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22 de Novembro de 2017
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    Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4353820165080107 - Inteiro Teor

    Tribunal Superior do Trabalho
    mês passado

    Inteiro Teor

    Agravante e Agravado:SORVETERIA CREME MEL S.A.

    Advogada :Dra. Patrícia Miranda Centeno

    Agravante e Agravado:VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA. E OUTRO

    Advogada :Dra. Patrícia Miranda Centeno

    Agravado :LEANDRO MARTINS DA PENHA

    Advogada :Dra. Gardênia Coelho de Araújo Alves

    Advogado :Dr. Aveilton Silva de Souza

    Agravado :TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. E OUTRO

    Advogado :Dr. Sergio Ricardo da Silva Nascimento

    KA/al

    D E C I S Ã O

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA

    Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista, sob o fundamento de que não é viável o conhecimento desses.

    Contrarrazões não apresentadas.

    Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.

    É o relatório.

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SORVETERIA CREME MEL

    1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento.

    Frise-se que é dever da parte não só fazer a indicação do trecho da controvérsia, mas, também indicar de forma explícita e fundamentada as razões pelas quais entende que a decisão do Regional teria contrariado os dispositivos de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST e, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais.

    Na hipótese em análise, não houve a transcrição de acórdão de embargos de declaração, nem de razões de embargos de declaração opostos no TRT. Assim, a parte não demonstra que a Corte regional tenha se manifestado sobre a alegada nulidade, sendo inviável o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte. Decisão da SBDI-1 na Sessão de 16/03/2017 (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067) e da Sexta Turma na Sessão de 05/04/2017 (RR-927-58.2014.5.17.0007). Logo, não atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

    Nego provimento ao agravo de instrumento.

    2. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

    O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos:

    - Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

    Alegação (ões):

    - violação do (s) artigo 170, inciso IV, da Constituição Federal.

    - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo , § 2º.

    A reclamada pretende afastar a responsabilidade solidária imposta pelo Juízo de primeiro grau e mantida pela E. Turma.

    Aduz não ter responsabilidade pelo objeto da condenação, ao argumento de que não forma grupo econômico com os demais reclamados, nos termos do artigo , § 2º, da CLT, pois, segundo defende, a identidade entre o quadro societário não seria insuficiente para caracterizar tal instituto, sendo necessária também a figura do controle de uma das empresas sobre as demais, o que não seria o seu caso, por ter autonomia econômica e/ou administrativa, não existindo sequer identidade de quadro societário entre ela e as demais empresas, especialmente com a empresa Rápido Araguaia, já que o Sr. Odilon Walter dos Santos teria deixado de integrar seu quadro societário em 24.11.2014, sendo que a administração, controle de direção das reclamadas nunca teria sido exercida pelo acionista. Também destaca que não atua na mesma atividade econômica, por ser do ramo da fabricação e comercialização de produtos relacionados com sorvetes e congelados.

    Eis os fundamentos do v. Acórdão:

    (...)

    Assim, entendo que o apelo não merece prosperar porque há no Acórdão Regional registro de comunhão de sócios, administradores e diretores entre as empresas reclamadas, que caracterizam os laços de direção típicos dos grupos econômicos.

    Logo, não há que se falar que não restou configurada no v. Acórdão a relação de hierarquia e coordenação entre as empresas, uma vez que as premissas ali registradas, por mais que não tenham sido expressas, permitem a conclusão neste sentido, embora as recorrentes não a reconheçam.

    Desta forma, não há como se vislumbrar a violação aos dispositivos apontados no apelo, pois as premissas fáticas registradas no decisum permitem o enquadramento realizado pela E. Turma.

    Portanto, considero inviável o seguimento do apelo.

    CONCLUSÃO

    DENEGO seguimento ao recurso de revista.-

    Para fins de demonstração do prequestionamento da matéria a parte transcreve o seguinte trecho do acórdão do TRT:

    -Assim, também em relação à Sorveteria recorrente, está clara a participação no grupo Odilon Santos, sendo indiferente o fato de explorar atividade econômica diversa do transporte, se está evidente sua submissão ao controle decisório do Sr. Odilon Walter dos Santos e sua inserção no mesmo bojo de interesses econômicos e empresariais de uma mesma família. Aliás, se a criação de várias empresas visou à blindagem patrimonial, conforme foi apurado em vários processos, nada melhor do que a diversificação dos negócios explorados, até para tornar menos evidente a unidade de interesses, estratagema, entretanto, que não tem logrado êxito, já que múltiplas as decisões reconhecendo o caráter unitário da administração e de interesses das empresas rés.

