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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-23.2015.5.12.0026 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_4992320155120026_16a2a.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:MARCO ANTÔNIO BASSOALDO DUARTE

Advogada :Dra. Susan Mara Zilli

Advogado :Dr. Nilo Kaway Júnior

Advogado :Dr. José Eymard Loguercio

Recorrido :BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE

Advogado :Dr. Robinson Neves Filho

Advogada :Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo

GMHCS/gam

D E S P A C H O

Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão do TRT da 12ª Região proferido em recurso ordinário.

No recurso de revista, o reclamante aduz restou incontroverso de que no Reclamado há empregados enquadrados no Regulamento de Pessoal II (admitidos e 30- 3-2001 em diante) e os enquadrados no Regulamento de Pessoal -I (admitidos até 29-3-2001), sendo que o reclamante está vinculado ao Regulamento de Pessoal I; que restou incontroverso que somente os empregados vinculados ao RPII (Regulamento de Pessoal II) foram contemplados com as vantagens salariais concedida Resolução n. 2.158/08; que referida vantagem salarial consistia em reajuste salarial e, por isso, deveria ser estendida também os empregados enquadrado no RPI, em face do princípio da isonomia. Assim, sustenta que faz jus às diferenças salariais advindas de reajuste salarial concedido apenas a alguns dos empregados da reclamada, com base no princípio da isonomia salarial. Indica violação dos arts. 5.º, caput, e 7.º, XXX, da Constituição Federal, 442 e 444 da CLT e divergência jurisprudencial.

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do autor, mantendo a sentença de improcedência, aos seguintes fundamentos:

MÉRITO

DIFERENÇAS SALARIAIS

Alega o autor que o réu concedeu, por meio da Resolução nº 2.151/2008, aumento salarial aos empregados regidos pelo RPII, conferindo em relação aos empregados mais antigos, regidos pelo RPI, tratamento discriminatório, infringindo o princípio da isonomia em dois aspectos, o primeiro ao deixar de reajustar a tabela salarial do RPI e o segundo por permitir que os salários dos empregados regidos pelo RPI permaneçam diminuídos em relação ao mercado.

Requer aplicação dos mesmos índices de reajustes salariais previstos na Resolução 2.151/08 e a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais respectivas, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos.

À primeira vista anoto que a jurisprudência deste TRT vem se manifestando contrariamente à pretensão do autor, como segue dos arestos abaixo:

COEXISTÊNCIA DE DOIS REGULAMENTOS DE PESSOAL. REESTRUTURAÇÃO DE UMA DAS CARREIRAS POR MEIO DE REESCALONAMENTO DAS FAIXAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO LÍCITA DA TABELA SALARIAL. BRDE. Na coexistência de diferentes regulamentos remuneratórios (RP-I e RP-II), é lícita a alteração de uma das carreiras pelo empregador, no caso, por meio da Resolução n. 2.151/2008, em razão de reescalonamento das faixas salariais, não sendo cabível falar em reajuste salarial, ainda mais em se tratando de medida para diminuir a larga defasagem da carreira reescalonada (RP-II). Incólume o princípio da isonomia. Indevidas diferenças salariais. PROCESSO nº XXXXX-37.2015.5.12.0034 (RO). Relator: Nivaldo Stankiewicz

IMPLANTAÇÃO DE NOVA TABELA SALARIAL. DIFERENÇAS INDEVIDAS. É lícita a implantação de nova tabela de referências salariais, resultante de ampla revisão dos salários dos cargos de provimento efetivo da ré, prevista em Acordo Coletivo de Trabalho. A ausência de comprovação de prejuízos pecuniários em comparação com a nova tabela salarial obsta o deferimento das diferenças pleiteadas pelo autor. RO XXXXX-85.2011.5.12.0036. Relatora: Desembargadora Viviane Colucci.

DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEFERIMENTO. Não provado o direito às diferenças salariais pretendidas, não há falar em reforma do julgado que rejeito o pedido. (TRT12 - RO - XXXXX-29.2015.5.12.0014, Rel. GILMAR CAVALIERI, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 27/04/2016)

No mesmo sentido são outras decisões deste Regional, conforme julgamento nos processos RO. XXXXX-67.2013.5.12.0014, Relatora Desembargadora Águeda Maria Lavorato Pereira; RO. XXXXX-41.2013.5.12.0014, Relator Desembargador Jorge Luiz Volpato; RO. XXXXX-89.2013.5.12.0014, Relatora Desembargadora Lília Leonor Abreu; XXXXX-95.2013.5.12.0034, Relator Juiz Roberto Basilone Leite.

Efetivamente, não trata a questão dos autos de majoração salarial discriminatória ou de extensão de vantagens salariais a determinados empregados em detrimento de outros do mesmo empregador, conforme ofício ministerial consignado nos autos da ação coletiva nº 4772-2011-036-12-004 (id. Ac71d16, pp. 17-25) subscrito pela Exma. Procuradora do Trabalho, Dra. Teresa Cristina Dunka Rodrigues dos Santos, como segue dos fundamentos primordiais:

O Regulamento de Pessoal I, instituído pela Resolução nº 1953, "aplica-se aos funcionários da categoria de Pessoal Variável que ingressarem até a data de homologação do concurso público autorizado na Resolução CODESUL nº 716, de 21-02-2000, e aos demais funcionários que ingressarem até 29-03-2001".

O quadro de pessoal existente no BRDE, à época, constituía-se de Pessoal de Cargos de Carreira, Pessoal de Cargos Isolados, Pessoal Variável, Pessoal Variável Acordante, Pessoal Eventual e Pessoal de Cargos de Gabinete.

As quatro primeiras categorias, a teor do art. 5º do regulamento, foram consideradas em extinção, nelas não mais se podendo admitir funcionários.

A respeito do Regulamento de Pessoal II, aprovado por meio da Resolução nº 1.954, suas normas aplicam-se "aos funcionários da categoria de Pessoal de Cargos de carreia que ingressarem após a data de homologação do concurso público autorizado na Resolução CODESUL nº 716, de 21-02-2000, e aos funcionários das categorias de Pessoal Eventual e Pessoal de Cargos de Gabinete que ingressarem após 29-03-2001".

Fixou-se, pois, novo quadro de pessoal, abrangendo Pessoal de Cargos de Carreira, Pessoal Eventual e Pessoal de Cargos de Gabinete.

Foram extintas as categorias de pessoal de cargos isolados (bibliotecário, nutricionista, psicólogo, assistente social ...) e pessoal variável, estes últimos referentes aos funcionários contratados temporariamente, por necessidade de serviço.

Conforme de percebe do cotejo dos dois regulamentos, esse tipo de contratação temporária teve espaço somente até a homologação do concurso público realizado no ano de 2000, momento a partir do qual se fixou novo requisito para a admissão nos quadros de carreira: aprovação em certame público, como já há muito previa, aliás, a Constituição da República.

Tanto é assim que, segundo o art. 12, § 7º do RP-I, o Pessoal Variável, cujo cargo for objeto de concurso e neste não obtiver aprovação, terá seu contrato de trabalho rescindido.

Como exceção a essa regra, permitiu-se a admissão de Pessoal Eventual, ou seja, de funcionários de autarquias, fundações e empresas estatais postos à disposição do BRDE, bem como de Pessoal de Cargos de Gabinete, os quais constituem cargos de confiança.

Verifica-se, pois, ter havido ampla reestruturação nos quadros do banco réu, por imperativo de adequação aos novos preceitos legais fixados pela Constituição de 1988 e, ainda, de fixação de nova política salarial, face às dificuldades financeiras por que passava o banco.

Com o objetivo de regularizar esse momento de transição, o art. 67 do RP-2 prevê que: Art. 67. Ao funcionário já pertencente às categorias de Pessoal de Cargos da Carreira, Pessoal de Cargos Isolados, Pessoal Variável Acordante e Pessoal Variável, previstas no Regulamento de Pessoal I do BRDE, e que for aprovado em concurso público para admissão na categoria de Pessoal de Cargos de Carreira, prevista no art. 9º deste Regulamento de Pessoal II, aplicar-se-ão as normas deste Regulamento de Pessoal II.

