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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 27/10/2017

Julgamento

25 de Outubro de 2017

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_100775120155150147_1b955.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/lt/pr/ac

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO.

O Regional rechaçou expressamente a tese de incompetência da Justiça do Trabalho, consignando que "o reclamante era empregado da Ré, sucessora da Rede Ferroviária Federal. O E. STF já estabeleceu que a competência para julgar as questões de dano moral decorrentes das relações de trabalho pertencem à Justiça do Trabalho. Assim, sendo os pedidos formulados decorrentes do contrato de emprego, nos termos do que prescreve o art. 114 da CF, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar o presente feito". Não se verifica, portanto, a alegada violação do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, pois o referido dispositivo exclui da competência da Justiça Federal as causas sujeitas à Justiça do Trabalho, como é o caso dos autos.

Recurso de revista não conhecido.

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

O direito subjetivo de ação e a pretensa titularidade de direito material pleiteado pelo autor são suficientes para torná-lo parte legítima para figurar no polo ativo da ação, nos termos do artigo 3º do CPC/73. Não se configura, portanto, afronta direta e literal ao mencionado dispositivo.

Recurso de revista não conhecido.

CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA RFFSA. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS A CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA.

No caso, pretende a reclamada, devedora principal, que a União, sucessora da extinta RFFSA, integre o polo passivo da demanda, bem como seja reconhecida sua responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas ao reclamante. Esta Corte firmou o entendimento de que as empresas que prosseguiram na exploração das malhas ferroviárias da Rede Ferroviária Federal S.A. são responsáveis pelos direitos trabalhistas dos seus ex-empregados, cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão e a responsabilidade subsidiária da sucedida interessa apenas ao autor. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 225 da SbDI-1 do TST, in verbis: "225. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (nova redação) - DJ 20.04.2005 Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:
I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora".
Dessa maneira, considerando que o contrato de trabalho do reclamante foi rescindido após a celebração do contrato de concessão que se deu em 31/12/1998, é inconteste que a RFFSA, empresa sucedida, é apenas corresponsável pelos direitos trabalhistas devidos durante o período em que o autor lhe prestou serviços, ou seja, é subsidiariamente responsável pelos débitos trabalhistas contraídos até a data da sua sucessão pela União. Registra-se, por outro lado, que, com relação à inclusão da RFFSA no polo passivo da lide, considerando que a sua responsabilidade é subsidiária, e não solidária, a reclamada não tem interesse em recorrer, no particular. Com efeito, a jurisprudência desta Corte superior firma-se no entendimento de que as empresas sucessoras da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. não têm interesse em recorrer para pretender a responsabilização subsidiária desta, visto tratar-se de direito ou garantia destinada apenas ao autor da reclamação trabalhista. Nesse contexto, uma vez evidenciada a responsabilidade da reclamada, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SbDI-1 desta Corte, verifica-se a ausência de interesse em pleitear a reforma do julgado a fim de incluir a União (sucessora da extinta RFFSA) na lide (precedentes).

Recurso de revista não conhecido.

UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE FÁTICA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA.

A utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e concordância das partes. Assim, a mera alegação da reclamada de que não concordou com a utilização de prova emprestada não é suficiente para inviabilizar a sua utilização nestes autos. Salienta-se que os princípios processuais do contraditório e da ampla defesa estão sendo observados, tanto que a parte recorrente se tem utilizado deles para pleitear reexame de matéria já verificada em ambas as instâncias, não havendo falar em violação do artigo 5º, inciso LV, da Lei Maior.

Recurso de revista não conhecido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.

O recurso de revista é interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". Na hipótese, a parte não indica, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita.

Recurso de revista não conhecido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 50.000,00. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. REDUÇÃO INDEVIDA.

Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes do labor do reclamante "em ambiente precário, em total afronta à NR 24 (Condições Sanitárias e de Conforto no Ambiente de Trabalho) do Ministério do Trabalho - Portaria do MTE n. 3.214/78, sendo que de tal decisão não se conforma a empresa". Quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais, o Regional deu provimento ao recurso ordinário da ré para reduzir o valor arbitrado na sentença, de R$ 60.000,00 para R$ 50.000,00, registrando que "as finalidades da indenização, quais sejam: compensatória/reparadora ao ofendido e punitivo-pedagógica ao ofensor, com o fito de desestimular a prática de novos atos ilícitos similares. Nesse passo, o valor arbitrado em primeira instância (R$60.000,00) revela-se um pouco elevado, tendo em vista, ainda, os valores fixados em casos semelhantes, razão pela qual dou parcial provimento ao apelo da Ré, reduzindo o valor arbitrado para R$50.000,00". A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais e materiais, nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento fático-probatório para tanto, admitindo-a, no entanto, conforme vem entendendo, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. Com efeito, a SbDI-1 desta Corte já decidiu, no julgamento do Processo nº E- RR-39900-08.2007.5.06.0016, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral e material causado pelo empregador. De fato, revela-se difícil desprestigiar a valoração feita pela instância regional para afirmar que o valor então fixado é irrisório, diante da constatação de que o valor arbitrado pelo Regional não se revelou teratológico. Assim, considerando os valores de indenização por danos morais comumente arbitrados nesta Corte superior e diante da gravidade do ocorrido, não se revela desproporcional a quantia arbitrada pelo Tribunal Regional. Desse modo, qualquer alteração do julgado, na forma pretendida pela recorrente, implicaria, necessariamente, o revolvimento da valoração de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 126 desta Corte.

Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-10077-51.2015.5.15.0147, em que é Recorrente MRS LOGÍSTICA S.A. e Recorrido ALTAIR JOSÉ CORRÊA BARBOSA.

O agravo de instrumento interposto pela reclamada foi provido em sessão realizada em 24/8/2016, para determinar o processamento do recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, mediante os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo não merece seguimento, por irregularidade na representação processual.

A procuração datada de 18/05/2015 (Id d0903b0) , que confere poderes ao signatário do recurso (Dr. Dráusio Apparecido Villas Boas Rangel), teve seu prazo de validade vencido em 09/12/2014. Por conseguinte, o citado causídico não estava regularmente habilitado para a prática dos atos do processo, à época da interposição do apelo (21/09/2015).

Por consequência, e com fundamento nos arts. 37 do CPC, 5º da Lei nº 8.906/94 e 682, IV, do novo Código Civil, inviável o recurso.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista" (pág. 454).

Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada alega que "a procuração protocolizada em 13.05.2015, id b98d8b4, foi firmada em 01.04.2015, não contém validade" (pág. 463). Sustenta que a "procuração Id d0903b0, datada de 2013, por óbvio não revoga a procuração anteriormente anexada, sendo que não pode tal equívoco prejudicar a ora Agravante" (pág. 463).

Defende a regularidade de representação e aponta violação dos artigos 5º, inciso LIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.

No caso, a procuração (id d0903b0), de pág. 323, outorgada pela reclamada em 9/12/2013, possuía validade de um ano, tendo expirado seu prazo em 9/12/2014.

Desse modo, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, por irregularidade de representação, pois o instrumento de mandato que conferia poderes ao subscritor do recurso "teve seu prazo de validade vencido em 09/12/2014" (pág. 454).

Entretanto, a referida procuração foi juntada aos autos pela petição de págs. 321 e 322, em 18/5/2015, quando já havia expirado o prazo de validade de um ano.

Dessa forma, se o referido instrumento de mandato não possuía validade quando foi juntado aos autos, não produz nenhum efeito, mormente o de revogar a procuração de pág. 277, invocada pela agravante.

Salienta-se que, no instrumento de mandato de pág. 277, com data de 1º/4/2015, a reclamada outorgou poderes ao Dr. Dráusio A. Villas Boas Rangel, subscritor do recurso de revista denegado, sem estipular período de validade para esse instrumento.

Portanto, em 21/9/2015, data da interposição do recurso de revista, encontrava-se regular a representação processual da reclamada pelo citado advogado, nos termos da procuração de pág. 277, que não continha prazo de validade nem foi revogada pelo instrumento de mandato de pág. 323 (Id d0903b0), já com prazo expirado quando juntado aos autos, como exposto.

Nessas circunstâncias, o recurso de revista não poderia ter sido denegado por irregularidade de representação da reclamada, nos termos do artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.

Assim, dou provimento ao agravo de instrumento para melhor exame, para determinar o processamento do recurso de revista, a ser julgado na primeira sessão ordinária subsequente à data de publicação da certidão de julgamento deste agravo, nos termos da Resolução Administrativa nº 1.418/2010.

RECURSO DE REVISTA

1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO

CONHECIMENTO

O acórdão regional foi fundamentado nos seguintes termos:

"DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO-

A Reclamada argui que em relação ao trabalho realizado através de monocondução, seria incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a questão, uma vez que nos termos do artigo 109, I, da CF, é a União quem detém competência para legislar sobre o transporte ferroviário.

A preliminar não merece acolhida.

O reclamante era empregado da Ré, sucessora da Rede Ferroviária Federal. O E. STF já estabeleceu que a competência para julgar as questões de dano moral decorrentes das relações de trabalho pertencem à Justiça do Trabalho.

Assim, sendo os pedidos formulados decorrentes do contrato de emprego, nos termos do que prescreve o art. 114 da CF, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar o presente feito.

Destaque-se, ademais, que o debate no presente feito cinge-se às questões relativas à higiene e à saúde dos operadores de transporte ferroviário, não se tratando, portanto, de usurpação de prerrogativa legislativa da União quanto ao transporte ferroviário. Assim, rejeito" (págs. 395 e 396, grifou-se.)

Nas razões de recurso de revista, a reclamada sustenta que esta Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar "causas em que a União Federal for obrigatoriamente parte, na condição de autora ou ré, considerando o contido no artigo 109, I, da Constituição Federal, o que é hipótese dos autos, uma vez que o Recorrido afirma que as condições de trabalho dos maquinistas indicadas no libelo estão intimamente relacionadas com as normas de organização do trabalho e igualmente se relacionam com a monocondução das locomotivas" (pág. 424).

Assim, pugna seja o processo extinto sem julgamento de mérito.

Sem razão.

O Regional rechaçou expressamente a tese de incompetência da Justiça do Trabalho, consignando que "o reclamante era empregado da Ré, sucessora da Rede Ferroviária Federal. O E. STF já estabeleceu que a competência para julgar as questões de dano moral decorrentes das relações de trabalho pertencem à Justiça do Trabalho. Assim, sendo os pedidos formulados decorrentes do contrato de emprego, nos termos do que prescreve o art. 114 da CF, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar o presente feito" (pág. 396).

Não se verifica, portanto, a alegada violação do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, haja vista que o referido dispositivo exclui da competência da Justiça Federal as causas sujeitas à Justiça do Trabalho, como é o caso dos autos.

Não conheço.

2. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM

CONHECIMENTO

O acórdão regional foi assim fundamentado:

"DA CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA

A Reclamada alega que o Reclamante é carecedor do direito de ação, nos termos da Lei nº 10.233/01, uma vez que cabe à União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres, legislar e disciplinar todas as questões atinentes ao transporte ferroviário de carga.

Também neste ponto, a preliminar não merece ser acolhida.

A carência da ação ocorre quando não restar demonstrada a possibilidade jurídica do pedido, o interesse e a legitimidade ad causam.

In casu, em relação ao pleito formulado pelo Reclamante, qual seja, o pagamento de indenização por assédio/dano moral, este não se mostra vedado pelo ordenamento jurídico, razão pela qual fica afastada a impossibilidade jurídica do pedido.

O interesse processual também se mostra presente, tendo em vista que o Reclamante necessita do processo para ver atendida a sua pretensão resistida, sendo que o provimento jurisdicional será útil aos litigantes.

Destaque-se, também, que o Autor é o titular da relação jurídica em conflito, sendo parte legítima para figurar no polo ativo da ação, até mesmo porque, como acima já fundamentado, na presente ação o pleito em debate refere-se à indenização por assédio/dano moral em face da não observância da devida higiene e saúde dos operadores de transporte ferroviário.

Rejeito, igualmente" (págs. 396 e 397, grifou-se)

Nas razões de recurso de revista, a reclamada insiste na alegação de que o reclamante é parte ilegítima para integrar o polo ativo da presente ação, ao argumento de que, "se há qualquer equivoco no modo de operação no transporte ferroviário de cargas, como a alegada monocondução, é certo que não cabe ao Reclamante questioná-la" (pág. 427).

Invoca o artigo 3º do CPC/73.

Sem razão.

O direito subjetivo de ação e a pretensa titularidade de direito material pleiteado pelo autor são suficientes para torná-lo parte legítima para figurar no polo ativo da ação, nos termos do artigo 3º do CPC/73.