    Assim, mantenho a sentença recorrida quanto à responsabilização da quinta reclamada pelo objeto da condenação, sendo despicienda a impugnação recursal específica às multas consolidadas, por não ter havido condenação empresarial a tal título.

    A recorrente alega não possuir qualquer responsabilidade pelo adimplemento das verbas -oriundas da relação empregatícia havida entre o 1º recorrido e a recorrida TRANSBRASILIANA-. Afirma que possui total autonomia, inexistindo qualquer identidade do quadro societário entre a recorrente e as demais reclamadas. Colaciona arestos para confronto de teses.

    Todavia, a parte não cumpre o previsto no art. 896, § 8º da CLT, pois, não identifica os aspectos semelhantes entre o caso concreto e os casos confrontados, apenas faz a transcrição do julgado.

    Nego provimento.

    3. CONCLUSÃO

    Desse modo, sendo manifesta a inadmissibilidade do recurso de revista, o que atrairia o disposto no art. 932, III, do CPC de 2015, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 932, VIII, do CPC de 2015 c/c 106, X, do RITST.

    Ressalto que esta decisão observa o disposto no art. 489, § 1.º, do CPC de 2015, na medida em que se encontra devidamente fundamentada, ao mesmo tempo em que atende aos princípios da economia e celeridade processuais, esse último alçado a garantia constitucional, nos termos do art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal.

    II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA VIAÇÃO ARAGUARINA

    1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento.

    Frise-se que é dever da parte não só fazer a indicação do trecho da controvérsia, mas, também indicar de forma explícita e fundamentada as razões pelas quais entende que a decisão do Regional teria contrariado os dispositivos de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST e, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais.

    Na hipótese em análise, não houve a transcrição de acórdão de embargos de declaração, nem de razões de embargos de declaração opostos no TRT. Assim, a parte não demonstra que a Corte regional tenha se manifestado sobre a alegada nulidade, sendo inviável o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte. Decisão da SBDI-1 na Sessão de 16/03/2017 (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067) e da Sexta Turma na Sessão de 05/04/2017 (RR-927-58.2014.5.17.0007). Logo, não atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

    Nego provimento ao agravo de instrumento.

    2. DEPÓSITO RECURSAL. ISENÇÃO. NÃO APLICÁVEL À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

    O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos:

    -DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção / Depósito Recursal / Empresa em Liquidação Extrajudicial.

    Alegação (ões):

    - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 86; nº 394 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

    - violação do (s) artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal.

    As recorrentes não se conformam com a decisão que não lhes estendeu os benefícios assegurados às massas falidas no tocante ao depósito recursal e ao recolhimento das custas processuais, e, por esse motivo, interpõe o presente apelo.

    Em síntese, alegam que, por estarem submetidas ao processo de recuperação judicial, as recorrentes deveriam ser beneficiadas com a isenção do depósito recursal e do recolhimento das custas recursais, a fim de que lhes fosse possibilitada a interposição de todos os recursos cabíveis no presente processo.

    Sustentam que, ao negarem esse pleito às recorrentes, o Acórdão feriu o disposto na lei 11.101/2005, pois deixou de observar as regras contidas nesta lei, violou os artigos , XXXV e LIV e LV, da CF/88 e incorreu em divergência jurisprudencial quanto à matéria, circunstâncias que dariam ensejo ao conhecimento do apelo.

    Entendo que o apelo não merece prosperar.

    A Decisão Regional, ao indeferir o pedido de isenção das custas e do depósito recursal, baseou-se no entendimento contido na súmula 86 do C. TST, a qual transcrevo a seguir:

    "Súmula nº 86 do TST. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

    Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (primeira parte - ex-Súmula nº 86 - RA 69/78, DJ 26.09.1978; segunda parte - ex-OJ nº 31 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)". (negritei)

    Portanto, estando a Decisão Regional em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST, impõe-se negar seguimento ao apelo, em face da súmula 333 daquela Corte e do artigo 896, § 7º, da CLT.-

    Para fins de demonstração do prequestionamento da matéria a parte transcreve o seguinte trecho do acórdão de recurso ordinário:

    --... Ao contrário do sugerem a quarta e sexta reclamadas, em seu recurso, o simples fato de estarem em recuperação judicial não torna impositiva a concessão dos benefícios da justiça gratuita às empresas recuperandas, eis que a própria Lei nº 11.101/2005 que dispõe acerca da recuperação judicial, em seu artigo , estabelece que "não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência (...) II - as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor".

