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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Lelio Bentes Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__5269420165090562_011dc.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMLBC/joj/

AGRAVO DE INSTRUMENTO

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. Não há como recusar o direito ao adicional de insalubridade aos trabalhadores rurais, cuja jornada laboral se estende por várias horas, sob sol escaldante, com exposição a calor excessivo, decorrente da atividade desempenhada a céu aberto e em ambiente abafado. Nesse sentido, o entendimento cristalizado na jurisprudência desta Corte superior, nos termos do item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I, de seguinte teor: "tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE". Agravo de Instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA

"TROCA DE EITO". CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 1. "Eito de cana" é conhecido como o espaço retangular em que a cana-de-açúcar é plantada, podendo tal espaço ser utilizado como medida de produção diária do empregado que exerce a função de cortador de cana. 2. O tempo despendido pelo obreiro, cortador de cana-de-açúcar, para efetuar a "troca de eito" deve ser considerado como tempo à disposição do empregador, nos termos do que dispõe o artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que tal lapso temporal é inerente ao labor prestado pelo cortador de cana-de-açúcar. 3. Precedentes deste Tribunal Superior. 4. Recurso de Revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- ARR-XXXXX-94.2016.5.09.0562, em que é Agravante e Recorrente USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL e Agravada e Recorrida MARIA ILZA ANDRADE RIBEIRO.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio do acórdão prolatado às pp. 643/666 do Sistema de Informações Judiciárias (eSIJ), aba "Visualizar Todos (PDFs)", negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamante. De outro lado, deu provimento parcial ao apelo interposto pela reclamada, mantendo, no entanto, a sentença por meio da qual fora condenada ao pagamento de adicional de insalubridade, bem como de 30 minutos por dia de efetivo em face da troca de eito.

Interpõe a reclamada o presente Recurso de Revista. Busca a reforma do julgado quanto aos temas "adicional de insalubridade", e "troca de eito - tempo à disposição".

Cumpre salientar que o referido apelo foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.015/2014.

O Recurso de Revista foi admitido parcialmente por meio da decisão proferida às fls. 370/377 dos autos físicos (pp. 734/737 do eSIJ).

Em relação ao tema não admitido, a reclamada interpôs Agravo de Instrumento, sustentando que seu Recurso de Revista merecia seguimento.

Foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões.

Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO

I - CONHECIMENTO

Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a admissibilidade deste Agravo de Instrumento serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão agravada.

O apelo é tempestivo. A decisão monocrática foi publicada em 5/7/2017, quarta-feira, e as razões recursais protocolizadas em 11/7/2017. A reclamada está regularmente representada nos autos, consoante procuração acostada à p. 641 do eSIJ, e substabelecimento à p. 642 do eSIJ.

Conheço do Agravo de Instrumento.

II - MÉRITO

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR SOLAR.

A Exma. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional da 9ª Região, quanto ao tema "adicional de insalubridade", denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos às fls. 734/736 do eSIJ:

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE / RAIOS SOLARES.

Alegação (ões):

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 190.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede que se exclua a condenação em adicional de insalubridade. Alega que a exposição a calor térmico durante as atividades realizadas a céu aberto não é regulamentada como insalubre.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"O art. 189 da CLT assim estabelece:"Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos".

Em complemento, o art. 190 da mesma CLT, dispõe que"O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes", sendo que, conforme estatui o art. 195 consolidado,"A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho".

Entretanto, cediço é que o julgador não fica, necessariamente, adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo firmar convencimento discordante com base nas informações do próprio laudo ou em outras provas constantes nos autos, que levem a entendimento diverso daquele exarado pelo perito.

Com efeito, de acordo com o art. 479 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT:"O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito."

Nos presentes autos, as partes convencionaram (ata fl. 501) produzir prova emprestada no tocante a tal matéria, a partir do laudo pericial produzido na RTOrd 00317-2015-562-09-00-9 (fls. 705 e ss).

(...)

Já ressalvado o entendimento do Exmo. Des. Sergio Murilo Rodrigues Lemos quanto ao ponto, há incidência, ao caso concreto, dos termos do item II da OJ 173 da SDI-1 do TST, isto é,"Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE".

(...)

