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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 27/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_201719320155040008_d08af.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Rg/Mp/nc/ja

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos artigos 186 e 927 do CC, da decisão proferida pelo STF na ADC nº 16 e do item V da Súmula nº 331 deste TST, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. 2. Outrossim, em 30/3/2017, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, suscitada no RE nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando, em 26/4/2017, a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 3. No caso, o Tribunal a quo entendeu que os documentos apresentados pelo ente público não comprovam a efetiva fiscalização, tendo em vista que, ao fim do contrato, a reclamante deixou de receber diversas verbas trabalhistas. 4. Entretanto, constata-se que não houve comprovação da inobservância, por parte do ente público, do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados com a empresa prestadora de serviços, mas, sim, mera presunção da ineficiência da fiscalização pelo simples fato de que houve inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, o que, entretanto, não transfere a responsabilidade dos débitos trabalhistas ao ente público tomador de serviços, nos termos da fundamentação expendida. 5. Por conseguinte, não há como afirmar que ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-20171-93.2015.5.04.0008, em que é Recorrente FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS e são Recorridos FLAVIANE FONSECA SERRES e SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME.

Às fls. 317/318, o Desembargador Vice-Corregedor do TRT da 4ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela segunda reclamada - Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde - FEPPS.

Inconformada, a segunda reclamada interpôs agravo de instrumento, às fls. 323/326, insistindo na admissibilidade da revista.

Contraminuta às fls. 337/341 e contrarrazões às fls. 335/336.

O MPT opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região adotou os seguintes fundamentos quanto ao tema:

"2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Não se conforma a recorrente com a sentença, no ponto em que concluiu pela sua responsabilidade subsidiária quanto aos débitos trabalhistas de empresa contratada mediante regular processo de licitação. Sinala que a decisão viola direta e literalmente o disposto no artigo 5º, inciso II e artigo 37,"caput"da Constituição Federal, artigo 265 do Código Civil e artigos 70 e 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. Aduz que o contrato de prestação de serviços prevê que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é exclusiva da empresa contratada. Diz que a contratação é lícita, autorizada pelo Decreto-lei nº 200/67 e foi realizada mediante licitação pública. Entende inaplicável a Súmula nº 331 do TST. Refere que a decisão, ao desconsiderar o disposto no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, afastando sua incidência ao presente caso, desrespeitou a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. Pondera que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Cita doutrina e jurisprudência. Pede a reforma.

Não prospera a inconformidade.

Conforme descrito na petição inicial (id 200f213), a reclamante foi contratada pela empresa Serra do Sudeste RH, Serviços, Comércio e Indústria Ltda. ME (primeira reclamada) para prestar serviços de auxiliar de limpeza junto à segunda ré.

Foi aplicada a pena de revelia e confissão à primeira reclamada, conforme ata de audiência (id e42f186).

Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, em que pese a Lei nº 8.666/1993 determinar a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, o inadimplemento da obrigação deve conduzir à responsabilidade subsidiária da contratante, em razão das culpas e , as quais se configuram in vigilando in eligendo nestes autos pelo reconhecimento de que a empregadora não satisfez no curso do contrato o pagamento de suas obrigações trabalhistas.

Trata-se de entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 331 do TST:

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Registro, ainda, que o ente público não logrou desincumbir-se de sua obrigação de fiscalizar o cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas pela primeira reclamada junto àquela que, em fraude à legislação trabalhista, desempenhou suas funções em benefício do Estado, no caso da reclamante, prestando serviços de auxiliar de limpeza.

Muito embora a segunda reclamada tenha acostado aos autos alguns documentos do contrato mantido com a primeira reclamada (id d498611 - Pág. 1), o teor deles não demonstra suficientemente tenha o tomador de serviços cumprido a obrigação de fiscalizar a execução contratual e o adimplemento das obrigações trabalhistas e sociais da contratada, até porque houve condenação ao pagamento de"a) salário de novembro de 2014, saldo de salário de dezembro de 2014 (09 dias), aviso prévio proporcional, décimo terceiro salário de 2014, férias proporcionais com 1/3, em face da declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho ora reconhecida; b) indenização pelo não-fornecimento do vale-transporte e auxílio-alimentação, conforme fixado;c) diferença de adicional de insalubridade do grau médio para o máximo da admissão até setembro de 2014, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3 e décimo terceiro salário.; d) multa do artigo 477 da CLT;e) incidência de 50% sobre a alínea a do dispositivo, na forma do artigo 467 da CLT". (sentença, id 2ea0efb)

Por tais razões, entendo cabível a responsabilização da segunda reclamada de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas reconhecidos à reclamante.