Não se configura, portanto, afronta direta e literal ao artigo 3º do CPC/73.

Não conheço.

3. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA RFFSA. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS A CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA

CONHECIMENTO

Quanto ao tema, o acórdão regional foi assim fundamentado:

"DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DA DENUNCIAÇÃO À LIDE

Não há se falar em eventual interesse da União quanto às matérias discutidas no presente feito, não se estando, como acima fundamentado, discutindo acerca da competência da União para legislar sobre normas de organização do trabalho.

A matéria em debate restringe-se às condições de trabalho oferecidas pela Reclamada à seus empregados.

Destaque-se, ademais, que a lei, no presente caso, não exige a responsabilização processual conjunta da sucessora e da sucedida, devendo, portanto, a preliminar ser afastada" (pág. 397, grifou-se).

Nas razões de recurso de revista, a reclamada sustenta que esta ação tem como pretensão "o reconhecimento judicial de que a monocondução das composições ferroviárias da Recorrente geram riscos iminentes aos quais era submetido o Recorrido, devendo a Reclamada indenizá-lo por danos morais" (pág. 428). Assim, "o pleito está intimamente ligado com a prestação do serviço público de transporte ferroviário de carga na malha Sudeste do qual a Recorrente é concessionária e a União é o Poder Concedente" (pág. 428).

Assim, defende a "necessidade de que a União integre a lide, considerando que a decisão a ser proferida nesta demanda tem o condão de atingir a esfera jurídica daquela, já que intimamente relacionada à serviço público - o de transporte ferroviário de carga" (pág. 429).

Argumenta, ainda, que a União "ser citada por intermédio da Advocacia Geral da União, através da competente Procuradoria que atua nesta jurisdição, para que venha integrar o pólo passivo da presente ação, respondendo, inclusive, pelo eventual cumprimento das obrigações que venham a ser impostas à Reclamada" (pág. 430).

Aponta violação dos artigos 47 do CPC/73 e 2º, inciso I, da Lei nº 11.483/2007 e invoca os artigos 21, inciso XII, alínea d, da Constituição Federal, 70, incisos II e III, do CPC/73 e 186 do Código Civil. Transcreve um aresto ao cotejo de teses.

Sem razão.

No caso, pretende a reclamada, devedora principal, que a União, sucessora da extinta RFFSA, integre o polo passivo da demanda, bem como seja reconhecida sua responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas ao reclamante.

Com efeito, esta Corte firmou o entendimento no sentido de que as empresas que prosseguiram na exploração das malhas ferroviárias da Rede Ferroviária Federal S.A. são responsáveis pelos direitos trabalhistas dos seus ex-empregados, cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão e a responsabilidade subsidiária da sucedida interessa apenas ao autor.

Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 225 da SbDI-1 do TST, in verbis:

"225. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (nova redação) - DJ 20.04.2005 Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:
I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão;
II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora."

Dessa maneira, considerando que o contrato de trabalho do reclamante foi rescindido após a celebração do contrato de concessão que se deu em 31/12/1998, é inconteste que a RFFSA, empresa sucedida, é apenas corresponsável pelos direitos trabalhistas devidos durante o período em que o autor lhe prestou serviços, ou seja, é subsidiariamente responsável pelos débitos trabalhistas contraídos até a data da sua sucessão pela União.

Registra-se, por outro lado, que, com relação à inclusão da RFFSA no polo passivo da lide, considerando que a sua responsabilidade é subsidiária, e não solidária, a reclamada não tem interesse em recorrer no particular. Com efeito, a jurisprudência desta Corte superior firma-se no entendimento de que as empresas sucessoras da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. não têm interesse em recorrer para pretender a responsabilização subsidiária desta, visto tratar-se de direito ou garantia destinada apenas ao autor da reclamação trabalhista.

Nesse contexto, uma vez evidenciada a responsabilidade da reclamada (MRS Logística S/A), na forma da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SbDI-1 desta Corte, verifica-se a ausência de interesse em pleitear a reforma do julgado a fim de incluir a União (sucessora da extinta RFFSA) na lide.

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes desta Corte:

"(...) CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EXPLORAÇÃO DE MALHA FERROVIÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA FERROBAN PELOS DÉBITOS DO PACTO LABORAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225 DA SBDI-1. PEDIDO DA FERROBAN DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA RFFSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. Trata-se o caso de contrato de concessão de serviço público entre a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA e a Ferrovias Bandeirantes S.A. - FERROBAN, em que esta assumira a exploração das malhas ferroviárias, permanecendo o contrato de trabalho da reclamante vigente após a entrada em vigor do contrato de concessão. A matéria em debate já está pacificada nesta Corte superior, consoante se extrai do teor do item I da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 do TST:"Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão". Dessa forma, considerando que o contrato de trabalho da reclamante foi rescindido após a celebração do contrato de concessão, que se deu em 31/12/1998, é inconteste que a RFFSA, empresa sucedida, é apenas corresponsável pelos direitos trabalhistas devidos durante o período em que a autora lhe prestou serviços, ou seja, é subsidiariamente responsável pelos débitos trabalhistas contraídos até a data da sua sucessão pela Ferroban. Por outro lado, a responsabilidade principal da empresa sucessora no caso de empregado que permanecera prestando serviços para a concessionária também está prevista no item I da mencionada Orientação Jurisprudencial, que atribui à Ferroban a responsabilidade principal pelos débitos trabalhistas devidos não só a partir do contrato de concessão mas também com relação ao período anterior. Dessa forma, a responsabilização da Ferroban pelos créditos trabalhistas não implica afronta aos artigos 10 e 448 da CLT, muito menos contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1, afigurando-se, ainda, superadas as divergências trazidas à colação, na esteira da Súmula nº 333 do TST. Registra-se, por outro lado, que, com relação à reinclusão da RFFSA no polo passivo da lide, considerando que a sua responsabilidade é subsidiária, e não solidária, a FERROBAN não tem interesse em recorrer no particular. Com efeito, a jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que as empresas sucessoras da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. não têm interesse em recorrer para pretender a responsabilização subsidiária desta, visto tratar-se de direito ou garantia destinada apenas à autora da reclamação trabalhista. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (...)" (Processo: RR - 33000-34.2001.5.02.0047 Data de Julgamento: 11/12/2013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2013).

