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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 468-98.2010.5.04.0026

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 27/10/2017

Julgamento

25 de Outubro de 2017

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_4689820105040026_e8516.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA . NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA . GRAU DE HIERARQUIA NA EMPRESA. PODERES PARA ADMITIR E DEMITIR FUNCIONÁRIOS.

Consoante disposto no artigo 130 do CPC/73, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos submetidos a juízo, estando ele apoiado no princípio do livre convencimento, a que alude o artigo 131 do CPC/73, e na ampla liberdade na direção do processo, nos termos do artigo 765 da CLT. Em caso de indeferimento de produção de prova, o julgador deve observar, ainda, os princípios da ampla defesa e do contraditório consagrados na Constituição Federal, a fim de evitar prejuízo à parte, considerando que a matéria sub judicedeverá estar bem delimitada pela prova, em face da possibilidade de ser analisada pelo Tribunal Regional e por esta Corte superior, como ocorre no recurso de revista em apreço.Salienta-se que o entendimento prevalente nesta Corte superior é de que o simples fato de atestemunhaarrolada pela empresa reclamada . ocuparcargodeconfiançanão induz automaticamente ao acolhimento da contradita por suspeição, exceto nos casos em que estão presentes poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador, também para admitir e dispensar empregados. No caso dos autos, ficou registrado que o Juízo a quo constatou, por meio de prova oral, que a testemunha contradita era detentora de cargo de confiança, possuía subordinados e detinha poderes para admitir e demitir funcionários, o que fez presumir o seu interesse no litígio, nos termos do artigo 405, § 4º, do CPC/73. Ademais, o Regional consignou que "não houve prejuízo à parte, e nem cerceamento de defesa, na medida em que houve a produção de outras provas nos autos, inclusive com a oitiva de testemunhas do reclamante e do primeiro reclamado" . Nesse contexto, em que ficou comprovado que a testemunha, no exercício do cargo de confiança, possuía grau de hierarquia na empresa e poderes para admitir e dispensar empregados, não há como afastar a presunção de parcialidade de suas declarações e o seu interesse no deslinde da reclamação trabalhista, motivo pelo qual o acolhimento da contradita e, por conseguinte, o indeferimento da oitiva da testemunha não configuraram cerceamento do direito de defesa. Ademais, conforme ressaltado pelo Tribunal Regional, não há necessidade de declaração da nulidade por cerceamento de defesa, ante a ausência de prejuízo, porquanto a contra vênia também foi dirimida com base em outras provas dos autos. Não há falar em ofensa aos artigos , inciso LV, da Constituição da Republica e 405, § 3º, inciso IV, do CPC/73 (artigo 447, § 3º, do novo CPC) nem divergência jurisprudencial com os arestos colacionados no apelo, visto que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, nos termos da Súmula nº 333 deste Tribunal e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido . RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO DEMANDADO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 357 DO TST . A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi superada no âmbito desta Corte por meio da Súmula nº 357, que passou a entender que o simples fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que para reivindicar pedido idêntico, não implica , por si só, sua suspeição nem torna seus depoimentos, a princípio , carentes de valor probante. Trata-se essa situação, ao contrário, de caso de exercício regular de direito constitucionalmente assegurado, no interesse da Justiça. Recurso de revista não conhecido . RECURSOS DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA. - E DO PRIMEIRO RECLAMADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. A Corte regional consignou no acórdão recorrido que o reclamante foi contratado pela segunda reclamada para prestar serviços em prol do banco, segundo reclamado. Quanto à terceirização realizada pelo banco reclamado, a Corte regional mostrou-se bastante clara ao apontar que , "em análise à prova produzida nos autos, verifica-se a total ingerência do Banco recorrente sobre as atividades laborais exercidas pelo autor" , bem como que o "labor do reclamante atende a finalidades da atividade fim da instituição financeira reclamada (Banco Santander), restando evidente a contratação de trabalhador por empresa interposta, ensejando a aplicação da Súmula 331, I do TST". Dessa forma , a Corte regional entendeu pela ilegalidade da contratação, tendo em vista que o reclamante desempenhava atividade-fim do banco tomador de serviços e foi contratado por empresa interposta, enquadrando-se, portanto, na previsão contida no item I da Súmula nº 331 do TST. Reconhecido o vínculo empregatício do reclamante diretamente com o banco tomador dos serviços, bem como demonstrado o trabalho em atividades típicas dos bancários, o enquadramento do recorrido nesta categoria profissional é simples decorrência lógica. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas esferas ordinárias, análise impossível em instância recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Recursos de revista não conhecidos . AFASTAMENTO DA JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. Reiteradas e sucessivas faltasinjustificadas ao trabalho caracterizamfaltagrave tipificada comodesídia, ensejadora da dispensa porjustacausa, nos termos do artigo 482, alínea e, da CLT, notadamente quando o empregador aplica punições disciplinares gradativas ao trabalhador (advertências e suspensão) e, mesmo assim, o empregado se mantém faltoso e não apresenta motivo para tanto. Na hipótese, a Corte a quo registrou que, "na comunicação de despedida da fl. 317, o empregador não referiu os motivos ensejadores da rescisão contratual, por justa causa, apenas citou a desídia e o dispositivo legal incidente" e somente nos autos justificou que existiram "faltas injustificadas ao serviço" e "os atestados médicos apresentados não foram confeccionados por médico credenciado pela empresa".Contudo, conforme consignado na decisão recorrida, "a alegação de que o reclamante chegou atrasado ao serviço por diversas vezes, não se constitui em embasamento para a despedida efetuada, uma vez que, por essas alegadas faltas, o autor foi advertido, por escrito, em 05.4.2010" e "o fato de o atestado não estar subscrito por médico credenciado pela empresa, não retira sua eficácia, nem o afasta do objetivo pretendido, ou seja, justificar a ausência ao trabalho", estando "evidente que o obreiro se encontrava acometido por moléstia que o incapacitou para o trabalho, no período a que corresponde". Para se concluir diversamente, no sentido de que foi comprovada nos autos a desídia ensejadora da justa causa, seria necessário o revolvimento da valoração de fatos e provas produzidas nos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que dispõe a sua Súmula nº 126. Recursos de revista não conhecidos. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO DESCONTITUÍDOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. O Regional destacou que as declarações prestadas pelas testemunhas foram suficientes para a invalidação dos controles de horário. Assim, concluiu que os elementos de convicção permitem a confirmação da sentença, até mesmo quanto às jornadas fixadas naquela decisão. O Regional, ao entender pela desconstituição dos controles de frequência e a fixação da jornada com base na prova oral , decidiu em consonância com o disposto na Súmula nº 338, item II, deste Tribunal Superior, que assim dispõe: "A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário". Entender como pretendem os recorrentes, no sentido de que não há prova capaz de elidir os cartões de ponto juntados, ensejaria o revolvimento da valoração das provas dos autos e esta diligência é vedada a esta Corte de natureza extraordinária, nos termos da sua Súmula nº 126. Recursos de revista não conhecidos . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 219, item I, interpretando o artigo 14 da Lei nº 5.584/70, estabelece os requisitos para o deferimento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I)". Assim, o Regional, ao deferir os honorários advocatícios apenas pela mera sucumbência, contrariou o entendimento sedimentado nesta Corte. Recursos de revista conhecidos e providos . RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TEMA REMANESCENTE. JORNADA DE TRABALHO PRESTADA NO PERÍODO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO E HORA FICTA NOTURNA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Na decisão recorrida, o Tribunal de origem manteve a condenação dos reclamados ao pagamento de diferenças do adicional noturno, nos períodos em que o empregado cumpriu jornada de trabalho de 20h/20h30 de um dia às 4h/5h30 do outro, observada a hora ficta noturna para o labor prestado após as 22h e prorrogado após as 5h, com o adicional noturno previsto nas normas coletivas de trabalho. Nos termos do artigo 73 da CLT, é devido o adicional noturno, bem como deve ser considerada a redução da hora noturna fixada em relação às horas trabalhadas a partir das 22 horas e após as 5 horas, não havendo falar em pagamento bis in idem, pois se trata de institutos diferentes e que são aplicados concomitantemente. Salienta-se que o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno, consoante disposto na Orientação Jurisprudencial nº 97 da SbDI-1, in verbis: "Horas extras. Adicional noturno. Base de cálculo. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno" . E, quanto ao direito ao adicional noturno quando há prorrogação da jornada no período noturno para o diurno, assim prevê a Súmula nº 60, item II, in verbis: "ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (...) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)". Diante do exposto, não há falar em violação do artigo 73, § 1º, da CLT nem contrariedade à Súmula nº 60, item II, do TST , e sim na sua observância. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA. - TEMA REMANESCENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso dos autos, conforme expressamente consignado no acórdão regional, trata-se de terceirização ilícita, haja vista que o trabalhador desenvolvia serviços inerentes à atividade-fim do primeiro reclamado. A solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes, conforme dispõe o artigo 265 do Código Civil. Nos casos como o ora em análise, em que patente está a configuração de terceirização ilícita, a lei autoriza a responsabilização solidária. É que, conforme determina o disposto no artigo 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo e, de acordo com o inserto no artigo 942 do mesmo dispositivo legal, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Assim, não há falar em violação do artigo , § 2º, da CLT, uma vez que constatada, na hipótese, a existência de grupo econômico e, para se concluir pela ausência dos requisitos estabelecidos no mencionado dispositivo legal, seria necessário o reexame da valoração da prova dos autos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do disposto na Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido .
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