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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 27/10/2017
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_1418420145080000_1651a.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMALB/mm/maf/AB

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI Nº 5.869/1973. ART. 485, V, DO CPC/73. AÇÃO CIVIL COLETIVA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 92 DA LEI Nº 8.078/90, 5º, § 1º, DA LEI Nº 7.347/85 E 84 E 246, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em processo idêntico ao ora apreciado, manifestei posicionamento no sentido de que, a teor dos arts. 81, parágrafo único, III, 82, I, e 92 da Lei nº 8.078/90 e 884 e 246 do CPC/73, considera-se nulo o processo quando o membro do Ministério Público não houver sido intimado para acompanhar demanda em que devesse atuar, a exemplo das ações coletivas ajuizadas por sindicatos de trabalhadores, as quais tivessem como objeto a discussão de direito individual homogêneo. 2. Esta Egrégia Subseção, entretanto, decidiu que "o sindicato, ao ajuizar ação coletiva para defesa dos direitos dos empregados de sua categoria, agiu na condição de substituto processual, como autorizado nos artigos , III, da CF/88 e 195, § 2º, e 513, a, da CLT, não se tratando da hipótese prevista na Lei nº 8.078/90, que trata de ações civis coletivas, que objetivam a defesa do consumidor, devendo ser aplicada subsidiariamente tão somente nos casos de omissão das normas de processo do trabalho, que não é o caso em questão. Ademais, conforme dispõe o artigo 794 da CLT, 'Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.'. Dessa forma, ainda que se considerasse aplicável ao caso em questão o contido no artigo 92 da Lei nº 8.078/90 - que prevê a obrigatoriedade da intimação do parquet nas ações civis coletivas em que não seja parte, sob pena de nulidade - o mesmo deve ser interpretado conjuntamente com os dispositivos contidos na CLT. Assim, a eventual ausência de intimação do MPT somente acarretaria nulidade quando restar comprovado o manifesto prejuízo às partes, ônus da prova que compete a quem alega a nulidade, in casu, ao Ministério Público, o que não ocorreu no presente caso. De outra parte, a análise acerca da aplicação, ou não, da norma contida no artigo 92 da Lei nº 8.078/90 ao processo do trabalho nos casos de ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato atuando como substituto processual tem construção meramente jurisprudencial, cuja interpretação até o momento continua sendo passível de controvérsia nos Tribunais. Portanto, a pretensão rescisória calcada no artigo 485, V, do CPC/73, em razão de suposta ofensa aos artigos 92 da Lei nº 8.078/90, 5º, § 1º, da Lei nº 7.347/85 e 84 e 246, parágrafo único, do CPC/73, com relação à necessidade de intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da lei nas ações coletivas ajuizadas pelo sindicato na condição de substituto processual e seu caráter de nulidade de pleno de direito (independente de prejuízo) encontra óbice na Súmula 83 desta Corte' (processo nº TST-RO-136-62.2014.5.08.0000, no qual foi designado como redator para o acórdão o eminente Ministro Renato de Lacerda Paiva). Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-141-84.2014.5.08.0000, em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO e Recorridos SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, ESPECIALIDADES TÊXTEIS, MALHAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, ACABAMENTO DE CONFECÇÃO DE MALHAS, TINTURAS E ESTAMPARIAS E SIMILARES DOS ESTADOS PARÁ E AMAPÁ e COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL - CTC.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, por meio do acórdão de fls. 1.127/1.134, julgou improcedente a ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 8ª Região, com fundamento no art. 485, V, do CPC/73, pretendendo desconstituir a sentença homologatória de acordo firmada nos autos da ação civil coletiva nº 0001342-55.2012.5.08.0106, em trâmite na Vara do Trabalho de Castanhal/PA.

O autor interpõe recurso ordinário, pelas razões de fls. 1.151/1.166.

Recebido o apelo a fl. 1.172.

Contrarrazões a fls. 1.186/1.194 e 1.195/1.210.

Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho e vieram-me redistribuídos em 3.8.2017 (fl. 1.215).

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO.

Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade, pois tempestivo o apelo (fl. 9), regular a representação e isento o autor do recolhimento de custas (CLT, art. 790-A, II), conheço do recurso ordinário.

As folhas indicadas no voto acompanham a numeração do processo eletrônico.

II - MÉRITO.

AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI Nº 5.869/1973. ART. 485, V, DO CPC/73. AÇÃO CIVIL COLETIVA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 92 DA LEI Nº 8.078/90, 5º, § 1º, DA LEI Nº 7.347/85 E 84 E 246, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Ministério Público do Trabalho da 8ª Região ajuizou ação rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC/73, pretendendo desconstituir a sentença homologatória de acordo firmada nos autos da ação civil coletiva nº 0001342-55.2012.5.08.0106, em trâmite na Vara do Trabalho de Castanhal/PA.