Cabe ressaltar que o i. perito demonstrou em seu laudo técnico que a avaliação do agente nocivo calor é fundamentada no Anexo nº 3 - Limites de Tolerância para Exposição ao Calor, da Norma Regulamentadora 15 - Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3.214 de 1978.

Portanto, considero que o perito procedeu a análise e o enquadramento das atividades da parte autora, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 (atividades e operações insalubres), sendo averiguadas as reais circunstâncias vivenciadas pela parte reclamante durante o período em que laborou para a ré no corte de cana de açúcar, observando, inclusive, que os equipamentos de proteção individuais não foram suficientes para elidir o agente insalubre calor.

Assim, o perito deixou claro que as atividades desenvolvidas pela parte reclamante eram pesadas, o que sugere a percepção de adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento).

Por outro lado, o Expert apresentou histórico de outras perícias técnicas realizadas na mesma ré, no qual é possível de se constatar que o limite de tolerância era ultrapassado nos meses mais quentes do ano (quadro da fl. 527).

Portanto, diante dos inúmeros casos analisados por esta Instância Julgadora, envolvendo a mesma ré, entendo correta a limitação da condenação em adicional de insalubridade aos períodos mais quentes do ano, pois , consideradas as características meteorológicas própria deste Estado, há efetiva e maior incidência do calor, o que se encontra em consonância com o entendimento defendido por esta Turma Julgadora.

(...)

Em síntese, o adicional de insalubridade não foi deferido pelo labor em exposição à luz do sol, mas por ter ultrapassado os limites de tolerância ao agente calor, conforme Anexo 3 da NR 15, de forma a atrair o entendimento já consagrado pela OJ nº 173, II, da SDI-1 do c. TST." O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo no item II da Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial.

Denego.

Sustenta a reclamada, em suas razões do Agravo de Instrumento, que é indevido o pagamento de adicional de insalubridade ao obreiro que labore no manejo da cana-de-açúcar. Assevera que "a atividade do trabalhador rural na lavoura de cana-de-açúcar, desenvolvida a céu aberto, sujeita a diversas variações climáticas, exposta ao calor térmico, não deve ser considerada insalubre, eis que não encontra previsão por parte do Ministério do Trabalho, pelo que indevido o respectivo adicional". Indica afronta ao artigo 190 da Consolidação das Leis do Trabalho. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

Ao exame.

O artigo 7º, XXII, da Constituição da República conferiu, tanto aos trabalhadores urbanos quanto aos rurais, o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Importante salientar que a NR-21 da Portaria n.º 3.214/78 do MTE, ao dispor sobre o trabalho a céu aberto, estabelece a obrigação empresarial de adotar medidas especiais a fim de proteger os trabalhadores contra todas as intempéries nela previstas, fazendo menção expressa à insolação excessiva e ao calor.

O Tribunal Regional concluiu, com base nos elementos de prova, notadamente a pericial, que a reclamante, no desempenho de suas funções, laborava exposta ao calor em patamar acima do limite de tolerância contido na Norma Regulamentadora n.º 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Ora, não há como afastar o direito ao adicional de insalubridade aos trabalhadores rurais cuja jornada laboral se estende por várias horas sob sol escaldante, expostos ao calor excessivo decorrente da atividade desempenhada a céu aberto e em ambiente abafado.

Nesse sentido, atente-se para o entendimento cristalizado na jurisprudência desta Corte superior, nos termos do item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I, de seguinte teor:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR.

(...)

II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE.

Incólume o artigo 190 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 333 desta Corte uniformizadora.

Nego provimento ao Agravo de Instrumento.

RECURSO DE REVISTA

CONHECIMENTO

1 - PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a admissibilidade deste Recurso de Revista serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão recorrida.

O apelo é tempestivo. O acórdão foi publicado em 26/1/2017, quinta-feira, e as razões recursais protocolizadas em 31/1/2017. A reclamada está regularmente representada nos autos, consoante procuração acostada à p. 641 do eSIJ e substabelecimento à p. 642 do eSIJ. O depósito recursal foi efetuado no valor arbitrado à condenação (p. 598 do eSIJ) e as custas recolhidas (p. 599 do eSIJ).

2 - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

TROCA DE EITO. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR.

