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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 288220175060000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
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Inteiro Teor

TST_RO_288220175060000_83d59.rtf
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A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMALB/mar/maf/AB

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 13.105/2015. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE APÓLICE DE SEGURO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRIÇÃO DE PECÚNIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que "a carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2. 2. Ocorre que, na hipótese dos autos, a prova pré-constituída apresentada pelo impetrante não permite concluir que a apólice de seguro garantia judicial apresentada obedeceu, no momento da citação para pagamento ou garantia da execução, ao comando do art. 835, § 2º, do CPC, de forma a evidenciar o direito líquido e certo alegado. 3. Por outra face, a diretriz da Súmula 417, III, deste Tribunal Superior estava posta no sentido de que, em se tratando de execução provisória, a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens, fere direito líquido e certo do executado a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa (CPC/73, art. 620). Contudo, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o referido verbete foi atualizado pela Resolução nº 212/2016 do TST, passando a orientar (item I) no sentido de que "não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015". Nessa esteira, à evidência de que, na hipótese dos autos, a constrição em execução provisória foi efetivada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, em 9.9.2016, não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-28-82.2017.5.06.0000, em que é Recorrente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Recorrido JOSÉ GLEISON BARBOSA SILVA e Autoridade Coatora JUIZ DA 18ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE.

Banco Santander (Brasil) S.A. impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato mediante o qual a MM. Juíza da 18ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da execução nº 0000554-34.2013.5.06.0018, rejeitou a indicação à penhora de apólice de seguro.

A Exma. Desembargadora Relatora indeferiu a pretensão liminar (fls. 467/470).

Inconformado, o impetrante interpôs agravo regimental (fls. 485/496).

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por meio do acórdão de fls. 501/504, não conheceu do recurso e, pelo acórdão de fls. 524/532, denegou o mandado de segurança.

O impetrante interpõe recurso ordinário pelas razões de fls. 548/563.

Recebido o recurso pelo despacho de fl. 565.

Contrarrazões a fls. 570/574.

O d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 585/587).

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO.

Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade, pois tempestivo o apelo (fls. 25/32), regular a representação (fls. 340/343) e recolhidas as custas processuais (fls. 545/547), conheço do recurso ordinário.

As folhas indicadas no voto acompanham a numeração do processo eletrônico.

II - MÉRITO.

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE APÓLICE DE SEGURO.

Banco Santander (Brasil) S.A. impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato mediante o qual a MM. Juíza da 18ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da execução em processamento na reclamação trabalhista nº 0000554-34.2013.5.06.0018, rejeitou a indicação à penhora de apólice de seguro garantia judicial.

Estes, os termos do ato dito coator (fl. 451):

"Bloqueie-se crédito do executado, pelo sistema Bacen Jud, até o limite da execução, por não atender o bem indicado à gradação legal.

Em, 31/08/16

Renata Conceição Nóbrega Santos

Juíza do Trabalho".

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região denegou a segurança. Assim está posta a decisão recorrida, na fração de interesse (fls. 528/530):

"Partindo para análise meritória, e após detida análise do conjunto probatório dos autos, decido manter os termos da decisão monocrática, através da qual indeferi a liminar antecipatória, denegando a segurança requestada. Vejamos.

A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que discorre sobre o tema penhora de dinheiro em execução provisória, sofreu alterações recentes em decorrência do início da vigência do Código de Processo Civil de 2015 em 18.03.2016.

O item III da Súmula 417 do TST, que vedava a penhora de numerário em execução provisória, na hipótese de indicação de outros bens pelo executado, foi cancelado pela Resolução TST 212/2016, divulgada no DEJT em 20,21 e 22 de setembro do mesmo ano. O enunciado sumular passou a viger com a seguinte redação:

SUM-417 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC de 2015)- Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016

I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).

II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973). (ex-OJ nº 61 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000). - Grifamos

A supressão da parte da súmula que vedava a constrição de dinheiro em execução provisória, quando nomeados outros bens pelo devedor, certamente, decorreu da observância do art. 835, § 1º, do CPC/2015, que dispõe ser 'prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.'- Grifamos

O novo caderno processual foi taxativo em priorizar a penhora em dinheiro, ressaltando que, somente nas demais hipóteses, ou seja, na impossibilidade da retenção de numerário, é que a ordem de preferência do art. 835 do CPC/2015 poderia ser alterada pelo magistrado. Contudo, na sequência, a lei 13.105/2015 reza, no § 2º do art. 835, que 'Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.'- Grifamos

Atenta aos termos deste dispositivo, a Corte Superior Trabalhista modificou a redação da OJ 59 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, que passou a prever:

OJ-SDI2-59 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL (nova redação em decorrência do CPC 2015)- Res. 209/2016 - DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).

Neste passo, entendo que, com o advento do novo código de processo civil, a carta fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao valor executado acrescido de 30% (trinta por cento), passaram a equivaler a dinheiro para fins de constrição judicial.

Partindo destas premissas, e analisando a prova pré-constituída carreada aos fólios, verifico que a postulação patronal não atende aos requisitos legais para concessão da segurança requestada. De fato, a impetrante não logrou êxito em comprovar o seu direito líquido e certo.

