jusbrasil.com.br
8 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 27/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Fernando Eizo Ono
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_367820125060018_fa4a6.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMFEO/SMR/csn

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. Os arts. 128 e 460 do CPC/73 fixam os limites do julgamento e vedam a decisão extra ou ultra petita, o que não ocorreu no caso dos autos. No caso em exame, não houve julgamento extra petita, porque se extrai do acórdão que há na petição inicial pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral e, nas razões do recurso ordinário, houve reiteração dos pedidos. II. Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-36-78.2012.5.06.0018, em que é Recorrente GUARDSECURE SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA. e Recorrido VALDEMIR VIANA GUEDES FILHO.

O Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$4.000,00.

A Reclamada interpôs recurso de revista. A insurgência foi admitida quanto ao tema "Indenização por dano moral. Julgamento extra petita", por contrariedade por violação dos arts. 128 e 460 do CPC/73.

O Reclamante apresentou contrarrazões ao recurso de revista.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente habilitado e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

1.1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA

A Reclamada afirma que o Reclamante, "em que pese ter formulado pedido de pagamento de indenização por danos morais na peça de ingresso, não formulou sua irresignação quanto ao indeferimento da indenização por danos morais na peça recursal (recurso ordinário)" (fl. 592). Aduz que "a decisão que condenou a Ré ao pagamento de danos morais extravasou os limites da litiscontestatio, configurando verdadeira hipótese de decisão extra petita, em meridiana afronta ao princípio da adstrição ou da congruência, consignado nos arts. 128, 293 e 460 do Diploma Processual Civil" (fl. 592).

Aponta violação dos arts. 282, III e IV, e 286 do CPC/73 e divergência jurisprudencial, sob o argumento de que o pedido do recurso ordinário do Reclamante é genérico, impreciso e indeterminado, portanto, inepto.

Sustenta que "em virtude do julgamento extra petita, sequer teve oportunidade de se defender acerca do tema 'dano moral' na fase recursal, até porque inexistiu o indispensável pedido de reforma quanto ao tema" (fl. 599). Pleiteia o provimento do recurso de revista por violação dos art. , LIV e LV, da Constituição Federal.

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$4.000,00.

Consta do acórdão regional:

"Do dano moral

O reclamante apresentou em sua peça de ingresso (fls. 02/10), com o intuito de caracterizar um quadro de desrespeito ao empregado por parte da empresa demandada, situação que, a seu ver, enseja o dever de reparação por restar comprovado a ocorrência do dano alegado.

Alegou que, apesar do acidente sofrido, nenhuma assistência lhe foi dada pela Reclamada. Afirmou que o contrato de trabalho corria na informalidade e que tão logo noticiou a enfermidade, a empresa Ré tratou de elaborar contrato por prazo determinado para negar-lhe verbas trabalhistas. Acrescentou que a documentação lhe foi apresentada em casa, pelo Sr. Paulo, assim que recebeu alta, sob o pretexto de regularizar a situação" e que não se deu conta, ante a fragilidade que se encontrava, do teor da mesma.

A demandada refutou a pretensão indenizatória afirmando a inocorrência de dano (fls. 74/86). Disse que não houve despedida de trabalhador inapto, como quer, a todo custo, demonstrar o reclamante, pois a reclamada no exercício do seu poder potestativo, limitou-se a despedir o reclamante que, no curso do contrato de experiência sofreu acidente não relacionado ao trabalho."Insistiu a empresa reclamada no contrato de experiência, contrato a termo."

O Juiz a quo, pelos fundamentos utilizados para afastar o acidente de trabalho, indeferiu a indenização por dano moral.

Data vênia, merece reforma o decisum.

Com efeito, para a caracterização do dano moral é necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a) existência de dano; b) comprovação de nexo causal e, c) ocorrência de culpa por parte do empregador.

O direito à indenização está resguardado pelo artigo 927 do Código Civil que assim dispõe:

"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O mesmo diploma legal define o que seja ato ilícito, nos artigos 186 e 187, sendo o primeiro deles o que nos interessa:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Na hipótese, vislumbro os requisitos necessários para o dever de reparação, posto que a prova produzida pelo obreiro (documentos de fls. 12/65, 98/123) ratifica, de forma segura e convincente, as alegações da inicial que constituíram a causa de pedir e o pedido da indenização perseguida.

