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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 27/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_15846620145120030_ad128.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMDAR/LAL/LMM

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 323 DO CPC/2015 (ANTIGO ARTIGO 290 DO CPC/73). Evidenciada possível afronta ao artigo 323 do CPC/2015, impõe-se dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 323 DO CPC/2015 (ANTIGO ARTIGO 290 DO CPC/73). PRECEDENTES. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 323 do CPC/2015, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Não seria lógico e atentaria, inclusive, contra o princípio da economia processual exigir-se do empregado o ajuizamento periódico de outras reclamações para pleitear parcelas vincendas decorrentes da mesma causa petendi. Violação do artigo 323 do CPC/2015. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1584-66.2014.5.12.0030, em que é Recorrente LOURDES ALVES DE LIMA DA SILVA e são Recorridos HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - HOSPITAL MATERNO INFANTIL DR. JESSER AMARANTE FARIA e UNIÃO (PGF).

A Reclamante interpõe agravo de instrumento à fls. 352/358, em face de decisão às fls. 347/348, mediante a qual foi denegado seguimento a recurso de revista.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do Regimento Interno do TST.

Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014.

É o relatório.

V O T O

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES

1. CONHECIMENTO

CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

2. MÉRITO

2.1. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 323 DO CPC/2015 (ANTIGO ARTIGO 290 DO CPC/73). PRECEDENTES.

Eis o teor da decisão agravada:

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios.

Alegação (ões):

- Divergência jurisprudencial.

- Violação ao art. 323 do NCPC.

Requer a condenação da reclamada ao pagamento de parcelas vincendas, na forma do art. 323 do NCPC.

Consta do acórdão:

Os títulos deferidos decorrem de situações fático-jurídicas específicas, cuja continuidade não se pode pressupor. (Destaquei)

Soma-se a isso que ao Magistrado é vedado proferir decisões condicionadas ao implemento de condições futuras incertas (art. 492, parágrafo único, do NCPC).

Logo, não há falar em abrangência dos títulos deferidos às parcelas vincendas.

E da decisão dos Embargos:

A autora alega que fundamentou seu pedido de pagamento de parcelas vincendas também no art. 323 do Código de Processo Civil, mas não houve manifestação neste sentido. (Destaquei)

Diante das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal ao texto legal indicado.

Alerto que a transcrição de decisões oriundas de Turma do TST não se presta ao fim pretendido (exegese da alínea a do art. 896 da CLT).

Os demais arestos não atendem o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

Outrossim, a matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

(...). (fls. 347/348 - grifos nossos)

A Reclamante sustenta ser válido o requerimento d pagamento de parcelas vencidas e vincendas em face da constatação de que o contrato de trabalho encontra-se em pleno vigor durante o curso do processo.

Aponta violação do artigo 323 do CPC/2015. Traz arestos para o cotejo de teses.

À análise.

A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC/73, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto.

Desse modo, vislumbrando possível violação do artigo 323 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista.

Conforme previsão dos artigos 897, § 7º, da CLT, 3º, § 2º, da Resolução Administrativa 928/2003 do TST e 229, § 1º, do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na primeira sessão ordinária subsequente.

II. RECURSO DE REVISTA

CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

1.1. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 323 DO CPC/2015 (ANTIGO ARTIGO 290 DO CPC/73). PRECEDENTES.

O Tribunal Regional decidiu a matéria sob os seguintes fundamentos:

PARCELAS VINCENDAS

A autora requer que os títulos deferidos na presente ação abranjam as parcelas vincendas até "a data da rescisão do contrato de trabalho ou até que se comprove nos autos eventual modificação nas condições laborais".

Sem razão.

Os títulos deferidos decorrem de situações fático-jurídicas específicas, cuja continuidade não se pode pressupor.

Soma-se a isso que ao Magistrado é vedado proferir decisões condicionadas ao implemento de condições futuras incertas (art. 492, parágrafo único, do NCPC).

Logo, não há falar em abrangência dos títulos deferidos às parcelas vincendas.

Nego provimento.

(...). (fls. 288 - grifos nossos)

A Reclamante sustenta ser válido o requerimento d pagamento de parcelas vencidas e vincendas em face da constatação de que o contrato de trabalho encontra-se em pleno vigor durante o curso do processo.

Aponta violação do artigo 323 do CPC/2015. Traz arestos para o cotejo de teses.

À análise.

O artigo 323 do CPC/2015 autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro. Consta do referido dispositivo:

Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Por sua vez, o artigo 892 da CLT assim dispõe:

Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução.

Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório.

A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 323 do CPC/2015, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto.

