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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 10468-02.2016.5.03.0051

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 27/10/2017
Julgamento
25 de Outubro de 2017
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_104680220165030051_2ad6d.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que o réu logrou demonstrar possível ofensa ao artigo 605 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Não obstante o Tribunal Regional tenha concluído que restou cumprida a exigência do art. 145 do CTN, uma vez demonstrada a notificação pessoal do devedor para pagamento das contribuições sindicais rurais, referentes aos anos de 2014 e 2015, porquanto fora realizada em 27/4/2016, antes, portanto, de expirado o prazo decadencial de 5 anos, conforme previsto no art. 173 do CTN, o acórdão recorrido revela vício capaz de comprometer a exigibilidade do tributo, qual seja o não cumprimento da norma inscrita no artigo 605 da CLT. Assim, conforme se depreende do acórdão regional, as publicações de editais se deram de modo genérico, na medida em que não houve a identificação do devedor destinatário da cobrança da contribuição sindical rural e do valor do débito, não alcançando a finalidade de garantir a efetividade dos princípios da publicidade do ato e da não surpresa do contribuinte. Dessa forma, não houve a publicação válida dos editais para a cobrança das contribuições sindicais rurais que a autora entendia serem devidas. Recurso de revista conhecido e provido.
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