Não há, portanto, afronta a qualquer dos dispositivos legais invocados, mas em julgamento conforme a legislação trabalhista aplicável e os princípios que norteiam o Direito do Trabalho. Como responsável subsidiária, a segunda reclamada garantirá que a reclamante receba seus créditos, apenas no caso de a empregadora não pagar.

Aplicável, também, a orientação contida na Súmula nº 11 deste Tribunal, nos seguintes termos:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços.

Na esteira do entendimento acima proposto, este Colegiado tem julgado reiteradamente:

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O tomador de serviços beneficiário da força de trabalho entregue pelo empregado, ainda que integre a Administração Pública e tenha realizado regular procedimento licitatório, responde subsidiariamente pelos créditos reconhecidos ao trabalhador quando não fiscaliza de modo eficaz o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora (TRT da 04ª Região, 10ª Turma, 0020707-02.2014.5.04.0021 RO, em 27/07/2015, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Viabilidade da condenação subsidiária do ente público por demonstrada conduta culposa na fiscalização do cumprimento da integralidade do contrato estabelecido com empresa prestadora dos serviços. Aplicação da Súmula Nº 331, V, do TST. (TRT da 04ª Região, 10a. Turma, 0001258-55.2013.5.04.0001 RO, em 05/05/2015, Desembargadora Vania Mattos - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador João Batista de Matos Danda)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O integrante da Administração Pública, enquanto tomador de serviços, responde, de forma subsidiária, pelos encargos trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços ajustado com a prestadora de serviços. Adoção do entendimento dos verbetes IV e V da Súmula nº 331 do TST. (TRT da 04ª Região, 10a. Turma, 0000403-53.2014.5.04.0741 RO, em 25/06/2015, Desembargadora Rejane Souza Pedra - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador João Batista de Matos Danda)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. MUNICÍPIO. Contratação de empresa prestadora de serviços economicamente inidônea, causando prejuízos ao trabalhador. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em relação ao pagamento dos débitos trabalhistas em face do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Inteligência do item VI da Súmula nº 331 do TST. Recurso do segundo reclamado desprovido. (TRT da 04ª Região, 10ª Turma, 0020130-09.2014.5.04.0123 RO, em 20/08/2015, Desembargador João Batista de Matos Danda - Relator)

No que se refere à Súmula Vinculante nº 10 do STF, adoto o entendimento atual do TST acerca da questão, conforme decisão abaixo transcrita:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em 18/06/2008, editou a Súmula Vinculante nº 10, pela qual se entende que viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. No particular, os artigos 480 a 482 do código de processo civil regula o procedimento a ser seguido na submissão ao plenário ou órgão especial dos tribunais das eventuais arguições de inconstitucionalidade. Nesse passo, a Lei nº 9.756/98 incluiu o parágrafo único do artigo 481, do CPC, que passou a declarar não ser necessária a submissão ao órgão de cúpula dos tribunais dos feitos sobre os quais já exista manifestação do pleno ou órgão especial do tribunal. Assim, constata-se que não é necessária a submissão ao plenário do tribunal quando há anterior pronunciamento do pleno ou órgão especial dos tribunais respectivos - Tribunais inferiores - Ou do pleno do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o que, prima facie, excluiria da exceção a existência de pronunciamento apenas de outro tribunal superior competente. Não provido. Responsabilidade subsidiária, Súmula nº 331, IV, do TST. Consideradas as premissas de cunho probatório expostas na decisão proferida pelo regional não há dúvida de que o reconhecimento de responsabilização subsidiária da ECT, na condição de tomadora dos serviços, é consentâneo com o entendimento desta corte consubstanciado na Súmula nº 331, IV. Não provido. Agravo de instrumento a que se nega provimento em sua íntegra. (TST; AIRR 24040-02.2008.5.13.0027; Quinta Turma; Rel. Min. Emmanoel Pereira; DEJT 28/05/2010; Pág. 975)".

Diante dos fundamentos supra, nego provimento." (fls. 290/294 - seq. 3)

Nas razões do recurso de revista, às fls. 302/315, a FEPPS insurge-se contra sua condenação subsidiária ao pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas na presente demanda.

Sustenta que a decisão regional violou o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que eventual inadimplência do contratado não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

Alega que a Súmula nº 331 do TST nos prevalece sobre o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, declarado constitucional pelo STF na ADC nº 16, cujo entendimento é de observância obrigatória pelos demais tribunais pátrios.

Afirma não haver configuração de culpa in eligendo ou in vigilando, pois a prestadora foi contratada mediante regular procedimento licitatório e a fiscalização foi realizada, já que o ente público exigiu documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas como condição de pagamento da fatura mensal.