§ 1º. Ao funcionário enquadrado na hipótese do "caput", cuja remuneração inicial no novo cargo for menor que a remuneração efetivamente percebida no cargo anterior, será assegurada a manutenção desta remuneração, mediante o pagamento de uma Diferença Pessoal Variável - DPV, igual à diferença entre as duas remunerações, excluídas eventuais parcelas recebidas a título de Gratificação de Função - GF ou Adicional de Função - ADF.

Percebe-se, assim, que, ao contrário do que defende o recorrente, o BRDE, em momento algum equiparou a situação do pessoal abarcado pelo RP-I ao funcionários regidos pelo RP-II, prevendo claramente, tratar-se de conjecturas diversas.

A única hipótese de equiparação expressamente fixada, conforme se extrai do artigo acima transcrito, refere-se aos casos de aprovação em concurso público, situação em que os antigos integrantes do RP-I serão atribuídos os direitos e a faixa salarial previstos no RP-2, justamente por existir, nessa hipótese, igualdade dos empregados, quanto ao requisito de admissão ao serviço.

Quanto às demais alegações do autor, não há qualquer previsão não há qualquer previsão que vincule as tabelas salariais de ambos os regulamentos, motivo porque não prospera o argumento do recorrente segundo o qual o BRDE teria estipulado, com a edição das Resoluções nº 1.953/2001 e 1.954/2001, uma diferença fixa nas faixas salariais, qual seja, a de 33,33%, a ser respeitada em posteriores alterações da carreira.

Assim, a alteração da escala salarial, ocorrida em 13/08/2008, via Resolução nº 2.151, não implica, automaticamente, a majoração salarial do pessoal regido pelo RP-2, atingindo somente aqueles que, conforme se viu, ingressaram na carreira do BRDE por aprovação em concurso público, a teor do art. 67.

Ademais, tem-se que o aludido ajuste refere-se, em verdade, ao reescalonamento das faixas salariais do pessoal do RP-II, em que, por reivindicações da Associação de Empregados Profissionais do BRDE, reviu-se todo o plano de cargos e salários.

Salienta-se, ainda, conforme exposição feita pelo réu em sua contestação, que, embora o salário para os níveis iniciais do RP-II sejam superiores ao RP-I, o fato de o pessoal do RP-1 perceber adicional por tempo de serviço faz com que, ao longo da carreira, os salários de todos os empregados mantenha um nível de equilíbrio.

Por fim, em que pese a relevância do argumento trazido pelo recorrente, segundo o qual o acréscimo de salário do RP-II é devido ao pessoal do RP-I, em virtude da identidade de funções exercidas em ambos os casos, diante do conteúdo probatório trazido aos autos é possível afirmar-se tão-somente, a existência de requisitos diversos para a admissão nos cargos, a saber, o concurso público e a formação técnica.

Para exemplificar, analisando-se o cargo Auxiliar Administrativo (RP-I), em comparação ao cargo análogo de Assistente Administrativo (RP-II), o requisito previsto para aquele é o primeiro grau completo ou equivalente, enquanto que para este é o segundo grau completo.

Não há, destarte, como prosperar a pretensão do autor.

Compartilho do entendimento de que as diferenças comparativas entre os níveis salariais dos regulamentos (RP-I e RP-II) não constituem nenhum tratamento diferenciado ilegal ou ofensivo ao princípio da isonomia. Isso porque são dois regulamentos independentes e distintos, cada um regendo um quadro de empregados admitidos em ocasiões distintas e com critérios de admissão também diversos.

