jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 941-88.2015.5.10.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 16/10/2017
Julgamento
11 de Outubro de 2017
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_9418820155100011_f2568.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE. SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA S.A. Constatada divergência jurisprudencial, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE. SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA S.A. No caso dos autos restou demonstrada a inviabilidade financeira da SAB, pois se encontra em processo de liquidação extrajudicial, com suas atividades extintas e seus empregados cedidos a outros órgãos do Distrito Federal, além de todos os seus imóveis estarem em processo de doação ou alienação em favor do Distrito Federal sendo, portanto, indevidas as promoções por antiguidade diante da inequívoca ausência de dotação orçamentária, requisito previsto no PCCS da reclamada. Julgados. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/510407079/recurso-de-revista-rr-9418820155100011

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 941-88.2015.5.10.0011

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE. SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA S.A. Constatada divergência jurisprudencial, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento …
Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1914-53.2014.5.10.0019

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. SAB. Registrou o Regional que , nos termos do Plano de Cargos e Salários da reclamada, a concessão de progressões funcionais, em quaisquer circunstâncias, está condicionada à existência de dotação orçamentária. Concluiu, assim, ser …
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Recurso Ordinário : RO 00143201401810009 DF 00143-2014-018-10-00-9

SAB. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. Com a liquidação extrajudicial da reclamada autorizada pela Lei Distrital nº 2.891/2002 e, tendo seus empregados, remanejados a outros órgãos do GDF, restou impossibilitada a concessão de progressões funcionais na forma instituída no …