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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 246-42.2014.5.12.0035

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 27/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__2464220145120035_74311.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008) - TRANSAÇÃO - ADESÃO VOLUNTÁRIA - VALIDADE É válida a adesão espontânea do empregado da CEF à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, havendo quitação dos direitos decorrentes do plano de cargos anterior, mediante o pagamento de verba compensatória. Julgados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Recurso de Revista, no tema referido, não foi admitido pelo despacho publicado sob a égide do NCPC e não houve interposição de Agravo de Instrumento, motivo pelo qual resta preclusa sua análise. Inteligência da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514441325/arr-2464220145120035

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