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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1418420145080000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
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Inteiro Teor

TST_RO_1418420145080000_1651a.rtf
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A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMALB/mm/maf/AB

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI Nº 5.869/1973. ART. 485, V, DO CPC/73. AÇÃO CIVIL COLETIVA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 92 DA LEI Nº 8.078/90, 5º, § 1º, DA LEI Nº 7.347/85 E 84 E 246, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em processo idêntico ao ora apreciado, manifestei posicionamento no sentido de que, a teor dos arts. 81, parágrafo único, III, 82, I, e 92 da Lei nº 8.078/90 e 884 e 246 do CPC/73, considera-se nulo o processo quando o membro do Ministério Público não houver sido intimado para acompanhar demanda em que devesse atuar, a exemplo das ações coletivas ajuizadas por sindicatos de trabalhadores, as quais tivessem como objeto a discussão de direito individual homogêneo. 2. Esta Egrégia Subseção, entretanto, decidiu que "o sindicato, ao ajuizar ação coletiva para defesa dos direitos dos empregados de sua categoria, agiu na condição de substituto processual, como autorizado nos artigos , III, da CF/88 e 195, § 2º, e 513, a, da CLT, não se tratando da hipótese prevista na Lei nº 8.078/90, que trata de ações civis coletivas, que objetivam a defesa do consumidor, devendo ser aplicada subsidiariamente tão somente nos casos de omissão das normas de processo do trabalho, que não é o caso em questão. Ademais, conforme dispõe o artigo 794 da CLT, 'Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.'. Dessa forma, ainda que se considerasse aplicável ao caso em questão o contido no artigo 92 da Lei nº 8.078/90 - que prevê a obrigatoriedade da intimação do parquet nas ações civis coletivas em que não seja parte, sob pena de nulidade - o mesmo deve ser interpretado conjuntamente com os dispositivos contidos na CLT. Assim, a eventual ausência de intimação do MPT somente acarretaria nulidade quando restar comprovado o manifesto prejuízo às partes, ônus da prova que compete a quem alega a nulidade, in casu, ao Ministério Público, o que não ocorreu no presente caso. De outra parte, a análise acerca da aplicação, ou não, da norma contida no artigo 92 da Lei nº 8.078/90 ao processo do trabalho nos casos de ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato atuando como substituto processual tem construção meramente jurisprudencial, cuja interpretação até o momento continua sendo passível de controvérsia nos Tribunais. Portanto, a pretensão rescisória calcada no artigo 485, V, do CPC/73, em razão de suposta ofensa aos artigos 92 da Lei nº 8.078/90, 5º, § 1º, da Lei nº 7.347/85 e 84 e 246, parágrafo único, do CPC/73, com relação à necessidade de intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da lei nas ações coletivas ajuizadas pelo sindicato na condição de substituto processual e seu caráter de nulidade de pleno de direito (independente de prejuízo) encontra óbice na Súmula 83 desta Corte' (processo nº TST-RO-136-62.2014.5.08.0000, no qual foi designado como redator para o acórdão o eminente Ministro Renato de Lacerda Paiva). Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-141-84.2014.5.08.0000, em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO e Recorridos SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM, ESPECIALIDADES TÊXTEIS, MALHAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, ACABAMENTO DE CONFECÇÃO DE MALHAS, TINTURAS E ESTAMPARIAS E SIMILARES DOS ESTADOS PARÁ E AMAPÁ e COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL - CTC.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, por meio do acórdão de fls. 1.127/1.134, julgou improcedente a ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 8ª Região, com fundamento no art. 485, V, do CPC/73, pretendendo desconstituir a sentença homologatória de acordo firmada nos autos da ação civil coletiva nº 0001342-55.2012.5.08.0106, em trâmite na Vara do Trabalho de Castanhal/PA.

O autor interpõe recurso ordinário, pelas razões de fls. 1.151/1.166.

Recebido o apelo a fl. 1.172.

Contrarrazões a fls. 1.186/1.194 e 1.195/1.210.

Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho e vieram-me redistribuídos em 3.8.2017 (fl. 1.215).

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO.

Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade, pois tempestivo o apelo (fl. 9), regular a representação e isento o autor do recolhimento de custas (CLT, art. 790-A, II), conheço do recurso ordinário.

As folhas indicadas no voto acompanham a numeração do processo eletrônico.

II - MÉRITO.

AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI Nº 5.869/1973. ART. 485, V, DO CPC/73. AÇÃO CIVIL COLETIVA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 92 DA LEI Nº 8.078/90, 5º, § 1º, DA LEI Nº 7.347/85 E 84 E 246, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Ministério Público do Trabalho da 8ª Região ajuizou ação rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC/73, pretendendo desconstituir a sentença homologatória de acordo firmada nos autos da ação civil coletiva nº 0001342-55.2012.5.08.0106, em trâmite na Vara do Trabalho de Castanhal/PA.

Estes, os termos da decisão rescindenda, na fração de interesse (fls. 130/131):

"Aberta a audiência, às 12:15:13 horas, e apregoadas as partes, verificou-se a presença da reclamante, através de seu representante legal, Sr. ADRIANO RODRIGUES PINTO, presidente, assistido de sua advogada, Dra. ADRIANA LUCIA GUALBERTO BERNARDES (OAB/PA 6445), habilitada. Presente a reclamada, através de seu preposto, Sr. JAIR CORDOVIL PINTO, que requer e o Juízo defere prazo de dez dias para juntar carta de preposto e atos constitutivos, assistido de seu advogado, Dr. ELTON BARROSO SINIMBU FILHO (OAB/PA 18318), que requer e o Juízo defere prazo de dez dias para juntar procuração.

AS PARTES RESOLVEM CONCILIAR NAS SEGUINTES BASES: EM QUITAÇÃO GERAL, PLENA E IRREVOGÁVEL DAS PARCELAS PLEITEADAS NA INICIAL, o (a) reclamado (a) pagará ao (à) s substituídos, através do sindicato autor, o valor de R$64.308,58, nos exatos termos da petição de acordo subscrita pelas partes e conforme planilha de cálculo anexa à referida petição, o qual ficam juntados aos autos nesta oportunidade, e considerando ainda as datas ali aprazadas. Ressalte-se a aplicação de pena de multa de 30% no caso de descumprimento, a incidir sobre o saldo devedor, conforme cláusula X da petição de acordo. Recaindo o vencimento em sábados, domingos ou feriados, deverá o pagamento ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.

O processo extingue-se, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, VIII, do CPC, em relação aos substituídos não mencionados no acordo, conforme cláusula III.

Os recolhimentos previdenciários cabíveis ficarão ao encargo do (a) reclamado (a), que deve recolher o valor apurado em planilha anexa, na data aprazada.

INADIMPLEMENTO DO ACORDO: Nesse caso, fica o reclamado ciente que proceder-se-á à execução imediata, com bloqueios bancários ou penhora de bens, independentemente de mandado de citação, diretamente sobre contas correntes, aplicações financeiras ou bens, como recolhimentos legais. No caso de pessoa jurídica, fica desde já declarado que os sócios da reclamada responderão pelo adimplemento do acordo, com bens presentes e futuros, com base no art. 592-II, do CPC c/c art. 769 da CLT. O JUÍZO HOMOLOGA O ACORDO PARA QUE PRODUZA SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS. Custas pelo (a) reclamante no valor de R$1.286,17 calculadas sobre o valor do acordo, das quais fica isento (a) na forma da Lei. Os documentos são desentranhados e devolvidos ao autor. Registrar e arquivar, após o devido cumprimento. Executar, caso inadimplente. Cientes os presentes. A presente sessão encerrou-se às 12:16:45h. Nada mais. Hjs."

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região julgou improcedente a ação rescisória, sob os seguintes fundamentos (fls. 1.129/1.133):

"Mérito

NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO E DO ACORDO HOMOLOGADO EM ESFERA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL OBRIGATÓRIA.

Alega o autor violação ao artigo 92 do CDC; artigos 5º, § 1º, da Lei nº 7.347/92; e artigos 84 e 246, parágrafo único, do antigo CPC, ao argumento de que o MPT não foi chamado a intervir no processo em que foi proferida a decisão rescindenda, providência necessária e obrigatória por lei, na medida em que se trata de ação coletiva proposta pelo Sindicato, na condição de substituto processual de vários empregados da empresa.

