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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3291820155120037 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
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Inteiro Teor

TST_AIRR_3291820155120037_dce84.rtf
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Agravante:MÁRCIO JOSÉ LINHARES

Advogado :Dr. Felisberto Vilmar Cardoso

Agravado :ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Advogada :Dra. Renata Baixo de Sá Martins

GMAAB/lt

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte agravante, que manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação de Função.

Alegação (ões):

- violação dos arts. , caput, e , XXX e XXXII, da Constituição Federal.

Consta dos fundamentos do acórdão:

O autor alega, em relação à gratificação de função, que no período de 01/07/2009 até 30/11/2013, exerceu a função de Gerente de Divisão, quando percebeu gratificação de função em face do exercício da função de confiança, durante o referido período, na forma estabelecida no Plano de Cargos e Salários. Aduz que firmou Termo de Adesão ao novo PCR do Sistema ELETROBRÁS implantado na ELETROSUL a partir de 01/09/2010. Afirma que foi exonerado da função de Gerente de Divisão, pois a Divisão que gerenciava foi extinta, em decorrência de reestruturação organizacional da Reclamada, conforme restou comprovado através da FICHA FUNCIONAL (ID 8A3B6CD, p. 17), onde consta a alteração da lotação em 01/12/2013 (dia seguinte ao da exoneração), em decorrência REESTRUTURAÇÃO. Sustenta que a ré é subsidiária da ELETROBRÁS - Centrais Elétricas Brasileiras e adota as padronizações de procedimentos e produtos do Plano Integrado de Gestão de Pessoas da ELETROBRÁS. Assevera que a Reclamada não aplicou ao Reclamante os mesmos procedimentos da ELETROBRÁS, estabelecidos na Resolução nº RES-368/2012 da ELETROBRÁS (ID 1339A5A), no que diz respeito ao pagamento e supressão da gratificação de função, em decorrência de reestruturação organizacional. Alega que tem direito em incorporar ao seu salário os referidos 2 (dois) anos de manutenção do pagamento da gratificação de função, que somados ao período de 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses que exerceu a função gratificada de Gerente de Divisão, soma um total de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses para efeitos de incorporação parcial da gratificação de função, ou seja, o Reclamante tem direito em incorporar ao salário 60% (sessenta por cento) do valor da Gratificação de Função.

(...)

Conforme bem lançado em sentença de origem, a Resolução nº RES-368/2012 da ELETROBRÁS (ID 1339a5a) não foi ratificada pelos dirigentes da ré, ELETROSUL, aos seus empregados, e, consequentemente, não foi aprovado por Conselho de Administração ou Órgão Colegiado equivalente, restando indevido o pedido do autor de aplicação dos mesmos direitos e vantagens dos empregados da ELETROBRÁS, conforme mencionada resolução.

Concluo não ter o autor o direito ao pretendido pagamento de gratificação de função por período de 2 anos, de 01/12/2013 até 30/11/2015, com reflexos, bem como de incorporação ao salário, a partir de 01/12/2015, de 60% (sessenta por cento) do valor da Gratificação de Função vigente em dezembro/2015.

Diante das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados.

Destaco, ademais, que o reexame de fatos e provas é prática defesa nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência.

Alegação (ões):

- violação do art. 114, I e IX, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

O autor sustenta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de contribuições cota-patronal, contribuições cota-participante e diferença de reserva matemática, incidente sobre as verbas salariais e reflexos, postuladas na presente demanda.

Consta do acórdão:

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 586453, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, pôs fim a toda a discussão sobre a competência ou não desta Justiça Especializada para apreciar os pedidos de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, definindo que a competência é da Justiça Comum.

Entretanto, o STF modulou os efeitos da decisão para reconhecer que os processos cuja sentença de mérito tenha sido proferida até a data do julgamento do citado recurso ordinário (20-02-2013), permanecem sendo de competência da Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e correspondente execução.

(...)

Dessarte, e tendo sido proferida sentença de mérito nesta ação em 27/01/2016 (ID 97a8727, p. 1-3), forçoso admitir a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar os pedidos de complementação de aposentadoria a ser paga por entidade de previdência privada.

Comungo do entendimento esposado em sentença de origem que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as matérias relacionadas à complementação de aposentadoria, extinguindo o pedido sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, IV, cumulado com o artigo 292, § 1º, II, do CPC.

Assim, estando a decisão proferida em sintonia com a atual jurisprudência do TST e do STF, resulta inviabilizado o seguimento da revista, inclusive por dissensão jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do aludido Tribunal).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista. (págs. 568/570).

Com efeito, do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Acrescente-se, que, de fato, com relação à diferenças de gratificação de função, a decisão do Tribunal Regional está amparada no conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame e revaloração é vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST.

Com efeito, a Corte de origem indeferiu o pleito de pagamento de gratificação de função por período de dois anos e reflexo, bem como de incorporação ao salário, por constatar que a Resolução nº RES-368/2012 da ELETROBRÁS não foi ratificada pelos dirigentes da ré, ELETROSUL, aos seus empregados, e, consequentemente, não foi aprovado por Conselho de Administração ou Órgão Colegiado equivalente, restando indevido o pedido do autor de aplicação dos mesmos direitos e vantagens dos empregados da ELETROBRÁS, conforme mencionada resolução. Qualquer conclusão em sentido contrário demandaria o prévio exame das provas constantes dos autos, o que vedado nesta fase recursal, nos termos da referida Súmula 126 do TST.

A aplicação da referida Súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica expendida pelo recorrente.

De outro lado, com relação à alegada competência da Justiça do Trabalho, cumpre registrar que a Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583.050/RS e, analisando os arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada), ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar.

No entanto, propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento dos referidos recursos extraordinários, que ocorreu em 20/2/2013.

No caso dos autos, a r. sentença de mérito acerca da matéria foi proferida em 27/1/2016, ou seja, em data posterior àquela fixada pelo excelso STF. Logo, a Justiça do Trabalho não é competente para julgar os pedidos relativos ao contrato de previdência complementar privada. Ileso o art. 114 da Constituição Federal e os arestos estão superados pela atual, notória e iterativa jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, na esteira do entendimento perfilhado pela Suprema Corte. Óbice da Súmula 333 do c. TST.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera o presente agravo de instrumento.

Diante das considerações supra, advirto as partes quanto às penalidades previstas em lei para aqueles que se utilizam de forma abusiva dos meios recursais disponíveis, notadamente o artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Assim, atendidos os requisitos do art. 489, § 1º e com base no artigo 932, III e IV, ambos do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 16 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.