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RFFSA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA CONCESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225, ITEM I, DA SBDI1/TST. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1 - Note-se que, in casu, não houve transferência de uma empresa para outra ou para novo titular, mas de uma parte da malha ferroviária que pertencia à Rede Ferroviária Federal. Não se pode falar em mudança na propriedade como faz o artigo 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, posto que nem mesmo com relação aos bens que compunham este trecho houvera a mudança na propriedade. Na realidade, houve apenas um arrendamento dos bens existentes nesse trecho. Além deste arrendamento - e como se tratava do serviço público -, houve a autorização para que a arrendatária explorasse esse trecho, ou seja, uma concessão de serviço público. Muito menos se pode falar em modificação na estrutura jurídica da empresa, porque a Rede Ferroviária Federal S.A. continuou a existir. Em circunstâncias típicas de sucessão, o sucessor se obriga até mesmo pelos débitos relativos aos contratos de trabalho mantidos com a sucedida e rescindidos antes da sucessão. Assim sendo, no aspecto, os artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho não autorizavam mesmo o processamento do recurso de revista, não havendo que se cogitar, ainda, em contrariedade à Súmula/TST nº 126. 2 - Ademais, no caso específico dos autos, o TRT reconheceu a sucessão trabalhista pela FERROBAN em relação ao único empregado que continuou laborando após a concessão. Assim sendo, a Ferroban seria a responsável principal pelos débitos decorrentes de todo o período, sendo a Rede Ferroviária Federal responsável apenas subsidiariamente, nos termos da Orientação Jurisprudencial de nº 225 da SBDI-1/TST, in verbis: -Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão-. Na hipótese, portanto, afigura-se incensurável o acórdão regional que reconheceu a responsabilidade da Ferroban pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, pelo que a Turma aplicou corretamente a referida Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI1/TST, não havendo que se cogitar de má-aplicação da Súmula/TST nº 333. 3 - Cabe salientar, ainda, que a FERRBAN não tem interesse em recorrer no particular, eis que a responsabilidade da RFFSA é subsidiária e não solidária. Assim sendo, a discussão quanto à responsabilidade da RFFSA é matéria afeita, exclusivamente, ao autor, titular exclusivo do direito de propor a reclamação trabalhista que, no caso, manteve-se inerte. 4 - Ante todo o exposto, resta intacto o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e, consequentemente, os artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Recurso de embargos não conhecido." (E- RR - 45800-09.2000.5.15.0002, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/8/2012).

"RECURSO DE REVISTA. 1. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA RFFSA (SUCEDIDA PELA UNIÃO) E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MRS. LOGÍSTICA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA CONCESSÃO. A legitimidade é condição da ação que se afere à vista da alegação deduzida na inicial, de forma que, se o autor aponta o demandado como o verdadeiro obrigado em face do direito material, é ele que deve figurar no polo passivo da demanda. É mister registrar que o Regional reconheceu que o contrato de trabalho do Reclamante foi extinto após a entrada em vigor da concessão, ou seja, a responsabilidade da Recorrente decorre do entendimento consubstanciado na OJ 225, I, SBDI-1/TST. Ademais, esta Corte firmou entendimento de que a devedora principal (na hipótese dos autos, a MRS Logística S.A.) não tem interesse jurídico em pleitear a responsabilidade subsidiária da União (sucessora da extinta RFFSA), em decorrência da ausência de interesse em recorrer. Recurso de revista não conhecido, no particular. [...] ( RR - 33800-98.2007.5.03.0055, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/10/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/11/2011)

"SUCESSÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA RFFSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1. A jurisprudência desta Corte uniformizadora firmou-se no sentido de reconhecer a sucessão trabalhista entre a Rede Ferroviária Federal S.A. e as empresas que firmaram contrato de arrendamento de malhas ferroviárias, resultante da concessão de exploração de serviço público. Decisão da Turma proferida em sintonia com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 225 da SBDI-I do TST. 2. Ademais, carece o devedor principal de interesse em perseguir, na esfera recursal, o reconhecimento da responsabilidade do devedor subsidiário. Com efeito, tal provimento jurisdicional resultaria inócuo para o devedor principal, porquanto incapaz de elidir a sua responsabilidade pela satisfação integral dos débitos reconhecidos em juízo. Apenas o credor revela-se legitimado para requerer tal providência, a ele não se podendo substituir o devedor principal. Precedentes. Incólume o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Embargos não conhecidos". (TST-E- RR-635020-29.2000.5.17.5555, Relator Min. Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT de 21/5/2010).

" EMBARGOS SUCESSÃO TRABALHISTA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA PLEITEAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RFFSA 1. Uma vez evidenciada a responsabilidade da Ferrovia Centro-Atlântica, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1, verifica-se a ausência de interesse em pleitear a reforma do julgado a fim de incluir a RFFSA na lide. 2. Decerto, o provimento jurisdicional não lhe acarretaria nenhuma utilidade, haja vista que a responsabilização subsidiária da REDE não elidiria a obrigação principal da Ferrovia Centro-Atlântica. Ademais, tal interesse pertence exclusivamente ao Autor, que não impugnou quer a sentença, quer o acórdão regional, no particular. Embargos não conhecidos"(TST-E-RR-632472/2000, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 14.12.2007).

"EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RFFSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO EM RECORRER. A Corte tem se manifestado no sentido de que, não obstante o disposto no item 225 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte, a responsabilização subsidiária da RFFSA, no que tange aos débitos oriundos do contrato de trabalho do Reclamante, contraídos até a entrada em vigor do contrato de arrendamento, não traz nenhuma vantagem do ponto de vista jurídico para a Embargante, que continuaria a responder integralmente pelas obrigações trabalhistas. Entende a Corte que a Embargante, por isso, não estaria legitimada a pleitear a inclusão da RFFSA como devedora subsidiária, ante a ausência de interesse jurídico em recorrer. Embargos não conhecidos"(TST-E-RR-757.595/2001.8, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 14.9.2007 ).

"PRETENSÃO DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. FCA DE VER INCLUÍDA A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL NA LIDE E DE SER DECRETADA SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. ASPECTO QUE SÓ APROVEITA AO CREDOR. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária garante ao credor a possibilidade de acionar o devedor secundário caso o cumprimento da obrigação não possa ser satisfeito pelo devedor principal. Assim, a declaração de subsidiariedade somente aproveita ao credor, nunca à obrigada principal, que, por essa razão, não tem interesse em obter a declaração judicial de subsidiariedade de outra empresa, que nem mesmo integra a lide. Carece pois a embargante de interesse de recorrer"(TST-E-RR-663.107/2000.9, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJ 23.03.2007 ).