    Se, pois, o próprio legislador presume a capacidade da empresa recuperanda de pagar as custas processuais, por via de consequência, autoriza a presunção de que ela pode, em regra, arcar com depósitos recursais, não alterando tal realidade o fato da empresa estar submetida a um administrador judicial.

    Tanto é assim que o Colendo TST já se posicionou em prol da exigibilidade do depósito recursal para empresas em recuperação judicial (AIRR 16840-71.2007.5.21.0021, AIRR 1582-20.2012.5.02.0071), só o tendo por inexigível na hipótese de falência. Neste sentido, é a Súmula 86 daquela Corte, cujo entendimento persiste mesmo após a edição da Lei 11.101/2005, o mesmo se dando com o item X da Instrução Normativa nº 3 do Colendo TST que restringe a isenção de custas às empresas falidas, o que não é o caso das reclamadas recorrentes.

    Também não há previsão legal para se expurgarem juros e correção dos créditos trabalhistas passíveis de habilitação na recuperação judicial do empregador, situação que não se confunde com a falência, em que se assenta a incapacidade da empresa de fazer face às suas obrigações.

    Mantenho-.

    A reclamada aduz que o indeferimento da isenção de depósito recursal e custas -inviabiliza o direito de recurso das empresas-. Aduz terem sido contrariadas as súmulas 86 e 394, do TST.

    Quanto à suposta contrariedade da súmula nº 394 do TST, não há tese acerca dessa fundamentação invocada pela recorrente, em trecho de acórdão transcrito, neste particular, o recurso de revista não preenche o pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

    Preenchidos os pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT.

    À análise.

    De acordo com a jurisprudência desta Corte, a empresa em recuperação judicial não está isenta do preparo, portanto, não se aplica, por interpretação analógica, a diretriz traçada na Súmula nº 86 do TST, a qual trata de massa falida, exclusivamente.

    Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. I. O depósito recursal constitui garantia do Juízo e não despesa processual, logo, ainda que deferidos os benefícios da justiça gratuita, não é possível dispensar o seu recolhimento. II. O fato de estar a Agravante em recuperação judicial também não autoriza a dispensa do depósito recursal. III. O agravo de instrumento é deserto, em razão do não recolhimento do depósito recursal a que alude o art. 899, § 7º, da CLT. IV. Agravo de instrumento de que não se conhece." (AIRR - 632-21.2013.5.05.0191 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 15/02/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017);

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DESERÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA. A isenção relativa ao recolhimento do depósito recursal de que trata a Súmula nº 86 deste Tribunal beneficia somente a massa falida, situação que não ocorre com a empresa em recuperação judicial. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 641-34.2015.5.06.0401 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 15/02/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017);

    "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ALUMINI ENGENHARIA S.A. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86/TST. O TST firmou entendimento no sentido de que o benefício da justiça gratuita é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das despesas processuais. De toda maneira, é certo que o benefício não afasta a necessidade de ser efetuado o depósito recursal, uma vez que este não tem natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do Juízo. No caso concreto, a Reclamada deixou de efetuar o depósito recursal relativo ao recurso de revista, o que torna inequívoca a deserção, ainda que houvesse a concessão do benefício da justiça gratuita. Ressalte-se, ainda, que não há como se aplicar a Súmula 86/TST de forma analógica a esta hipótese, uma vez que a jurisprudência desta Justiça Especializada isenta apenas a massa falida do recolhimento do preparo, e não as empresas em recuperação judicial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR - 28-67.2015.5.23.0004 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 07/12/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016);

    Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo.

    Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

    3. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

    O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos:

    -Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

    Alegação (ões):

    - violação do (s) artigo 170, inciso IV, da Constituição Federal.

    - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo , § 2º.

    As reclamadas pretendem afastar a responsabilidade solidária imposta pelo Juízo de primeiro grau e mantida pela E. Turma.

    Alegam que, para haver a existência de grupo econômico, e, por conseguinte, ser possível a responsabilização solidária das empresas envolvidas, faz-se necessário que haja a presença de coordenação e subordinação de uma empresa sobre as demais, o que não se verifica no presente caso.

