

- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 1031 (3 arestos).

Insurge-se contra o v. acórdão que manteve a decisão primária quanto ao reconhecimento de grupo econômico e a responsabilidade da recorrente pelos créditos trabalhistas. Ademais, alega cerceamento de defesa.

Trecho do v. Acórdão explicitado no tópico anterior.

Os recursos de natureza extraordinária, em execução de sentença, têm seus estreitos limites traçados pelo § 2º, do art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, que, à luz da Súmula nº 266 da Colenda Corte Revisora, restringe a possibilidade de recorrer de Revista à única e exclusiva hipótese de demonstração inequívoca de violação direta e literal de preceito constitucional.

Saliento que questões dotadas de caráter exegético - cujo reexam...