Aponta violação dos artigos 22, XXVII, 37, XXI e § 6º, 48, e 97, da CF; 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 9º da CLT e 186 e 927 do CC; contrariedade à ADC nº 16/STF, à Súmula Vinculante nº 10 do STF e à Súmula nº 331, IV e V, do TST, além de trazer arestos para confronto jurisprudencial.

Ao exame.

A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços tem por fundamento a responsabilidade civil subjetiva, prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Eis o que preceituam os citados dispositivos legais:

"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Dos dispositivos transcritos, extrai-se que a verificação de culpa do agente é um dos requisitos essenciais à atribuição de responsabilidade civil subjetiva. Com efeito, uma das modalidades de culpa hábil a justificar a responsabilização é a chamada culpa in vigilando, que ocorre quando o agente se omite quanto ao dever de vigiar e fiscalizar a ação de terceiros.

Especificamente no tocante à terceirização de serviços pelos entes da Administração Pública, os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 assim preceituam:

"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: [...] III - fiscalizar-lhes a execução."

"Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição."

Dos citados dispositivos legais emerge expressamente a obrigação dos entes da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços.

Acrescente-se que, partindo dessa interpretação, o Pleno deste Tribunal Superior, em revisão de sua jurisprudência, por meio da Resolução nº 174, de 24/5/2011 (DEJT de 27/5/2011), alterou a redação do item IV e acrescentou o item V a Súmula nº 331, com a seguinte redação:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.

[-]

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Nesse sentido, aliás, decidiu o STF no julgamento da ADC nº 16, ocasião na qual se entendeu que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 9/9/11).

Posteriormente, em 30/3/2017, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando, em 26/4/2017, a seguinte tese:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."

No caso, o Regional consignou que, "Muito embora a segunda reclamada tenha acostado aos autos alguns documentos do contrato mantido com a primeira reclamada (id d498611 - Pág. 1), o teor deles não demonstra suficientemente tenha o tomador de serviços cumprido a obrigação de fiscalizar a execução contratual e o adimplemento das obrigações trabalhistas e sociais da contratada, até porque houve condenação ao pagamento de"a) salário de novembro de 2014, saldo de salário de dezembro de 2014 (09 dias), aviso prévio proporcional, décimo terceiro salário de 2014, férias proporcionais com 1/3, em face da declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho ora reconhecida; b) indenização pelo não-fornecimento do vale-transporte e auxílio-alimentação, conforme fixado;c) diferença de adicional de insalubridade do grau médio para o máximo da admissão até setembro de 2014, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3 e décimo terceiro salário.; d) multa do artigo 477 da CLT;e) incidência de 50% sobre a alínea a do dispositivo, na forma do artigo 467 da CLT". (sentença, id 2ea0efb)" (segundo parágrafo da fl. 292 - peça 3).

Contudo, não é possível extrair do acórdão regional que o ente público, tomador dos serviços, não cumpriu adequadamente essa obrigação. Não houve comprovação da inobservância, por parte do ente público, do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados com a empresa prestadora de serviços, mas, sim, mera presunção da ineficiência da fiscalização pelo simples fato de que houve inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada.

Depreende-se da decisão recorrida que o segundo reclamado apresentou a documentação comprobatória da existência de fiscalização, tendo o Tribunal a quo se limitado a entender que a fiscalização teria sido ineficiente pelo simples fato de ter havido inadimplemento das obrigações trabalhistas.

Constata-se, pois, que foi presumida a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora em razão da mera inadimplência da empresa terceirizada, o que, entretanto, não transfere a responsabilidade dos débitos trabalhistas ao ente público tomador de serviços, nos termos da fundamentação expendida.

Por conseguinte, não há como afirmar que ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, V, do TST.

Assim, com amparo no entendimento esposado acima, que evidencia possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, a ser julgado na primeira sessão ordinária subsequente à publicação da certidão de julgamento do presente agravo.

B) RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos comuns de admissibilidade, passo aos específicos do recurso de revista.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Conforme consignado por ocasião da análise do agravo de instrumento, a revista tem trânsito garantido pela demonstração de contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, razão pela qual dela conheço.

II - MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Como consequência lógica do conhecimento do recurso por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, dou-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à FEPPS.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade a) dar provimento ao agravo de instrumento para, destrancando o recurso de revista, determinar que seja submetido a julgamento na primeira Sessão Ordinária subsequente à publicação da certidão de julgamento do presente agravo, reautuando-o como recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Responsabilidade subsidiária do ente público. Culpa in vigilando. Não configuração", por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, e no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à FEPPS.

Brasília, 25 de outubro de 2017.

Dora Maria da Costa

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-20171-93.2015.5.04.0008



Firmado por assinatura digital em 25/10/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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