    Afirmam que, ao contrário desse entendimento, a E. turma reconheceu a existência de grupo econômico, pois entendeu que a simples presença de sócios, administradores e diretores em ambas as empresas já seria suficiente para caracterizar o grupo econômico.

    Sustentam que o posicionamento da E. Turma conflita com o da SDI-I do C. TST, uma vez que este Órgão entende ser necessária a existência de relação hierárquica entre as empresas, para que reste configurado o grupo econômico na forma do artigo , § 2º, da CLT.

    Entendo que o apelo não merece prosperar.

    Como já dito anteriormente - no tópico relativo à negativa de prestação jurisdicional -, há no Acórdão Regional registro de comunhão de sócios, administradores e diretores entre as empresas reclamadas, que caracterizam os laços de direção típicos dos grupos econômicos.

    Logo, não há que se falar que não restou configurada no Acórdão a relação de hierarquia e coordenação entre as empresas, uma vez que as premissas ali registradas, por mais que não tenham sido expressas, permitem a conclusão neste sentido, embora as recorrentes não a reconheçam.

    Desta forma, não há como se vislumbrar a violação aos dispositivos apontados no apelo, pois as premissas fáticas registradas no decisum permitem o enquadramento realizado pela E. Turma.

    Portanto, considero inviável o seguimento do apelo.

    CONCLUSÃO

    DENEGO seguimento ao recurso de revista.-

    Para fins de demonstração do prequestionamento a parte transcreve o seguinte trecho de acórdão de recurso ordinário e de embargos de declaração, respectivamente:

    --...O grupo de empresas Transbrasiliana, por sua vez, também em seu website, a respeito de sua origem, informa que: "Tudo começou quando dois empresários do setor de transporte, Odilon Santos e Josias Braga, resolvem unir forças e juntar duas empresas que já operavam parcialmente em direção da Amazônia - a Expresso Braga e a Viação Araguarina. Da fusão, nasce a Transbrasiliana em 14.04.1976, que veio para defender como principal objetivo integrar a Amazônia ao restante do País e alavancar o desenvolvimento em toda a região.

    Na época, este compromisso representava desbravar a região e para isto, a Transbrasiliana teve que contratar pessoas, investir em frota adequada, edificar garagens, postos de combustíveis, hotéis e restaurantes, enfim, se organizar para enfrentar com determinação as adversidades que se apresentavam e construir uma infra-estrutura que garantisse suporte aos seus veículos e funcionários. Na verdade, o inicio de uma grande família." O contrato social das empresas Transbrasilianas confirmam que o Sr. Odilon Santos figura em seus estatutos sociais como sócio e presidente ou administrador, tal como se dá com as Viações reclamadas.

    A Viação Araguarina Ltda., inclusive, chegou a operar serviços de transporte rodoviário interestaduais, transferidos da Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda., quando esta passou a enfrentar problemas financeiros, conforme Resolução nº 4913/2015 da Agência Nacional de Transportes Terrestres, medida voltada a manter as linhas dentro do mesmo grupo econômico.

    Vale acrescentar também que, nos autos do processo 0000205-58.2016.5.10.0812, no qual recorridas e recorrentes são reclamadas e em que estava em discussão justamente se tais empresas formam ou não grupo econômico, o preposto confessou "que pelo que conhece o senhor Odilon Walter Santos é diretor de todas as empresas, inclusive a Creme Mel." Nos autos do processo em questão, inclusive, foi constatado que "uma sociedade empresária detém participação nas outras, possuem sócios ou administradores em comum, uma verdadeira teia, visando blindagem patrimonial. As empresas possuem centro de decisões comum nas pessoas de Odilon Walter dos Santos e Odilon Santos Neto, pai e filho, as nove empresas militam no setor de cargas e passageiros, quatro funcionam no mesmo endereço e o endereço eletrônico constante do CNPJ é o mesmo para todas, conforme cadastro nacional de pessoa jurídica." No mesmo sentido, foi o apurado e decidido nos processos 0000842-09.2016.5.10.0812 e 0010725- 95.2015.5.18.0131, citados aqui apenas a título de amostragem, já que são inúmeros os feitos, em vários Regionais, reconhecendo que o Grupo Odilon Santos abrange as reclamadas recorridas e recorrentes, bem como vá...

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