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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 9151020115050031 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 27/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Fernando Eizo Ono
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__9151020115050031_22fa2.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GMFEO/SMR/csn

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTIPAG TI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL APRESENTADA EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as guias destinadas à comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal devem ser apresentadas pela parte em suas vias originais ou em cópia declarada autêntica. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO POPULAR DO BRASIL S.A. E BANCO DO BRASIL S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária do segundo e terceiro Reclamados foi reconhecida de forma genérica, sem apreciação específica da sua conduta culposa ou negligente no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Não foi atribuído e demonstrado em que aspecto os Reclamados foram omissos e negligentes no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003.

III - RECURSO DE REVISTA. BANCO POPULAR DO BRASIL S.A. E BANCO DO BRASIL S.A. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. A responsabilidade subsidiária do segundo e terceiro Reclamados foi reconhecida de forma genérica, sem apreciação específica da sua conduta culposa ou negligente no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS EM FACE DO ACÓRDÃO REGIONAL. Constata-se que os Reclamados não agiram com o intuito de protelar o feito ao opor embargos de declaração em face do acórdão regional, pois buscaram obter manifestação sobre questões fáticas relevantes que não constavam do acórdão proferido em recurso ordinário e que entendiam imprescindível para a solução da controvérsia. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-915-10.2011.5.05.0031, em que é Agravante e Recorrido MULTIPAG TI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e são Agravados e Recorridos BANCO POPULAR DO BRASIL S.A. E OUTRO e MARTA MARGARIDA SILVA COSTA.

A Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelos Reclamados, o que ensejou a interposição dos presentes agravos de instrumento.

A Reclamante apresentou contraminuta aos agravos de instrumento e contrarrazões aos recursos de revista.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MULTIPAG TI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO

A decisão denegatória está assim fundamentada:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 17/09/2013 - fl. 888; protocolizado em 24/09/2013 - fl.- 914).

Regular a representação processual, fl (s). 879.

Contudo, há irregularidade de preparo.

Compulsando os autos, verifica-se que a recorrente apresentou à fl. 929 fotocópia não autenticada da guia de depósito recursal - GFIP - sem declarar sua autenticidade, como autoriza do caput do art. 830 da CLT, atraindo a deserção do recurso.

Imprestável como prova a fotocópia apresentada, uma vez que a falta de autenticação torna a respectiva guia inválida para efeito de comprovação do pagamento das custas processuais (CLT, art. 830, e Instrução Normativa 18, editada pela Resolução n.º 92/99 - TST, publicada em 12/1/00, de aplicação analógica), consoante manifestação atual e reiterada do colendo TST:

RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. GUIA DARF. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. É ônus da parte comprovar o preparo do recurso, só podendo fazê-lo por meio dos documentos legalmente reconhecidos, quais sejam, as guias DARF originais ou cópias, desde que devidamente autenticadas, nos termos do art. 830 da CLT. Precedentes da SBDI-1. Embargos não conhecidos. (E-RR-583300-27.2007.5.09.0664, SBDI-1, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 5/3/2010).

DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL EM CÓPIA INAUTÊNTICA. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se a autenticação de requisito formal para a validade das cópias reprográficas, inaceitável a guia do depósito recursal juntada em fotocópia simples, nos termos do artigo 830 da CLT. Comprovado o recolhimento fora do prazo, encontra-se deserta a revista, a teor do item VIII da Instrução Normativa 03/93 e da Súmula 245 desta Corte. 2. Inaplicável a Súmula 387 à espécie, pois a guia relativa ao depósito recursal não foi enviada por fax, mas sim juntada por cópia simples - em papel de fac-símile - com a petição recursal apresentada fisicamente. 3. A acenada contrariedade às Súmulas 245 e 387, II, desta Corte é inservível para respaldar o recurso de embargos no tocante à alegada omissão quanto ao pedido deduzido, nas razões da revista, de dilação do prazo recursal para a juntada dos originais, porquanto tais verbetes sequer tangenciam a questão. Recurso de embargos não conhecido. (ED-RR-1396500-17.2001.5.09.0652, SBDI-1, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT 13/11/2009)

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO. CÓPIA INAUTÊNTICA. -O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal- (artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, em sua redação vigente na data da interposição do recurso). É insuficiente, para fins de comprovação da regularidade do preparo recursal, a guia de depósito apresentada em cópia não autenticada. Resulta inafastável, em tais circunstâncias, a deserção do recurso. Embargos não conhecidos. (Processo: E-RR - 1840/2007-004-22-00.0 Data de Julgamento: 25/06/2009, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 07/08/2009)

Deste modo, o recurso de revista interposto encontra-se deserto, considerando que a recorrente juntou aos autos somente a fotocópia não autenticada da guia de depósito recursal.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista" (fls. 1899/1901 do documento sequencial eletrônico 01).

O agravo de instrumento não merece provimento, pelas seguintes razões:

2.1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL APRESENTADA EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO

Na minuta do agravo de instrumento, a primeira Reclamada argumenta que "a mera ausência de um 'carimbo' ou selo de autenticidade, que na maioria das vezes é colocado por servidor ou por tabelião de forma automática, sem qualquer verificação cautelosa e pormenorizada, não há de ser impeditivo para o conhecimento da questão posta em debate através da presente ação mandamental" (fl. 1919).