Examino.

Pela narrativa feita alhures, o cerne da questão reside em saber, inicialmente, se a participação do douto órgão, ora autor, era obrigatória no processo em que foi entabulado o acordo que deu ensejo a presente ação rescisória.

Apreciando os documentos carreados aos autos, entendo não assistir razão ao autor.

Quando o artigo 92 do CDC e o artigo da Lei da ACP estabelecem que, nas ações coletivas em que o MPT não for autor, atuará como fiscal da lei, referem-se às ações movidas pelos legitimados previstos no artigo 81 do CDC e do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/92, que estiverem atuando em nome próprio na defesa de direito de terceiros, sendo que nessa hipótese a intervenção do MPT se justifica porque os beneficiários da ação não figuram nos autos para defender diretamente seus interesses.

Desse modo, embora tenha razão o autor quando afirma que sua intervenção na ação coletiva original seria obrigatória, como fiscal da lei, nos termos dos artigos 92 do CDC e 5º, § 1º, da Lei nº 7.347/92, verifico que houve uma alteração no curso da instrução processual que alterou a natureza jurídica da ação e tornou desnecessário o chamamento do Parquet. É que depois de proposta a ação pelo Sindicato na condição de substituto processual, alguns empregados substituídos constituíram advogado e se habilitaram pessoalmente nos autos como litisconsortes ativos, sendo que a petição de acordo questionada pelo autor foi formulada diretamente pelos trabalhadores, tendo o Sindicato desistido da ação, tanto em relação aos empregados substituídos que não se habilitaram pessoalmente no feito, como aos trabalhadores em questão (Id. 172587).

Como houve alteração do polo ativo da ação principal - Processo nº 0001342-55.2012.5.08.0106, em face do ingresso dos trabalhadores como reclamantes e a desistência das pretensões deduzidas em relação aos demais trabalhadores substituídos pelo Sindicato, a ação perdeu sua característica jurídica metaindividual prevista nas normas acima e transformou-se em uma simples reclamação individual plúrima, de caráter individual heterogênea, tornando desnecessária a atuação ministerial como custus legis.

Portanto, não vislumbro na hipótese violação literal ao artigo 92 do CDC; ao artigo 5º, § 1º da Lei nº 7.347/92; ou aos artigos 84 e 246, parágrafo único, do antigo CPC, tendo em vista que a ação originalmente coletiva transformou-se em ação individual plúrima antes da homologação do acordo, tornando desnecessária a intervenção do Ministério Público no feito.

Assim, não caracterizada a alegada violação literal dos dispositivos acima, de que trata o artigo 966, do CPC/2015, deve ser julgada improcedente a ação rescisória no aspecto.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CARÁTER PREJUDICIAL DO CONTEÚDO CONCILIATÓRIO. RENÚNCIA MANIFESTA DE DIREITOS.

Como mencionado anteriormente, pretende o Parquet laboral a rescisão de acordo entabulado entre os réus, nos autos da Ação Coletiva 0001342-55.2011.5.08.0106, proposta pelo Sindicato profissional, na qualidade de substituto processual, em face da empresa requerida. Alega que tomou conhecimento, por meio de denúncia formulada por ELIEZER FRANCISCO DA SILVA CABRAL, da homologação pela Vara do Trabalho de Castanhal de diversos acordos celebrados em ações coletivas propostas pelo Sindicato profissional, que é representante da categoria de empregados da empresa demandada, e que atuou na qualidade de substituto processual. Diz que nessas ações o Sindicato pleiteava o pagamento de adicional de insalubridade referente aos últimos cinco anos em favor dos empregados substituídos. Narra que na denúncia constou que, para se chegar aos acordos entabulados nas ações coletivas, as partes solicitaram, por diversas vezes, a transferência da audiência judicial, sob a alegação de que estariam em negociação extrajudicial.