Não se verifica, portanto, a alegada violação dos artigos 47 e 70, incisos II e III, do CPC/73 e 2º, inciso I, da Lei nº 11.483/2007.

Registra-se que os artigos 21, inciso XII, alínea d, da Constituição Federal e 186 do Código Civil são impertinentes à matéria ora debatida.

Por fim, o único aresto transcrito é inespecífico ao caso dos autos, nos termos da Súmula nº 296, item I, desta Corte.

Não conheço.

4. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE FÁTICA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA

CONHECIMENTO

Quanto ao tema, o acórdão regional foi assim fundamentado:

"DO CERCEAMENTO DE DEFESA

Pretende a Reclamada a decretação da nulidade da r. sentença de primeiro grau, sob a alegação de que teve seu direito de defesa cerceado em face da utilização de laudos periciais produzidos em outros autos.

Não pode ser acolhida também esta preliminar, pois, muito embora a Reclamada não tenha concordado com a juntada aos autos de referidos laudos, referidas perícias não se mostraram imprescindíveis ao deslinde da presente reclamatória, uma vez que o MM. Juízo de origem também se valeu de outras provas constantes nos autos, como a prova oral produzida, citada, inclusive, na r. sentença de primeiro grau.

Assim, rejeito."(pág. 397)

Nas razões de recurso de revista, a reclamada defende que" a utilização de prova emprestada no presente caso, à revelia da Reclamada, resulta em cerceio de direito da mesma à ampla defesa"(pág. 431).

Aponta violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Sem razão.

A utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e concordância das partes. Assim, a mera alegação da reclamada de que não concordou com a utilização de prova emprestada não é suficiente para inviabilizar a sua utilização nestes autos.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE FÁTICA. PARTICIPAÇÃO DA PARTE RECLAMADA NA ELABORAÇÃO DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. Esta Corte admite a utilização da prova emprestada, desde que haja a identidade dos fatos considerados no documento emprestado e no caso em julgamento, assim como ocorrido no caso, em que o laudo de averiguação considerado pelo julgador foi elaborado no mesmo local da empresa em que laborou a reclamante e com a presença dos representantes do empregador. O Regional registrou que as partes litigantes tiveram pleno conhecimento do teor do laudo de averiguação considerado como prova emprestada e que foram devidamente respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, motivo por que não teria razão de ser o inconformismo da reclamada quanto com a utilização da prova emprestada. Importante salientar também que a utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e concordância das partes. Assim, a mera alegação da reclamada de que não concordou com a utilização de prova emprestada, mesmo tendo participado ativamente na sua produção por meio de representantes, não é suficiente para inviabilizar a sua utilização nestes autos. Precedentes. Incólume o artigo 5º, incisos LIV e LVI, da Constituição da República. Divergência jurisprudencial não caracterizada, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido."( AIRR - 1853-09.2013.5.18.0181, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 14/9/2016, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 16/9/2016)

"RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA SEM AQUIESCÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. Este Tribunal Superior do Trabalho tem autorizado a utilização da prova emprestada quando houver identidade entre os fatos a serem provados e a participação da parte adversa na produção probatória, preservando-se, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. Outrossim, esta C. Corte possui entendimento de que a concordância da outra parte não configura elemento imprescindível para a utilização do referido instrumento, pois, do contrário, restaria autorizada a imposição de condição puramente potestativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e, no mérito, provido para declarar a nulidade do julgado, determinando o retorno dos autos ao e. Tribunal de origem, a fim de que reexamine a pretensão, à luz, também, da prova emprestada, nos termos do artigo 332 do CPC, consoante entender de direito"(Processo: RR - 11-56.2013.5.04.0351, data de julgamento: 2/9/2015, Relator Desembargador Convocado: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, 1ª Turma, data de publicação: DEJT 4/9/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVA EMPRESTADA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV E LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. Este C. Tribunal Superior do Trabalho tem autorizado a utilização da prova emprestada somente quando houver identidade entre os fatos a serem provados e a participação da parte adversa na produção probatória. De outra parte, o posicionamento desta C. Corte, acerca da anuência, é no sentido de que a concordância da outra parte não configura elemento imprescindível para a utilização do referido instrumento, pois, do contrário, restaria autorizada a imposição de condição puramente potestativa. Precedentes. Incólume o artigo 5º, LV e LVI, da Carta Magna..."(Processo: AIRR - 1047-08.2012.5.18.0181, data de julgamento: 10/06/2015, Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, 8ª Turma, data de publicação: DEJT 12/6/2015).

Salienta-se que os princípios processuais do contraditório e da ampla defesa estão sendo observados, tanto que a parte recorrente se tem utilizado deles para pleitear reexame de matéria já verificada em ambas as instâncias, não havendo falar em violação do artigo 5º, inciso LV, da Lei Maior.

Não conheço.

5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO

CONHECIMENTO

O Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada em acórdão assim fundamentado:

"DA INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO/DANOS MORAIS E DO VALOR ARBITRADO

A presente questão, por certo, não é nova, já tendo sido analisa em várias outras reclamatórias em grau recursal, inclusive por esta Relatora, como por exemplo, no feito n.

0010436-35.2014.5.15.0147, que em voto da lavra do Exmº Desembargador FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER, manteve a condenação ao pagamento da indenização por assédio/dano moral.

Assim, por comungar inteiramente com os fundamentos expendidos em v. acórdão, peço a devida vênia para transcrevê-lo, parcialmente, adotando tais fundamentos como razões de decidir no presente feito: "A r. sentença condenou a reclamada no pagamento de indenização por assédio moral, no importe de R$ 50.000,00, tendo como fundamento o fato de que ficou demonstrado, inequivocamente, que o reclamante trabalhava em ambiente precário, em total afronta à NR 24 (Condições Sanitárias e de Conforto no Ambiente de Trabalho) do Ministério do Trabalho - Portaria do MTE n. 3.214/78, sendo que de tal decisão não se conforma a empresa.

Os laudos periciais juntados principalmente os referentes aos funcionários que operavam o mesmo trecho que o reclamante (Sr. Ronaldo e Sr. Ricardo) demonstraram de modo sistemático os locais de trabalho, as atividades, o método de trabalho, as instalações sanitárias e o locais de refeições e foram conclusivos no sentido de que as condições apresentadas nas locomotivas não eram adequadas para utilização.