Sustenta que "a conclusão da decisão ora vergastada implica na violação das normas constitucionais que tratam das garantias de acesso ao Judiciário, do devido processo legal e da ampla defesa (art. , XXXV, LIV e LV, da CF/88), pois cria um obstáculo intransponível ao reconhecimento de um direito amparado na lei e em sólida jurisprudência desta Corte, por conta de um rigorismo processual exacerbado, excessivo e, porque não dizer, retrógrado e ultrapassado" (fl. 1920).

Alega que "restou evidente a boa fé da parte e inexistência de qualquer prejuízo para o erário ou para a justiça, o recolhimento em guia não prevista" (fl. 1920).

Assevera que "não pode fugir ao dever de questionar o desvio de finalidade que se cria ao erigir o exagerado formalismo como meio exclusivo de afastar deste Tribunal a apreciação de lides" (fl. 1921).

Insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. , XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, 225 do Código Civil e 249, § 1º, 511 e 789, § 1º, do CPC/73.

A Vara do Trabalho de origem julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista e condenou os Reclamados ao recolhimento de custas processuais no valor de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 70.000,00.

Na interposição do recurso ordinário, a primeira Reclamada comprovou o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 1.400,00 e o depósito recursal no valor de R$ 6.598,21, correspondente, à época, ao limite exigido para processamento do recurso.

No acórdão regional, foi mantido o valor da condenação e na interposição do recurso de revista, a ora Recorrente apresentou comprovante de depósito recursal complementar, no valor de R$ 14.116,21.

A autoridade regional negou seguimento ao recurso de revista por deserção.

No caso, a guia apresentada pela primeira Reclamada destinada à comprovação do depósito recursal foi apresentada em cópia simples, sem a devida autenticação e não houve declaração de autenticidade por parte do advogado da Recorrente.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as guias destinadas à comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal devem ser apresentadas pela parte em suas vias originais ou em cópia autenticada. A esse respeito, os seguintes julgados:

"DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. JUNTADA POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.º 11.925/2009. 1. A autenticação do documento apresentado em cópia é medida que se impõe, salvo quando declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, nos termos do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 11.925/2009. 2. É insuficiente para fins de prova da regularidade do preparo recursal a guia de recolhimento de depósito recursal alusiva a recurso ordinário apresentada em cópia não autenticada e sem declaração de autenticidade firmada pelo advogado no momento da interposição do recurso. 3. Registrado pela Corte de origem que a guia de recolhimento de depósito recursal foi apresentada em cópia não autenticada, não há como afastar a deserção do apelo interposto. 4. Recurso de revista de que não se conhece" (TST - 1ª Turma - RR - 1621-29.2010.5.03.0113 - Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa - DEJT 07/06/2013).

"RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS APRESENTADO EM CÓPIA INAUTÊNTICA (alegação de violação aos artigos 154 e 244 do CPC, artigo , LV da CF/88 e divergência jurisprudencial). Cópia não autenticada do comprovante de recolhimento das custas processuais não preenche o requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo, estando deserto o apelo apresentado em tais condições. Exegese do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido" (TST - 2ª Turma - RR - 998300-52.2006.5.09.0012 - Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva - DEJT 30/11/2012).

"RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIAS DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Nos termos do art. 830 da CLT, com a moldura da Lei nº 11.925/2009, a validade de documento colacionado aos autos está vinculada à apresentação de seu original, de fotocópia autenticada ou de declaração de autenticidade firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Assim, a apresentação, pela parte de guias de recolhimento de custas processuais e de depósito recursal sem autenticação não se presta à comprovação do preparo recursal. Em tal caso, impõe-se a deserção do recurso. Recurso de revista não conhecido" (TST - 3ª Turma - RR - 20400-51.2009.5.15.0010 - Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DEJT 29/04/2011).

"DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, para a comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais, é necessário que seja juntado aos autos o documento original, a cópia deste devidamente autenticada ou, ainda, a declaração de autenticidade pelo advogado, conforme a exigência contida no art. 830 da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece"(TST - 5ª Turma - RR - 875-95.2010.5.04.0611 - Relator Ministro João Batista Brito Pereira - DEJT 15/02/2013).

"RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTES EM FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. Comprovantes de pagamento de custas e depósito recursal do recurso ordinário apresentados em fotocópias inautênticas não se prestam para comprovação do preparo, pois em desconformidade com o art. 830 da CLT. Recurso de revista não conhecido"(TST - 6ª Turma - RR - 27700-82.2006.5.01.0261 - Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado - DEJT 01/04/2011).

"RECURSO DE REVISTA. GUIAS DARF E GFIP SEM AUTENTICAÇÃO. Configura-se a deserção porque a parte não preencheu pressuposto legal para o conhecimento do apelo, referente à cópia autenticada das guias comprobatórias do pagamento das custas e do depósito recursal, conforme exige o artigo 830 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece"(TST - 7ª Turma - RR - 31100-97.2007.5.01.0058 - Relator Ministro Pedro Paulo Manus - DEJT 13/05/2011).

"RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - FOTOCÓPIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO. Acarreta deserção do Recurso de Revista a juntada aos autos da guia de recolhimento do depósito recursal em fotocópia não autenticada, com inobservância do art. 830 da CLT, pois sua validade pressupõe a juntada em original ou em cópia reconhecida como verdadeira. Recurso não conhecido" (TST - 8ª Turma - RR - 97-87.2011.5.06.0271 - Relatora Juíza Convocada Maria Laura Franco Lima de Faria - DEJT 01/06/2012).

Dessa forma, conforme previsão contida no art. 830 da CLT, após a alteração introduzida pela Lei nº 11.925/09, somente será válida, para comprovação do recolhimento de custas e depósito recursal, a apresentação das guias em vias originais, em cópias autenticadas ou em cópias declaradas autênticas pelo advogado, o que não é o caso dos autos.