Nos autos da reclamação trabalhista n.º. 0000554-34.2013.5.06.0018, o juízo da 18ª Vara do Trabalho do Recife homologou os cálculos da contadoria, que apurou o débito do impetrante no montante de R$ 144.348,82 (cento e quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos), apurado em 06.11.2015 (Id 7bd836c - p.2). Na decisão homologatória (Id 7bd836c - p.3), prolatada em 19.11.2015, o juízo exequente determinou a notificação do executado, ora impetrante, para pagar ou garantir o débito em 48 (quarenta e oito) horas.

O impetrante, por sua vez, ofertou perante o juízo da 18ª Vara do Trabalho do Recife apólice de seguro garantia (Id 9c9f373), assegurando o montante de R$ 197.841,92 (cento e noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos), em 29.04.2016. Ou seja, a garantia somente foi apresentada pelo impetrante mais de 5 (cinco) meses após a decisão que determinou a sua citação.

O impetrante, entretanto, não juntou aos autos a comprovação da data em que foi citado para pagar ou assegurar a execução, a fim de que se pudesse aferir se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas foi efetivamente obedecido.

Neste contexto, é certo que, decorrido quase meio ano entre a data da realização dos cálculos e o oferecimento da garantia, o débito atualizado não seria mais o mesmo.

Destarte, em que pese a apólice do seguro garantia fosse suficiente para assegurar a execução do valor apurado em 06.11.2015, não se pode ter certeza de que garantiria o montante efetivamente devido em 29.04.2016, após as devidas correções, sobretudo considerando-se o acréscimo legal de 30% (trinta por cento).

Note-se que, caso consideremos o valor bloqueado pela autoridade dita coatora, notadamente, R$ 158.448,71 (cento e cinquenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos), obtido após atualização realizada em 09/09/2016; para fins de aferição do montante efetivamente devido, a apólice seria insuficiente. De fato, este valor, acrescido de 30% (trinta por cento), atinge o montante de R$ 205.983,32 (duzentos e cinco mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), superior ao da garantia contratada.

Como corolário, considerando que o art. 835, § 2º, do CPC/2015, assim como a OJ 59 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, preveem como requisito para que o seguro garantia judicial seja equiparado a dinheiro na gradação dos bens penhoráveis, que assegure o valor integral do débito acrescido de 30% (trinta por cento), concluo que os elementos carreados aos autos não são suficientes para comprovação do direito líquido e certo do impetrante, indispensável à concessão da segurança, na forma do art. 1º da lei 12.016/2009.

Destaque-se ainda que, nos termos do art. 797 do CPC/2015, a execução deve ser realizada no interesse do exequente que, por sua vez, rejeitou expressamente a apólice de seguro garantia apresentada pelo impetrante. (Id 96752d8)

Peço vênia para transcrever trecho do parecer ministerial, ante a sua total pertinência com os fundamentos ora expostos:

'Por fim, destaco que a execução, ainda que provisória, passou a ser dotada de maior abrangência e eficácia pelo sistema jurídico, deixando de proteger excessivamente o patrimônio do devedor, para agir em benefício do credor.

Nesse passo, não há direito líquido e certo, do impetrante a ser tutelado, razão pela qual impõe-se a improcedência da presente ação mandamental.'(Id b67311e - Pág. 3)

Ante todos os elementos narrados, e com arrimo no parecer ministerial, denego a segurança requestada".

Em razões de recurso ordinário, o recorrente pretende a concessão da segurança e afirma preenchidos os requisitos para o recebimento da apólice de seguro como garantia.

Aduz que, "em sede de execução provisória, determinou-se a penhora (Súmula nº 417/TST) e considerando a violação aos artigos , II, LIV e LV, da Constituição Federal e 805 e 835, do NCPC, o ato praticado pela d. Autoridade Coatora reveste-se de absoluta ilegalidade e abusividade" (fl. 552).

Alega que a autoridade coatora, ao não admitir a indicação do seguro garantia, deixou de observar que a execução deve ser processada do modo menos gravoso para o devedor.

Reitera o pedido de antecipação de tutela.

Assevera que se trata de execução provisória.

Argumenta que teve ciência da sentença homologatória da conta de liquidação em 25.1.2016, quando foi citado, por edital, para pagar a quantia de R$144.348,82, atualizada até 30.11.2015, ou garantir o juízo no prazo de 48 horas, sob pena de execução (fl. 552).

À análise.

Cumpre, de início, ressaltar que, embora, na hipótese, fosse cabível o manejo de recurso próprio, o remédio processual não teria a força de alcançar a urgência inerente à pretensão do impetrante.

Assim, plenamente cabível o mandamus, como já decidiu esta Corte para caso análogo, no julgamento do ROAG-98300-77.2002.5.01.0000, em que foi relator o Ministro Renato de Lacerda Paiva, nos seguintes termos:

"Registre-se que a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, abrandando o rigor do artigo , inciso II, da Lei nº 1.533/51, tem se firmado no sentido de admitir o mandado de segurança mesmo quando a decisão for passível de recurso, se este não possuir efeito suspensivo ou se o ato combatido puder ensejar ao impetrante dano irreparável ou de difícil reparação. Vide, a respeito, a Súmula nº 267/STF. Por seu turno, o Tribunal Superior do Trabalho endossa amplamente tal pensamento, quando a impetrante, na propositura da segurança, como na hipótese vertente, se encontra na iminência de sofrer prejuízos dificilmente reparáveis, a merecer o exercício de medida ...