Estes, os termos da decisão rescindenda, na fração de interesse (fls. 130/131):

"Aberta a audiência, às 12:15:13 horas, e apregoadas as partes, verificou-se a presença da reclamante, através de seu representante legal, Sr. ADRIANO RODRIGUES PINTO, presidente, assistido de sua advogada, Dra. ADRIANA LUCIA GUALBERTO BERNARDES (OAB/PA 6445), habilitada. Presente a reclamada, através de seu preposto, Sr. JAIR CORDOVIL PINTO, que requer e o Juízo defere prazo de dez dias para juntar carta de preposto e atos constitutivos, assistido de seu advogado, Dr. ELTON BARROSO SINIMBU FILHO (OAB/PA 18318), que requer e o Juízo defere prazo de dez dias para juntar procuração.

AS PARTES RESOLVEM CONCILIAR NAS SEGUINTES BASES: EM QUITAÇÃO GERAL, PLENA E IRREVOGÁVEL DAS PARCELAS PLEITEADAS NA INICIAL, o (a) reclamado (a) pagará ao (à) s substituídos, através do sindicato autor, o valor de R$64.308,58, nos exatos termos da petição de acordo subscrita pelas partes e conforme planilha de cálculo anexa à referida petição, o qual ficam juntados aos autos nesta oportunidade, e considerando ainda as datas ali aprazadas. Ressalte-se a aplicação de pena de multa de 30% no caso de descumprimento, a incidir sobre o saldo devedor, conforme cláusula X da petição de acordo. Recaindo o vencimento em sábados, domingos ou feriados, deverá o pagamento ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.

O processo extingue-se, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, VIII, do CPC, em relação aos substituídos não mencionados no acordo, conforme cláusula III.

Os recolhimentos previdenciários cabíveis ficarão ao encargo do (a) reclamado (a), que deve recolher o valor apurado em planilha anexa, na data aprazada.

INADIMPLEMENTO DO ACORDO: Nesse caso, fica o reclamado ciente que proceder-se-á à execução imediata, com bloqueios bancários ou penhora de bens, independentemente de mandado de citação, diretamente sobre contas correntes, aplicações financeiras ou bens, como recolhimentos legais. No caso de pessoa jurídica, fica desde já declarado que os sócios da reclamada responderão pelo adimplemento do acordo, com bens presentes e futuros, com base no art. 592-II, do CPC c/c art. 769 da CLT. O JUÍZO HOMOLOGA O ACORDO PARA QUE PRODUZA SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS. Custas pelo (a) reclamante no valor de R$1.286,17 calculadas sobre o valor do acordo, das quais fica isento (a) na forma da Lei. Os documentos são desentranhados e devolvidos ao autor. Registrar e arquivar, após o devido cumprimento. Executar, caso inadimplente. Cientes os presentes. A presente sessão encerrou-se às 12:16:45h. Nada mais. Hjs."

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região julgou improcedente a ação rescisória, sob os seguintes fundamentos (fls. 1.129/1.133):

"Mérito

NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO E DO ACORDO HOMOLOGADO EM ESFERA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL OBRIGATÓRIA.

Alega o autor violação ao artigo 92 do CDC; artigos 5º, § 1º, da Lei nº 7.347/92; e artigos 84 e 246, parágrafo único, do antigo CPC, ao argumento de que o MPT não foi chamado a intervir no processo em que foi proferida a decisão rescindenda, providência necessária e obrigatória por lei, na medida em que se trata de ação coletiva proposta pelo Sindicato, na condição de substituto processual de vários empregados da empresa.

Examino.

Pela narrativa feita alhures, o cerne da questão reside em saber, inicialmente, se a participação do douto órgão, ora autor, era obrigatória no processo em que foi entabulado o acordo que deu ensejo a presente ação rescisória.

Apreciando os documentos carreados aos autos, entendo não assistir razão ao autor.

Quando o artigo 92 do CDC e o artigo da Lei da ACP estabelecem que, nas ações coletivas em que o MPT não for autor, atuará como fiscal da lei, referem-se às ações movidas pelos legitimados previstos no artigo 81 do CDC e do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/92, que estiverem atuando em nome próprio na defesa de direito de terceiros, sendo que nessa hipótese a intervenção do MPT se justifica porque os beneficiários da ação não figuram nos autos para defender diretamente seus interesses.

Desse modo, embora tenha razão o autor quando afirma que sua intervenção na ação coletiva original seria obrigatória, como fiscal da lei, nos termos dos artigos 92 do CDC e 5º, § 1º, da Lei nº 7.347/92, verifico que houve uma alteração no curso da instrução processual que alterou a natureza jurídica da ação e tornou desnecessário o chamamento do Parquet. É que depois de proposta a ação pelo Sindicato na condição de substituto processual, alguns empregados substituídos constituíram advogado e se habilitaram pessoalmente nos autos como litisconsortes ativos, sendo que a petição de acordo questionada pelo autor foi formulada diretamente pelos trabalhadores, tendo o Sindicato desistido da ação, tanto em relação aos empregados substituídos que não se habilitaram pessoalmente no feito, como aos trabalhadores em questão (Id. 172587).