Portanto, o recurso de revista da Recorrente está deserto, porque não comprovado o recolhimento do depósito recursal.

Assim, não se constata ofensa aos arts. , XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, 225 do Código Civil e 249, § 1º, 511 e 789, § 1º, do CPC/73.

Ademais, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos inerentes não são absolutas e devem ser exercitadas com a observância da legislação infraconstitucional que disciplina o processo judicial. Assim, não constitui negação dessas garantias o não recebimento de recurso que não preencha os requisitos de admissibilidade previstos em lei.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO POPULAR DO BRASIL S.A. E BANCO DO BRASIL S.A.

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO

A decisão denegatória está assim fundamentada:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 18/03/2014 - fl. 913; protocolizado em 26/03/2014 - fl.- 930).

Regular a representação processual, fl (s). 373/376.

Satisfeito o preparo (fls. 769, 768 e 943v).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 331, IV, V, do TST.

- violação do (s) art (s). 5º, II, 37, II, XXI, §§ 2º e 6º; 93, IX, da CF.

- violação do (s) art (s). 535, do CPC; 832, da CLT; 71, § 1º, da Lei 8666/93.

Sustentam os reclamados/recorrentes que, embora opostos embargos declaratórios, o acórdão foi omisso quanto às alegações que envolvem o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a ausência de culpa, a aplicação das normas coletivas e multa normativa, incorrendo o julgado em negativa de prestação jurisdicional.

Por conseguinte, afirma que a manutenção da multa processual imposta pela sentença revela-se equivocada, uma vez que a oposição dos embargos de declaração no primeiro grau ocorreu em razão das omissões apontadas na sentença. Alega, deste modo, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Sobre a terceirização, consta do Acórdão:

A caracterização da responsabilidade subsidiária na hipótese em exame se evidencia pelo fato de a empresa contratada ter sido inidônea, com o não pagamento de todas as obrigações trabalhistas.

O entendimento aqui sufragado tem supedâneo na jurisprudência cristalizada pela Súmula nº 331, item IV, editado pelo e. Tribunal Superior do Trabalho.

Com efeito, a subsidiariedade não decorre de lei ou contrato, haja vista que a mesma é presumida, decorre, sim, da culpa" in eligendo "e da culpa" in vigilando ", responsabilizando aquele que contratou mal e não fiscalizou o adimplemento, por parte da prestadora de serviços, das verbas trabalhistas.

(...)

Nesse passo, impõe-se a permanência dos recorrentes, segundo e terceiro reclamados na presente lide e figurar no título executivo como responsável subsidiário, podendo oportunamente se valer do benefício de ordem, indicando bens do devedor principal para a satisfação do crédito.

Por outro lado, deve ficar evidenciado que a responsabilização subsidiária daqueles, segundo e terceiro reclamados, fica limitada às obrigações trabalhistas, ao tempo, modo e natureza dos eventuais benefícios percebidos por ela, tomadora dos serviços do reclamante.

(...)

Pelo que, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho celebrado pelo trabalhador com a empresa fornecedora de mão-obra.

Mantenho, pois, a sentença de base para condenar os segundo e terceiro reclamados, BANCO POPULAR E BANCO DO BRASIL, em face da responsabilidade subsidiária.

Com relação às normas coletivas aplicáveis à reclamante e a multa normativa, consta da decisão:

Convém registrar, de proêmio, que as alegações da autora, quanto à prestação de serviços de natureza bancária, ficaram comprovadas, não só através da cópia do contrato firmado entre os demandados (fls. 386/405), assim como pelo descritivo das defesas dos bancos reclamados (fls.349/372).

Como visto, a primeira reclamada funciona como verdadeira prestadora das atividades inerentes aos bancos. Isso porque, tradicionalmente, compete à entidade bancária como, a exemplo, citamos receber propostas de abertura de contas de depósitos e de poupança, receber pedidos de empréstimos e financiamentos, analisar crédito e cadastro, atividades essas realizadas pela primeira reclamada, nos moldes contratados às fls.386/405. Destaca-se que essas funções eram executadas pela autora, que exercia a função de operadora de caixa.

A referida situação é semelhante àquela mencionada na Súmula n. 239 do TST, que considera bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviços a banco.

(...)

Desse modo, para fins trabalhistas, a empresa que executa atividades inerentes às bancárias deve ser enquadrada como entidade bancária ou financeira.

(...)

Placitada a condição da reclamante como bancária torna-se induvidosa a aplicação das normas coletivas atinentes a tal categoria profissional, e no dizer da decisão vergastada,"Houve descumprimento, por exemplo, das cláusulas que tratam do fornecimento auxílio-refeição (cláusula 14ª), auxílio cesta alimentação (cláusula 15ª) e 13ª cesta alimentação (cláusula 16ª) e gratificação de caixa (cláusula 12ª). Defiro uma multa normativa prevista na cláusula 48ª da CCT (fl. 65), no valor de R$ 20,12, conforme pedido na exordial".

Sobre a imposição da multa por embargos protelatórios na sentença, assim decidiu o Colegiado:

A sentença impugnada, no que tange à responsabilização subsidiária em decorrência das obrigações trabalhistas do reclamante, que manteve vinculo empregatício com a primeira reclamada, fez indicar fundamentos quanto àqueles tema suscitado, o que lhe exime de esgotar a apreciação de todos os argumentos utilizados pela parte insurgente.