A testemunha do reclamante, Sr. Sebastião Thomaz da Silva, por sua vez, confirmou as alegações contidas na inicial, conforme podemos observar no seu depoimento:"o reclamante não parava para se alimentar, recebendo a refeição com o trem em movimento; se quer havia água para lavar as mãos; há banheiro nas locomotivas, porém não se encontra em estado de uso porque há equipamentos em cima dele e ele não conta com água; não havia local refrigerado para guardar o alimento; não havia local também para aquecer o alimento; o depoente utilizava a parte de trás do trem para fazer suas necessidades fisiológicas ou então ia no mato; isso ocorria com todos os maquinistas, inclusive com o reclamante; o depoente nunca recebeu autorização para parada do trem quando solicitava ao CCO; embora não houvesse proibição para a parada, isso era mal vista pelo ADE (avaliação de desempenho de empregado); não era possível a parada na estação aberta para uso do banheiro porque a autorização era dada a fim de parar no marco (local adequado de parada que permitia o outro trem passar na linha paralela); o depoente nunca usou sanitário em estação aberta"(id e6b4a70 - p.

1) (grifei) Some-se a isso, também, o fato de que o sistema de monocondução de locomotivas, adotado a partir de 2001, em que não há mais auxiliares dentro das cabines durante as viagens, contribuiu para o agravamento da situação, uma vez o empregado para utilizar as instalações sanitárias, ainda que precárias, necessita de autorização do Centro de Controle de Operações - CCO para fazer a parada, conforme prova testemunhal apresentada.

Tal constatação não significa ingerência na administração da empresa, como ressalta o recorrente em suas razões recursais, mas apenas verificação de que procedimento adotado não possibilita o uso das instalações sanitárias de modo adequado, quer seja dentro da locomotiva, quando há condições ou fora dela, o que vem confirmar a alegação do reclamante de que foi submetido a constrangimentos e humilhações e caracteriza o alegado assédio moral, do qual o dano moral é o gênero .

Veja, também, que devido à monocondução foi adotado o sistema de segurança denominado de"pedal de homem morto", que devia ser acionado quase que ininterruptamente pelo condutor para verificar se estava em condições de operar a locomotiva, o que também impossibilitava a saída da cabine, sem autorização de parada pelo CCO.

É evidente que as restrições impostas pela adoção de tal sistema de condução e de segurança não refletiram de modo positivo na vida do empregado, pois não considerou situações inesperadas, como a necessidade de o empregado fazer suas necessidades fisiológicas com urgência. Não podemos esquecer que o avanço da tecnologia deve servir sempre para melhorar as condições da vida das pessoas e não para propiciar ambientes de trabalhos inóspitos.

Além disso, também ficou demonstrado pela prova testemunhal que não havia local adequado para o empregado fazer as suas refeições e nem acondicionar os alimentos, bem como ter acesso à agua potável, mesmo sabendo que o maquinista pode empreender viagens longas de até 12 horas, como afirma o próprio recorrente em suas razões recursais (id 45c2424 - p. 27) A jurisprudência do C. TST ao apreciar a questão tem adotado o seguinte posicionamento: 'DANO MORAL. MAQUINISTA DE TREM. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. COMPENSAÇÃO. QUANTUM. Na hipótese, consoante registrado no v. acórdão regional, não havia instalações sanitárias nos vagões de trens onde o autor laborava, fato que viola a dignidade humana do empregado, sendo que necessitava espera as paradas para realizar suas necessidades. Ainda, restou comprovado nos autos que apenas algumas estações havia banheiros.

Também restou demonstrado que, se o maquinista tivesse algum problema de saúde, não havia quem o substituísse dentro da composição. Em razão disso, fixou a compensação por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Extrai-se do v. acórdão que o egrégio Tribunal Regional, ao fixar o valor da compensação por danos morais, levou em consideração a gravidade do dano, a situação econômica do reclamante e das reclamadas e o caráter pedagógico da punição, mostrando-se consonante com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Violação dos arts. 5º, V e X, da Constituição e 944 do CC não demonstrada. Recurso de revista não conhecido" ( RR-94-77.2011.5.15.0079, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/07/2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2.

DANO MORAL. PRIVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. Observa-se que a prova dos autos, analisadas à minúcia pelo Regional, revela que, de fato, restou caracterizado assédio, na medida em que o reclamante ficou sujeito à situação humilhante por não poder fazer suas necessidades fisiológicas com o mínimo de dignidade. Ressalte-se que, para se concluir de maneira diversa, seria necessária a reapreciação de fatos e provas dos autos. Óbice da Súmula 126 do TST. (...)"( AIRR - 55240-18.2007.5.03.0099 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/09/2010, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/09/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÕES VEXATÓRIAS NO AMBIENTE LABORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL VÁLIDA. O contexto fático-probatório delineado pelo Regional revela a impossibilidade prática do uso do banheiro pelo empregado, encontrando-se impedidos os maquinistas de fazerem suas necessidades fisiológicas de modo não degradante. Dessa forma, não há como se afastar o caráter vexatório e humilhante de tal situação, em violação aos direitos da personalidade do trabalhador a ela submetido, configurando-se dano moral passível de remuneração e afastando-se as violações legais e constitucionais apontadas. Ademais, os julgados trazidos a confronto são inservíveis para a demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 896, a, da CLT, quer porque oriundos de Turmas do TST ou do mesmo Regional prolator da decisão recorrida, órgãos não previstos na dicção legal, quer porque proferidos com base em substratos fáticos diversos, sendo carecedores de especificidade, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." ( AIRR - 479-19.2013.5.03.0037 , Relator Cláudio Soares Pires, Data de Julgamento: 01/10/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2014) (...) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAQUINISTA. REGIME DE MONOCONDUÇÃO. 1. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, insuscetível de revisão por esta instância, a teor da Súmula 126 do TST, é no sentido de que o reclamante, no exercício da função de maquinista, estava submetido ao regime de monocondução, com utilização do dispositivo denominado de -homem-morto- (botão de segurança para evitar distrações e cochilos dos motoristas), encontrando-se exposto a condições de labor vexatórias e humilhantes, na medida em que era impedido de fazer, regularmente, as suas necessidades fisiológicas. 2. Requisitos do dano indenizável caracterizados, não havendo que se falar em violação aos dispositivos legais e constitucionais citados pela recorrente. Precedentes desta Corte Superior. 3. Recurso de revista não conhecido, quanto ao ponto. (...)"( RR - 1343-94.2012.5.03.0036, Relator André Genn de Assunção Barros, Data de Julgamento: 06/08/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONDIÇÕES DE TRABALHO. MAQUINISTA. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. DANO MORAL. O descaso com a adequada oferta de instalações sanitárias, segundo as normas de regência próprias, autoriza concluir-se pela configuração de dano moral. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, inscrito no art. 1º, III, da Constituição Federal. 2. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." ( AIRR - 888-18.2011.5.02.0255 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/05/2014) À vista do demonstrado, não há dúvida de que houve afronta ao disposto na NR 24 (Condições Sanitárias e de Conforto no Ambiente de Trabalho) do Ministério do Trabalho - Portaria do MTE n. 3.214/78 e violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho (art. Art. 1º, III e IV, da CF), conforme reconheceu o MM. Juízo a quo, de modo que fica mantida a r. decisão nesse aspecto.

