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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-20.2013.5.02.0054

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria de Assis Calsing

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_26762020135020054_984d7.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. OJ N.º 191 DA SBDI-1 DO TST.

Constatada contrariedade à OJ n.º 191 da SBDI-1 do TST, merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. OJ N.º 191 DA SBDI-1 DO TST. Diante das premissas fáticas incontroversas nos autos, verifica-se que a segunda Reclamada firmou, com a primeira Reclamada, contrato de empreitada para a construção de obras relativas aos serviços de distribuição de gás. Desse modo, aplicável à espécie a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-1 do TST, uma vez que, não sendo a parte recorrente empresa construtora ou incorporadora, não lhe cabe nenhuma responsabilidade, quer solidária, quer subsidiária, pelas obrigações trabalhistas próprias do empregador. Cumpre destacar que o fato de a obra ser necessária para a execução da atividade-fim da empresa não é óbice para a aplicação da mencionada orientação jurisprudencial, a qual nem sequer traz tal exceção em seu bojo. Precedentes da SBDI-1 no mesmo sentido. Recurso de Revista conhecido e provido.
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