Enfim, o MM. Juízo a quo, ao proferir a sentença comentada, fez motivar os elementos que lhe formaram o convencimento, em perfeito atendimento ao regrado pelo artigo 131 do Código de Processo Civil, e em consonância com os ditames constitucionais regentes da espécie.

Ao contrário do alegado, a prestação jurisdicional foi plenamente entregue.

As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas por este Tribunal, adotando tese explícita a respeito, embora com resultado diverso do pretendido pela parte recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados.

Ademais, a Turma firmou seu entendimento com base no livre convencimento motivado, nos termos do art. 131 do CPC, não sendo necessário rebater todos os pontos arguidos pelas partes.

Por conseguinte, sob a ótica da restrição imposta pela OJ 115 da SDI-1 do TST, não se verificam as violações apontadas.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO.

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 55, 331, IV, 374 do TST e Súmula Vinculante 10 do STF.

- violação do (s) art (s). 7º, XXX; 37, II, XIII, XXI, §§ 2º e 6º; 97; 102, III, da CF.

- violação do (s) art (s). 3º, V, 4º, VI e VIII, 17, 18, § 1º da Lei 4.595/64; 14 da Lei 4.728/65; 58 e 71, § 1º, da Lei nº 8. 8666/93; 1º e 2º da Resolução 2707/2000 do CMN; 28 da Lei 9.868/99.

- divergência jurisprudencial.

Os reclamados/recorrentes investem contra a condenação subsidiária imposta. Afirmam que a demandante atuou na função de"correspondente bancária", instituída pela Resolução do Conselho Monetário Nacional de nº. 2.707/2000, revelando-se um convênio de cooperação técnica e não contrato de prestação de serviços. Deste modo, não haveria que se falar em reconhecimento de vínculo empregatício ou responsabilidade subsidiária.

Por conseguinte, insurgem-se em relação à equiparação do reclamante como bancário, sendo-lhe aplicadas as normas coletivas da categoria. Alegam que as atividades atribuídas à função de correspondente bancária não são tipicamente bancárias.

Por fim, defendem que o art. 71 da Lei nº 8.666/93 as isentam de qualquer responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas da prestadora de serviços. Acrescentam que não houve culpa de sua parte.

Observa-se do trecho da decisão transcrito no item anterior que o acórdão regional, lastreado na Súmula nº 331 do TST, encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência notória, iterativa e atual da Superior Corte Trabalhista, aspecto que obsta o seguimento do apelo sob quaisquer alegações, consoante a regra do § 4º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST.

Impende salientar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, com base na Súmula 331 do TST, é fruto da interpretação sistemática dos dispositivos que regulam a matéria pertinente à terceirização, em cuja edição foram tomados como referências o Decreto-Lei nº 200/67, art. 10, § 7º, a Lei nº 5.645/70, art. , parágrafo único, a Constituição da República, art. 37, inciso II, e mais as disposições das Leis 6019/74, 7102/83 e 8.666/1993, art. 71 (Res. 96/2000, DJ 18.09.2000), razão pela qual, refletindo a Súmula 331 a jurisprudência baseada na legislação que disciplina o tema em comento, não é razoável admitir-se que a manifestação reiterada da Superior Corte Trabalhista seja contra legem ou inconstitucional.

Em verdade, em recente revisão de seu conteúdo, a Superior Corte Trabalhista tornou mais específica a responsabilização do ente público nas relações de terceirização de mão-de-obra, determinando que seja observada a conduta culposa da Administração no cumprimento das obrigações da Lei nº 8666/93.

Frise-se que não houve, in casu , reconhecimento de vínculo de emprego direto com o recorrente, mas tão-somente de sua responsabilidade subsidiária, em decorrência da inadimplência da prestadora de serviço. Desse modo, não há que se falar em necessidade de prévio concurso público e, em consequência, desrespeito ao disposto no art. 37, inciso II, da Lex Legum.

O decisum hostilizado não incorreu em qualquer violação às diretrizes referentes à indigitada cláusula de reserva de plenário - assegurada no art. 97 da Carta Magna e ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 10 -, visto que a egrégia Turma Regional não declarou expressamente a inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, apenas lhe emprestou a interpretação adequada ao caso concreto.

Dos termos antes expostos, conclui-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação de texto constitucional ou legal, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista.

Por fim, vale frisar que a decisão proferida pelo Tribunal Regional está consubstanciada na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível reformar a conclusão da Corte de origem, o que encontra óbice na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso II, XXXV; artigo 5º, inciso LIV, LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832, 897-A; Código de Processo Civil, artigo 458, 535.

Os reclamados, por fim, pugnam pela exclusão da condenação ao pagamento da multa de 1% por oposição de embargos protelatórios. Alegam que o recurso oposto tinha o objetivo de sanar as omissões e não de procrastinar o feito.

Consta do Acórdão:

Nesse diapasão, não se verifica qualquer omissão na decisão embargada, inferindo-se dos presentes declaratórios nítido anseio pelo rejulgamento da causa, o que é vedado pela estreita via objetada.

Ressalte-se, ainda, que, consoante o princípio do livre convencimento motivado do juiz, é conferido ao magistrado ampla liberdade na interpretação do direito e na valoração da prova nos autos, para fins de fundamentação de suas decisões.

Nesse sentido, o julgador não está obrigado a responder, exaustivamente a todas as alegações, nem tampouco fazer comentários específicos e detalhados a respeito de seu convencimento, sendo-lhe permitido valorar com ampla liberdade os elementos de prova, de forma que sejam observados os parâmetros da legalidade e razoabilidade.

