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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 18593920135050161 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
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Inteiro Teor

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Agravante:PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Advogado :Dr. Joaquim Pinto Lapa Neto

Advogado :Dr. Lapa Góes e Góes Advogados

Agravado :MOISES MENDES DOS SANTOS

Advogado :Dr. Francisco Lacerda Brito

GMAAB/ssm

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao (s) recurso (s) de revista. Sustenta (m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao (s) recurso (s) de revista da (s) parte (s) agravante (s), que manifesta (m) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 17/10/2016 - Id. n. 0575bed; protocolizado em 24/05/2016 - Id. n. 3461ed3), conforme certidão de Id. n. a2d5462.

Saliente-se que o recurso está sendo analisado nesta data, em razão do sobrestamento do feito para fins de uniformização da jurisprudência.

Regular a representação processual, Id. n. 0dbb249.

Satisfeito o preparo - Ids. ns. c14a073, 194afb2, pág. 2, 194afb2, pág. 1 e 4dc3e16, de1936b.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho / Contribuições Previdenciárias.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 114; artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal.

- violação da (o)(s) Código de Processo Civil, artigo 292, § 1º, inciso II.

Conforme já registrado preliminarmente, a matéria em análise foi objeto de uniformização de jurisprudência no âmbito deste Regional por meio da Súmula TRT5 nº 42.

A reclamada argui a incompetência absoluta desta Especializada no que se refere à contribuição do empregado e empregadora para o fundo de previdência complementar PETROS sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas neste processo.

Consta do acórdão:

DA COMPETÊNCIA MATERIAL EM RELAÇÃO A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA AS CONTRIBUIÇÕES PARA A PETROS

O reclamante está com contrato de trabalho ativo. As verbas deferidas de cunho salarial repercutirão na base de cálculo para as contribuições para a Petros. Não se trata de suplementação/complementação de aposentadoria.

A decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 586.453/SE não se aplica ao caso dos autos.

Reformo.

Dos termos antes expostos, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista.

Ademais, os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o pensamento da sua SDI-I, como se vê no seguinte precedente (grifou-se):

AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR AO PAGAMENTO/RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES POR ELE DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA OU NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR A PRETENSÃO. A questão de ser ou não específica a divergência jurisprudencial capaz de possibilitar o cabimento do recurso de embargos depende da verificação do pedido: se é de diferenças de complementação de aposentadoria ou de condenação do empregador a recolher as contribuições por ele devidas à entidade de previdência complementar. Do acórdão regional, transcrito no acórdão da c. Turma, verifica-se que a matéria foi apreciada pelo TRT sob o prisma do pedido de reflexos de horas extras sobre as contribuições para a Previ. Não obstante essa peculiaridade e mesmo com a oposição de embargos de declaração pela empregada para seu exame específico, a c. Turma, sem rechaçar esse pedido, manteve seu entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria em relação a sentenças proferidas após a data limite estabelecida pelo STF (20/2/2013). Na hipótese dos autos a obrigação de o empregador recolher as contribuições para a entidade de previdência não se confunde com a responsabilidade pelo pagamento da própria complementação de aposentadoria. Constatado que o pedido específico de recolhimento das contribuições do empregador para a entidade de previdência privada foi examinado pela c. Turma, verifica-se que no recurso de embargos há aresto divergente que registra expressamente a competência da Justiça do Trabalho para pedido de condenação ao recolhimento das contribuições a favor da PREVI, entendendo que essa hipótese não se enquadra naquelas em que o STF reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho. Agravo conhecido e provido. II - EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR GERIDO POR ENTIDADE FECHADA SOBRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. Recurso de embargos interposto pela Reclamante, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda acerca de contribuição social do empregador (patrocinador) para entidade de previdência complementar fechada como reflexo da condenação em horas extras imposta nesta mesma reclamação trabalhista. Não se discute repercussão da condenação em horas extras em eventual complementação de aposentadoria. 2. A previdência social orienta-se pelo princípio contributivo em todos os seus regimes: regime geral, regime do servidor público e regime complementar privado. No caso da previdência complementar gerida por entidade fechada, embora o ingresso em tal regime seja facultativo, uma vez inserto o participante/associado e seu patrocinador/instituidor, o custeio se torna compulsório por meio do recolhimento das contribuições sociais, conforme se extrai do art. 202, § 2º, da Constituição Federal e do art. da Lei Complementar nº 108/2001. Portanto, em relação ao aspecto contributivo, o regime complementar de entidade fechada em nada difere do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), de modo que deve ser aplicada a ambos os regimes a mesma ratio decidendi acerca da competência para dirimir lides envolvendo as contribuições sociais de um ou de outro regime, o que não alcança a competência para apreciar querelas sobre os benefícios, porque, no ponto, os sistemas diferem sobremaneira. O STF, ao decidir sobre a competência para apreciar lides acerca das contribuições sociais do RGPS, sedimentou jurisprudência nos termos da Súmula Vinculante nº 53, segundo a qual, compete à Justiça do Trabalho a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto das condenações constante das sentenças que proferir. Conquanto os fundamentos que animaram a edição da Súmula Vinculante nº 53 estivessem examinando as contribuições sociais do RPGS, deve ser aplicada a mesma ratio decidendi para as lides envolvendo as contribuições sociais do regime complementar de previdência de entidade fechada, porque os regimes se equiparam quanto ao aspecto contributivo. Assim, mutatis mutandis do que foi assentado pelo STF na Súmula Vinculante nº 53 do TST, impõe-se a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em torno das contribuições sociais devidas por participantes (empregados) e patrocinadores (empregadores) a entidades fechadas de previdência complementar em relação ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados, na forma do art. 114, IX, da Constituição Federal, corroborado pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, o qual estabelece a execução das contribuições sociais pela Justiça do Trabalho, sem distinção entre o RGPS e o regime de previdência complementar de entidade fechada. Ressalte-se que tal entendimento em nada conflita com a jurisprudência firmada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 586.453 e 583.050. Primeiro, porque tal orientação se destina claramente a definir competência para apreciar conflito em relações jurídicas discutindo benefícios, ou seja, acerca da própria complementação de aposentadoria em si, não sobre contribuições previdenciárias. Segundo, porque o critério eleito pelo Pretório Excelso foi a busca pela "maior efetividade e racionalidade do sistema", o que, no caso das contribuições previdenciárias, diversamente da situação dos benefícios, é alcançada pela fixação da competência da Justiça do Trabalho quanto ao objeto das condenações por ela proferidas, conforme entendimento firmado pelo próprio STF no RE nº 569.056-3, que culminou na edição da Súmula Vinculante nº 53. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (E-ED-ARR - 2177-42.2012.5.03.0022, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/08/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016).

