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24 de Fevereiro de 2018
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 106659320165180000 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 4 meses

    Inteiro Teor

    A C Ó R D Ã O

    (SDI-2)

    GMLBC/rcr/

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 98 DA SBDI-II DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 98 da SBDI-II deste Tribunal superior, "é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito". 2. No caso dos autos, constata-se que o MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 10929-89.2016.5.18.0007, determinou que a impetrante efetuasse o depósito de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de antecipação dos honorários periciais. Conclui-se, daí, que a decisão impugnada importou em afronta a direito líquido e certo da impetrante, justificando-se a concessão da segurança postulada. Precedentes. 3. Recurso Ordinário conhecido e provido.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-10665-93.2016.5.18.0000, em que é Recorrente METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S.A., Recorrida ALZILINE ATAIDE DOS SANTOS e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA.

    O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por meio do acórdão prolatado às pp. 341/347 do Sistema de Informações Judiciárias (eSIJ), aba "Visualizar Todos (PDFs)", denegou a segurança pretendida pela impetrante METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S.A.

    Inconformada, interpõe a impetrante o presente Recurso Ordinário, por meio das razões aduzidas às pp. 361/367 do eSIJ. Requer a reforma da decisão recorrida a fim de que seja concedida a segurança pretendida na presente ação mandamental, determinando-se a realização da perícia independentemente de depósito prévio.

    Não foram apresentadas contrarrazões.

    Opina a douta Procuradoria-Geral do Trabalho, em parecer da lavra da Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho Júnia Soares Nader, pelo conhecimento e não provimento do Recurso Ordinário.

    É o relatório.

    V O T O

    I - CONHECIMENTO

    O presente apelo é tempestivo (acórdão publicado em 3/3/2017, sexta-feira, conforme certidão lavrada à p. 359 do eSIJ, e recurso protocolizado em 13/3/2017, consoante índice do Processo Judicial Eletrônico - PJe à p. 4 do eSIJ). Regular a representação processual da subscritora do recurso, conforme procuração à p. 20 do eSIJ. Custas recolhidas à p. 368 do eSIJ.

    Conheço do Recurso Ordinário.

    II - MÉRITO

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

    O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região denegou a segurança pretendida pela impetrante. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos, às pp. 343/346 do eSIJ:

    METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A, Reclamada nos autos da RT-0010929-89.2016.5.18.0007, proposta em seu desfavor por Alziline Ataíde dos Santos, impetra mandado de segurança contra ato da Juíza da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia que determinou que a ora Impetrante antecipe parte dos valores necessários à realização das diligências periciais, no importe de R$ 800,00, no prazo de 15 dias, a contar da data da audiência realizada em 27/10/2016.

    Alega que a Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-II do Colendo TST é expressa no tocante à ilegalidade da exigência de antecipação de honorários periciais.

    Sustenta a Impetrante que 'em casos de alegação de acidente do trabalho com incapacidade laborativa a questão demanda prova técnica, sem a qual não é possível aferir o nexo causal e/ou a concausa entre a doença e o trabalho, contudo, não se deve olvidar, não competir a Impetrante o ônus da perícia determinada pelo Juízo. Nesse toar, a própria legislação vigente não deixa margem a qualquer controvérsia, posto que inegável competir o ônus sucumbencial pela realização da perícia a parte vencida'.

    Aduz que, 'no ato da designação da perícia, não há como se cogitar parte sucumbente, pois sequer a prova técnica foi realizada'.

    Postulou a concessão de liminar, a fim de seja afastada a determinação em questão, pedido que foi indeferido.

    Sem delongas, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto como razões da presente decisão excertos dos fundamentos já lançados por ocasião do indeferimento do pedido liminar, ratificando os seus termos:

    "Ab initio, vale esclarecer ser cediço que os precedentes que deram origem à já mencionada OJ nº 98, da SDI-2 do TST, tiveram por fundamento a incompatibilidade dos artigos 19, § 2º, e 33, do CPC/1973, com o Processo do Trabalho, cuja transcrição ora se faz pertinente, in verbis:

    Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.

    (...)

    § 2º. Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.'

    Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.'

    A previsão de pagamento de honorários periciais pelo Autor, naqueles dispositivos legais, em relação a perícias determinadas de ofício ou requeridas por ambas as partes, assim como de adiantamento de despesas processuais, contrariava o princípio da proteção ao trabalhador vigente na esfera juslaboral, com repercussões processuais.