A meu modo de ver, a alteração dos níveis salariais do RP-II, levada a efeito por meio da Resolução 2.151/2008, não tratou de simples reajuste salarial concedido a um grupo de empregados em detrimento de outro grupo do mesmo empregador, e sim da reestruturação do Plano de Cargos e Salários regido pela Resolução 1.954/2001, tendo em vista a discrepância existente entre os dois planos, conforme apontados pelo próprio autor na inicial no quadro comparativo referente aos meses de janeiro de 2008 a abril de 2008, para o cargo de assistente administrativo, uma vez que enquanto o autor percebia R$ 2.506,39 (de salário base) o empregado regido pelo RP-II percebia R$ 1.366,02.

Jan/08 - R$ 2.506,39 - R$ 1.366,02

Fev/08 -R$ 2.506,39 - R$ 1.366,02

Mar/08 - R$ 2.506,39 - R$ 1.520,91 (aumento de 11,34%)

Abril/08 - R$ 2.506,39 - R$ 1.520,91

Assim, entendo que tem suporte juridicamente válido a tese do réu de que os novos parâmetros adotados a partir da edição da Resolução nº 2.151/2008, transformando uma carreira com 35 níveis salariais para 25 níveis salariais, visou promover um reescalonamento das faixas salariais do Regulamento de Pessoal II. E que referida alteração teve por principal objetivo elevar os valores salariais da carreira para torná-los compatíveis com a remuneração pagas pelas instituições congêneres existentes no mercado, bem como para tornar mais atrativa a carreira reduzindo disparidades salariais e evitar a perda de empregados qualificados para instituições concorrentes do mercado.

Logo, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido exordial, prolatada nestes com os fundamentos primordiais que seguem:

-Pelo que depreendo dos arrazoados e da documentação encartada, o réu vinha aplicando índices de correção salarial uniformes aos funcionários regidos pelo RPI e pelo RPII até 2008, quando decidiu reformular a tabela salarial do RPII, por meio da censurada Resolução n. 2.151.

A Resolução n. 2.151, de 13 de fevereiro de 2008, alterou a escala salarial do Regulamento de Pessoal II do BRDE, produzindo efeitos pecuniários a partir de 01/03/2008. A alteração da escala salarial implicou em ganho financeiro aos empregados nela enquadrados.

Contudo, não vejo vinculação entre as tabelas salariais dos dois regulamentos remuneratórios. Tratam-se de regulamentos distintos, cada uma com tabelas salariais próprias, cabendo ressaltar que o RPI, no qual está enquadrado o autor, confere aos trabalhadores benesses diversas, como os anuênios.

O normativo interno (Resolução n. 2.151) apenas reformulou uma das tabelas, ainda que, indiretamente, tenha propiciado ganho financeiro aos empregados nela enquadrados. Não se tratou de reajuste linear das tabelas salariais, quando aí também poderia atingir a outra tabela remuneratória.

Outrossim, não há falar em afronta ao princípio da isonomia, porquanto o réu vem tratando de forma igualitária os trabalhadores enquadrados no mesmo regulamento. Em relação a regulamentos distintos, dada a diversidade de benefícios remuneratórios de cada uma das tabelas, não há isonomia.

Ademais, não há obrigação do réu em conferir índices idênticos, ou reestruturar também a outra tabela salarial, para propiciar idêntico percentual de evolução salarial.-

Nego provimento.-

Coaduna-se com a decisão do Tribunal a quo, de conhecimento da revista, unicamente com fundamento no art. 896, a, da CLT, ante a demonstração de divergência jurisprudencial, com aresto paradigma formalmente válido e específico, mediante cotejo analítico efetuado pelo recorrente, qual seja, o acórdão proveniente do TRT da 9ª Região às fls. 1959/1968 (Proc. 35600-2011-041-09-00).

No mérito, o caso dos autos, e como admitido pelo próprio reclamante, é incontroverso que a situação envolve a coexistência de dois Regulamentos de Empresa, um denominado RP I, aplicável aos empregados admitidos até 29/3/2001, e o outro intitulado como RP II, regulando o contrato de trabalho dos empregados admitidos a partir de 29/3/2001.

Ao contrário do que entende o recorrente, não há malferimento ao princípio da isonomia salarial o tratamento diferenciado de empregados em condições distintas de admissão e regidos por regulamentos distintos.