No caso, restou comprovado que a demissão do autor foi arbitrária, para não dizer discriminatória, razão pela qual já se afasta de plano a tese empresarial de que o ato se inseria em seu poder potestativo de dispensa.

As alegações de formalização do contrato apenas depois do acidente bem como a despedida no curso da interrupção do contrato (licença dos primeiros quinze dias) foram confirmadas nos depoimentos do preposto e da testemunha empresarial, quer por assertivas diretas, quer por desconhecimento dos fatos, senão vejamos:

Ata de fls. 164/168, in verbis:

[...] INTERROGATÓRIO DO RECLAMADO. Que a informação que a Reclamada teve, em média, após umas setenta e duas horas do ocorrido, foi de que o Reclamante após largar da sua jornada, às 19h, havia sofrido um acidente de trânsito, na Conde da Boa Vista, quando se dirigia para um curso que ele fazia, não sabendo precisar detalhes sobre esse curso; que o depoente confirma a existência do funcionário PAULO, mas não sabe dizer se ele esteve na casa do Reclamante após o acidente, conforme o Reclamante declinou; que o depoente é o Supervisor da Reclamada, que nunca soube que tivesse o SR PAULO comparecido à casa do Reclamante; que a Reclamada havia contratado em torno de vinte funcionários, dentre eles, o Reclamante e já havia determinado a assinatura dos contratos de experiência e das CTPSs, de forma que isso também já havia ocorrido com o Reclamante antes do acidente; que não presenciou isso, mas era praxe da Reclamada; que esses funcionários foram contratados para prestar serviços numa empresa tomadora de serviços, a SIMTV, sendo que após três meses, em média, essa empresa encerrou o contrato e, por isso, a Reclamada não renovou o contrato com esses funcionários, dispensando todos eles após o término do contrato de experiência e, alguns deles, antes mesmo de terminar o contrato de experiência, que esse fato ocorreu com o Reclamante, justamente no período do acidente, isto é, o acidente ocorreu no final de outubro/2011 e o Reclamante foi demitido no início de novembro/2011; que quando isso aconteceu, o Reclamante estava ainda gozando a licença médica de quinze dias, ainda não tinha entrado no benefício do INSS; que a Reclamada é uma empresa de Vigilância Patrimonial, ainda em pleno funcionamento, com varias tomadoras de serviço: AMBEV, BASF, UFR-PE, etc.; que conforme disse acima, quando o Reclamante sofreu o acidente, ele já estava com a sua CTPS devidamente anotada; que quando o Reclamante recebeu de volta a sua CTPS, ele deve ter assinado um recibo nesse sentido, colocando a data do recebimento."

"[...] INTERROGATÓRIO DA 1ª TESTEMUNHA DA RECLAMADA. SR. EDUARDO ALEXANDRE FERREIRA DA ROCHA, RG 2305224 SSP-PE. Residente à R. Salomão Kelner, 31, Bairro Sancho, Recife-PE. Advertida e compromissada. Interrogada, disse: Que trabalha na Reclamada desde setembro/2007, como Inspetor de Vigilância; que era superior do Reclamante; que pelo que sabe, o Reclamante quando deixou o serviço, no final do expediente e se dirigia para um curso que ele fazia na Conde da Boa Vista, ele sofreu o acidente de trânsito; que acredita que o Reclamante não estava indo para casa, porque ele próprio comentava que fazia esse curso à noite e, muitas vezes, o depoente trocou o plantão dele para o ajudar a assistir às aulas; que a jornada do Reclamante era de 12x36horas; que o depoente trabalha na parte operacional, de forma que não sabe precisar sobre a assinatura do contrato de experiência do Reclamante, mas é praxe na empresa que os funcionários assinem esse contrato logo quando entram na empresa; que não sabe ao certo em relação à CTPS do Reclamante; que não sabe dizer os dias do curso; que o curso era de Segurança do Trabalho, não sabendo o nome da Instituição.

