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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 27/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_2922005120015020026_12ed6.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Mp/cb/nf

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SÓCIOS DA EXECUTADA. MASSA FALIDA. O recurso de revista não merece ser conhecido, porque ausente a caracterização de violação literal e direta de dispositivo da Constituição Federal, pois o acórdão recorrido não declarou a incompetência da Justiça do Trabalho, tampouco afastou a possibilidade de execução dos bens dos sócios da executada, apenas ressalvou a impossibilidade de prosseguimento da execução, enquanto durar o processo de falência. Trata-se, portanto, de matéria de natureza nitidamente infraconstitucional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-292200-51.2001.5.02.0026, em que é Agravante ANTÔNIO BERNABÉ DE ARAÚJO e são Agravados MASTERBUS TRANSPORTES LTDA. e SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - SPTRANS.

Por meio da decisão às fls. 470/472, o Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou seguimento ao recurso de revista do exequente.

Inconformado com a referida decisão, o exequente interpôs agravo de instrumento, às fls. 474/485.

Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento, conforme certidão à fl. 488.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade atinentes à tempestividade e à regularidade de representação, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, adotando os seguintes fundamentos:

"O agravo merece ser conhecido porquanto estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Postula o agravante o prosseguimento da execução na pessoa dos sócios da empresa reclamada sob o fundamento de que os bens arrecadados no juízo falimentar estão em estado precário e não serão objeto de interesse por eventuais arrematantes em hasta pública. Fundamenta a insurgência recursal nos arts. , XXXV, e 114 da Constituição Federal, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 769 da CLT, arts. 592 e 596 do CPC/73, arts. 134, 135, 185 e 186 do CTN, art. 1023 do Código Civil, art. 24 § 2º, I, do Decreto-Lei nº 7.661/45, Lei 6830 e Lei nº 11.101/2005.

As fls. 210, o MM. Juízo de origem homologou os cálculos apresentados pelo autor, reconhecendo o valor da liquidação no importe de R$ 80.334,984, com atualização até a data de 01.05.03 e reajustável à época do efetivo pagamento. E, em razão da decretação da falência da reclamada, ocorrida em 19.05.2000, determinou a citação da massa falida na pessoa do seu síndico (administrador judicial).

Ato contínuo, a Secretaria da Vara expediu mandado de citação da massa falida e certidão para habilitação de crédito trabalhista em processo de falência (fls. 212 e 213).

Em maio de 2014 o reclamante pleiteou o desarquivamento destes autos e o prosseguimento da execução na pessoa dos sócios da empresa reclamada (fls. 220/229). Juntou certidão de objeto e pé da ação de falência, na qual consta que o processo está em fase de liquidação, aguardando a publicação do quadro geral de credores.

Todavia, o prosseguimento da execução contra os sócios é possível somente após o encerramento do processo falimentar. O crédito trabalhista tem natureza privilegiada na falência (CLT, art. 449, § 1º) e a execução é feita no juiz falimentar (idem, art. 768). A única possibilidade de autorização do prosseguimento nos termos requeridos pelo agravante exigiria a comprovação do encerramento do processo falimentar, bem assim a efetiva prova de que não logrou receber os importes correspondentes ao seu crédito, nada havendo nos autos nesse sentido.

Sendo assim, após o encerramento da falência, a execução pode ser redirecionada contra os antigos sócios, sob pena de ficar sem eficácia o título judicial trabalhista não satisfeito naquele juízo. Há de ser respeitado o princípio da efetividade da justiça. Conforme previsto no art. 28 do CDC, subsidiariamente aplicado que, com vistas à proteção do consumidor, garante-se expressamente que:"a desconsideração também será efetivada quando houver falência".

Correta, portanto, a decisão agravada em relação ao indeferimento da desconsideração imediata da personalidade jurídica da empresa ré, pois o processo de falência está ainda em fase de habilitação de crédito."

Nego provimento."(fls. 348/349)

Nas razões do recurso de revista, às fls. 355/383, o exequente sustenta que não existe óbice legal para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho contra o patrimônio dos sócios da executada, mesmo quando houver falência. Aponta violação dos arts. , XXXV, da Constituição Federal, 592, II e 596 do CPC, 135, III, do CTN, e 28 da Lei nº 8.078/90. Transcreve arestos para confronto jurisprudencial.

Examina-se.

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal.

De outro lado, o recurso de revista não merece ser conhecido, porque ausente a caracterização de violação literal e direta de dispositivo da Constituição Federal, pois o acórdão recorrido não declarou a incompetência da Justiça do Trabalho, tampouco afastou a possibilidade de execução dos bens dos sócios da executada, apenas ressalvando a impossibilidade de prosseguimento da execução, enquanto durar o processo de falência. Trata-se, portanto, de matéria de natureza nitidamente infraconstitucional.

Nesse sentido, o seguinte julgado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. Não procede a alegação de ofensa ao art. , XXXV, da Constituição Federal, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional aplicação à matéria, notadamente da Lei 11.101/2005, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR - 290300-88.2001.5.02.0040 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 30/08/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017)

Assim, considerando que efetivamente o recurso de revista não merecia ser conhecido, nego provimento ao agravo de instrumento do exequente.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento. Retifique-se a autuação para que conste a devida acentuação do nome da parte agravante ANTÔNIO BERNABÉ DE ARAÚJO.

Brasília, 25 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-292200-51.2001.5.02.0026



Firmado por assinatura digital em 25/10/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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