Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 292200-51.2001.5.02.0026

O recurso de revista não merece ser conhecido, porque ausente a caracterização de violação literal e direta de dispositivo da Constituição Federal, pois o acórdão recorrido não declarou a incompetência da Justiça do Trabalho, tampouco afastou a possibilidade de execução dos bens dos sócios da executada, apenas ressalvou a impossibilidade de prosseguimento da execução, enquanto durar o processo de falência. Trata-se, portanto, de matéria de natureza nitidamente infraconstitucional. Agravo de instrumento conhecido e não provido .