    Outrossim, quando se procede ao cotejo dos referidos artigos 19, § 2º, e 33, do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se a imputação da obrigação de adiantamento apenas ao autor, pelo que era tida por ilegal a exigência de tal procedimento pela parte ré, eis que não prevista no ordenamento jurídico, fundamentos que levaram o Colendo TST a uniformizar o entendimento de ser indevida a exigência de adiantamento tanto por parte do autor, quanto pelo (a) demandado (a).

    Ocorre que o art. 33 do CPC/1973, já revogado, tem por correspondente o art. 95 do CPC/2015, cuja redação é a seguinte, verbis:

    Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.' (grifo nosso)

    Como se vê, os dispositivos revogados não previam, expressamente, o adiantamento dos honorários, referindo-se ao respectivo pagamento ('cada parte pagará'), demandando a conjugação do § 2º do art. 19 do Código revogado, a fim de dirimir qualquer dúvida acerca da sua incompatibilidade com o Processo do Trabalho, à luz do art. 790-B da CLT que, ao condicionar a responsabilidade pelo seu adimplemento à sucumbência no objeto da prova técnica, remete tal ato a momento posterior à realização da diligência.

    Já o dispositivo processual ora em vigor (art. 95, do CPC/2015), sem prejuízo de disciplinar em seus parágrafos o posterior pagamento, estabelece, em seu 'caput', a regulamentação quanto ao adiantamento que, portanto, não se incompatibiliza com o art. 790-B da CLT, haja vista que o adiantamento, não se confundindo com o pagamento, poderá ser revertido à parte que o procedeu, pelos meios próprios, inclusive com recursos públicos, nos casos em que sucumbente o beneficiário de gratuidade da justiça (§ 3º do art. 95).

    E mais, ao disciplinar tal pagamento, o novo ordenamento jurídico processual, diferentemente do anterior, em que o pagamento dos honorários periciais ficava a cargo exclusivo do autor, estabelece que a antecipação deve ser rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

    O que se verifica, portanto, em tais casos, ao contrário da anterior ausência de previsão legal para o adiantamento pelo réu, é que esta deu lugar à responsabilidade do demandado de arcar com a metade do valor a ser antecipado.

    Ante todo o exposto, o que se conclui é que a ausência de especificação, na OJ 98 da SDI-2 do TST, de que a exigência de depósito prévio de honorários só seria ilegal, no Processo do Trabalho, se voltada ao trabalhador, se justifica pela falta de norma legal, à época de sua edição, que previsse a antecipação pela parte demandada (nos casos de perícia não requerida exclusivamente pela ré).

    Isso porque a exigência voltada ao Reclamado também seria ilegal, não por incompatibilidade com o Processo do Trabalho, mas por violação ao princípio da legalidade estampado no inciso II do art. 5º da Constituição da República.

    Tudo não obstante, conforme explanado, o Código de Processo Civil de 2015 contém a norma legal que antes inexistia, ao menos para a antecipação parcial dos honorários periciais.

    Vale ressaltar por fim, que, in casu, tendo a perícia sido designada para a verificação do nexo de causalidade de alegada incapacidade laboral com suposto acidente do trabalho, o requerimento da autora para a realização da prova técnica não exclui a conclusão de que, em essência, a perícia decorre de determinação de ofício, eis que a realização da prova técnica é imprescindível ao julgamento da lide.

    Assim, necessariamente, exige-se a apreciação de questões eminentemente técnicas, cujos fatos não poderiam ser objeto de elucidação por outros meios de provas ou por mera aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, porquanto refogem ao mero conhecimento fático por parte de leigos ou de presunções.

    Tenho, pois, que a determinação de adiantamento dessa despesa processual (honorários periciais) não constitui ato ilegal ou abusivo de poder."

    A tais fundamentos, admito a ação mandamental e, no mérito, indefiro a segurança requerida, em definitivo, nos termos da fundamentação.

    Sustenta a impetrante, em seu Recurso Ordinário, que a decisão recorrida revela-se contrária ao entendimento sedimentado por este Tribunal Superior mediante a edição da Orientação Jurisprudencial n.º 98 da SBDI-II. Argumenta que, no Processo do Trabalho, ante o disposto no artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, sendo devidos apenas ao final do processo. Destaca que "é notório o fato de que a antecipação de honorários periciais configura caso de lesão irreparável ou de difícil reparação, quer porque é incompatível com o processo do trabalho, quer porque na hipótese de improcedência da reclamação trabalhista a quantia adiantada não será ressarcida à Impetrante". Requer a reforma...