Aliado a isso, os documentos de fls. 120 e fls. 122/123. Ora, inconteste o lapso contratual de 17/09/2011 até 03/11/2011 (fls. 14 e 100/101), nada obstante, o documento de fls. 120 - COMPROVANTE DE DEVOLUÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA ANOTAÇÕES - exibe a data de 02/11/2011, evidenciando a curiosa situação de a empresa efetuar devolução da CTPS com baixa em data anterior a demissão. Isso porque, na melhor das hipóteses para a reclamada, presume-se que referido recibo se refere à devolução da carteira depois da rescisão do contrato.

Já os documentos de fls. 122/123 - cartões de ponto - consignam registro de trabalho nos dias 29 e 31/10/2011, quando nesses dias o obreiro se encontrava hospitalizado (fls. 21, 25/26, 29/30, 32/42), o que sugere evidente equívoco na" regularização "do contrato em momento posterior ao acidente.

Assim, entendo que a lesão restou comprovada. A rescisão antecipada do contrato, que só foi formalizado a posteriori, ocorreu com o reclamante acometido por doença decorrente de acidente comum (fls.43), que o impedia de retomar suas atividades habituais, inserido num quadro de comprovada fragilidade. Foi levada a efeito quando o contrato de trabalho estava, inclusive, sob os efeitos decorrentes da interrupção (licença médica - primeiros quinze dias). Logo, com espeque no artigo , III e artigo , X, ambos da CF/88, além do artigo 927 do Código Civil, entendo devida a indenização por dano moral. A despedida se revelou abusiva, geradora de ofensa, que traz em si lesão à dignidade da pessoa humana.

Registro que, diferente do dano material, o dano moral enseja reparação pelo fato da violação do direito em si, sendo desnecessária demonstração e/ou prova do sofrimento íntimo, sendo este presumível pelas circunstâncias do fato concreto e tendo como parâmetro o homem médio.

A fixação da indenização por dano moral não está sujeita a tarifação, não havendo critério objetivo em que se ampare o juiz da causa. Mas, o arbitramento tem que ser feito e seu balizamento encontra limites no princípio da proporcionalidade.

Referido princípio não se confunde com capricho ou arbitrariedade do julgador. A ilação lógica é de que haja equilíbrio no julgamento a ponto de ser percebido por qualquer pessoa normal (homem médio) que possua os mesmos elementos que foram postos à disposição por ocasião do julgado.

No arbitramento do quantum destaca-se a importância de se levar em conta alguns fatores, tais como: o lapso contratual, a gravidade da falta, a repercussão da ofensa, o caráter pedagógico da medida, a possibilidade de superação da vítima, a capacidade econômica dos envolvidos, entre outros.

É certo que não pode o quantum arbitrado ser vultoso ao ponto de transformar o instituto em" indústria "do dano moral, assim como não pode ser irrisório ao ponto de fomentar a" indústria "da impunidade.

Assim sendo, reformo a sentença de origem para deferir a indenização por danos morais, cujo valor fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que corresponde a aproximadamente cinco vezes a remuneração do ex-empregado (fls.121). Observe-se a Súmula 439 do C. TST.

Recurso parcialmente provido".

A decisão foi complementada em embargos de declaração:

"[...] os fundamentos que levaram ao convencimento desta E. Turma foram devidamente apostos, de forma clara e coerente, no decisum impugnado. Não se pode, através do presente remédio, buscar nova interpretação ao julgado, com base em posicionamentos outros, ainda que proveniente de órgão superior, em respeito ao Princípio da Segurança Jurídica.

Não há contradição no julgado por julgamento extra petita. Aliás, cumpre registrar que a contradição a que alude o diploma consolidado e a norma adjetiva civil é aquela existente entre duas proposições conflitantes dentro da própria sentença.