Nada a reparar, pois.

Nesses termos, sendo manifesto o propósito protelatório do embargante, na forma do artigo 538, § único do CPC, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS E IMPONHO-LHE O PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

A pretensão da parte recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST e inviabilizando o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

Cabe enfatizar, ainda, no que se refere à alegada ofensa ao princípio da legalidade (art. , II, da Carta Magna), que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já assentou que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - que, ao examinar o quadro normativo positivado pelo Estado, dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transgride, diretamente, o princípio sob enfoque.

Por oportuno, saliente-se que o princípio processual do contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes, está sendo observado, uma vez que os recorrentes dele têm se utilizado para pleitear reexame de matéria já verificada em ambas as instâncias, nos moldes do art. 5º, LV, da Lei Maior.

Semelhantemente, respeitado tem sido o devido processo legal, no exato comando do art. , LIV, da Constituição Federal.

A multa por embargos protelatórios - quando apresenta a exigida fundamentação - pode ser aplicada com base no princípio da livre convicção motivada do magistrado, nos moldes do art. 131 do CPC. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta à hipótese fática do feito, não se constata qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados nas razões recursais.

Outrossim, os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com iterativa, notória e atual jurisprudência da Alta Corte Trabalhista, mormente quando traduz o pensamento da SDI-I do c. TST, como se vê no seguinte precedente:

"MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O manuseio inadequado dos embargos de declaração, buscando fim diverso daquele previsto na lei processual, e a reapresentação de argumentos já trazidos à consideração do juízo, na oportunidade própria, justificam a conclusão consagrada pela Turma, que divisou caráter protelatório na sua interposição. Recurso de embargos não conhecido."(Processo: E-ED-RR - 1514656-70.2005.5.12.0900 Data de Julgamento: 06/05/2010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/05/2010.)

Desatendidos, nestas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, tenho por desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento a AMBOS os recursos de revista." (fls. 1901/1907 do documento sequencial eletrônico 01).

O agravo de instrumento merece provimento, pelas seguintes razões:

2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Tribunal Regional manteve a sentença em que se declarou a responsabilidade subsidiária do segundo e terceiro Reclamados pelos créditos trabalhistas devidos à Reclamante. Consignou os seguintes fundamentos:

"É por demais consabido que o mundo globalizado já aderiu ao moderno fenômeno da desverticalização da empresa, transferindo a terceiros, através de contrato de prestação de serviços, tarefas que não lhes são essenciais. E a seu turno, não se discute aqui a legalidade da terceirização havida entre as partes contendoras.

A seu turno, objetiva-se com a responsabilização subsidiária a salvaguarda dos interesses do hipossuficiente econômico que, em caso de inadimplemento por parte de sua verdadeira empregadora das parcelas oriundas do vínculo empregatício travado, seja garantido o respectivo pagamento pela empresa tomadora que se beneficiou dos serviços por ele executados.

A caracterização da responsabilidade subsidiária na hipótese em exame se evidencia pelo fato de a empresa contratada ter sido inidônea, com o não pagamento de todas as obrigações trabalhistas.

O entendimento aqui sufragado tem supedâneo na jurisprudência cristalizada pela Súmula nº 331, item IV, editado pelo e. Tribunal Superior do Trabalho.

Com efeito, a subsidiariedade não decorre de lei ou contrato, haja vista que a mesma é presumida, decorre, sim, da culpa" in eligendo "e da culpa" in vigilando ", responsabilizando aquele que contratou mal e não fiscalizou o adimplemento, por parte da prestadora de serviços, das verbas trabalhistas.

Na dicção de Alice Monteiro de Barros, ao doutrinar sobre a reformulação da teoria da responsabilidade civil que se encaixa como uma luva na hipótese da terceirização,"Trata-se de uma responsabilidade indireta, fundada na ideia de culpa presumida (in eligendo), ou seja, na má escolha do fornecedor da mão-de-obra e também no risco (art. 927, parágrafo único, do Código de Civil de 2002), já que o evento, isto é, a inadimplência da prestadora de serviços decorreu do exercício de uma atividade que se reverteu em proveito do tomador. Logo, reconhecida a responsabilidade objetiva de quem se utilizou dos serviços, por meio da terceirização, pouco importa tenha ele dado ou não causa à cessação do contrato de trabalho do reclamante, assumirá os encargos sociais".

Registre-se, por oportuno, que embora a norma constitucional proíba a contratação de servidores sem concurso público, tal fato não acarreta a total isenção do ente público quanto aos créditos trabalhistas não adimplidos decorrentes do contrato por ela celebrado com a empresa de segurança, primeira reclamada.

A Súmula referida tem por objetivo proteger os créditos trabalhistas do obreiro em decorrência da inadimplência do empregador contratado, buscando, ainda, coibir a prática de contratação de empresas prestadoras de serviço sem idoneidade econômica.

Tangente aos ditames da Lei nº 8.666/93, artigo 71, § 1º, tem-se que a responsabilidade de que trata o referido preceptivo legal é a direta e a responsabilidade atribuída pelo julgador de origem e ora corroborada é tão somente a subsidiária, a qual encontra chancela no ordenamento jurídico pátrio e na jurisprudência oriunda da mais Alta Corte Laboral.

Outrossim, o recorrente encontra-se investido do poder-dever de fiscalizar a observância pela contratada das normas que a ela se aplicam inclusive as trabalhistas. Não o fazendo age com culpa in vigilando devendo ser responsabilizada (art. 37, parágrafo 6º da Lex Mater).