Como houve alteração do polo ativo da ação principal - Processo nº 0001342-55.2012.5.08.0106, em face do ingresso dos trabalhadores como reclamantes e a desistência das pretensões deduzidas em relação aos demais trabalhadores substituídos pelo Sindicato, a ação perdeu sua característica jurídica metaindividual prevista nas normas acima e transformou-se em uma simples reclamação individual plúrima, de caráter individual heterogênea, tornando desnecessária a atuação ministerial como custus legis.

Portanto, não vislumbro na hipótese violação literal ao artigo 92 do CDC; ao artigo 5º, § 1º da Lei nº 7.347/92; ou aos artigos 84 e 246, parágrafo único, do antigo CPC, tendo em vista que a ação originalmente coletiva transformou-se em ação individual plúrima antes da homologação do acordo, tornando desnecessária a intervenção do Ministério Público no feito.

Assim, não caracterizada a alegada violação literal dos dispositivos acima, de que trata o artigo 966, do CPC/2015, deve ser julgada improcedente a ação rescisória no aspecto.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CARÁTER PREJUDICIAL DO CONTEÚDO CONCILIATÓRIO. RENÚNCIA MANIFESTA DE DIREITOS.

Como mencionado anteriormente, pretende o Parquet laboral a rescisão de acordo entabulado entre os réus, nos autos da Ação Coletiva 0001342-55.2011.5.08.0106, proposta pelo Sindicato profissional, na qualidade de substituto processual, em face da empresa requerida. Alega que tomou conhecimento, por meio de denúncia formulada por ELIEZER FRANCISCO DA SILVA CABRAL, da homologação pela Vara do Trabalho de Castanhal de diversos acordos celebrados em ações coletivas propostas pelo Sindicato profissional, que é representante da categoria de empregados da empresa demandada, e que atuou na qualidade de substituto processual. Diz que nessas ações o Sindicato pleiteava o pagamento de adicional de insalubridade referente aos últimos cinco anos em favor dos empregados substituídos. Narra que na denúncia constou que, para se chegar aos acordos entabulados nas ações coletivas, as partes solicitaram, por diversas vezes, a transferência da audiência judicial, sob a alegação de que estariam em negociação extrajudicial.

Afirma também, que, após diversas transferências, foram firmados acordos entre as partes em valores muito inferiores, correspondentes a 50% daquilo que seria devido aos empregados, divididos ainda em 36 parcelas, o que acarretaria prejuízo aos trabalhadores. Acrescenta que na denúncia foi dito que os honorários advocatícios pagos pelos empregados ao escritório que representa o Sindicato foram fixados em 25% do valor do acordo, o que teria carretado o recebimento de apenas 25% do que realmente teriam direito. Ainda segundo a denúncia, o Sindicato teria montado base de apoio próximo à empresa ora demandada, para impedir que os empregados procurassem seus direitos individualmente com a contratação de outros advogados.

Por entender como graves as alegações da denúncia, o autor instaurou procedimento investigatório, onde interrogou diversos empregados e ex-empregados da demandada, os quais teriam confirmado que o Sindicato teria colocado um carro de som em frente à CTC convocando os trabalhadores a procurar o Sindicato para tratar a respeito do processo relativo ao adicional de insalubridade; que o Sindicato informou aos trabalhadores que iria ajuizar ações para cobrança do adicional; que os empregados foram informados do acordo somente após sua homologação em juízo, quando tomaram ciência de que receberiam em 36 parcelas; que os pagamentos são feitos pelo Sindicato, em contas individuais; que as parcelas são pagas com atraso; que os valores são ínfimos, havendo caso de trabalhador que recebe a quantia de R$ 3,50 por mês; e que os honorários foram fixados em 25%. Com base na denúncia apresentada e também com o que foi apurado em procedimento preparatório interno, o MPT, vislumbrando prejuízo aos trabalhadores na celebração do acordo em ação coletiva, propõe a presente ação rescisória por violação aos artigos , XXII e XXIII, da CF e 192 da CLT.

Diante do que contém os autos, não vislumbro a violação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais alegada pelo Parquet.

A transação é um negócio jurídico bilateral em que as partes, fazendo concessões recíprocas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas, tornando certa uma situação controvertida. Traduz-se também como 'convenção em que, mediante concessões recíprocas, duas ou mais pessoas ajustam certas cláusulas e condições para que previnam litígio, que se possa suscitar entre elas, ou ponham fim a litígio já suscitado.

No presente caso, não resultou comprovada a existência de vício de vontade capaz de ensejar o corte rescisório, com fulcro no art. 966, do CPC.