Esta Corte Superior Trabalhista, ao analisar a mesma controvérsia em casos semelhantes, decidiu no mesmo sentido da decisão do Tribunal Regional.

Confiram-se julgados:

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGULAMENTOS DISTINTOS. MATÉRIA FÁTICA. I - O compulsar do acórdão impugnado revela que a Corte a quo assentou que na hipótese ocorreu "alteração da escala salarial do Regulamento de pessoal II do BRDE e não de reajuste salarial, o qual é concedido mediante normas coletivas, nos termos do § 1º do art. 37 do regimento administrativo do BRDE (id.46afbcb, p. 15)". II - Assinalou ainda o TRT que "não há falar em ofensa ao princípio da isonomia, pois além de serem regimes distintos, não houve prejuízo pecuniário aos empregados do primeiro regime de pessoal". III - Em arremate, consignou que "a alteração das faixas salariais na carreira do RP-II decorreu da reestruturação promovida, a fim de reduzir a disparidade existente entre os regimes, e não ensejou perda ou redução a direito já adquirido pelo reclamante". IV - Diante de tal fundamentação, figura patente que o acolhimento da tese do recorrente, no sentido de que houve reajuste salarial em afronta ao princípio da isonomia, demandaria o revolvimento da matriz fático-probatória dos autos, atividade refratária no âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula 126/TST. V - Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em consequência do não conhecimento do recurso de revista, com a manutenção da improcedência do pedido deduzido pelo recorrente, fica prejudicado o exame do tema pertinente aos honorários advocatícios."(TST- RR - XXXXX-21.2015.5.12.0034, 5ª Turma, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 28/10/2016)

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS REGULAMENTARES DISTINTAS. ISONOMIA. NÃO APLICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 51 E 126/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA PREJUDICADA. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou não ter sido demonstrado prejuízo ao Reclamante decorrente da alteração do regulamento RP-II ocorrida após o seu ingresso nos quadros do Reclamado. Registrou, ainda, que o Reclamante, enquadrado no regulamento RP-I, encontra-se em condição mais benéfica quando comparado aos empregados enquadrados no RP-II (matéria fática - Súmula 126/TST). Ademais, o que ocorreu, segundo o TRT, foi uma alteração no segundo PCS (" RP-II "), diminuindo-se em 10 o número de seus níveis (ou escalas), não se tratando de aumento linear denegado aos empregados do primeiro PCS. Portanto, se o objeto de irresignação recursal está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas Instâncias Ordinárias, adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido." (TST- RR - XXXXX-29.2015.5.12.0014 , 3ª Turma, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2016)

RECURSO DE REVISTA. CRIAÇÃO DE NOVO REGULAMENTO DE PESSOAL. COEXISTÊNCIA COM O REGULAMENTO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO TOTAL. A controvérsia gira em torno da reestruturação do Regulamento Empresarial do Banco, regulamentada pela Resolução n.º 2.151/2008, a qual trouxe novo reescalonamento das faixas salariais para os empregados regidos pelo Regulamento RP II. Nos termos em que pontuado pelo Regional, não se vislumbra a existência do alegado reajuste salarial, mas de, repise-se, reescalonamento de níveis salariais de um Regulamento de Pessoal preexistente, e que sequer é aplicável ao Autor. Assim, não há como reconhecer que o caso dos autos malfere o princípio da isonomia salarial. Nesta senda, tratando-se de modificação implementada por ato único do empregador, considerando que a situação dos autos não envolve reajuste salarial, mas reestruturação da carreira dos empregados regidos pelo RP II, e que o alegado prejuízo não envolve parcela assegurada por preceito de lei, mantenho o posicionamento adotado pelo Regional, de que a situação dos autos atrai a incidência da prescrição total, nos termos da Súmula n.º 294 do TST. Recurso de Revista não conhecido."(TST- RR - XXXXX-77.2013.5.12.0034 , 4ª Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, DEJT 13/11/2015)