Nada obstante, a fim de aprimorar a prestação jurisdicional e privilegiar o princípio da economia e celeridade processual, esclareço que esta Corte concluiu pela reforma da sentença nos exatos limites em que foi provocada. Os pleitos recursais constantes na peça de fls. 220/226 - PRT-005841/13 (recurso ordinário obreiro) combatem os argumentos da sentença naquilo que lhe foi desfavorável, in totum. Para tal conclusão se mostra suficiente observar o teor do item 4 do recurso em epígrafe, que passo a transcrever, in verbis:

"[...] 4 - DOS REQUERIMENTOS:

Assim, diante do exposto linhas acima, bem como apontado nas demais peças processuais de sua autoria, espera e confia o ora recorrente que esse Egrégio Tribunal, através dos seus elevados suprimentos jurídicos, DÊ PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para reformar a decisão de primeiro grau, julgando a presente reclamatória totalmente PROCEDENTE, bem como retirando a multa de litigância de má-fé, uma vez, que assim agindo, estará consagrando de forma inequívoca, a JUSTIÇA". (Os grifos constam no original. Os sublinhados são nossos)

Na verdade, com o manejo dos embargos de declaração, pretende a embargante uma reapreciação do conjunto probatório carreado aos autos, ou ainda o reexame da matéria discutida no Recurso Ordinário. Ora, se o intuito é obter a revisão ou reforma do julgado, devem fazer uso do meio recursal que comporte conteúdo revisional, não sendo adequada a via processual ora eleita, uma vez que o acórdão embargado não contém os vícios relacionados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC.

Tenho, pois, que satisfeito o princípio da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais, insculpido no artigo 93, inciso IX, da atual Carta Magna. As razões que motivam a decisão proferida estão articuladas no texto do decisum e só podem ser revistas pela instância extraordinária, caso demonstrado o cabimento do competente recurso, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado.

Por outro lado, a intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de alcançar um pronunciamento jurisdicional necessariamente favorável as teses apresentadas pelo embargante, ou com o resultado final que deseja obter, ainda mais, quando o julgador fundamentou adequadamente a decisão, obedecendo às disposições legais contidas nos artigos 832 da CLT; 458, inciso II, do CPC; e 93, inciso IX, da CF/88.

Acrescento que o Colegiado não está obrigado a discorrer sobre cada um dos fundamentos trazidos pelas partes, devendo, tão somente, analisar os fatos narrados e as provas produzidas, explicitando a motivação da decisão proferida, tendo ampla liberdade na apreciação do conjunto probatório, pois que assegurado ao juízo, pelo princípio universal do livre convencimento, formar sua convicção.

Por fim, registro que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado não viola nenhum dos dispositivos da Constituição Federal de 88, preceitos legais, tampouco verbete sumular, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº 118 da SBDI-1 do C. TST.

Desse modo, acolho os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado".

Os art. 128 e 460 do CPC/73 fixam os limites do julgamento e vedam a decisão extra ou ultra petita, o que não ocorreu no caso dos autos. No caso em exame, não houve julgamento extra petita, porque extrai-se do acórdão que há na petição inicial pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral e, nas razões do recurso ordinário, houve reiteração dos pedidos. Logo, não se evidencia ocorrência da nulidade processual arguida nem ofensa aos arts. 128, 293 e 460 do CPC/73.

Não há ofensa aos arts. 282, III e IV, e 286 do CPC/73, porque, no caso, não há discussão a respeito dos requisitos da petição inicial.

A divergência jurisprudencial apontada não viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Os dois paradigmas transcritos são inservíveis a teor da Súmula nº 337 do TST, porque não citam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado.

Rejeita-se a alegação de ofensa ao art. , LIV e LV, da Constituição Federal, por julgamento extra petita. Consta do acórdão regional que, no recurso ordinário, o Reclamante combateu os argumentos da sentença no que lhe foi desfavorável e reiterou os pedidos da inicial. Portanto, não se evidencia o alegado cerceamento do direito de defesa.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, não conhecer integralmente do recurso de revista interposto pela Reclamada, em que foi examinado o tema "Indenização por Dano Moral. Julgamento Extra Petita. Cerceamento do Direito de Defesa.

Brasília, 25 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Fernando Eizo Ono

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-36-78.2012.5.06.0018



Firmado por assinatura digital em 26/10/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514416865/recurso-de-revista-rr-367820125060018/inteiro-teor-514416885