Afirma também, que, após diversas transferências, foram firmados acordos entre as partes em valores muito inferiores, correspondentes a 50% daquilo que seria devido aos empregados, divididos ainda em 36 parcelas, o que acarretaria prejuízo aos trabalhadores. Acrescenta que na denúncia foi dito que os honorários advocatícios pagos pelos empregados ao escritório que representa o Sindicato foram fixados em 25% do valor do acordo, o que teria carretado o recebimento de apenas 25% do que realmente teriam direito. Ainda segundo a denúncia, o Sindicato teria montado base de apoio próximo à empresa ora demandada, para impedir que os empregados procurassem seus direitos individualmente com a contratação de outros advogados.

Por entender como graves as alegações da denúncia, o autor instaurou procedimento investigatório, onde interrogou diversos empregados e ex-empregados da demandada, os quais teriam confirmado que o Sindicato teria colocado um carro de som em frente à CTC convocando os trabalhadores a procurar o Sindicato para tratar a respeito do processo relativo ao adicional de insalubridade; que o Sindicato informou aos trabalhadores que iria ajuizar ações para cobrança do adicional; que os empregados foram informados do acordo somente após sua homologação em juízo, quando tomaram ciência de que receberiam em 36 parcelas; que os pagamentos são feitos pelo Sindicato, em contas individuais; que as parcelas são pagas com atraso; que os valores são ínfimos, havendo caso de trabalhador que recebe a quantia de R$ 3,50 por mês; e que os honorários foram fixados em 25%. Com base na denúncia apresentada e também com o que foi apurado em procedimento preparatório interno, o MPT, vislumbrando prejuízo aos trabalhadores na celebração do acordo em ação coletiva, propõe a presente ação rescisória por violação aos artigos , XXII e XXIII, da CF e 192 da CLT.

Diante do que contém os autos, não vislumbro a violação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais alegada pelo Parquet.

A transação é um negócio jurídico bilateral em que as partes, fazendo concessões recíprocas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas, tornando certa uma situação controvertida. Traduz-se também como 'convenção em que, mediante concessões recíprocas, duas ou mais pessoas ajustam certas cláusulas e condições para que previnam litígio, que se possa suscitar entre elas, ou ponham fim a litígio já suscitado.

No presente caso, não resultou comprovada a existência de vício de vontade capaz de ensejar o corte rescisório, com fulcro no art. 966, do CPC.

Por outro lado, entendo que só se caracterizaria a violação direta aos artigos , XXII e XXIII, da CF, bem como do artigo 192 da CLT, se a conciliação celebrada em Juízo envolvesse renúncia a garantias ao meio ambiente do trabalho, decorrentes de normas de saúde, segurança e higiene do trabalho, como utilização de equipamentos de proteção individual ou coletiva, por exemplo.

O acordo homologado pela decisão rescindenda, todavia, versa sobre pagamento de adicional de insalubridade que, embora seja um direito trabalhista irrenunciável, pode ser objeto de transação judicial pelas partes, quando ainda paira dúvida sobre a certeza jurídica da vantagem. Exemplo dessa incerteza jurídica que foi transacionada pelos trabalhadores são as várias sentenças residentes nos autos, onde os pedidos de adicional de insalubridade formulado por empregados da empresa ré tendo como causa o calor (com a mesma causa de pedir da ação coletiva que gerou a decisão rescindenda) restaram improcedentes, já que o seu deferimento depende de fatores diversos, como a natureza da atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada) e a hora em que o obreiro labora (dia ou noite).

Não há falar, portanto, em renúncia a direito alegada pelo MPT, com base no artigo , XXIII e da CF e 192 da CLT.

É preciso ressaltar que em situações como a presente, quando há um grande número de trabalhadores pleiteando uma determinada parcela no decorrer de todo o período trabalhado, também não é incomum as partes entabularem um parcelamento prolongado da dívida, ainda que em período de 36 meses, por exemplo, como ocorreu na presente conciliação, pois somente assim a empresa tem condições de arcar com o pagamento amigável da vantagem para todos os empregados envolvidos, não sendo esta situação passível de enquadramento em hipótese de rescisória.

De outro lado, não consta na r. decisão rescindenda a fixação de honorários advocatícios, quiçá no alegado percentual de 25%, pelo que não se sustenta o pedido rescisório com tal fundamento.