Por outro lado, entendo que só se caracterizaria a violação direta aos artigos , XXII e XXIII, da CF, bem como do artigo 192 da CLT, se a conciliação celebrada em Juízo envolvesse renúncia a garantias ao meio ambiente do trabalho, decorrentes de normas de saúde, segurança e higiene do trabalho, como utilização de equipamentos de proteção individual ou coletiva, por exemplo.

O acordo homologado pela decisão rescindenda, todavia, versa sobre pagamento de adicional de insalubridade que, embora seja um direito trabalhista irrenunciável, pode ser objeto de transação judicial pelas partes, quando ainda paira dúvida sobre a certeza jurídica da vantagem. Exemplo dessa incerteza jurídica que foi transacionada pelos trabalhadores são as várias sentenças residentes nos autos, onde os pedidos de adicional de insalubridade formulado por empregados da empresa ré tendo como causa o calor (com a mesma causa de pedir da ação coletiva que gerou a decisão rescindenda) restaram improcedentes, já que o seu deferimento depende de fatores diversos, como a natureza da atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada) e a hora em que o obreiro labora (dia ou noite).

Não há falar, portanto, em renúncia a direito alegada pelo MPT, com base no artigo , XXIII e da CF e 192 da CLT.

É preciso ressaltar que em situações como a presente, quando há um grande número de trabalhadores pleiteando uma determinada parcela no decorrer de todo o período trabalhado, também não é incomum as partes entabularem um parcelamento prolongado da dívida, ainda que em período de 36 meses, por exemplo, como ocorreu na presente conciliação, pois somente assim a empresa tem condições de arcar com o pagamento amigável da vantagem para todos os empregados envolvidos, não sendo esta situação passível de enquadramento em hipótese de rescisória.

De outro lado, não consta na r. decisão rescindenda a fixação de honorários advocatícios, quiçá no alegado percentual de 25%, pelo que não se sustenta o pedido rescisório com tal fundamento.

Também, não se sustenta a alegação do autor de que o Sindicato não teria informado acerca da ação e dos termos do acordo entabulado e os trabalhadores teriam se sentido prejudicados com a conciliação, tendo em vista as próprias declarações colhidas pelo Ministério Público do Trabalho.

Eis alguns desses trechos colhidos a título de exemplo: 'que foi um acordo normal e não houve prejuízo, pois não esperava esse dinheiro e mesmo parcelado, foi bom'; 'que gostou desse dinheiro, pois não esperava'; 'houve votação no sindicato e a maioria aceitou' (Id. 107267). Esses depoimentos, portanto, não são suficientes para macular de ilegalidade a homologação do acordo entabulado.

