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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2922005120015020026 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
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Inteiro Teor

TST_AIRR_2922005120015020026_12ed6.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Mp/cb/nf

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SÓCIOS DA EXECUTADA. MASSA FALIDA. O recurso de revista não merece ser conhecido, porque ausente a caracterização de violação literal e direta de dispositivo da Constituição Federal, pois o acórdão recorrido não declarou a incompetência da Justiça do Trabalho, tampouco afastou a possibilidade de execução dos bens dos sócios da executada, apenas ressalvou a impossibilidade de prosseguimento da execução, enquanto durar o processo de falência. Trata-se, portanto, de matéria de natureza nitidamente infraconstitucional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-292200-51.2001.5.02.0026, em que é Agravante ANTÔNIO BERNABÉ DE ARAÚJO e são Agravados MASTERBUS TRANSPORTES LTDA. e SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - SPTRANS.

Por meio da decisão às fls. 470/472, o Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou seguimento ao recurso de revista do exequente.

Inconformado com a referida decisão, o exequente interpôs agravo de instrumento, às fls. 474/485.

Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento, conforme certidão à fl. 488.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade atinentes à tempestividade e à regularidade de representação, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, adotando os seguintes fundamentos:

"O agravo merece ser conhecido porquanto estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Postula o agravante o prosseguimento da execução na pessoa dos sócios da empresa reclamada sob o fundamento de que os bens arrecadados no juízo falimentar estão em estado precário e não serão objeto de interesse por eventuais arrematantes em hasta pública. Fundamenta a insurgência recursal nos arts. , XXXV, e 114 da Constituição Federal, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 769 da CLT, arts. 592 e 596 do CPC/73, arts. 134, 135, 185 e 186 do CTN, art. 1023 do Código Civil, art. 24 § 2º, I, do Decreto-Lei nº 7.661/45, Lei 6830 e Lei nº 11.101/2005.

As fls. 210, o MM. Juízo de origem homologou os cálculos apresentados pelo autor, reconhecendo o valor da liquidação no importe de R$ 80.334,984, com atualização até a data de 01.05.03 e reajustável à época do efetivo pagamento. E, em razão da decretação da falência da reclamada, ocorrida em 19.05.2000, determinou a citação da massa falida na pessoa do seu síndico (administrador judicial).

Ato contínuo, a Secretaria da Vara expediu mandado de citação da massa falida e certidão para habilitação de crédito trabalhista em processo de falência (fls. 212 e 213).

Em maio de 2014 o reclamante pleiteou o desarquivamento destes autos e o prosseguimento da execução na pessoa dos sócios da empresa reclamada (fls. 220/229). Juntou certidão de objeto e pé da ação de falência, na qual consta que o processo está em fase de liquidação, aguardando a publicação do quadro geral de credores.

Todavia, o prosseguimento da execução contra os sócios é possível somente após o encerramento do processo falimentar. O crédito trabalhista tem natureza privilegiada na falência (CLT, art. 449, § 1º) e a execução é feita no juiz falimentar (idem, art. 768). A única possibilidade de autorização do prosseguimento nos termos requeridos pel...