Para corroborar a tese, transcrevo os seguintes julgados:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. CONDENAÇÃO A PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Nos moldes elencados no art. 290 do CPC, -quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação-. 2. Dentro deste contexto, estando o contrato de trabalho vigente após o ajuizamento da reclamatória trabalhista, enquanto perdurar a conjuntura factual que deu suporte ao acolhimento do pedido de horas extras e de adicional noturno, tem-se por incluído no pedido do autor inclusive as parcelas vincendas. 3. Ocorre que o comando legal supramencionado busca exatamente a economia processual de modo a impedir o surgimento de demandas múltiplas, pois o trabalhador seria obrigado a ajuizar sucessivas reclamatórias trabalhistas com o intuito de ver cumpridas obrigações trabalhistas pautadas na mesma situação fática já apreciada pelo Judiciário, não obstante correlata a interregno temporal diverso. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-ED-RR-8400-81.2008.5.15.0130, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, SBDI-1, DEJT 19/12/2013)

HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. ARTIGO 290 DO CPC 1. O contrato de trabalho é de trato sucessivo e, por isso, enquanto vigente, as prestações vincendas da mesma natureza, inclusive a título de horas extras, consideram-se implícitas no pedido expresso formulado no processo trabalhista. 2. Se a relação jurídica é continuativa e essas prestações compreendem-se no pedido para efeito de liquidação da sentença condenatória, a teor do art. 290 do CPC, não há porquê não se tomar por implícito no pedido expresso o pleito de parcelas vincendas. Trata-se de solução que se impõe até mesmo em nome da economia e celeridade processuais visto que a situação jurídica, em tese, seria suscetível de ação revisional (CPC, art. 471, inciso I). 3. A jurisprudência da SbDI-1 do TST reconhece o direito a parcelas vincendas homogêneas, não obstante a ausência de postulação explícita do Reclamante nesse sentido. Precedentes. 4. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (TST-E-ED-RR- 227700-15.2004.5.02.0464, Relator Ministro João Oreste Dalazen, SBDI-1, DEJT 22/11/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ART. 290 DO CPC/73. PRECEDENTES. Evidenciada possível afronta ao artigo 290 do CPC/73, impõe-se dar provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 3. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ART. 290 DO CPC/73. PRECEDENTES. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Não seria lógico e atentaria, inclusive, contra o princípio da economia processual exigir-se do empregado o ajuizamento periódico de outras reclamações para pleitear parcelas vincendas decorrentes da mesma causa petendi. Violação do artigo 290 do CPC/73. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (TST-RR-20900-15.2007.5.15.0099, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 07/04/2017)

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE Nos termos do art. 290 do CPC de 1973, "quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação". Logo, mantida a prestação de trabalho extraordinário, devem ser incluídas na condenação as parcelas vincendas enquanto durar a obrigação. Não seria razoável exigir o ajuizamento de nova reclamação trabalhista para pleitear parcelas vincendas decorrentes da mesma situação jurídica que originou a primeira ação. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 172 da SDI-1 desta Corte. (...) Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. (TST-RR-363-76.2011.5.04.0741, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 15/09/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PARCELAS VINCENDAS NA EXORDIAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE C. TRIBUNAL ACERCA DO ARTIGO 290 DO CPC. 1. A jurisprudência deste c. Tribunal, a despeito dos artigos 128 e 460 do CPC, firmou-se no sentido de que as parcelas vincendas de uma condenação trabalhista não estão sujeitas à necessidade de pedido expresso na exordial. Precedentes. 2. Fixada essa premissa, e considerando-se que, quando do provimento do recurso de revista do Reclamante para o fim de "julgar procedente a pretensão ao pagamento, como extras, dos minutos expendidos no trajeto da portaria até o local da efetiva prestação de serviços, quando excedentes de dez diários", nada se considerou acerca das parcelas vincendas de tal sobrejornada, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para esclarecer que a condenação abrange também as parcelas vincendas. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Ausentes as hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo. (TST-ED-ED-RR- 128140-72.2005.5.02.0462, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 06/11/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. (...) CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. Enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integra o título condenatório. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, quando perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência do TST, o que afasta a alegada violação do artigo 460, parágrafo único, do CPC, visto que, em face do reconhecimento das diferenças salariais, as parcelas devidas serão incorporadas, de maneira irreversível, ao patrimônio do reclamante. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) (TST-ARR-935-97.2012.5.04.0029, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015)

Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de indeferir o pagamento de parcelas vincendas em relação aos títulos deferidos, implicou a violação do artigo 323 do CPC/2015.

CONHEÇO, pois, do recurso de revista por violação do artigo 323 do CPC/2015.

2. MÉRITO

2.1. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 323 DO CPC/2015 (ANTIGO ARTIGO 290 DO CPC/73). PRECEDENTES.

Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 323 do CPC/2015, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o pagamento de parcelas vincendas relativas aos títulos deferidos na presente ação, enquanto perdurar a situação fática dos autos que autorizou o acolhimento da pretensão.

Ressalto, ainda, que eventual alteração da situação fática pode ser reanalisada pelo órgão jurisdicional, na forma do artigo 505, I, do CPC/2015.

Recurso de revista PROVIDO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento do recurso de revista se dará na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos dos arts. 228 e 229 do Regimento Interno desta Corte; II - conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 323 do CPC/2015, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o pagamento de parcelas vincendas relativas aos títulos deferidos na presente ação, enquanto perdurar a situação fática dos autos, que autorizou o acolhimento da pretensão. Custas inalteradas.

Brasília, 25 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1584-66.2014.5.12.0030



Firmado por assinatura digital em 25/10/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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