A matéria trazida pelo MPT na presente ação rescisória já é bastante conhecida nesta Corte Especializada, havendo vários julgados pela improcedência de ações idênticas ajuizadas em face dos réus, das quais transcrevo as seguintes ementas para ilustrar: 'PROCESSO TRT SE II/AR 0000138-32.2014.5.08.0000. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Dra. Loana Lia Gentil Uliana. RÉUS: COMPANHIA TEXTIL DE CASTANHAL. Dr. Eduardo Augusto da Costa Brito. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DO ESTADO DO PARÁ E AMAPÁ. Dr. Antonio Carlos Bernardes Filho. RELATOR: MÁRIO LEITE SOARES. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTUS LEGIS. RENÚNCIA DE DIREITOS. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA IMPROCEDENTE. Se o acordo homologado pela decisão rescindenda foi feito diretamente pelos trabalhadores, na condição de litisconsortes ativos do sindicato autor, em nome próprio e a respeito de direito próprio, a intervenção do Ministério Público do Trabalho naqueles autos como custus legis deixou de ser exigível, não havendo que se cogitar de ilegalidade quanto a isso. Por outro lado, embora irrenunciáveis, os direitos trabalhistas podem ser transacionados, mormente quando ainda revestidos de incerteza, caso em que deve ser rejeitada a pretensão desconstitutiva referente à decisão homologatória rescindenda.' 'PROCESSO TRT 8ª/SE-II/AR0000081-14.2014.5.08.0000. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Procuradora: Dra. Carla Afonso de Nóvoa Melo. RÉUS: COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL - CTC. Dr. Daniel Gato Medeiros. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DO ESTADO DO PARÁ - SINFITEC. Dr. Antonio Carlos Bernardes Filho. RELATORA: Desembargadora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury. I- AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO LITERAL DE TEXTO DE LEI NÃO COMPROVADA. Não restou provada violação dos artigos 92 do CDC e 5º da Lei da Ação Civil Pública, pois, embora em um primeiro momento, a ação tenha sido coletiva, pois ajuizada pelo Sindicato na condição de substituto processual, os substituídos nela ingressaram como reclamantes pela forma litisconsorcial ativa (documento de ID 104672), tendo passado à defesa direta de seus interesses, de forma plúrima. II- AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA A DISPOSITIVOS DE LEI. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. Não há qualquer possibilidade de violar-se diretamente os artigos , inciso XXII e XXIII da CF/88 e 192 da CLT, mas apenas por via reflexa, o que afasta o cabimento de ação rescisória por violação direta a texto legal. Ação julgada improcedente.' (julgado em 20.11.2014). 'ACÓRDÃO nº TRT/SE II 0000122-78.2014.5.08.0000. AUTOR: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. Procuradora Rita Moitta Pinto da Costa. RÉUS: COMPANHIA TEXTIL DE CASTANHAL. Doutor Alex da Silva Brandão. E SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DO ESTADO DO PARÁ - SINFITEC. Doutor Antônio Carlos Bernardes Filho. RELATORA: DESEMBARGADORA GRAZIELA LEITE COLARES. AÇÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO COMO FISCAL DA LEI. NÃO OBRIGATORIEDADE. Não é obrigatória a participação do MPT, como fiscal da lei, em ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria quando ocorre a alteração do polo ativo da ação em face do ingresso direto dos trabalhadores como reclamantes e a desistência das pretensões aduzidas em relação aos demais trabalhadores substituídos pelo sindicato. Neste caso, a ação permanece coletiva apenas do ponto de vista fático, em razão de dizer respeito a vários reclamantes, não mais com viés jurídico metaindividual autorizador da intervenção.' (julgado em 11.12.2014). 'PROCESSO nº 0000121-93.2014.5.08.0000. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIAO. Procuradora: Dra. Rita Moitta Pinto da Costa. RÉUS: COMPANHIA TEXTIL DE CASTANHAL - CTC. Advogado: Dr. Eduardo Augusto da Costa Brito e SIND DOS TRAB NAS IND DE FIA, TEC, ESP TEXT,MALHA E MEIAS,CORD E EST, ACABAM CONFEC DE MALHAS,TINT E ESTAP E SIMILARES DOS ESTADOS PARA E AMAPA - SINFITEC. Advogado: Dr. Antônio Carlos Bernardes Filho. RELATOR: DESEMBARGADOR GABRIEL NAPOLEÃO VELLOSO FILHO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTUS LEGIS. IMPROCEDÊNCIA. Não há como se cogitar de ilegalidade o acordo homologado por decisão rescindenda, quando feito diretamente pelos trabalhadores, na condição de litisconsortes ativos do sindicato autor, em nome próprio e a respeito de direito próprio, deixando, nesse caso, de ser exigível a intervenção do Ministério Público do Trabalho nos autos como custus legis.' (julgado em 11.12.2014).

Não há falar, portanto, em violação direta aos artigos , XXII e XXIII, da CF e 192 da CLT, pelo que a presente ação rescisória deve seguir o caminho da improcedência."

Em razões de recurso ordinário, o autor sustenta a procedência da ação rescisória, ante a caracterização do fundamento de rescindibilidade previsto no art. 485, V, do CPC/73. Assevera ser obrigatória a participação do Ministério Público, como fiscal da lei, em ações coletivas, sob pena de nulidade. Alega que a matéria acordada no processo matriz alcança direito individual homogêneo, razão por que seria indispensável a sua intervenção, o que não ocorreu.

Ressalta que nem mesmo a manobra processual utilizada pelo Sindicato dos Trabalhadores, então reclamante, ao incluir posteriormente os substituídos no polo passivo da ação originária, "é capaz de desvirtuar a natureza desse direito individual homogêneo, que somente poderia ser tratado processualmente de forma diferente se cada trabalhador tivesse ingressado de forma individual no Judiciário para tutelar tal pleito" (fls. 1.161/1.162).

Insiste na violação dos arts. 92 da Lei nº 8.078/90, 5º, § 1º, da Lei nº 7.347/85 e 84 e 246, parágrafo único, do CPC/73.

À análise.

Em primeiro lugar, faz-se imprescindível fixar que a presente ação tem por objetivo apurar a validade da homologação do acordo celebrado na ação coletiva originária, ante a ausência de intervenção do Órgão Ministerial.

Como regra geral, nos termos do item I da Súmula 298 do TST, a"conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe o pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada".

Ocorre que o vício da não intimação do Ministério Público do Trabalho, em processos nos quais deveria intervir, por configurar error in procedendo, dispensa o requisito do pronunciamento explícito.

Em casos análogos, em que igualmente verificados erros de procedimento do Juízo, esta Eg. Subseção já decidiu pela desnecessidade de prequestionamento:

" NULIDADE DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. O vício de citação por se constituir 'error in procedendo' não comporta prequestionamento "(TST-RO-AR-83.356/93.5, Seção de Dissídios Individuais, Rel. Min. Vantuil Abdala, in DJ 15.3.1996).