(....)".

Acrescente-se, ainda, que no presente feito, o depoimento prestado pela testemunha do Reclamante, Sr. Gilson Gomes da Silva, confirmou a situação degradante à que são submetidos os maquinistas da Reclamada, conforme já descrito nos laudos periciais encartados aos autos.

Vejamos o depoimento de referida testemunha, neste aspecto (ID n. 1beb2a1):"o reclamante e o sr. Marco Antonio Amorim, doravante citado como Marco, não dispunham de intervalo intrajornada; não podiam utilizar as estações abertas para desfrutar o intervalo para refeição e descanso porque eram impedidos de pararem a locomotiva na frente da estação, tendo de fazê-lo no marco que fica no pátio distante da estação; também não podiam para na estação para servirem-se das instalações sanitárias; algumas locomotivas possuíam sanitários, sem condição de uso; assim como possuíam lavatórios sem água no reservatório; nenhuma locomotiva possuía aparelho para aquecer refeição; algumas possuíam geladeira, nem todas funcionando; urinavam numa garrafa de água dentro da locomotiva e faziam fezes em um jornal ou saco plástico e depois jogavam fora; no geral, todos os maquinistas usam todas as locomotivas; o depoente, o reclamante e o sr. Marco utilizavam também as mesmas locomotivas dos senhores Ronaldo Rodrigues da Motta e Ricardo César Miranda; o depoente chegou a pedir autorização ao CCO para parar na estação a fim de fazer suas necessidades; nem sempre foi atendido neste particular; no máximo foi atendido em 5% a 10% das vezes que solicitou a autorização; o depoente nunca usou o sanitário existente na locomotiva; nada mais."É certo, ainda, que muitas das questões trazidas pela Reclamada em suas razões recursais deveriam ter sido dirimidas através da prova oral, mas como se observa da Ata de Audiência anexada no ID n. 1beb2a1, a Ré sequer trouxe qualquer testemunhas para ser ouvida.

Assim, não obstante o arrazoado da Reclamada, que busca defender a legalidade do sistema da monocondução, mostra-se evidente, no presente caso, que a Ré não zelou, de forma satisfatória pela higiene e segurança no ambiente de trabalho, nos termos que dispõem o art. 2º, da CLT e Portaria n. 3.214/78, do MTE.

Desta forma, restam patentes o dano, o nexo causal e a culpa da Reclamada, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença de primeiro grau que reconheceu o dever da Ré em indenizar o Reclamante.

E, em relação ao montante fixado, para evitar o completo subjetivismo do órgão julgador, a jurisprudência corretamente tem se orientado no sentido de considerar a razoabilidade e a proporcionalidade para estabelecimento do valor da reparação do dano não material sofrido, sendo essencial a análise da sua extensão, do grau de culpa do ofensor e da capacidade econômica das partes envolvidas.

Também é importante ter em conta as finalidades da indenização, quais sejam: compensatória/reparadora ao ofendido e punitivo-pedagógica ao ofensor, com o fito de desestimular a prática de novos atos ilícitos similares.

Nesse passo, o valor arbitrado em primeira instância (R$60.000,00) revela-se um pouco elevado, tendo em vista, ainda, os valores fixados em casos semelhantes, razão pela qual dou parcial provimento ao apelo da Ré, reduzindo o valor arbitrado para R$50.000,00"(págs. 398-402).

Nas razões do recurso de revista, às págs. 432-436, a reclamada requer seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, transcreve integralmente o acórdão pelo qual foi julgado seu recurso ordinário.

Ocorre que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo:

"§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" (grifou-se)

Na hipótese, a parte, de fato, não indica, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita.

Registra-se que a mera menção somente à conclusão da Corte regional acerca do tema ou à parte dispositiva do respectivo acórdão não satisfaz o requisito exigido por meio do mencionado dispositivo de Lei.

Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso.

Citam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014:"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal, restando, assim, deficiente de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento."( AIRR - 1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, data de julgamento: 21/10/2015, 1ª Turma, data de publicação: DEJT 23/10/2015)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. Nega-se provimento a agravo que não consegue infirmar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Agravo desprovido, com aplicação da multa dos artigos 17, incisos VI e VII, e 18 do Código do Processo Civil." ( Ag-AIRR - 1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, data de julgamento: 21/10/2015, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 29/10/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 1. CITAÇÃO. NULIDADE. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento das matérias impugnadas constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento das matérias pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." ( AIRR - 1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, data de julgamento: 21/10/2015, 3ª Turma, data de publicação: DEJT 23/10/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em"indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento"não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento do Executado Valdivino Ferreira Cabral de que se conhece e a que se nega provimento."( AIRR - 1887-46.2010.5.03.0103, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, data de julgamento: 21/10/2015, 4ª Turma, data de publicação: DEJT 23/10/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. NECESSIDADE. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO MANTIDA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressamente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do Apelo. Não tendo o Recorrente observado os requisitos de admissibilidade do da Revista, não há como processar o Recurso. Agravo de Instrumento conhecido." e não provido."( AIRR - 813-10.2013.5.05.0195, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, data de julgamento: 21/10/2015, 4ª Turma, data de publicação: DEJT 23/10/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento."( AIRR - 10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, data de julgamento: 21/10/2015, 5ª Turma, data de publicação: DEJT 29/10/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. requisitos do artigo 896, § 1º-A da CLT não atendidos. RITO SUMARÍSSIMO. O recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A da CLT, sob pena de não conhecimento, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Reconhecida a ausência deste requisito, desnecessário perquirir acerca das questões de fundo tratadas no apelo. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido."( AIRR - 1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, data de julgamento: 28/10/2015, 6ª Turma, data de publicação: DEJT 3/11/2015)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL, QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A recente alteração legislativa que trouxe a Lei nº 13.015/2014 rompeu paradigmas na interposição do recurso de revista, trazendo novos pressupostos que atribuem ao recorrente a responsabilidade de observá-los, sob pena de não conhecimento do recurso. Ao deixar de transcrever o trecho da decisão recorrida, que consubstancia o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista, o recorrente desatende ao comando inserto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido."( RR - 1731-85.2011.5.04.0203, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 28/10/2015, 6ª Turma, data de publicação: DEJT 3/11/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUROS DA MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Dentre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento."( AIRR - 1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, data de julgamento: 21/10/2015, 7ª Turma, data de publicação: DEJT 29/10/2015)