Nesse passo, impõe-se a permanência dos recorrentes, segundo e terceiro reclamados na presente lide e figurar no título executivo como responsável subsidiário, podendo oportunamente se valer do benefício de ordem, indicando bens do devedor principal para a satisfação do crédito.

Por outro lado, deve ficar evidenciado que a responsabilização subsidiária daqueles, segundo e terceiro reclamados, fica limitada às obrigações trabalhistas, ao tempo, modo e natureza dos eventuais benefícios percebidos por ela, tomadora dos serviços do reclamante.

Sob os ditames da Súmula nº 331, IV, editada pelo e. Tribunal Regional do Trabalho,"O inadimplemento das obrigações, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participação da relação processual e conste também do titulo executivo judicial".

A propósito, na dicção de Maurício Godinho Delgado"Ampliou-se, também, a abrangência de verbas submetidas à responsabilidade: todas as parcelas contratuais devidas pela empresa terceirizante ao obreiro terceirizado submetem-se à responsabilidade trabalhista da empresa tomadora".

Pelo que, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho celebrado pelo trabalhador com a empresa fornecedora de mão-obra.

Mantenho, pois, a sentença de base para condenar os segundo e terceiro reclamados, BANCO POPULAR e BANCO DO BRASIL, em face da responsabilidade subsidiária".

Os Recorrentes alegam que deve ser reformada a decisão regional para excluir a sua condenação subsidiária ao pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços. Sustentam que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 veda expressamente a responsabilização de ente da administração pública pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Aduzem que não foi comprovada a culpa in vigilando. Insistem no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 5º, II, 22, 37, II, XXI e §§ 2º e , 48 e 170 da Constituição Federal e por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST.

Como se evidencia, não houve apreciação específica da conduta culposa do segundo e terceiro Reclamados, nem lhe foi atribuída e demonstrada a negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas.

Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, inspirada na tese firmada pelo STF no julgamento do ADC 16/DF, é cabível a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços na hipótese de caracterização da culpa in vigilando pela conduta culposa dos integrantes da administração pública direta e indireta, pela omissão "especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora" (Súmula 331, V, do TST).

Portanto, necessário haver o exame da prova e explícita conclusão no sentido de que o ente público não fiscalizou a empresa prestadora de serviços no tocante ao cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas em relação a seus empregados.

Nesse sentido é o entendimento do STF, expresso no julgamento da RCL 17064/RS, em que a Corte Suprema cassou decisão do TST, sob o fundamento de que "a autoridade reclamada vale-se de argumentos com caráter de generalidade para persistir no entendimento anteriormente sedimentado na Justiça do Trabalho e que deu ensejo à propositura da ADC 16/DF" (Relator Ministro Dias Toffoli, DJE nº 35, divulgado em 19/02/14).

Assim, diante de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003.

III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BANCO POPULAR DO BRASIL S.A. E BANCO DO BRASIL S.A.

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente habilitado e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

1.2. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Nas razões do recurso de revista, os Recorrentes arguem nulidade do acordão regional por negativa de prestação jurisdicional.

Nos termos do disposto no § 2º do art. 282 do CPC/2015, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pelos Recorrentes, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

1.3. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS EM FACE DO ACÓRDÃO REGIONAL

Os Recorrentes requerem seja excluída a condenação ao pagamento da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Argumentam que os embargos de declaração não foram opostos com intenção de procrastinar o andamento processual. Dizem que os embargos foram opostos com intuito de prequestionamento, já que "a Egrégia Corte prolatou decisão eivada de omissão e obscuridade, carecendo de aperfeiçoamento para uma plena e perfeita prestação jurisdicional" (fl. 1874). Apontam violação dos arts. , XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e 17, 18 e 538, parágrafo único, do CPC/73.

Consta do acórdão regional proferido em embargos de declaração:

"Sustenta a embargante que o aresto impugnado seria omisso em dois pontos. O primeiro, porque, não teria sido esgotado a apreciação sobre a responsabilidade subsidiária. O segundo, porque, haveria erro de julgamento quanto ao exame da atividade de correspondente bancário; O terceiro, quanto à incidência das multas normativas, objetivando a sua sanação.

Razão não lhe assiste.

A matéria foi devidamente apreciada e julgada pela decisão objurgada ao pontificar sobre o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da empresa embargante, bem como, a aplicação das normas coletivas.

Acontece que os argumentos suscitados pela embargante não se enquadram em quaisquer dos vícios de que cogitam o art. 535 do Código de Ritos Pátrio e art. 897-A do Diploma Consolidado. Vale ressaltar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento limita-se às hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT.

Desta forma, cabia à embargante demonstrar a existência de vício formal no julgado capaz de justificar o aperfeiçoamento do julgado pela via Intentada, o que, in casu, inocorreu.

Nesse diapasão, não se verifica qualquer omissão na decisão embargada, inferindo-se dos presentes declaratórios nítido anseio pelo rejulgamento da causa, o que é vedado pela estreita via objetada.

Ressalte-se, ainda, que, consoante o princípio do livre convencimento motivado do juiz, é conferido ao magistrado ampla liberdade na interpretação do direito e na valoração da prova nos autos, para fins de fundamentação de suas decisões.

Nesse sentido, o julgador não está obrigado a responder, exaustivamente a todas as alegações, nem tampouco fazer comentários específicos e detalhados a respeito de seu convencimento, sendo-lhe permitido valorar com ampla liberdade os elementos de prova, de forma que sejam observados os parâmetros da legalidade e razoabilidade.