"AÇÃO RESCISÓRIA - CITAÇÃO INICIAL - VÍCIO - NULIDADE PROCESSUAL. Demonstrado o vício na citação, decorrente de endereço incorreto, deve ser declarado nulo o processo, desde aquele ato, porque sequer formou-se o vínculo processual. Trata-se de nulidade absoluta, declarável de ofício, independente de prequestionamento. A citação deverá observar as formalidades legais, sob pena de violar o art. 841 da CLT e tornar nulo o processo, como determina o art. 214 do CPC. Correta a decisão que julgou procedente a Rescisória. Recurso ordinário conhecido, mas não provido."(TST-RO-AR-17406/90.3, Seção de Dissídios Individuais, Rel. Min. Ney Doyle, in DJ 22.11.1991).

Peço vênia, ainda, para lançar as observações feitas pelo Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, no julgamento do ROAR-814964-49.2001.5.10.5555:

"(...)

Preambularmente, cabe esclarecer que, a rigor, não é possível sequer aferir a ocorrência de violação literal aos dispositivos invocados pelos autores, visto que a decisão rescindenda não emitiu tese a respeito da regularidade da citação ou da hipótese de litisconsórcio, voluntário ou necessário, a teor do Enunciado nº 298/TST.

Todavia, tratando-se de alegação de nulidade de todo o processo que gerou o acórdão rescindendo por ausência de citação válida, e considerando os termos do artigo 246 do Código de Processo Civil, bem como o fato de, ao menos em tese, não ser possível o prequestionamento de tal matéria, porquanto os autores sequer integraram a relação processual que deu origem à decisão rescindenda, passo à análise das apontadas violações a dispositivo de lei.

(...)"(ROAR-814964-49.2001.5.10.5555, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, Data de Publicação: 20.8.2004)

Em acréscimo, afastando qualquer dúvida quanto o cabimento de ação rescisória por vício de não intimação do Ministério Público, em ação que supostamente deveria participar, cabe rememorar os termos da Súmula nº 412 do TST:

"AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 46 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. (ex-OJ nº 46 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)"

Pois bem.

Consoante assinalado anteriormente, a discussão dos autos gira em torno, essencialmente, da necessidade de intimação do Órgão Ministerial para intervir em ação coletiva, na qual se discutem interesses ou direitos individuais homogêneos.

Da leitura dos autos, verifica-se que a pretensão do então sindicato reclamante, na ação coletiva matriz, foi de pagamento de adicional de insalubridade aos empregados substituídos, submetidos ao agente calor excessivo.

Foram ajuizadas diversas ações similares e homologados inúmeros acordos relativos a centenas de empregados sujeitos à condição insalubre.

Em processo idêntico ao ora apreciado (TST-RO-136-62.2014.5.08.0000), manifestei posicionamento no sentido de que, a teor dos arts. 81, parágrafo único, III, 82, I, e 92 da Lei nº 8.078/90 e 884 e 246 do CPC/73, considera-se nulo o processo quando o membro do Ministério Público não houver sido intimado para acompanhar demanda em que devesse atuar, a exemplo das ações coletivas ajuizadas por sindicatos de trabalhadores, as quais tivessem como objeto a discussão de direito individual homogêneo.

Ocorre que, em 14.3.2017, no julgamento do referido recurso ordinário em ação rescisória (bem como no processo nº RO-40300-30.2008.5.17.0000), fiquei vencido, juntamente com os Ministros Delaíde Miranda Arantes, Douglas Alencar Rodrigues e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, com relação à possibilidade de corte rescisório pela via do art. 485, V, do CPC/73.

No particular, prevaleceram, nesta Eg. Subseção, os fundamentos do eminente Ministro Renato de Lacerda Paiva, ora externados pela transcrição do voto proferido no processo nº RO-136-62.2014.5.08.0000, no qual o ilustre Vistor foi designado como redator:

"O cerne da controvérsia gira em torno do fato de se tratar originalmente de uma ação coletiva interposta por sindicato em que se discute direito ao pagamento de adicional de insalubridade, com realização de acordo homologado judicialmente, restando ausente intimação do Ministério Público do Trabalho para atuar como fiscal da lei.

Desse modo, trata-se de situação em que o sindicato-autor da ação matriz, atuando na condição de substituto processual, ajuizou ação coletiva, requerendo o pagamento de adicional de insalubridade para os empregados substituídos. Posteriormente, nos autos da referida ação coletiva, restou homologado em juízo acordo que pôs fim ao litígio, dando plena, geral e irrevogável quitação das parcelas pleiteadas na inicial, transitando em julgado a demanda em 21/09/2012.

Posteriormente, o MPT ajuizou ação rescisória, com o fito de rescindir o acordo homologado judicialmente na ação coletiva, nos termos do art. 485, V, do CPC/73, alegando que restaram violados os arts. 92 da Lei nº 8.078/90, 5º, § 1º, da Lei nº 7.347/85 e 84 e 246, parágrafo único, do CPC/73, eis que não foi devidamente intimado da referida ação coletiva, para atuar como fiscal da lei, alegando que gera nulidade absoluta do feito.