Também, não se sustenta a alegação do autor de que o Sindicato não teria informado acerca da ação e dos termos do acordo entabulado e os trabalhadores teriam se sentido prejudicados com a conciliação, tendo em vista as próprias declarações colhidas pelo Ministério Público do Trabalho.

Eis alguns desses trechos colhidos a título de exemplo: 'que foi um acordo normal e não houve prejuízo, pois não esperava esse dinheiro e mesmo parcelado, foi bom'; 'que gostou desse dinheiro, pois não esperava'; 'houve votação no sindicato e a maioria aceitou' (Id. 107267). Esses depoimentos, portanto, não são suficientes para macular de ilegalidade a homologação do acordo entabulado.

A matéria trazida pelo MPT na presente ação rescisória já é bastante conhecida nesta Corte Especializada, havendo vários julgados pela improcedência de ações idênticas ajuizadas em face dos réus, das quais transcrevo as seguintes ementas para ilustrar: 'PROCESSO TRT SE II/AR 0000138-32.2014.5.08.0000. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Dra. Loana Lia Gentil Uliana. RÉUS: COMPANHIA TEXTIL DE CASTANHAL. Dr. Eduardo Augusto da Costa Brito. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DO ESTADO DO PARÁ E AMAPÁ. Dr. Antonio Carlos Bernardes Filho. RELATOR: MÁRIO LEITE SOARES. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTUS LEGIS. RENÚNCIA DE DIREITOS. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA IMPROCEDENTE. Se o acordo homologado pela decisão rescindenda foi feito diretamente pelos trabalhadores, na condição de litisconsortes ativos do sindicato autor, em nome próprio e a respeito de direito próprio, a intervenção do Ministério Público do Trabalho naqueles autos como custus legis deixou de ser exigível, não havendo que se cogitar de ilegalidade quanto a isso. Por outro lado, embora irrenunciáveis, os direitos trabalhistas podem ser transacionados, mormente quando ainda revestidos de incerteza, caso em que deve ser rejeitada a pretensão desconstitutiva referente à decisão homologatória rescindenda.' 'PROCESSO TRT 8ª/SE-II/AR0000081-14.2014.5.08.0000. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Procuradora: Dra. Carla Afonso de Nóvoa Melo. RÉUS: COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL - CTC. Dr. Daniel Gato Medeiros. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DO ESTADO DO PARÁ - SINFITEC. Dr. Antonio Carlos Bernardes Filho. RELATORA: Desembargadora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury. I- AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO LITERAL DE TEXTO DE LEI NÃO COMPROVADA. Não restou provada violação dos artigos 92 do CDC e 5º da Lei da Ação Civil Pública, pois, embora em um primeiro momento, a ação tenha sido coletiva, pois ajuizada pelo Sindicato na condição de substituto processual, os substituídos nela ingressaram como reclamantes pela forma litisconsorcial ativa (documento de ID 104672), tendo passado à defesa direta de seus interesses, de forma plúrima. II- AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA A DISPOSITIVOS DE LEI. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. Não há qualquer possibilidade de violar-se diretamente os artigos , inciso XXII e XXIII da CF/88 e 192 da CLT, mas apenas por via reflexa, o que afasta o cabimento de ação rescisória por violação direta a texto legal. Ação julgada improcedente.' (julgado em 20.11.2014). 'ACÓRDÃO nº TRT/SE II 0000122-78.2014.5.08.0000. AUTOR: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. Procuradora Rita Moitta Pinto da Costa. RÉUS: COMPANHIA TEXTIL DE CASTANHAL. Doutor Alex da Silva Brandão. E SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DO ESTADO DO PARÁ - SINFITEC. Doutor Antônio Carlos Bernardes Filho. RELATORA: DESEMBARGADORA GRAZIELA LEITE COLARES. AÇÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO COMO FISCAL DA LEI. NÃO OBRIGATORIEDADE. Não é obrigatória a participação do MPT, como fiscal da lei, em ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria quando ocorre a alteração do polo ativo da ação em face do ingresso direto dos...