Nada a reparar, pois.

Nesses termos, sendo manifesto o propósito protelatório do embargante, na forma do artigo 538, § único do CPC, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS E IMPONHO-LHE O PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA".

O Tribunal Regional aplicou a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, sob o fundamento de que os Recorrentes procederam com intuito protelatório quando da oposição dos embargos de declaração.

Contudo, observa-se dos embargos de declaração que os Reclamados pretenderam o pronunciamento do Tribunal Regional a respeito da comprovação da falha ou falta de fiscalização das obrigações trabalhistas pelo órgão público tomador de serviços, em conformidade com entendimento do STF firmado no julgamento da ADC nº 16.

Conforme já registrado no exame do agravo de instrumento, não houve apreciação específica no acórdão regional da conduta culposa do segundo e terceiro Reclamados, nem lhes foi atribuída e demonstrada a negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas.

Assim, constata-se que os Reclamados não agiram com o intuito de protelar o feito ao opor embargos de declaração em face do acórdão regional, pois buscaram obter manifestação sobre questões fáticas relevantes que não constavam do acórdão proferido em recurso ordinário e que entendiam imprescindível para a solução da controvérsia.

Logo, a decisão da Corte Regional que determinou a aplicação da multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatório violou o art. 538, parágrafo único, do CPC/73.

Ante o exposto, conheço do recurso de revista.

1.4. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA NA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA SENTENÇA

Os Reclamados afirmam que os embargos de declaração opostos da sentença não tinham intenção protelatória e que "os Recorrentes tiveram o intuito exclusivo de aperfeiçoar a prestação jurisdicional e sanar omissões e equívocos materiais de fato existentes na decisão" (fl. 1892). Asseveram que pretenderam a "manifestação expressa do Magistrado de base quanto às omissões e equívocos verificados, especialmente no tange á resolução 2.707 do BACEN que autoriza a contratação de correspondentes bancários com o fito de viabilizar o atendimento das comunidades de baixa renda e mais distantes dos centros, bem como o equívoco quanto às atividades desempenhadas pelo Reclamante enquanto empregado do correspondente bancário, que não eram típicas de bancário" (fl. 1892). Indicam violação dos arts. , II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/73 e 832 da CLT.

Consta do acórdão regional:

"PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Suscitada pelas empresas recorrentes sob a alegação de que"a decretação da nulidade da sentença, no que concerne à aplicação indevida da condenação imposta, por entender, de forma equivocada e pressurosa, o intuito protelatório dos Embargos de Declaração opostos pelos recorrentes e pela indevida pena de litigância de má-fé, pelo que requer seu afastamento".

Improcede.

A decisão declarativa, lançada às fls. 764/765, ao apreciar os argumentos expostos nos embargos de declaração, fez explicitar que:

Sustenta o Segundo Réu que a decisão embargada de fls. 722/729 ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do Banco do Brasil apresenta contradição em relação à previsão do art. 71, da Lei nº 8.666/93 e aos arts. , inciso II, 48 c/c 22, I e XXVII, todos da Constituição. Sem razão. Não há irregularidade. O conflito entre a decisão e o Ordenamento Jurídico, quando ocorrente, configura error in judicando que não pode ser sanado através de embargos de declaração. Sendo assim, a via ora trilhada não é adequada à pretensão claramente revisional.

Aponta ainda omissão no julgado, sob o argumento de que a sentença não se manifestou sobre o contrato de correspondente bancário firmado pelas Instituições Financeiras rés e a MULTIPAG, pelo qual esta se compromete a efetuar serviços de correspondente bancário, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade. Também aqui nenhuma razão lhe assiste. A análise do arrazoado desenvolvido pela embargante deixa evidente o seu propósito de rediscutir a matéria decidida e a via processual adotada por ela não se presta ao reexame de elementos probatórios constantes dos autos.

Entendo que este Embargante agiu de má-fé, na medida em que a matéria foi esgotada e a oposição do recurso horizontal desnecessário caracteriza meio para retardar o regular andamento processual, consoante dispõem as regras do artigo 17, incisos IV, VI e VII do CPC, o que impõe a aplicação da penalidade decorrente da litigância de má-fé estabelecida no artigo 18, § 2º, do CPC, em favor da parte contrária, ora arbitrada em 1% sobre o valor atribuído à causa na decisão embargada (R$70.000,00) que resulta no valor de R$700,00.

A sentença impugnada, no que tange à responsabilização subsidiária em decorrência das obrigações trabalhistas do reclamante, que manteve vinculo empregatício com a primeira reclamada, fez indicar fundamentos quanto àquele tema suscitado, o que lhe exime de esgotar a apreciação de todos os argumentos utilizados pela parte insurgente.

Enfim, o MM. Juízo a quo, ao proferir a sentença comentada, fez motivar os elementos que lhe formaram o convencimento, em perfeito atendimento ao regrado pelo artigo 131 do Código de Processo Civil, e em consonância com os ditames constitucionais regentes da espécie.

REJEITO".

No que se refere à alegação de negativa de prestação jurisdicional da sentença, observa-se do acórdão transcrito que não houve falta de fundamentação na sentença, tampouco negativa de prestação jurisdicional. O juízo de origem examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação e declinou os fundamentos pelos quais condenou o Banco do Brasil na penalidade estabelecida no art. 18 do CPC/73.

Dessa forma, não se verifica a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame da matéria que constituiu a insurgência da parte, tampouco ofensa aos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/73 e 832 da CLT.