(...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO PROMOVIDA EM REGULAMENTO. COEXISTÊNCIA DE DOIS REGULAMENTOS DISTINTOS. REAJUSTE SALARIAL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO ATINGIDO. Diante da coexistência de dois regulamentos distintos e autônomos e da reestruturação dos níveis salariais do Regulamento de Pessoal II-RPII, por meio da Resolução 2.151/2008, diante da"discrepância existente entre os dois planos, conforme consta do laudo pericial", com o objetivo de readequar as faixas salariais, alterando as escalas e compatibilizando os salários com a remuneração paga pelas instituições concorrentes, a alteração promovida no RPII não implica reajuste salarial, tampouco obriga alteração no RPI, não havendo falar em violação ao princípio da isonomia. Recurso de revista conhecido e não provido. (...) ( ARR - XXXXX-49.2015.5.12.0035 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 10/05/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGULAMENTOS COEXISTENTES. 1 - No que concerne à suposta violação dos artigos 5º, caput, da CF, 442 e 444, da CLT o recurso de revista não preenche o pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT, pois, a parte não indica de maneira fundamentada violação aos dispositivos supramencionados. Frise-se que para se chegar a essa conclusão foi analisada toda a fundamentação jurídica invocada em razões recursais, e não somente aquela indicada na" pág. 28 do recurso de revista "como argumenta o agravante. 2 - Quanto aos demais dispositivos, preenchidos os pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. No caso dos autos o Regional consignou em seu acórdão que a revisão salarial promovida no âmbito da empresa teve por fundamento reduzir a desigualdade salarial entre os empregados submetidos a diferentes regimes (RPII e RPI), não tendo sido constatado qualquer tipo de prejuízo ao reclamante com essa mudança. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/15). ( AgR-RR - XXXXX-38.2015.5.12.0014 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 19/04/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2017)

RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REGULAMENTOS DISTINTOS. O Regional entendeu serem indevidas as diferenças salariais pleiteadas pela reclamante, porquanto a alteração da tabela salarial do pessoal vinculado ao RPII, estabelecida pela Resolução nº 2.151/2008, decorreu de um reescalonamento de níveis salariais, bem como não ocasionou nenhum prejuízo à reclamante. Ademais, o Regional consignou que, nos termos da Súmula 51 do TST, é juridicamente possível a coexistência de dois regulamentos distintos, aptos a justificar a diferença de tratamento dado aos empregados vinculados a regramentos diversos, sem violação do princípio da isonomia. Nesses termos, incólumes os dispositivos indicados como violados e não há falar em contrariedade à Súmula 51 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) ( RR - XXXXX-47.2015.5.12.0001, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 07/12/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2016)

Tendo em conta que o acórdão regional decidiu no mesmo sentido do entendimento atualizado e iterativo do TST, consoante se infere da ementa da decisão regional - -BRDE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RESOLUÇÃO Nº 2.151/2008. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração dos níveis salariais do RP-II, levada a efeito por meio da Resolução 2.151/2008, não tratou de simples reajuste salarial concedido a um grupo de empregados em detrimento de outro grupo do mesmo empregador, e sim da reestruturação do Plano de Cargos e Salários regido pela Resolução 1.954/2001. Tais diferenças comparativas entre os níveis salariais dos regulamentos (RP-I e RP-II) não constituem nenhum tratamento diferenciado ilegal ou ofensivo ao princípio da isonomia, porque são dois regulamentos independentes e distintos, cada um regendo um quadro de empregados admitidos em ocasiões distintas e com critérios de admissão também diversos- -, a revista não logra provimento, pois demonstrado que a divergência jurisprudencial que impulsionou seu conhecimento, encontra-se superada pela jurisprudência desta Corte Superior (art. 932, III, do NCPC).

Ante o exposto, com base nos arts. 106, X, do RITST c/c 1.011, I, do NCPC, conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, nego-lhe provimento, com fulcro no art. 932, III, do NCPC.

Publique-se.

Brasília, 16 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator


fls.


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