Cabe asseverar que o sindicato, quando do ajuizamento da ação coletiva com o fito de requerer o pagamento de adicional de insalubridade aos empregados, atuou como substituto processual da categoria, como autorizado nos artigos , III, da CF/88 e 195, § 2º, e 513, a, da CLT, in verbis:

'Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;'

'Art. . 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

(...)

§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho.'

'Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos : a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida;'

Nesse sentido, ao tratar da legitimação extraordinária do sindicato, o Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, em sua obra 'Processo Coletivo do Trabalho', LTr, 2006, pág. 77, segundo o qual '...se o interesse material em disputa é a categoria (empregados que a integram), mas quem aparece como suscitante do dissídio é o sindicato, temos configurada a hipótese de legitimação extraordinária denominada substituição processual, pela qual o sindicato pleiteia, em nome próprio, direito alheio.'.

Também cabe transcrever a lição de César Alberto Granieri, em sua obra 'Atuação Sindical como Substituto Processual', Ltr, 2010, pág. 53, dispondo que '... pode-se concluir que a legitimação extraordinária é a que mais se assemelha àquela conferida às entidades sindicais, autorizadas pela Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 513, a, e agora pela Constituição Federal, art. , III.'.

Desse modo, o sindicato, ao ajuizar ação coletiva para defesa dos direitos dos empregados de sua categoria, agiu na condição de substituto processual, como autorizado pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela Constituição Federal, não se tratando da hipótese prevista na Lei nº 8.078/90, que trata de ações civis coletivas, que objetivam a defesa do consumidor, devendo ser aplicada subsidiariamente tão somente nos casos de omissão das normas de processo do trabalho, que não é o caso em questão.

Ademais, conforme dispõe o artigo 794 da CLT, 'Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.'. Dessa forma, ainda que se considerasse aplicável ao caso em questão o contido no artigo 92 da Lei nº 8.078/90, o mesmo deve ser interpretado conjuntamente com os dispositivos contidos na CLT. Assim, a eventual ausência de intimação do MPT somente acarretaria nulidade quando restar comprovado o manifesto prejuízo às partes, ônus da prova que compete a quem alega a nulidade, in casu, ao Ministério Público. Entretanto, não me parece restar comprovado o aludido prejuízo, tanto é que o parquet, na exordial da ação rescisória, somente alega como causa para o corte rescisório o inciso V do art. 485 do CPC/73 (violação a lei), em virtude da ausência de sua intimação para atuar na ação coletiva, sequer alegando como fundamento os incisos III ou VIII do artigo 485 do CPC/73, quais sejam, dolo, colusão ou fundamento para invalidar a transação.

De outra parte, a análise acerca da aplicação, ou não, da norma contida no artigo 92 da Lei nº 8.078/90 ao processo do trabalho nos casos de ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato atuando como substituto processual tem construção meramente jurisprudencial, cuja interpretação até o momento continua sendo passível de controvérsia nos Tribunais.

Nesse sentido, esta SBDI-2, em sessão do dia 09/08/2016, em voto da Lavra do Ministro Barro Levenhagen, que juntei voto convergente, sob o número ROAR nº 762-65.2014.5.05.0000, firmou entendimento no sentido de flexibilizar o contido na Súmula nº 83, I e II, do TST, restando firmada a tese no sentido de que, o marco divisor para afastar a controvérsia acerca da interpretação de norma infraconstitucional é que, no momento do trânsito em julgado da decisão rescindenda, a matéria já se encontre pacificada na SDI-1 e nas Turmas do TST.

Entretanto, em pesquisa realizada na jurisprudência do TST, observei que existe escassa jurisprudência acerca da questão nessa Corte, cabendo destacar os seguintes arestos, que demonstram a existência de controvérsia, in verbis:

'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. No caso vertente, o sindicato atua na qualidade de substituto processual, nos termos do art. , III, da CF, não se enquadrando, portanto, na hipótese prevista no art. 92 da Lei nº 8.078/90, o qual disciplina a atuação do Ministério Público, como fiscal da lei, nas ações coletivas que visam à defesa do consumidor. Conforme acentuado pelo Regional, o autor não demonstrou a existência de fundamento legal a justificar a obrigatoriedade da atuação do Parquet. Intacta a literalidade do art. 92 da Lei nº 8.078/90.' (TST-AIRR-112300-82.2009.5.02.0332, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DJ 06/11/2012)

'RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA. FISCAL DA LEI. O reconhecimento da substituição processual do Sindicato, nos termos do art. 8.º, III, da Constituição Federal de 1988, não gera incompatibilidade com a atribuição de atuação do MPT, como fiscal da lei, em lides que tratam de direitos coletivos ou individuais. Com efeito, a decisão da Corte de Origem afastou-se da dicção dos arts. 92 da Lei n.º 8078/90 e 5.º, § 1.º, da Lei n.º 7347/85. Recurso de Revista conhecido e provido.' (TST, RR-832/2003-007-15-00.0, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 25/11/2009, 4ª Turma)