Em relação ao tema "multa por litigância de má-fé", consta do acórdão regional que o Juízo de origem aplicou a penalidade prevista no art. 18 do CPC/73, porque constatou que os Reclamados procederam com má-fé quando da oposição dos embargos de declaração, incorrendo nas hipóteses do arts. 17, IV, VI e VII, do CPC/73.

Com efeito, os embargos de declaração, assim entendidos como meio de impugnação que visa aperfeiçoar a prestação jurisdicional, encontram limites nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, pois são cabíveis apenas quando presentes os vícios de obscuridade, contradição ou omissão do julgado.

Nessa medida, se Tribunal Regional entendeu que a utilização dos referidos embargos se deu em total desvirtuamento da finalidade prevista em lei, não se constata, no acórdão regional, nenhuma violação de lei ou da Constituição Federal na aplicação da multa prevista no art. 18 do CPC/73.

A penalidade imposta refere-se à previsão contida na legislação processual, cujo escopo é impedir a utilização inadequada de recursos, opondo resistências injustificadas ou incidentes manifestamente infundados, e, assim, garantir a efetividade do processo. Dessa forma, ante o quadro fático delineado no acórdão transcrito, não se cogita de afronta literal e direta ao art. , XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.

Não se observa ofensa art. , II, da Constituição Federal, uma vez que a Corte Regional decidiu com amparo nos arts. 17, IV, VI e VII, e 18 do CPC/73.

Não conheço do recurso de revista, no particular.

2. MÉRITO

2.1. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS EM FACE DO ACÓRDÃO REGIONAL

Em razão do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 538, parágrafo único, do CPC/73, o seu provimento é medida que se impõe, para excluir da condenação a aplicação da multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios opostos em face do acórdão regional.

2.2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Discute-se a responsabilidade subsidiária do ente público, no caso de inadimplência das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços.

No julgamento do ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando.

A decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF é no sentido de não ser viável a transferência dos encargos trabalhistas pelo só fato da inadimplência das obrigações pela empresa prestadora de serviços, mas a omissão do órgão público poderia gerar tal responsabilidade. Portanto, para a atribuição de responsabilidade subsidiária a ente público, necessário proceder-se ao exame da ocorrência da omissão da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.

No caso, a Corte Regional condenou o BANCO POPULAR DO BRASIL S.A. e o BANCO DO BRASIL S.A. como responsáveis subsidiários de forma genérica, sem apreciação específica da sua conduta culposa ou negligente no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas.

Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, inspirada na tese firmada pelo STF no julgamento do ADC 16/DF, é cabível a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços na hipótese de caracterização da culpa in vigilando pela conduta culposa dos integrantes da administração pública direta e indireta, pela omissão "especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora" (Súmula 331, V, do TST).

Portanto, necessário haver o exame da prova e explícita conclusão no sentido de que o ente público não fiscalizou a empresa prestadora de serviços no tocante ao cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas em relação a seus empregados.

Nesse sentido é o entendimento do STF, expresso no julgamento da RCL 17064/RS, em que a Corte Suprema cassou decisão do TST, sob o fundamento de que "a autoridade reclamada vale-se de argumentos com caráter de generalidade para persistir no entendimento anteriormente sedimentado na Justiça do Trabalho e que deu ensejo à propositura da ADC 16/DF" (Relator Ministro Dias Toffoli, DJE nº 35, divulgado em 19/02/14).

Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista, para excluir a responsabilidade subsidiária do BANCO POPULAR DO BRASIL S.A. e do BANCO DO BRASIL S.A. pelos créditos trabalhistas devidos à Reclamante. Prejudicada a análise do tema "aplicação das normas coletivas da categoria dos bancários".

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, (a) conhecer do agravo de instrumento pela primeira Reclamada (MULTIPAG TI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.) e, no mérito, negar-lhe provimento; (b) conhecer do agravo de instrumento interposto pelo segundo e terceiro Reclamados (BANCO POPULAR DO BRASIL S.A. e BANCO DO BRASIL S.A.) e, no mérito, dar-lhe provimento, quanto ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA", por possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003; e (c) não conhecer do recurso de revista interposto pelo segundo e terceiro Reclamados (BANCO POPULAR DO BRASIL S.A. e BANCO DO BRASIL S.A.) quanto ao tópico "MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA NA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA SENTENÇA"; (d) deixar de analisar a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional, nos termos do § 2º do art. 282 do CPC/2015; (e) conhecer do recurso de revista interposto pelo segundo e terceiro Reclamados (BANCO POPULAR DO BRASIL S.A. e BANCO DO BRASIL S.A.) em relação ao tema "MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS EM FACE DO ACÓRDÃO REGIONAL", por violação do art.5388,parágrafo únicoo, doCPCC/73, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação a aplicação da multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios opostos em face do acórdão regional; e (f) conhecer do recurso de revista interposto pelo segundo e terceiro Reclamados (BANCO POPULAR DO BRASIL S.A. e BANCO DO BRASIL S.A.) no tocante ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA", por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização do BANCO POPULAR DO BRASIL S.A. e do BANCO DO BRASIL S.A. pelos créditos trabalhistas devidos à Reclamante. Prejudicada a análise do tema "aplicação das normas coletivas da categoria dos bancários".

Brasília, 25 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Fernando Eizo Ono

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-915-10.2011.5.05.0031



Firmado por assinatura digital em 26/10/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514440482/arr-9151020115050031/inteiro-teor-514440504