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014 - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Após a vigência da Lei nº 13015/2014, de acordo com o posicionamento definido pela 7ª Turma, para atender o disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, deverá a parte no seu recurso de revista transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstraria a afronta a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, ou a divergência jurisprudencial indicada pela parte, requisito que não foi cumprido pela ora agravante. Agravo desprovido."( Ag-AIRR - 111-15.2014.5.03.0024, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, data de julgamento: 7/10/2015, 7ª Turma, data de publicação: DEJT 9/10/2015)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - COMISSÕES - JORNADA EXTERNA - DANOS MORAIS - APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC O recurso não indica o trecho ou o inteiro teor da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista, que desatende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de Revista não conhecido."( RR - 166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, data de julgamento: 14/10/2015, 8ª Turma, data de publicação: DEJT 16/10/2015)

Com efeito, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o trecho em questão, com vistas a revelar de forma clara e inequívoca a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional.

Isso porque a exigência processual em questão é direcionada às partes litigantes, de forma que o ônus acerca do cumprimento desse requisito recai sobre o recorrente, não cabendo ao julgador proceder ao exercício de averiguação subjetiva ou interpretativa acerca da satisfação desse pressuposto recursal.

Registra-se, também, que, ressalvando-se a hipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição da íntegra do acórdão recorrido, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidado de delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada a questão objeto do seu inconformismo, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014 (destacou-se).

Nesse sentido, menciona-se o seguinte julgado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT não atendidos. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação o artigo 896, § 1º-A da CLT, em especial no tocante à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada quanto às questões de fundo. Importante ressaltar que a transcrição integral do acórdão recorrido objeto do recurso só vale para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/14 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido."( AIRR - 10102-67.2013.5.15.0007, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/10/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 3/11/2015)

Por fim, destaca-se, desde logo, que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura" defeito formal que não se repute grave "passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos.

Não conheço.

6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 50.000,00. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. REDUÇÃO INDEVIDA

CONHECIMENTO

O Regional reduziu o valor arbitrado a título de indenização por danos morais em acórdão assim redigido:

"E, em relação ao montante fixado, para evitar o completo subjetivismo do órgão julgador, a jurisprudência corretamente tem se orientado no sentido de considerar a razoabilidade e a proporcionalidade para estabelecimento do valor da reparação do dano não material sofrido, sendo essencial a análise da sua extensão, do grau de culpa do ofensor e da capacidade econômica das partes envolvidas.

Também é importante ter em conta as finalidades da indenização, quais sejam: compensatória/reparadora ao ofendido e punitivo-pedagógica ao ofensor, com o fito de desestimular a prática de novos atos ilícitos similares.

Nesse passo, o valor arbitrado em primeira instância (R$60.000,00) revela-se um pouco elevado, tendo em vista, ainda, os valores fixados em casos semelhantes, razão pela qual dou parcial provimento ao apelo da Ré, reduzindo o valor arbitrado para R$50.000,00"(pág. 402 - grifou-se).

Nas razões de recurso de revista, a reclamada pugna seja, mais uma vez, reduzido o valor arbitrado, ao argumento de que" o valor deferido a titulo de indenização, eis que evidentemente exagerado e sem qualquer respaldo que o justifique"(pág. 450).

Aponta violação dos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 944, parágrafo único, do Código civil.

Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes do labor do reclamante" em ambiente precário, em total afronta à NR 24 (Condições Sanitárias e de Conforto no Ambiente de Trabalho) do Ministério do Trabalho - Portaria do MTE n. 3.214/78, sendo que de tal decisão não se conforma a empresa"(pág. 398).

Quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais, o Regional deu provimento ao recurso ordinário da ré para reduzir o valor arbitrado na sentença, de R$ 60.000,00 para R$ 50.000,00, registrando que"as finalidades da indenização, quais sejam: compensatória/reparadora ao ofendido e punitivo-pedagógica ao ofensor, com o fito de desestimular a prática de novos atos ilícitos similares. Nesse passo, o valor arbitrado em primeira instância (R$60.000,00) revela-se um pouco elevado, tendo em vista, ainda, os valores fixados em casos semelhantes, razão pela qual dou parcial provimento ao apelo da Ré, reduzindo o valor arbitrado para R$50.000,00"(pág. 402).

No que concerne ao valor da indenização concedida pelo Regional, ressalta-se que não há lei que estabeleça um critério objetivo a ser sempre observado, em casos como este, da fixação do quantum indenizatório. Portanto, o comedimento há de orientar o julgador na difícil tarefa de atribuir valor à indenização devida, em cada caso concreto, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A jurisprudência desta Corte firma-se no entendimento de que, em regra, não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, ressalvados os casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, que não é a hipótese dos autos.

Destaca-se que o valor da indenização a ser arbitrado não é mensurável monetariamente, em virtude de não ter dimensão econômica ou patrimonial, tendo sido adotado no Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao juiz a competência para fixar o quantum, de forma subjetiva, levando-se em consideração a situação econômica do ofensor, o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo, entre outros.

O julgador deve ainda observar a finalidade pedagógica da medida e a razoabilidade do valor fixado de indenização.

Assim, diante dos parâmetros estabelecidos pelo Regional, observa-se que o arbitramento do valor especificado não se mostra desprovido de razoabilidade ou proporcionalidade, apresenta-se adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar a dor e as dificuldades cotidianas sofridas pela empregada.

Logo, a literalidade dos dispositivos indicados como violados permanece intacta.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer integralmente do recurso de revista da reclamada.

Brasília, 25 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-10077-51.2015.5.15.0147



Firmado por assinatura digital em 26/10/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514419199/recurso-de-revista-rr-100775120155150147/inteiro-teor-514419221