Ademais, cabe transcrever a jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho na matéria, demonstrando também a existência de controvérsia em âmbito Regional, in verbis:

'AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CUSTUS LEGIS. PREJUÍZO. OBRIGATORIEDADE. A obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público em todos e quaisquer casos de ações coletivas não ajuizadas por ele não pode ser assumida com o cunho inexorável que a literalidade estrita da Lei (art. 92 do CDC) sugeriria, a qual pode ser desnecessária diante da sua intervenção posterior sem o apontamento de qualquer prejuízo aos interesses coletivos tutelados. No caso em apreço, da análise do objeto da ação civil coletiva ajuizada pela entidade sindical, verifico que a proposta de acordo entabulada com a Ré trouxe no seu interior além de pedidos de interesse dos trabalhadores, outros que não foram postulados na petição inicial coletiva e que lhes acarretaram possíveis prejuízos, fatos que reclamavam a necessidade de intervenção obrigatória do MPT a atuar como fiscal da lei pela regularidade e legalidade da transação desses direitos coletivos, o que não ocorreu, atraindo, destarte, o corte rescisório.' (AR-0000260-28.2014.5.23.0000, TRT 23ª Região, Relator: Juiz Convocado Juliano Girardello, DJ 11/05/2015)

'NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO O Ministério Público do Trabalho, em parecer, da lavra do d. Procurador do Trabalho, Dr. Genderson Silveira Lisboa, requereu a nulidade da r. sentença, ante a ausência de intimação do parquet. Sustentou tratar-se a hipótese de ação coletiva, sendo assim, nos termos do art. , § 1º, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), c/c art. 92 do CDC, o feito reclama intervenção obrigatória do MPT, inclusive em primeira instância. Considerando-se o princípio da instrumentalidade das formas, insculpido no § 1º, do art. 249, do CPC, que dispõe que a sentença somente será declarada nula nas hipóteses em que seja demonstrado algum prejuízo às partes, bem como o princípio da razoabilidade e, ainda, da economia processual, deixo de declarar a nulidade da r. sentença. Rejeito.' (Proc. Nº 0001803-19.2013.5.03.0013 RO, TRT 3ª Região, Des. Rel. Camilla GUIMARÃES Pereira Zeidler, DJ de 30/11/2015)

'AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. É nulo o processo em que não há a intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho, quando envolve interesses individuais homogêneos, por inteligência do artigo 92 da Lei nº 8078/90 e artigos 84 e 246 do CPC. Deve o processo, portanto, retornar à Vara de origem, para que, preservados os atos validamente praticados no âmbito da instrução processual, seja dada ao Ministério Público a oportunidade de emitir parecer circunstanciado, sendo o órgão intimado pessoalmente da sentença, em obediência ao art. 83, I e II, do CPC.' (PROC. Nº 0055700-41.2013.5.13.0026, TRT 13ª Região, Rel. Des. FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, DJ 17/08/2015)

'AÇÃO COLETIVA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE PROCESSUAL. A intervenção do Ministério Público do Trabalho nas ações coletivas é obrigatória, consoante dispõe o art. 92 do CDC (Lei 8.078/90), de molde que a falta dessa intervenção acarreta a nulidade do processo.' (Proc. Nº Nº 0010931-38.2014.5.15.0096, TRT 15ª Região, Rel. Des. LUIZ ANTONIO LAZARIM, DJ de 07/04/2016)

Portanto, a pretensão rescisória calcada no artigo 485, V, do CPC, em razão de suposta ofensa aos artigos 92 da Lei nº 8.078/90, 5º, § 1º, da Lei nº 7.347/85 e 84 e 246, parágrafo único, do CPC/73, com relação à necessidade de intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da lei nas ações coletivas ajuizadas pelo sindicato na condição de substituto processual e seu caráter de nulidade de pleno de direito (independente de prejuízo) encontra óbice na Súmula 83 desta Corte. In verbis:

'AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)'

Nesse sentido, nego provimento ao recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho da 8ª Região, mantendo o v. acórdão regional, que julgou improcedente a ação rescisória."

Estando, assim, a orientação desta Eg. Seção inclinada em sentido inverso ao que eu sustentava, curvo-me, por disciplina judiciária, ao vetor predominante, com ressalva de ponto de vista.

Nessa senda, não prospera o pedido de corte rescisório amparado no art. 485, V, do CPC/73, por violação dos arts. 92 da Lei nº 8.078/90, 5º, § 1º, da Lei nº 7.347/85 e 84 e 246, parágrafo único, do CPC/73.

À vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 24 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RO-141-84.2014.5.08.0000



Firmado por assinatura digital em 24/10/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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