O Tribunal Regional, no que tange ao tópico em epígrafe, negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos (pp. 654/656 do eSIJ - grifos acrescidos):

A prova oral confirmou haver troca de eito e talhão durante a jornada do trabalhador, informando o seguinte tempo gasto:

Depoimento pessoal do (a) autor (a): (...) 4) cada eito é composto por 6 ruas e informa que todos os empregados conseguem realizar a troca de eito, variando apenas a quantidade, informando que alguns cortam 2 eitos enquanto outros cortam 3/4 eitos e o tempo mínimo de troca de eito é em torno de 15 minutos e o máximo de 40 minutos; (...)

Interrogatório pelo Juízo do reclamante Edson Marcos Rodrigues da Silva, autos RTOrd 00315/2015, desta Unidade Judiciária: (...) 4) os empregados são divididos por eito no início do trabalho, ressaltando que alguns empregados não conseguem terminar sequer um eito, enquanto outros, quando a cana é boa para ser cortada, cortam 2/3 eitos; 5) no caso do depoente, de vez em quando consegue realizar a troca do eito; 6) o tempo da troca do eito é de quase 10 minutos; (...)

Interrogatório pelo Juízo da reclamante Marina Custódio da Silva, autos RTOrd 00701/2015, desta Unidade Judiciária: (...) 3) informa que alguns empregados trabalham em um único eito durante o dia inteiro, enquanto outros funcionários conseguem realizar a troca do eito, destacando a depoente que trabalhava em um único eito durante o dia; 4) não sabe informar o tempo da troca do eito; (...)

Depoimento pessoal do preposto do (s) réu (s): (...) 8) há dias que os empregados realizam troca de eito, em média 2 por dia, demorando cerca de 4/5 minutos cada troca; 9) raramente existe a troca de talhão e demora cerca de 10 minutos, sendo que não ocorre a troca com a utilização de ônibus; 10) a troca de propriedade ocorre uma ou duas vezes ao mês, demorando cerca de 10/20 minutos, com a utilização de ônibus; (...)

Primeira testemunha do autor: Antonio Nunes de Almeida (...) 9) esclarece que alguns empregados não conseguem terminar o eito no mesmo dia, enquanto os melhores empregados realizam até 5 eitos no mesmo dia, e cada troca de eito pode demorar entre 30 e 35/40 minutos; 10) os empregados também realizam troca de fazenda, cerca de 15 vezes ao mês e gastam em torno de 40 minutos no deslocamento, que é realizado de ônibus; (...) 13) o autor Joaquim Lopes Filho realiza 4 trocas de eito por dia; (...) 16) há 6 meses a empresa começou a mecanizar as propriedades rurais com maior intensidade, e por essa razão os empregados começaram a realizar o corte nos locais em que as máquinas não conseguem realizar o serviço, e por isso houve alteração no tempo da troca de cada eito; (...) 19) indagado o tempo para terminar um eito, o depoente esclarece que depende muito da cana que está cortando, ressaltando que o serviço pode demorar 1h30 ou durar o dia todo; (...) 23) o depoente sabe informar que o autor Edson e a Marina cortam perto de 2 eitos por dia; (...)

Segunda testemunha do autor: Alex Sandro Cristiano da Silva (...) 7) até 2013, aproximadamente, havia mais trabalho na modalidade de eito, destacando que alguns funcionários trabalhavam no eito o dia todo, enquanto outros conseguiam realizar 3/4 eitos ao dia e cada troca demorava em torno de 20 minutos; 8) a partir de 2014, em face da mecanização, começaram a realizar trabalho nos locais em que o maquinário não consegue cortar e após o término do talhão, trocavam para outro talhão e o tempo de troca era entre 30 e 40 minutos; REPERGUNTAS DA PARTE AUTORA 9) o autor Joaquim Lopes Filho, bem como os autores interrogados Edson Marcos Rodrigues da Silva e Marina Custodio Silva realizavam entre 3 e 4 trocas de eito, informando o depoente que a interrogada Marina não trabalha mais para a ré; (...) 12) o depoente não sabe informar se a empresa possui conhecimento quanto à produtividade de cada funcionário, quando trabalham nos eitos; 13) o depoente esclarece que a turma é didivida nos eitos de modo que não realizam troca de eito contínua, salvo em casos em que o empregado termina rápido e ainda a sobra do eito, destacando que o fiscal sempre distribui os funcionários fechando o talhão;(...)

