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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 27/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10011570820145020264_0df73.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMDAR/LMM/

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 323 DO CPC/2015 (ANTIGO ARTIGO 290 DO CPC/73). Evidenciada possível afronta ao artigo 323 do CPC/2015, impõe-se dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 323 DO CPC/2015 (ANTIGO ARTIGO 290 DO CPC/73). A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 323 do CPC/2015, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Não seria lógico e atentaria, inclusive, contra o princípio da economia processual exigir-se do empregado o ajuizamento periódico de outras reclamações para pleitear parcelas vincendas decorrentes da mesma causa petendi. Violação do artigo 323 do CPC/2015. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1001157-08.2014.5.02.0264, em que é Recorrente ALAÍDE SOUZA PEREIRA e Recorrido MUNICÍPIO DE DIADEMA.

A Reclamante interpõe agravo de instrumento em face de decisão de admissibilidade, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do Regimento Interno do TST.

Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014.

É o relatório.

V O T O

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. CONHECIMENTO

CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

2. MÉRITO

2.1. DECISÃO AGRAVADA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL

A Reclamante sustenta que o seu recurso de revista merece ser processado, porquanto atendidos os requisitos legais.

Destaca que "o juízo de admissibilidade dos Recursos aos Tribunais Superiores deve se limitar à verificação da ocorrência das hipóteses definidas pelo legislador" (fl. 538).

Anota a ocorrência de usurpação de competência desta Corte Superior, bem como ofensa ao devido processo legal.

Aponta violação dos artigos , XXXV, LIV e LV, da CF e 557 do CPC/73.

Ao exame.

O art. 896, § 1º, da CLT confere expressa competência ao Presidente do Regional para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso dirigido a esta Corte, competindo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos.

A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso, como também os específicos.

Eventual equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido por esta Corte, por meio do agravo de instrumento (art. 897, b, da CLT), como in casu.

Definitivamente o trancamento do recurso, na origem, não implica violação de qualquer preceito de lei ou da Constituição Federal, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei, motivo pelo qual não há falar em usurpação da competência desta Corte Superior, tampou em ofensa ao devido processo legal.

Desse modo, estando o acórdão regional em conformidade com o artigo 896, § 1º, da CLT, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

2.2. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 323 DO CPC/2015 (ANTIGO ARTIGO 290 DO CPC/73)

Eis o teor da decisão agravada:

(...)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Obrigação de Fazer/Não Fazer.

Alegação (ões):

- violação do (a) Código de Processo Civil, artigo 290; artigo 471.

Pugna pelo processamento do recurso, para que seja a ré condenada a incluir a gratificação de 30% em todas as horas extras que a parte autora vier a realizar durante todo o contrato de trabalho.

Consta do v. Acórdão:

É certo que o contrato de trabalho permanece em vigor. No entanto, a condenação ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias (pela inclusão da gratificação de risco de vida em sua base de cálculo) pressupõe a existência de trabalho extraordinário, que constitui uma circunstância excepcional. Não há certeza de que o empregado permanecerá laborando em condições idênticas, o que obsta o deferimento de parcelas vincendas, sem limitação, sob pena de se deferir verba condicionada a evento futuro.

Além disso, no caso dos autos, o juízo de origem, equivocadamente, considerou o pedido de parcelas vincendas da gratificação de risco, determinado sua inclusão em folha de pagamento, quando a pretensão diz respeito à inclusão da parcela na base de cálculo das horas extraordinárias.

Por conseguinte, a condenação deve ser limitada à data do ajuizamento da reclamação, devendo ser excluída da condenação a determinação de inclusão da gratificação de função em folha de pagamento.

Reformo.

A discussão tem natureza interpretativa, combatível mediante a apresentação de tese oposta, que não restou demonstrada.

Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui.

Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma.

No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c, do artigo 896, da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. (fls. 530/531).

A Reclamante sustenta que a questão discutida nos presentes autos não tem natureza interpretativa.

Aduz que o contrato de trabalho encontra-se em vigor, mostrando-se possível a condenação em parcelas vincendas.

