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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 10077-51.2015.5.15.0147

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 27/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_100775120155150147_1b955.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. O Regional rechaçou expressamente a tese de incompetência da Justiça do Trabalho, consignando que "o reclamante era empregado da Ré, sucessora da Rede Ferroviária Federal. O E. STF já estabeleceu que a competência para julgar as questões de dano moral decorrentes das relações de trabalho pertencem à Justiça do Trabalho. Assim, sendo os pedidos formulados decorrentes do contrato de emprego, nos termos do que prescreve o art. 114 da CF, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar o presente feito". Não se verifica, portanto, a alegada violação do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, pois o referido dispositivo exclui da competência da Justiça Federal as causas sujeitas à Justiça do Trabalho, como é o caso dos autos. Recurso de revista não conhecido. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O direito subjetivo de ação e a pretensa titularidade de direito material pleiteado pelo autor são suficientes para torná-lo parte legítima para figurar no polo ativo da ação, nos termos do artigo do CPC/73. Não se configura, portanto, afronta direta e literal ao mencionado dispositivo. Recurso de revista não conhecido. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA RFFSA. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS A CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. No caso, pretende a reclamada, devedora principal, que a União, sucessora da extinta RFFSA , integre o polo passivo da demanda, bem como seja reconhecida sua responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas ao reclamante. Esta Corte firmou o entendimento de que as empresas que prosseguiram na exploração das malhas ferroviárias da Rede Ferroviária Federal S.A. são responsáveis pelos direitos trabalhistas dos seus ex-empregados, cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão e a responsabilidade subsidiária da sucedida interessa apenas ao autor. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 225 da SbDI-1 do TST, in verbis: "225. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (nova redação) - DJ 20.04.2005 Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora". Dessa maneira, considerando que o contrato de trabalho do reclamante foi rescindido após a celebração do contrato de concessão que se deu em 31/12/1998, é inconteste que a RFFSA, empresa sucedida, é apenas corresponsável pelos direitos trabalhistas devidos durante o período em que o autor lhe prestou serviços, ou seja, é subsidiariamente responsável pelos débitos trabalhistas contraídos até a data da sua sucessão pela União. Registra-se, por outro lado, que, com relação à inclusão da RFFSA no polo passivo da lide, considerando que a sua responsabilidade é subsidiária , e não solidária, a reclamada não tem interesse em recorrer, no particular. Com efeito, a jurisprudência desta Corte superior firma-se no entendimento de que as empresas sucessoras da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. não têm interesse em recorrer para pretender a responsabilização subsidiária desta, visto tratar-se de direito ou garantia destinada apenas ao autor da reclamação trabalhista. Nesse contexto, uma vez evidenciada a responsabilidade da reclamada, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SbDI-1 desta Corte, verifica-se a ausência de interesse em pleitear a reforma do julgado a fim de incluir a União (sucessora da extinta RFFSA) na lide (precedentes) . Recurso de revista não conhecido. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE FÁTICA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. A utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e concordância das partes. Assim, a mera alegação da reclamada de que não concordou com a utilização de prova emprestada não é suficiente para inviabilizar a sua utilização nestes autos. Salienta-se que os princípios processuais do contraditório e da ampla defesa estão sendo observados, tanto que a parte recorrente se tem utilizado deles para pleitear reexame de matéria já verificada em ambas as instâncias, não havendo falar em violação do artigo , inciso LV, da Lei Maior. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista é interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". Na hipótese, a parte não indica, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 50.000,00. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. REDUÇÃO INDEVIDA. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes do labor do reclamante"em ambiente precário, em total afronta à NR 24 (Condições Sanitárias e de Conforto no Ambiente de Trabalho) do Ministério do Trabalho - Portaria do MTE n. 3.214/78, sendo que de tal decisão não se conforma a empresa". Quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais, o Regional deu provimento ao recurso ordinário da ré para reduzir o valor arbitrado na sentença, de R$ 60.000,00 para R$ 50.000,00, registrando que" as finalidades da indenização, quais sejam: compensatória/reparadora ao ofendido e punitivo-pedagógica ao ofensor, com o fito de desestimular a prática de novos atos ilícitos similares. Nesse passo, o valor arbitrado em primeira instância (R$60.000,00) revela-se um pouco elevado, tendo em vista, ainda, os valores fixados em casos semelhantes, razão pela qual dou parcial provimento ao apelo da Ré, reduzindo o valor arbitrado para R$50.000,00 ". A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais e materiais, nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento fático-probatório para tanto, admitindo-a, no entanto, conforme vem entendendo, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. Com efeito, a SbDI-1 desta Corte já decidiu, no julgamento do Processo nº E- RR-39900-08.2007.5.06.0016, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral e material causado pelo empregador. De fato, revela-se difícil desprestigiar a valoração feita pela instância regional para afirmar que o valor então fixado é irrisório, diante da constatação de que o valor arbitrado pelo Regional não se revelou teratológico. Assim, considerando os valores de indenização por danos morais comumente arbitrados nesta Corte superior e diante da gravidade do ocorrido, não se revela desproporcional a quantia arbitrada pelo Tribunal Regional. Desse modo, qualquer alteração do julgado, na forma pretendida pela recorrente, implicaria, necessariamente, o revolvimento da valoração de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.
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