Nos presentes autos, a documentação anexada pela ré demonstra que a reclamante era remunerada por tarefa/produção (contrato de trabalho - fl. 101; recibos salariais - fls. 139 e ss.).

Assim, considerado a forma de remuneração, exclusivamente por produção, compartilho do entendimento retratado na r. sentença, de que, no caso, essas horas qualificam-se como tempo à disposição (art. 4º da CLT) e são devidas de forma simples, sem o adicional.

Isso por uma razão de mera lógica: a troca de eitos está compreendida na jornada de trabalho, e se acaso houver, no cômputo total da carga horária diária, extrapolamento da 8ª hora de serviços, aí sim, incidiria o adicional, porquanto o tempo trabalhado além da carga horária normal se trataria de hora extraordinária.

Por receber unicamente por produção, o trabalhador, nesse período, não está produzindo por estar parado, e logicamente, não está sendo remunerado. O ônus do empreendimento não pode lhe ser repassado (art. 2º da CLT).

Esse é o entendimento da jurisprudência consolidada deste e. Regional, por meio da Súmula 40, nos seguintes termos:

...............................................................................................................

Diante disso, indevida a reforma pretendida pela reclamada.

Quanto ao tempo gasto, como bem destacou o MM. Juízo, a prova oral demonstrou haver uma quantidade variável de trocas de eito, podendo corresponder, o trabalho diário, a um único eito, como chegar até a cinco eitos, dependendo do tipo da cana e da produtividade do trabalhador. Também o tempo gasto era variado, sendo 4/5 minutos, conforme mencionou o preposto, como levar até 40 minutos.

Assim, considerando que a maioria dos depoimentos informou que era normal o trabalhador ficar num único eito durante toda a jornada, não vislumbro motivos para reconhecer que a autora efetuasse três trocas de eito diárias.

Portanto, adotando o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo correta a limitação a 30 minutos diários gastos pela parte autora com a troca de eito/talhões proposta na r. sentença.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso das partes.

Sustenta a recorrente que o tempo despendido para a troca de eito/talhão não pode ser considerado como tempo à disposição do empregador. Assevera que a distribuição de eitos constitui mudança de setor no trabalho de corte da cana-de-açúcar, caracterizando-se como mero desdobramento da atividade principal. Alega que a remuneração já engloba os períodos de paralisação da atividade, inclusive o lapso temporal de troca de eito e/ou de talhão. Argumenta que "a remuneração por produção engloba os períodos de paralisação da atividade, considerando, inclusive, os lapsos de tempo de troca de propriedade e/ou de talhão". Indica violação dos artigos 4º e 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. Transcreve arestos com o fito de demonstrar dissenso de teses.

Ao exame.

O termo "eito de cana" é conhecido como o espaço retangular em que a cana-de-açúcar é plantada, podendo tal espaço ser utilizado como medida de produção diária do empregado que exerce a função de cortador de cana. Assim, se, no desempenho de suas funções, o empregado terminar o corte em um "eito de cana" e estiver mental e fisicamente apto a efetuar o corte da cana-de-açúcar em outro eito, o tempo despendido para proceder à aludida troca deve ser considerado como tempo à disposição do empregador, nos termos do que prevê o artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que tal lapso temporal é inerente ao labor efetuado pelo cortador de cana-de-açúcar, não se destinando o referido tempo para a fruição, pelo empregado, em afazeres pessoais. Incólumes, portanto, os artigos 4º e 58 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Esta Corte superior tem-se pronunciado no sentido de que configura tempo à disposição do empregador o período compreendido na troca de eito.

Nesse sentido trilham os seguintes precedentes desta Corte superior:

RECURSO DE REVISTA. TROCA DE EITO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 4º da CLT, é firme no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com a troca de eito (período em que o trabalhador aguarda a distribuição dos locais onde deve proceder ao corte de cana-de-açúcar), considera-se à disposição do empregador, a ser pago ao trabalhador, porquanto, em se tratando de trabalho remunerado por produção, ocorre prejuízo salarial em relação ao referido período. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (TST - RR - XXXXX-18.2012.5.09.0562 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 09/03/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016).