Assim, a revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST.

Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso XV, da Constituição Federal.

- violação da (o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 67; Código Civil, artigo 114; Lei nº 5811/1972.

- divergência jurisprudencial.

Defende a demandada que o percentual a ser fixado para o cálculo do reflexo de horas extras no repouso semanal remunerado deve ser o de 16,67%.

Registrou a Turma:

PERCENTUAL DO REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PONTO COMUM ENTRE OS APELOS

(...)

O art. 7º da Lei 5.811/72 estabelece que "A concessão de repouso na forma dos itens V do art. 3º, II do art. e I do art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949."

Portanto, a concessão do repouso nos moldes estabelecidos acima, quita a obrigação do repouso, não se equiparando aos dias de folga destinados à compensação.

Reformo para fixar a diferença de repouso semanal no percentual de 20%, correspondente à proporção de 5 dias de repouso (domingos e feriados) para 25 dias de labor.

Apelo parcialmente provido.

Na análise da hipótese dos autos, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista.

Demais disso, mais uma vez, os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o pensamento da sua SDI-I, como se vê no seguinte precedente:

PETROLEIRO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REPOUSOS NÃO REMUNERADOS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O repouso fixado no art. 3º da Lei 5.811/72, para o petroleiro que trabalha sob o regime de revezamento, constitui folga compensatória prevista no regime especial, não se tratando do repouso semanal remunerado, previsto na Lei 605/49, sendo inaplicável, em consequência, o entendimento fixado na Súmula 172 do TST, em relação ao reflexo das horas extras habitualmente prestadas. Recurso de Embargos de que não se conhece. (E-RR - 11005-10.2013.5.11.0009 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016).

Desta forma, a revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 219; nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791; Lei nº 5584/1970, artigo 14, § 1º.

A acionada pugna pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, ao tempo em que inconforma-se com o pedido de pagamento da verba honorária, pois entende não preenchidos os requisitos necessários à percepção da verba.

Transcrevem-se excertos da decisão:

DA JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Não infirmada a condição de miserabilidade alegada pelo obreiro, no sentido de não poder arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família e, estando o obreiro assistido por seu sindicato de classe, mantenho o julgado porquanto escorado na previsão do § 3º do art. 790 da CLT c/c Súmulas 219 e 329 do TST.

Alinhado com as Súmulas nºs 219 e 319 e com a OJ nº 304 da SDI-1, todas do TST, o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência notória e atual da Superior Corte Trabalhista. Isso obsta a ascensão do apelo sob quaisquer alegações, nos termos da norma do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

Desatendidos, nestas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, considera-se desaparelhada a revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo (s) de instrumento, verifica-se que a (s) parte (s) agravante (s) não logra (m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no (s) agravo (s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do (s) recurso (s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do (s) apelo (s).

Dessa forma, o (s) recurso (s) de revista não prospera (m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável (is) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento.

Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 106, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao (s) agravo (s) de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 17 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.