jusbrasil.com.br
24 de Fevereiro de 2018
    Adicione tópicos

    Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 101095720175180000 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    há 4 meses

    Inteiro Teor

    A C Ó R D Ã O

    (SDI-2)

    GMALB/rhs/maf/AB

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO. ILEGALIDADE. PERDA DO OBJETO. A satisfação da pretensão, consistente na realização de perícia, faz perder o objeto do mandado de segurança, vocacionado a atacar o ato judicial que determinou o depósito prévio de valor para custeio dos honorários periciais. Nessa esteira, denega-se o mandado de segurança, nos termos dos arts. , § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e 485, VI e § 3º, do CPC.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-10109-57.2017.5.18.0000, em que é Recorrente SÃO SALVADOR ALIMENTOS S.A. e Recorrida MARIA SANDRA DE SOUZA e Autoridade Coatora JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE INHUMAS - ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO.

    São Salvador Alimentos S.A. impetrou mandado de segurança, com pedido de tutela provisória, contra ato mediante o qual a MM. Juíza da Vara do Trabalho de Inhumas/GO determinou a antecipação de parte dos honorários periciais pela reclamada nos autos da reclamação trabalhista nº 0012392-20.2016.5.18.0281 (fls. 42/43). Sucessivamente, postulou a redução dos honorários arbitrados.

    Pela decisão de fls. 46/51, o Exmo. Desembargador relator indeferiu o pedido de tutela provisória.

    O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, pelo acórdão de fls. 99/108, concedeu parcialmente a segurança, apenas para reduzir, para R$1.000,00 (mil reais), o montante a ser antecipado.

    A impetrante interpõe recurso ordinário, pelas razões de fls. 123/129.

    O recurso foi admitido pelo despacho de fl. 149.

    Sem contrarrazões.

    Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento do processo (fl. 157).

    É o relatório.

    V O T O

    I - CONHECIMENTO.

    Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, pois tempestivo o apelo (fl. 3), regular a representação (fls. 39/41) e recolhidas as custas (fl. 130/131), conheço do recurso ordinário.

    As folhas indicadas no voto acompanham a numeração do processo eletrônico.

    II - MÉRITO.

    HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO. ILEGALIDADE. PERDA DO OBJETO.

    São Salvador Alimentos S.A. impetrou mandado de segurança, com pedido de tutela provisória, contra ato mediante o qual a MM. Juíza da Vara do Trabalho de Inhumas/GO determinou a antecipação de parte dos honorários periciais pela reclamada nos autos da reclamação trabalhista nº 0012392-20.2016.5.18.0281 (fls. 42/43). Sucessivamente, postulou a redução dos honorários arbitrados.

    Pela decisão de fls. 46/51, o Exmo. Desembargador relator indeferiu o pedido de tutela provisória.

    O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região concedeu parcialmente a segurança, apenas para reduzir, para R$1.000,00 (mil reais), o montante a ser antecipado.

    Estes, os termos da decisão recorrida (fls. 101/105):

    "SÃO SALVADOR ALIMENTOS S.A., Reclamada nos autos da RT-0012392-20.2016.5.18.0281, proposta em seu desfavor por Maria Sandra de Souza, impetra mandado de segurança contra ato da MM. Juíza da Vara do Trabalho de Inhumas/GO que determinou que a ora Impetrante antecipe parte dos valores necessários à realização das diligências periciais, no importe de R$ 1.500,00 (ID 17603d4, fls. 40/41).

    Alega que a Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-II do Colendo TST é expressa no tocante à ilegalidade da exigência de antecipação de honorários periciais.

    Sustenta a Impetrante que"a questão acerca da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais está prevista no art. 790-B da CLT, que estabelece que esta será 'da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita', porém, nada dispõe acerca da antecipação dos referidos honorários e tampouco faz distinção entre empregado e empregador".

    Postulou a concessão de liminar, a fim de seja afastada a determinação em questão, pedido que foi indeferido.

    Sem delongas, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto como razões da presente decisão excertos dos fundamentos já lançados por ocasião do indeferimento do pedido liminar pelo Exmo. Juiz Convocado Celso Moredo Garcia, ratificando os seus termos:

    'Vale esclarecer, ab initio, ser cediço que os precedentes que deram origem à já mencionada OJ nº 98, da SDI-2 do TST, tiveram por fundamento a incompatibilidade dos artigos 19, § 2º, e 33, do CPC/1973, com o Processo do Trabalho, cuja transcrição ora se faz pertinente, in verbis:

    'Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.

    (...)

    § 2º. Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.'

    'Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.' (grifo nosso)

    A previsão de pagamento de honorários periciais pelo Autor, naqueles dispositivos legais, em relação a perícias determinadas de ofício ou requeridas por ambas as partes, assim como de adiantamento de despesas processuais, contrariava o princípio da proteção ao trabalhador vigente na esfera juslaboral, com repercussões processuais.

    Outrossim, quando se procede ao cotejo dos referidos artigos 19, § 2º, e 33, do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se a imputação da obrigação de adiantamento apenas ao autor, pelo que era tida por ilegal a exigência de tal procedimento pela parte ré, eis que não prevista no ordenamento juídico, fundamentos que levaram o Colendo TST a uniformizar o entendimento de ser indevida a exigência de adiantamento tanto por parte do autor, quanto pelo (a) demandado (a).

    Ocorre que o art. 33 do CPC/1973, já revogado, tem por correspondente o art. 95 do CPC/2015, cuja redação é a seguinte, verbis:

    'Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.' (grifo nosso)

    Como se vê, os dispositivos revogados não previam, expressamente, o adiantamento dos honorários, referindo-se ao respectivo pagamento ('cada parte pagará'), demandando a conjugação do § 2º do art. 19 do Código revogado, a fim de dirimir qualquer dúvida acerca da sua incompatibilidade com o Processo do Trabalho, à luz do art. 790-B da CLT que, ao condicionar a responsabilidade pelo seu adimplemento à sucumbência no objeto da prova técnica, remete tal ato a momento posterior à realização da diligência.

    Já o dispositivo processual ora em vigor (art. 95, do CPC/2015), sem prejuízo de disciplinar em seus parágrafos o posterior pagamento, estabelece, em seu 'caput', a regulamentação quanto ao adiantamento que, portanto, não se incompatibiliza com o art. 790-B da CLT, haja vista que o adiantamento, não se confundindo com o pagamento, poderá ser revertido à parte que o procedeu, pelos meios próprios, inclusive com recursos públicos, nos casos em que sucumbente o beneficiário de gratuidade da justiça (§ 3º do art. 95).

    E mais, ao disciplinar tal pagamento, o novo ordenamento jurídico processual, diferentemente do anterior, em que o pagamento dos honorários periciais ficava a cargo exclusivo do autor, estabelece que a antecipação deve ser rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

    O que se verifica, portanto, em tais casos, ao contrário da anterior ausência de previsão legal para o adiantamento pelo réu, é que esta deu lugar à responsabilida...