TROCA DE TALHÃO. TROCA DE EITO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Esta Corte Superior tem se orientado no sentido de que o tempo do trajeto entre um talhão e outro deve ser remunerado, por se tratar de atividade indispensável ao trabalho do corte de cana, caracterizando-se como, eminentemente, tempo à disposição do empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (TST - RR - XXXXX-64.2013.5.09.0562 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/03/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017).

TROCA DE EITO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Com base na prova testemunhal e com fundamento no art. 4º da CLT, o Tribunal Regional deferiu à autora 1 hora e 20 minutos como tempo à disposição da empregadora, na -troca de eito-, por dia de trabalho. Com efeito, se o empregado aguarda a distribuição dos locais de trabalho onde deve se ativar no corte da cana-de-açúcar, a chamada "troca de talhão" ou "troca de eito", está caracterizado o tempo à disposição do empregador, registrando-se que o empregado não pode ser penalizado pela paralisação em seu trabalho, mormente porque, recebendo por produção, tem seus rendimentos diminuídos quando isso ocorre. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST- RR-XXXXX-72.2013.5.09.0562, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, publicado no DEJT de 19/12/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TROCA DE EITO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST considera que o tempo despendido pelo empregado na troca de eito configura tempo à disposição do empregador. Isso porque o empregado, durante o trajeto entre os talhões, encontra-se a serviço do empregador, por constituir-se a troca de eito atividade inerente e indispensável ao trabalho do cortador de cana-de-açúcar. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST- AIRR-XXXXX-80.2010.5.09.0562, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, publicado no DEJT de 29/8/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. TROCA DE EITO. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Nos termos do artigo 4º da CLT, considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. No presente caso, o tempo despendido pelo trabalhador na troca de eitos - atividade realizada no cumprimento do interesse do empregador, consistente na distribuição dos trabalhadores em locais de trabalho onde se efetua o corte de cana - configura período de efetivo serviço, nos moldes do citado dispositivo legal. Precedentes. Não conhecido. (TST- ARR-XXXXX-40.2012.5.09.0562, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, publicado no DEJT de 5/9/2014).

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TROCA DE EITO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Nos termos do art. 4º da CLT, "considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada." Assim, compõe a jornada de trabalho o tempo à disposição do empregador no centro de trabalho, com ou sem a efetiva prestação de serviços. A troca de eito é inerente ao trabalho do cortador de cana-de-açúcar, e não há dúvida de que esse período constitui tempo à disposição do empregador, motivo pelo qual deve integrar sua jornada para todos os efeitos. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento. (TST- ARR-XXXXX-98.2013.5.09.0562, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, publicado no DEJT de 19/12/2014).

TROCA DE EITO. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Esta Corte Superior já pacificou seu entendimento no sentido de que se configura tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, o tempo de espera pela troca de eitos -- período no qual o empregado aguarda indicação, por parte da empresa, dos locais de trabalho em que será executado o corte de cana-de-açúcar. Precedentes. Súmula 333/TST (TST - AIRR - XXXXX-18.2014.5.09.0562 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 26/10/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/11/2016).

TROCA DE EITO/TALHÃO. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, à luz do comando do art. 4º da CLT, configura período à disposição do empregador a troca de talhão (período no qual o trabalhador aguarda a distribuição, pela reclamada, dos locais de trabalho em que se ativaria no corte da cana-de-açúcar), uma vez que se constitui em paralisação inerente à atividade econômica, a qual não oferece disponibilidade pessoal ao empregado e deve ser suportada pelo empregador. Recurso de revista não conhecido. (TST- RR-XXXXX-16.2014.5.09.0562, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, publicado no DEJT de 27/2/2015).

Assim, revelando a decisão proferida pelo Tribunal Regional consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte uniformizadora, mostra-se inviável o seguimento do recurso de revista por dissenso jurisprudencial, ante a incidência da Súmula n.º 333 do Tribunal Superior do Trabalho.

Não conheço do Recurso de Revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Acordam ainda, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.

Brasília, 11 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Lelio Bentes Corrêa

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- ARR-XXXXX-94.2016.5.09.0562



Firmado por assinatura digital em 11/10/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: ROT XXXXX-71.2018.5.15.0106 XXXXX-71.2018.5.15.0106