Indica violação dos artigos 290 e 471 do CPC/73, 323 e 505 do CPC/2015 e contrariedade à Súmula 264/TST.

À análise.

A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC/73, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto.

Desse modo, vislumbrando possível violação do artigo 323 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista.

Conforme previsão dos artigos 897, § 7º, da CLT, 3º, § 2º, da Resolução Administrativa 928/2003 do TST e 229, § 1º, do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na primeira sessão ordinária subsequente.

II. RECURSO DE REVISTA

CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

1.1. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 323 DO CPC/2015 (ANTIGO ARTIGO 290 DO CPC/73). PRECEDENTES.

O Tribunal Regional decidiu a matéria sob os seguintes fundamentos:

Primeiramente, esclareça-se que eventual julgamento extra petita não caracteriza a nulidade da decisão, uma vez que o excesso por acaso reconhecido pode ser corrigido por meio de recurso ordinário, com observância ao princípio da adstrição.

É certo que o contrato de trabalho permanece em vigor. No entanto, a condenação ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias (pela inclusão da gratificação de risco de vida em sua base de cálculo) pressupõe a existência de trabalho extraordinário, que constitui uma circunstância excepcional. Não há certeza de que o empregado permanecerá laborando em condições idênticas, o que obsta o deferimento de parcelas vincendas, sem limitação, sob pena de se deferir verba condicionada a evento futuro.

Além disso, no caso dos autos, o juízo de origem, equivocadamente, considerou o pedido de parcelas vincendas da gratificação de risco, determinado sua inclusão em folha de pagamento, quando a pretensão diz respeito à inclusão da parcela na base de cálculo das horas extraordinárias.

Por conseguinte, a condenação deve ser limitada à data do ajuizamento da reclamação, devendo ser excluída da condenação a determinação de inclusão da gratificação de função em folha de pagamento.

Reformo. (fl. 503).

A Reclamante sustenta que o contrato de trabalho encontra-se em vigor, mostrando-se devidas as parcelas vincendas.

Aponta violação dos artigos 290 e 471 do CPC/73, 323 e 505 do CPC/2015.

À análise.

O artigo 323 do CPC/2015 autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro. Consta do referido dispositivo:

Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Por sua vez, o artigo 892 da CLT assim dispõe:

Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução.

Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório.

A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 323 do CPC/2015, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto.

Para corroborar a tese, transcrevo os seguintes julgados:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. CONDENAÇÃO A PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Nos moldes elencados no art. 290 do CPC, -quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação-. 2. Dentro deste contexto, estando o contrato de trabalho vigente após o ajuizamento da reclamatória trabalhista, enquanto perdurar a conjuntura factual que deu suporte ao acolhimento do pedido de horas extras e de adicional noturno, tem-se por incluído no pedido do autor inclusive as parcelas vincendas. 3. Ocorre que o comando legal supramencionado busca exatamente a economia processual de modo a impedir o surgimento de demandas múltiplas, pois o trabalhador seria obrigado a ajuizar sucessivas reclamatórias trabalhistas com o intuito de ver cumpridas obrigações trabalhistas pautadas na mesma situação fática já apreciada pelo Judiciário, não obstante correlata a interregno temporal diverso. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-ED-RR-8400-81.2008.5.15.0130, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, SBDI-1, DEJT 19/12/2013)

HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. ARTIGO 290 DO CPC 1. O contrato de trabalho é de trato sucessivo e, por isso, enquanto vigente, as prestações vincendas da mesma natureza, inclusive a título de horas extras, consideram-se implícitas no pedido expresso formulado no processo trabalhista. 2. Se a relação jurídica é continuativa e essas prestações compreendem-se no pedido para efeito de liquidação da sentença condenatória, a teor do art. 290 do CPC, não há porquê não se tomar por implícito no pedido expresso o pleito de parcelas vincendas. Trata-se de solução que se impõe até mesmo em nome da economia e celeridade processuais visto que a situação jurídica, em tese, seria suscetível de ação revisional (CPC, art. 471, inciso I). 3. A jurisprudência da SbDI-1 do TST reconhece o direito a parcelas vincendas homogêneas, não obstante a ausência de postulação explícita do Reclamante nesse sentido. Precedentes. 4. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (TST-E-ED-RR- 227700-15.2004.5.02.0464, Relator Ministro João Oreste Dalazen, SBDI-1, DEJT 22/11/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ART. 290 DO CPC/73. PRECEDENTES. Evidenciada possível afronta ao artigo 290 do CPC/73, impõe-se dar provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 3. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ART. 290 DO CPC/73. PRECEDENTES. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Não seria lógico e atentaria, inclusive, contra o princípio da economia processual exigir-se do empregado o ajuizamento periódico de outras reclamações para pleitear parcelas vincendas decorrentes da mesma causa petendi. Violação do artigo 290 do CPC/73. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (TST-RR-20900-15.2007.5.15.0099, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 07/04/2017)

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE Nos termos do art. 290 do CPC de 1973, "quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação". Logo, mantida a prestação de trabalho extraordinário, devem ser incluídas na condenação as parcelas vincendas enquanto durar a obrigação. Não seria razoável exigir o ajuizamento de nova reclamação trabalhista para pleitear parcelas vincendas decorrentes da mesma situação jurídica que originou a primeira ação. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 172 da SDI-1 desta Corte. (...) Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. (TST-RR-363-76.2011.5.04.0741, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 15/09/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PARCELAS VINCENDAS NA EXORDIAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE C. TRIBUNAL ACERCA DO ARTIGO 290 DO CPC. 1. A jurisprudência deste c. Tribunal, a despeito dos artigos 128 e 460 do CPC, firmou-se no sentido de que as parcelas vincendas de uma condenação trabalhista não estão sujeitas à necessidade de pedido expresso na exordial. Precedentes. 2. Fixada essa premissa, e considerando-se que, quando do provimento do recurso de revista do Reclamante para o fim de "julgar procedente a pretensão ao pagamento, como extras, dos minutos expendidos no trajeto da portaria até o local da efetiva prestação de serviços, quando excedentes de dez diários", nada se considerou acerca das parcelas vincendas de tal sobrejornada, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para esclarecer que a condenação abrange também as parcelas vincendas. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Ausentes as hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo. (TST-ED-ED-RR- 128140-72.2005.5.02.0462, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 06/11/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. (...) CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. Enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integra o título condenatório. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, quando perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência do TST, o que afasta a alegada violação do artigo 460, parágrafo único, do CPC, visto que, em face do reconhecimento das diferenças salariais, as parcelas devidas serão incorporadas, de maneira irreversível, ao patrimônio do reclamante. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) (TST-ARR-935-97.2012.5.04.0029, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015)

Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de indeferir a inclusão da gratificação de risco na base de cálculo das horas extras, implicou a violação do artigo 323 do CPC/2015.

CONHEÇO, pois, do recurso de revista por violação do artigo 323 do CPC/2015.

2. MÉRITO

2.1. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 323 DO CPC/2015 (ANTIGO ARTIGO 290 DO CPC/73). PRECEDENTES.

Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 323 do CPC/2015, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o pagamento das parcelas vincendas relativas à inclusão da gratificação de risco na base de cálculo das horas extras, enquanto perdurar a situação fática dos autos que autorizou o acolhimento da pretensão.

Ressalto, ainda, que eventual alteração da situação fática pode ser reanalisada pelo órgão jurisdicional, na forma do artigo 505, I, do CPC/2015.

Recurso de revista PROVIDO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento do recurso de revista se dará na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos dos arts. 228 e 229 do Regimento Interno desta Corte; II - conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 323 do CPC/2015, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o pagamento das parcelas vincendas relativas à inclusão da gratificação de risco na base de cálculo das horas extras, enquanto perdurar a situação fática dos autos que autorizou o acolhimento da pretensão. Custas inalteradas.

Brasília, 25 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1001157-08.2014.5.02.0264



Firmado por assinatura digital em 25/10/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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